Pré-requisitos para a Emissão de Nota Fiscal de Serviço em Paço do Lumiar
A emissão de Nota Fiscal de Serviço (NFS-e) em Paço do Lumiar — MA exige que a empresa esteja regularizada junto ao município e cadastrada no sistema de emissão da Prefeitura. A seguir, orientamos os principais passos, documentos e dicas práticas para que você consiga emitir suas notas corretamente.
Fontes oficiais
- Portal da Prefeitura de Paço do Lumiar: https://www.pacodolumiar.ma.gov.br
- Seção de Tributação / ISSQN (verificar no site da prefeitura para atualizações)
Observação: sempre confirme no site oficial da Prefeitura os procedimentos mais recentes e eventuais exigências específicas para determinados ramos de atividade.
Cadastro e Credenciamento na Prefeitura
- Verifique se sua empresa possui:
- CNPJ ativo;
- Alvará de funcionamento municipal (quando aplicável);
- Inscrição municipal/ISSQN (se obrigatório para o seu ramo).
- Procure o setor responsável por tributos/ISSQN da Prefeitura de Paço do Lumiar para solicitar o cadastro municipal. Muitos procedimentos podem ser iniciados online pelo portal da prefeitura ou presencialmente, dependendo do serviço.
- Após o cadastro, solicite o credenciamento para emissão de NFS-e — o município pode liberar um login/senha para o portal de emissão ou orientar sobre integração via webservice, conforme o sistema adotado.
Documentação normalmente exigida
- Cópia do CNPJ (Comprovante de inscrição e de situação cadastral);
- Documento de identidade e CPF do representante legal;
- Comprovante de endereço da empresa;
- Alvará de funcionamento municipal (quando aplicável);
- Inscrição municipal (se já houver);
- Contrato social ou alteração consolidada (quando pessoa jurídica);
- Procuração, quando o responsável pela emissão não for o signatário dos documentos.
Observação: a lista exata pode variar. Consulte a Secretaria Municipal de Fazenda/Tributos de Paço do Lumiar para a lista definitiva e para agendamento de atendimento, se necessário.
Passo a passo para emitir NFS-e em Paço do Lumiar
- Acesse o portal da Prefeitura de Paço do Lumiar: https://www.pacodolumiar.ma.gov.br
- No menu, procure por "Serviços" ou "Empresas" e localize a área de Nota Fiscal Eletrônica / ISSQN. (Se não encontrar, utilize a busca do site ou entre em contato com a Secretaria de Finanças/Tributos.)
- Faça login com o usuário e senha fornecidos pelo credenciamento municipal. Caso o sistema exija, realize cadastro de acesso conforme instruções do portal.
- No sistema, escolha a opção "Emitir Nota Fiscal" ou "Emitir NFS-e".
- Preencha os dados da nota:
- Tomador do serviço (nome / razão social, CPF/CNPJ, endereço);
- Discriminação do serviço prestado (descrição clara e detalhada);
- Natureza da operação (prestação de serviço);
- Valor do serviço e valores de impostos (ISSQN deverá ser destacado conforme alíquota municipal);
- Informações complementares (quando exigidas pelo tomador ou pelo município).
- Revise os dados e confirme a emissão. O sistema deverá gerar o número da NFS-e e o arquivo/recibo eletrônico.
- Salve/baixe o comprovante e envie uma cópia ao tomador, se solicitado.
Alíquotas e recolhimento do ISS
- As alíquotas de ISSQN variam conforme o serviço prestado e a legislação municipal. Verifique a Tabela de Serviços e as alíquotas aplicáveis no site da prefeitura ou por contato com a Secretaria de Finanças.
- O recolhimento do ISS normalmente é feito mensalmente, com guia de recolhimento emitida pelo próprio sistema municipal ou pela guia padrão (verifique o cronograma e prazos no município).
Dicas práticas e boas práticas
- Mantenha os dados cadastrais (endereço, telefone, e-mail, responsáveis) sempre atualizados na Prefeitura.
- Padronize a descrição dos serviços para facilitar conferência e evitar rejeições.
- Guarde cópias eletrônicas das NFS-e emitidas e de documentos fiscais por período exigido pela legislação (normalmente 5 anos, conforme normas federais/municipais).
- Em caso de integração via ERP ou sistemas de terceiros, confirme os requisitos técnicos com a Prefeitura (webservice, certificados, layout) antes da integração.
Exemplos práticos
- Exemplo de descrição aceitável: "Consultoria técnica em engenharia civil — elaboração de projeto executivo e acompanhamento técnico — 20/11/2025".
- Informações obrigatórias para o tomador: nome/razão social, CPF/CNPJ e endereço.
Quando procurar um contador
- Para enquadramento tributário (Simples Nacional, Lucro Presumido, etc.);
- Para orientações sobre alíquotas e retenções de impostos (IRRF, CSLL, PIS/COFINS quando aplicáveis);
- Para integração contábil das NFS-e e apuração correta dos impostos municipais.
Contatos úteis
- Prefeitura Municipal de Paço do Lumiar — https://www.pacodolumiar.ma.gov.br
- Secretaria Municipal de Finanças / Tributação: consulte o site da Prefeitura para telefones e canais de atendimento atualizados.
Seguindo esses passos e confirmando as exigências diretamente no portal oficial da Prefeitura de Paço do Lumiar, sua empresa estará apta a emitir NFS-e em conformidade com as regras municipais.
Paço do Lumiar - Maranhão
Visão geral
Paço do Lumiar é um município localizado na Região Metropolitana de São Luís, no estado do Maranhão. Faz limite com a capital São Luís e integra a chamada Ilha de São Luís, apresentando forte influências urbanas e costeiras.
Ano de fundação
Paço do Lumiar foi emancipado como município em 1994. A área, no entanto, tem ocupação histórica anterior ligada ao crescimento urbano de São Luís e à exploração de áreas costeiras.
Apelidos e reconhecimento regional
- Conhecido regionalmente por fazer parte da dinâmica metropolitana de São Luís e por suas praias e áreas de manguezal.
- Entre moradores e visitantes é frequentemente referido como parte da "Ilha de São Luís" devido à sua proximidade e integração com a capital.
Índices do IBGE (dados e fontes)
- População: aproximadamente 125.265 habitantes (valor presente no cadastro municipal fornecido; fonte: IBGE).
- IDHM (Índice de Desenvolvimento Humano Municipal): indicador disponível em bases do Atlas do Desenvolvimento Humano/UNDP e IBGE — consultar a base oficial do IBGE/Atlas para o valor mais recente.
- PIB municipal: levantamentos econômicos e estatísticas do IBGE trazem dados de PIB por município; recomenda-se consulta direta ao portal do IBGE para obter o dado nominal e o ranking atualizado.
(Observação: para números oficiais e atualizados de IDH e PIB consulte as páginas do IBGE e do Atlas do Desenvolvimento Humano.)
Principais pontos turísticos
- Praias e orlas costeiras: Paço do Lumiar tem faixas litorâneas que atraem moradores e visitantes, com ambientes de praia e recantos de manguezal.
- Áreas de mangue e ecossistemas costeiros: importantes para a pesca artesanal e para observação da biodiversidade local.
- Infraestrutura urbana próxima a São Luís: quem visita a região costuma aproveitar a proximidade com os atrativos da capital (centro histórico de São Luís, teatros, museus) combinando passeios.
Eventos culturais
- Festas populares de cunho religioso e tradicional acontecem ao longo do ano nos bairros do município, seguindo o calendário religioso e cultural maranhense.
- Eventos ligados à cultura maranhense: manifestações de bumba-meu-boi, festas juninas e celebrações locais também fazem parte da vida cultural, em integração com a programação da Região Metropolitana.
Características geográficas e climáticas
- Localização: situado na Ilha de São Luís, com área que contempla trechos costeiros, manguezais e zonas urbanas integradas à capital.
- Clima: tropical úmido, com estação chuvosa bem definida e temperaturas médias elevadas durante o ano.
- Vegetação: manguezais e vegetação costeira ao longo das áreas litorâneas, além de áreas urbanizadas.
Economia
- Atividades principais: economia fortemente vinculada ao setor de serviços e ao relacionamento com a capital, com presença de comércio local, serviços públicos e atividades ligadas à pesca artesanal em trechos costeiros.
- Integração metropolitana: muitos moradores trabalham, estudam ou consomem serviços em São Luís, o que cria uma economia complementar e dependente da dinâmica metropolitana.
Curiosidades
- Paço do Lumiar é parte integrante da dinâmica da Ilha de São Luís, uma das ilhas mais urbanizadas do Nordeste brasileiro.
- O município combina áreas urbanas densas com ecossistemas costeiros sensíveis, o que faz da preservação ambiental um tema local importante.
- Por sua localização, é ponto estratégico para quem visita as praias da região e deseja proximidade com a infraestrutura cultural e turística de São Luís.
Fontes e recomendação de verificação
- Para números oficiais e atualizados (população, IDH, PIB) consulte o IBGE (https://www.ibge.gov.br) e o Atlas do Desenvolvimento Humano/ PNUD (http://www.atlasbrasil.org.br).
- Informações históricas e turísticas podem ser complementadas com a página da Prefeitura Municipal de Paço do Lumiar e com a enciclopédia colaborativa Wikipedia.
Informações da Prefeitura
| Cidade | Estado | Código IBGE | Habilitado para emissão |
|---|---|---|---|
| Paço do Lumiar | Maranhão | 2107506 | Não |
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