Existe um prazo para emissão de nota fiscal? Essa é uma dúvida muito comum entre os empreendedores, principalmente por quem está começando.
No entanto, não há nenhum prazo estabelecido na legislação acerca do tempo que uma nota fiscal precisa ser emitida.
O que é necessário, todavia, é que o cliente esteja com ela assim que tomar posse da mercadoria, ou no caso de prestação de serviços, ela deve ser emitida na contraprestação do mesmo.
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Neste artigo vamos explicar um pouco mais a fundo sobre o prazo para emissão de nota fiscal, bem como entender o que diz a legislação sobre isso.
Qual o prazo para emissão de nota fiscal?
Conforme antecipamos, não há um prazo fixo para que uma nota fiscal seja emitida. Entretanto, é preciso seguir algumas orientações.
No caso das notas fiscais de produtos, elas devem ser emitidas antes deles serem enviados ao cliente, ou seja, antes da mercadoria começar a circular.
Pois, no decorrer da entrega, se uma fiscalização parar o caminhão que está transportando a carga, ele precisa apresentar a DANFE que deve acompanhar a mercadoria.
De modo geral, a maioria das empresas ajusta o seu processo para que a nota seja emitida no momento que o produto saia da produção e seja colocado no embarque ao cliente.
Qual o prazo para emissão da nota fiscal de prestação de serviços?
A prestação de serviços é um pouco diferente da venda de uma mercadoria. Nesse caso também não há uma regra estipulada.
Dessa maneira, a nota deve ser emitida no momento da contraprestação, ou então, dentro do mês de competência no qual o serviço foi prestado.
Por exemplo, uma pessoa pode prestar diversos serviços para uma empresa ou outra pessoa, e ao final do mês emitir uma NF com a descrição de todos os serviços prestados.
O que pode dar problema, contudo, é deixar para emitir a nota fiscal no mês seguinte ao qual o serviço foi prestado. Pois, a empresa contratante precisa fechar a contabilidade apontando a contrapartida do gasto que teve.
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O que acontece ao esquecer de emitir uma nota fiscal?
O esquecimento da emissão de nota fiscal pode gerar diversos problemas para a empresa, pois, fica caracterizado crime de sonegação fiscal.
De acordo com a lei 4.729/1965 no seu artigo 1º, prestar declaração falsa ou omitir totalmente ou parcialmente informação que deve ser produzida a agentes das pessoas jurídicas de direito público interno com a intenção de eximir-se total ou parcialmente do pagamento de tributos caracteriza crime de sonegação.
Nota fiscal emitida em massa via excel?
Na NFE.io você conta com emissão de notas fiscais de serviço em massa via Excel. O que acha?
Como a nota fiscal é o fato gerador do imposto, é a sua emissão que gera o tributo. Ao esquecê-la, você está sonegando imposto e infringindo a lei.
Em um prazo de até 5 anos, a Receita Federal pode a qualquer momento solicitar as notas fiscais emitidas pela sua empresa para verificação.
O que acontece se as notas não forem apresentadas?
Se as notas não forem apresentadas, ou conterem erros no momento da emissão, a empresa então é autuada e condenada a pagar multas.
O valor da multa varia entre 10% a 100% do valor de cada nota que foi autuada, podendo a porcentagem ser acumulativa, dependendo da gravidade da sonegação.
Além disso, em casos mais extremos, os responsáveis pela empresa podem ser detidos por um período de 6 meses a 2 anos.
Qual a validade de uma nota fiscal?
O prazo de validade de uma nota fiscal varia muito de região para região. Dessa forma, cabe aos estados e municípios estabelecerem as suas regras.
Nesse sentido, o ideal é contatar os órgãos responsáveis para saber a validade de uma nota, até mesmo para não enfrentar problemas em caso de fiscalização.
Pois, se a nota passar do prazo de validade, sua empresa pode ser multada pelos agentes fiscalizadores do seu estado ou município.
Pode-se emitir uma nota fiscal com data retroativa?
Em regra, é possível emitir uma nota fiscal com data retroativa, porém, é preciso consultar a prefeitura ou a Secretaria da Fazenda para entender como funciona no seu município.
Vale destacar, que isso pode ser feito somente antes da emissão, pois depois de emitida não é possível fazer qualquer tipo de alteração na nota fiscal.
Nesse caso é necessário cancelar a nota fiscal gerada e emitir outra, ou então emitir uma nota fiscal complementar. Outra possibilidade é solicitar a correção do erro com uma Carta de Correção Eletrônica que é transmitida para a SEFAZ.
A nota fiscal quita o pagamento de uma compra?
Outra grande dúvida que os empreendedores possuem é sobre a possibilidade de emitir uma nota fiscal antes do pagamento, com medo desse documento quitar a compra.
Na verdade, a emissão da NF não consiste na garantia de quitação do que foi negociado, mas sim, na comprovação de que a transação foi feita.
Portanto, a negociação financeira é feita através de pagamentos via cartão de crédito, boleto, transferências bancárias dentre outros.
E se o cliente não pagar o valor da nota fiscal?
Ao emitir uma nota fiscal, e entregar corretamente a mercadoria, a empresa passa a ter o direito de receber aqueles valores dos seus clientes.
Se isso não for feito, é possível entrar com um pedido de cobrança judicial apresentando a nota fiscal como comprovante de que houve uma negociação comercial.
Portanto, além de não ter problemas com a receita, ao emitir a nota fiscal do seu produto ou serviço, você fica mais seguro em relação ao recebimento dos valores.
Por exemplo, se você faz uma venda, não emite a nota fiscal e o cliente não paga o valor devido, não há comprovação de que você realmente efetuou aquela operação.
Como consequência, não tem um respaldo jurídico acerca da venda que foi realizada, e não poderá entrar com uma ação para a cobrança dos valores devidos.
Você pode ver no decorrer deste artigo que não há prazo para emissão de nota fiscal, mas é necessário que ela seja feita antes da circulação da mercadoria, evitando assim qualquer tipo de problema.
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