Nota de débito e crédito na reforma tributária: como usar

Até a reforma, quem precisava corrigir valores ou tributos de uma venda tinha poucas saídas na NF-e: nota complementar, nota de ajuste ou devolução.

Com o IBS e a CBS, a NF-e ganhou dois instrumentos próprios para esses acertos, cada um com uma lista fechada de situações.

Neste guia, você entende o que cada nota faz, quando passou a valer, quais são os tipos e como emitir sem rejeição.

O que são a nota de débito e a nota de crédito na reforma tributária?

São duas finalidades novas da NF-e modelo 55, criadas pela NT 2025.002 para documentar ajustes depois da operação original. A nota de débito (finNFe 6) registra um aumento no imposto devido pelo emitente. A nota de crédito (finNFe 5) registra uma redução no imposto devido pelo emitente.

O ponto de vista é sempre o de quem emite. Assim, quando o emitente reduz o imposto que deve, o adquirente tem o efeito contrário, e vice-versa.

As duas notas são a base para a apuração assistida do IBS e da CBS, que a Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS (CGIBS) vão preparar a partir dos documentos fiscais eletrônicos. Por isso, só podem ser usadas nas hipóteses previstas em lei.

O ponto de vista do emitente

A seção 4 da NT 2025.002 deixa claro que “débito” e “crédito” sempre se referem ao emissor. A NT também explica que a nota de ajuste (finNFe 3) e a nota complementar (finNFe 2), que já existiam, são casos especiais de nota de débito. Já a nota de entrada que documenta a devolução de um consumidor final é um caso especial de nota de crédito.

Base legal: LC 214/2025 e Ajuste SINIEF 49/2025

A Lei Complementar 214/2025 instituiu o IBS e a CBS e prevê ajustes na apuração desses tributos. O Ajuste SINIEF 49/2025, de 05/12/2025, autorizou a NF-e a usar as finalidades de débito e crédito em hipóteses específicas, com reflexo também no ICMS. A própria NT veda o uso fora das hipóteses previstas.

Quando a nota de débito e crédito começa a valer?

As finalidades 5 e 6 já existem no leiaute da NF-e e são validadas pela SEFAZ. O Ajuste SINIEF 49/2025 passou a produzir efeitos em 03/08/2026.

A obrigatoriedade geral do grupo IBS e CBS segue pendente. Na versão 1.53 da NT 2025.002, a regra que exige o grupo em todos os itens (UB12-10, rejeição 1115) vale em homologação para empresas do regime normal (CRT 3) e segue como implementação futura em produção.

Com isso, quem já emite os novos tributos pode usar as notas de débito e crédito, seguindo as validações próprias previstas na NT. Acompanhe as datas no nosso calendário do IBS e da CBS.

Cronograma para o regime normal e para o Simples Nacional

• Regime normal (CRT 3): campos de IBS e CBS com valor jurídico desde 01/01/2026.
• Simples Nacional e MEI: a tributação do IBS e da CBS começa em 2027, conforme o art. 348 da LC 214/2025 citado pela NT. Os campos do Simples Nacional estão na NT 2026.005, de outubro de 2026, com produção prevista para 16/11/2026.

Quais são os tipos de nota de débito?

A nota de débito usa o campo tpNFDebito, que indica o motivo do ajuste. A NT 2025.002 prevê oito códigos, de 01 a 08. Cada código combina com um conjunto de classificações tributárias (cClassTrib), e a SEFAZ rejeita a nota quando a combinação não é compatível (rejeições 1200 a 1202).

Toda nota de débito é uma NF-e de saída. Se ela for enviada como entrada, volta com a rejeição 1162. Alguns tipos exigem a NF-e original referenciada, e outros, como a transferência de crédito na sucessão, não referenciam documento.

Os casos mais ligados ao dia a dia do comércio são o pagamento antecipado (06) e a perda em estoque (07), que o Ajuste SINIEF 49/2025 também regula para o ICMS.

Tabela tpNFDebito

A NT 2026.005 e o Ajuste SINIEF 34/2026 já citam um tipo 09, para o retorno por recusa parcial na entrega emitido pelo destinatário contribuinte. Esse código ainda não aparece na tabela da NT 2025.002 v1.53.

Quais são os tipos de nota de crédito?

A nota de crédito usa o campo tpNFCredito, com seis códigos na NT 2025.002. A nota de crédito é sempre uma NF-e de entrada; enviada como saída, ela volta com a rejeição 1161.

O caso mais comum é a recusa da mercadoria na entrega, total (03) ou parcial (06). Quando a recusa é total, a nota referencia a NF-e original e repete o mesmo destinatário. Na redução de valores (04), a nota corrige uma venda cujo valor caiu depois da emissão, como em um desconto concedido mais tarde.

O tipo 02 é restrito à Zona Franca de Manaus. Ele não referencia documento. O código 06 foi criado na versão 1.36 da NT e está em produção desde 03/08/2026.

Tabela tpNFCredito

Qual a diferença entre nota de crédito, devolução, complementar e ajuste?

Todas corrigem uma operação anterior, mas cada uma tem um papel. A devolução (finNFe 4) documenta o retorno físico de mercadoria e continua existindo. A complementar (finNFe 2) acrescenta valor ou tributo a uma nota já emitida, e a de ajuste (finNFe 3) serve para acertos de escrituração.

Crédito e débito tratam de ajustes do IBS e da CBS e, salvo exceções, não podem levar ICMS, IPI, PIS ou COFINS: a rejeição 1001 barra esses tributos. As exceções têm reflexo em outros tributos: créditos por recusa de entrega (03 e 06) e por redução de valores (04), débito por perda em estoque (07) e débito por pagamento antecipado (06).

Para o estorno de uma nota emitida errada, veja o guia de estorno de nota fiscal.

Como emitir a nota de débito ou crédito na NF-e?

A emissão segue o leiaute da NF-e, com três ajustes no cabeçalho. Primeiro, a finalidade: finNFe 5 para crédito ou 6 para débito. Depois, o tipo: tpNFCredito ou tpNFDebito, que é obrigatório e só pode ser usado com a finalidade correspondente.

Por fim, o tipo de operação: entrada para crédito e saída para débito. Na maioria dos tipos, a nota referencia a NF-e original.

Nos itens, o grupo IBSCBS recebe o CST e o cClassTrib compatíveis com o tipo escolhido. Em vários casos, os tributos espelham os valores da nota original, em vez de serem recalculados. O detalhamento técnico está na nossa documentação de notas de crédito e débito.

Campos finNFe, tpNFDebito, tpNFCredito e NF referenciada

• finNFe: 5 (crédito) ou 6 (débito).
• tpNFCredito ou tpNFDebito: o código do motivo.
• tpNF: 0 (entrada) no crédito e 1 (saída) no débito.
• NFref: chave da NF-e original, quando o tipo exige a referência. Nos créditos 01, 03 e 04, apenas uma.
• Grupo IBSCBS: CST e cClassTrib compatíveis com o tipo.

Rejeições mais comuns

Como emitir notas de débito e crédito pela API da NFE.io?

Na API da NFE.io, a nota de crédito ou de débito é emitida pelo mesmo endpoint da NF-e, com os campos purposeType e creditType ou debitType. Você envia o JSON, e a API monta o XML no leiaute da NT vigente, sem SOAP. Os dados são validados antes do envio, com mensagens que apontam o campo a corrigir, o que reduz as rejeições na SEFAZ.

O status chega por webhook, a guarda dos XML, dever do contribuinte (art. 195, parágrafo único, c/c art. 174 do CTN), conta com acesso e download do XML e do PDF pela API, e há ambiente de homologação para testar cada tipo. A documentação mostra quais tipos já estão disponíveis em produção. Veja os planos de emissão de NF-e e um exemplo de nota de crédito por recusa total:

{

  “purposeType”: “CreditInvoice”,

  “creditType”: “RefusedDeliveryTotalOrNotFound”,

  “operationType”: “Incoming”,

  “buyer”: { “federalTaxNumber”: “<mesmo destinatário da NF-e original>” },

  “items”: [ { “…”: “itens e tributos espelhando a NF-e original” } ],

  “additionalInformation”: {

    “taxDocumentsReference”: [

      { “documentElectronicInvoice”: { “accessKey”: “<44 dígitos da NF-e original>” } }

    ]

  }

}

Perguntas frequentes

A nota de crédito substitui a devolução?

Não. A devolução (finNFe 4) continua sendo usada para o retorno de mercadoria. A nota de crédito cobre outras situações, como recusa na entrega e redução de valores.

A nota de débito gera cobrança para o cliente?

Não necessariamente. Ela registra um aumento no imposto devido pelo emitente. Se haverá cobrança comercial, como em multa e juros, depende do acordo entre as partes.

O Simples Nacional precisa emitir nota de débito em 2026?

Pela NT 2025.002, a tributação do IBS e da CBS para o Simples Nacional e o MEI começa em 2027. Os campos do Simples Nacional na NF-e estão na NT 2026.005, de outubro de 2026.

Existe nota de débito e crédito na NFS-e?

Não com essas finalidades. Os ajustes de IBS e CBS na NFS-e seguem regras próprias, fora do escopo deste guia.