Notas de Crédito e Notas de Débito

A Reforma Tributária do Consumo criou dois novos tipos de nota fiscal de produto: a Nota de Crédito e a Nota de Débito. Ambas são NF-e (modelo 55) autônomas — têm numeração própria, são transmitidas à SEFAZ e recebem autorização ou rejeição como qualquer outra NF-e. Não são eventos de uma nota existente.

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Estrutura

Documento	Serve para	Você identifica com
Nota de Crédito	Registrar um crédito fiscal — o caso principal é a recusa de mercadoria na entrega	`purposeType = "CreditInvoice"` + `creditType`
Nota de Débito	Registrar um débito fiscal em situações específicas previstas em lei	`purposeType = "DebitInvoice"` + `debitType`

Você emite pelo mesmo endpoint de qualquer NF-e: POST /v2/companies/{companyId}/productinvoices. Muda apenas o purposeType e alguns campos específicos. Os campos novos são opcionais — quem não emite esses documentos não precisa mudar nada.

A NFE.io não recalcula os impostos desses documentos. Eles espelham a tributação já apurada na operação original; você envia os valores prontos (ver Como os tributos são tratados).

A finalidade da NF-e (`finNFe`)

Toda NF-e carrega uma finalidade, no campo finNFe. A Reforma acrescentou duas finalidades às quatro que já existiam:

`finNFe`	Finalidade	`purposeType` na API
5	Nota de Crédito	`CreditInvoice`
6	Nota de Débito	`DebitInvoice`

A Nota de Crédito e a Nota de Débito não substituem a devolução tradicional (Devolution) em todos os casos. Elas cobrem as situações específicas descritas neste guia.

Normas que instituem esses documentos

O Ajuste SINIEF 49/25 (CONFAZ, publicado no DOU de 09/12/2025) institui a Nota de Crédito (finNFe=5, com os subtipos 03 e 06) e a Nota de Débito (finNFe=6). Sua cláusula sexta define vigência a partir de 3 de agosto de 2026.

O Ajuste SINIEF 8/26 (publicado no DOU de 09/04/2026) altera a cláusula do Ajuste 49/25 que trata da recusa total e parcial. Ele acrescenta a exigência de que o destinatário da Nota de Crédito seja o mesmo da NF-e original. Sua cláusula quarta define vigência a partir de 4 de maio de 2026 — uma data diferente da declarada no Ajuste 49/25 para o mesmo dispositivo.

atenção

Os dois ajustes declaram datas de vigência diferentes para a mesma regra (recusa parcial e exigência de destinatário idêntico). Nosso time fiscal está validando qual data prevalece antes de promover a recusa parcial a disponível em produção. Veja o aviso detalhado na seção Recusa parcial (06).

Conceitos

Conceito	O que é
Chave de acesso	Identificador único de uma NF-e, com 44 dígitos.
NF-e original	A nota da operação que deu origem ao crédito ou débito.
Referência à original	Como a nova nota aponta para a NF-e original — no nível da nota ou por item.
`tpNFCredito`	Subtipo da Nota de Crédito (qual tipo de recusa).
`tpNFDebito`	Subtipo da Nota de Débito (qual das hipóteses da lei).
Tributação espelhada	Os impostos da nova nota reproduzem os da operação original; você envia os valores prontos.

Existem duas formas de referenciar a NF-e original:

No nível da nota — em additionalInformation.taxDocumentsReference[]. É o mesmo caminho usado pela devolução. Vale quando a nota inteira se refere a uma NF-e original.
Por item — em items[].referencedDFe (chave mais número do item na original). Usado na recusa parcial, em que cada item recusado aponta para o item correspondente da original.

Campos

Campo	Tipo	Obrigatório quando	Descrição
`purposeType`	enum	Sempre (default `Normal`)	Finalidade da NF-e. Novos valores: `CreditInvoice`, `DebitInvoice`.
`creditType`	enum	`purposeType=CreditInvoice`	Subtipo da Nota de Crédito.
`debitType`	enum	`purposeType=DebitInvoice`	Subtipo da Nota de Débito.
`items[].referencedDFe`	objeto	Recusa parcial, em todos os itens	Referência por item à NF-e original (`accessKey` + `itemNumber`).
`additionalInformation.taxDocumentsReference[].documentElectronicInvoice.accessKey`	string(44)	Recusa total ou débito com referência	Chave da NF-e original no nível da nota.
`operationNature`	string	Sempre (não vazio)	Natureza da operação, em texto livre.
`operationType`	enum (`Incoming`/`Outgoing`)	Sempre	Entrada (crédito por recusa) ou saída (débito de transferência).

Valores dos enums

purposeType: Normal · Complement · Adjustment · Devolution · CreditInvoice · DebitInvoice

creditType: RefusedDeliveryTotalOrNotFound (03) · RefusedDeliveryPartial (06)

debitType: TransferCreditsToCooperatives (01) · CancelCreditsExemptImmuneSales (02) · UnprocessedInvoicesDebits (03) · FinesAndInterest (04) · TransferInheritanceCredit (05)

Os valores são enviados exatamente como acima — a API é sensível a maiúsculas e minúsculas.

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Os subtipos AdvancePayment (06), InventoryLoss (07) e SnDisqualification (08) existem na norma fiscal, mas a API ainda não os suporta: ela rejeita o request com 400 [V-DN-08] porque a emissão ainda não gera o grupo tributário exigido pela SEFAZ para esses casos. Use um subtipo disponível ou fale com o suporte para saber quando serão liberados.

Nota de Crédito por recusa de mercadoria

Use a Nota de Crédito quando a mercadoria foi recusada na entrega, ou quando o destinatário não foi localizado. O tipo de recusa vai no campo creditType.

`creditType`	`tpNFCredito`	Quando usar	Status
`RefusedDeliveryTotalOrNotFound`	03	Recusa total da entrega, ou destinatário não localizado	Disponível
`RefusedDeliveryPartial`	06	Recusa parcial — só parte dos itens foi recusada	Pendente de confirmação de data (ver aviso abaixo)

Recusa total (03)

Envie purposeType = "CreditInvoice" e creditType = "RefusedDeliveryTotalOrNotFound".
Envie operationType = "Incoming" — é uma nota de entrada, a mercadoria está voltando.
Informe a chave da NF-e original em additionalInformation.taxDocumentsReference[].
Garanta que o destinatário (buyer) seja o mesmo da NF-e original.
Repita os itens e os tributos já apurados, com os mesmos valores da nota original.

POST /v2/companies/{companyId}/productinvoices
{
  "purposeType": "CreditInvoice",
  "creditType": "RefusedDeliveryTotalOrNotFound",
  "operationType": "Incoming",
  "operationNature": "Retorno por recusa de mercadoria",
  "buyer": { /* mesmo destinatário da NF-e original */ },
  "items": [ { /* itens e tributos espelhando a NF-e original */ } ],
  "additionalInformation": {
    "taxDocumentsReference": [
      { "documentElectronicInvoice": { "accessKey": "3126...<44 dígitos da NF-e original>" } }
    ]
  }
}

Recusa parcial (06)

atenção

A recusa parcial depende da data de vigência do Ajuste SINIEF 8/26, que altera a mesma cláusula do Ajuste 49/25 com uma data diferente (4 de maio de 2026 contra 3 de agosto de 2026). Nosso time fiscal está confirmando qual data vale antes de promovermos este subtipo a disponível em produção. A API aceita o request hoje, mas trate esta funcionalidade como sob demanda: fale com o suporte antes de usar em produção.

O payload de recusa parcial é igual ao de recusa total, exceto na referência: aqui, cada item recusado carrega sua própria referência em items[].referencedDFe (chave mais itemNumber do item na NF-e original). Todos os itens devem referenciar a mesma NF-e original.

POST /v2/companies/{companyId}/productinvoices
{
  "purposeType": "CreditInvoice",
  "creditType": "RefusedDeliveryPartial",
  "operationType": "Incoming",
  "operationNature": "Retorno por recusa parcial de mercadoria",
  "buyer": { /* destinatário da NF-e original */ },
  "items": [
    {
      "code": "P001",
      "description": "SILAGEM MILHO IN NATURA 30KG",
      "referencedDFe": {
        "accessKey": "3126...<44 dígitos>",
        "itemNumber": 1
      }
      /* ...tributos já apurados... */
    }
  ]
}

O que a API valida na Nota de Crédito

Se algo estiver incoerente, a API responde 400 Bad Request com um código de regra na mensagem:

Código no erro	O que significa e como resolver
`[V-CN-01]`	Faltou `creditType`, ou ele foi enviado sem `purposeType=CreditInvoice`. Envie os dois juntos.
`[V-CN-02]`	Recusa total (03) precisa de exatamente uma referência em `taxDocumentsReference` com `accessKey` de 44 dígitos.
`[V-CN-03]`	Recusa parcial (06): todos os itens precisam de `referencedDFe` com `accessKey`.
`[V-CN-04]`	Recusa parcial (06): os itens estão referenciando NF-es diferentes. Todos devem apontar para a mesma original.
`[V-CN-05]`	`operationType` incoerente para o documento.
`[V-CN-07]`	`operationNature` está vazio.

O que sai no documento

No XML, o documento carrega finNFe = 5, tpNFCredito = 03 ou 06, o destinatário replicando o da nota original, e a referência — refNFe no nível da nota para o subtipo 03, DFeReferenciado por item para o subtipo 06. No DANFE, o cabeçalho identifica o documento como Nota de Crédito e mostra a chave ou as chaves referenciadas.

Nota de Débito

A Nota de Débito é uma NF-e autônoma para registrar um débito fiscal. A situação específica vai no campo debitType, que corresponde ao tpNFDebito (01 a 08) da SEFAZ.

Hipóteses disponíveis hoje

`debitType`	`tpNFDebito`	Situação	Status
`TransferCreditsToCooperatives`	01	Transferência de créditos para cooperativas	Disponível
`CancelCreditsExemptImmuneSales`	02	Cancelamento de créditos por vendas isentas ou imunes	Sob demanda
`UnprocessedInvoicesDebits`	03	Débitos de faturas não processadas	Sob demanda
`FinesAndInterest`	04	Multas e juros	Sob demanda
`TransferInheritanceCredit`	05	Transferência de crédito na sucessão	Sob demanda

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Disponível significa validado e emitido ponta a ponta na SEFAZ — pode usar em produção. Sob demanda significa que a API aceita o request, mas o cenário ainda não foi validado fim a fim na SEFAZ. Fale com o suporte antes de usar uma hipótese sob demanda em produção.

Os subtipos 06 (AdvancePayment), 07 (InventoryLoss) e 08 (SnDisqualification) da norma fiscal ainda não são suportados pela API — ela bloqueia esses requests de propósito, porque a emissão ainda não gera o grupo tributário que a SEFAZ exigiria para autorizar o documento.

Os subtipos 02, 03 e 08 também podem ser emitidos, sob demanda, como Ajuste de Competência (CST 811): o emitente informa, por item, o grupo competenceAdjustment em items[].tax.ibscbs.competenceAdjustment, com os campos competence (formato AAAA-MM, obrigatório), ibsAmount e/ou cbsAmount. A regra [V-DN-09] valida esse preenchimento. Esse caminho também está pendente de validação fim a fim na SEFAZ — fale com o suporte antes de usar em produção.

Como emitir (transferência de créditos para cooperativas)

POST /v2/companies/{companyId}/productinvoices
{
  "purposeType": "DebitInvoice",
  "debitType": "TransferCreditsToCooperatives",
  "operationType": "Outgoing",
  "operationNature": "Transferência de créditos para cooperativa",
  "items": [ { /* tributos IBS/CBS já apurados */ } ],
  "additionalInformation": {
    "taxDocumentsReference": [
      { "documentElectronicInvoice": { "accessKey": "<44 dígitos da NF-e original>" } }
    ]
  }
}

O que a API valida na Nota de Débito

Código no erro	O que significa e como resolver
`[V-DN-01]`	Faltou `debitType`, ou ele foi enviado sem `purposeType=DebitInvoice`.
`[V-DN-02]`	A hipótese exige referência à NF-e original com `accessKey` válida de 44 dígitos.
`[V-DN-05]`	`operationType` incoerente para a hipótese.
`[V-DN-07]`	`operationNature` está vazio.
`[V-DN-08]`	A hipótese escolhida ainda não é suportada. Use uma hipótese disponível ou fale com o suporte.

O que sai no documento

No XML, o documento carrega finNFe = 6 e o tpNFDebito correspondente. A tributação é IBS/CBS — os novos tributos da Reforma. No DANFE, o cabeçalho identifica o documento como Nota de Débito.

Rastreando a NF-e original

Toda Nota de Crédito, e toda Nota de Débito com referência, aponta para a NF-e original que ela referencia. Esse vínculo — da nova nota para a NF-e original — é o que a plataforma mantém e retorna hoje.

No nível da nota — additionalInformation.taxDocumentsReference[].documentElectronicInvoice.accessKey: a chave de 44 dígitos da NF-e original, usada na recusa total e no débito com referência.
Por item — items[].referencedDFe (accessKey + itemNumber): referencia o item específico da NF-e original, usado na recusa parcial.

Consultar a referência

Consulte a nota emitida e leia taxDocumentsReference ou referencedDFe na resposta:

GET /v2/companies/{companyId}/productinvoices/{invoiceId}

{
  "id": "…id da Nota de Crédito…",
  "purposeType": "CreditInvoice",
  "creditType": "RefusedDeliveryPartial",
  "additionalInformation": {
    "taxDocumentsReference": [
      { "documentElectronicInvoice": { "accessKey": "…44 dígitos da NF-e original…" } }
    ]
  },
  "items": [
    { "number": 1, "referencedDFe": { "accessKey": "…44 dígitos…", "itemNumber": 1 } },
    { "number": 2, "referencedDFe": { "accessKey": "…44 dígitos…", "itemNumber": 3 } }
  ]
}

info

Hoje o rastreio é unidirecional — da nota nova para a NF-e original. Não existe endpoint de listagem nem de vínculo manual que, a partir da NF-e original, retorne as Notas de Crédito emitidas contra ela. Chamadas a rotas desse tipo respondem 404. Enquanto esse recurso não é lançado, guarde o id da Nota de Crédito retornado no POST e associe-o à venda do seu lado.

Como os tributos são tratados

A NFE.io não recalcula os impostos da Nota de Crédito nem da Nota de Débito. Esses documentos espelham a operação original: você envia os valores de tributos já apurados no payload, exatamente como estavam — ou deveriam estar — na NF-e original.

Nota de Crédito por recusa reproduz os tributos da NF-e recusada (ICMS destacado, IBS/CBS etc.), sem novo cálculo.
Nota de Débito usa a tributação IBS/CBS. Na transferência de créditos para cooperativas, o valor transferido vai no grupo próprio de transferência de crédito.

Se você integra com o motor de cálculo automático da NFE.io, saiba que ele fica desativado para esses documentos. O que você enviar é o que vai para o XML — garanta que os valores conferem com a operação original antes de transmitir.

Endpoints

Método	Rota	Uso
`POST`	`/v2/companies/{companyId}/productinvoices`	Emite a nota, de Crédito ou Débito.
`GET`	`/v2/companies/{companyId}/productinvoices/{invoiceId}`	Consulta a nota, incluindo a referência à NF-e original.

Erros mais comuns

Sintoma	Causa provável	Solução
`400 [V-CN-01]` / `400 [V-DN-01]`	`creditType`/`debitType` ausente, ou usado com `purposeType` errado	Envie o subtipo correto junto do `purposeType` correspondente.
`400 [V-CN-02]`	Chave da NF-e original ausente, ou sem 44 dígitos, na recusa total	Informe uma `accessKey` válida de 44 dígitos em `taxDocumentsReference`.
`400 [V-CN-03]`	Item sem `referencedDFe` na recusa parcial	Preencha `referencedDFe` em todos os itens.
`400 [V-CN-04]`	Itens apontando para NF-es diferentes	Todos os itens devem referenciar a mesma NF-e original.
`400 [V-DN-08]`	Hipótese de débito ainda não suportada	Use uma hipótese disponível ou fale com o suporte.
Rejeição da SEFAZ (`cStat ≠ 100`)	Divergência fiscal — tributos, destinatário ou referência	Ajuste o payload conforme a mensagem da SEFAZ e reemita.

Perguntas frequentes

Preciso de um endpoint novo para emitir? Não. É o mesmo POST /productinvoices, mudando o purposeType.

A Nota de Crédito é um evento da NF-e original? Não. É uma NF-e nova, autônoma, com numeração e autorização próprias.

A NFE.io calcula os impostos desses documentos? Não. Você envia os tributos já apurados; eles espelham a operação original.

Como sei quais Notas de Crédito foram emitidas contra uma venda minha? Hoje o rastreio é unidirecional: cada Nota de Crédito guarda a referência à NF-e original. Consulte a nota e leia taxDocumentsReference ou referencedDFe. A listagem inversa, a partir da NF-e original, ainda não está disponível. Enquanto isso, guarde o id da Nota de Crédito associado à venda.

Posso usar a recusa parcial hoje? A API aceita o request, mas trate como sob demanda: as duas normas que regem essa regra (Ajustes SINIEF 49/25 e 8/26) declaram datas de vigência diferentes, e nosso time fiscal ainda está confirmando qual prevalece. Fale com o suporte antes de usar em produção.

Quais hipóteses de Nota de Débito posso usar? Hoje, sem ressalva: a transferência de créditos para cooperativas (TransferCreditsToCooperatives). As demais disponíveis (02, 03, 04, 05) funcionam sob demanda — fale com o suporte antes de produção.

Glossário

Termo	Significado
NF-e	Nota Fiscal Eletrônica de produto, modelo 55.
SEFAZ	Secretaria da Fazenda estadual — autoriza ou rejeita a NF-e.
`finNFe`	Finalidade da nota (1=Normal … 5=Crédito, 6=Débito).
`tpNFCredito`	Subtipo da Nota de Crédito (03=recusa total/não localizado, 06=recusa parcial).
`tpNFDebito`	Subtipo da Nota de Débito (01 a 08).
Chave de acesso	Identificador único da NF-e, com 44 dígitos.
`refNFe`	Referência à NF-e original no nível da nota.
`referencedDFe` / `DFeReferenciado`	Referência à NF-e original por item, usada na recusa parcial.
IBS/CBS	Novos tributos da Reforma — Imposto sobre Bens e Serviços e Contribuição sobre Bens e Serviços.
`cStat`	Código de status retornado pela SEFAZ (100 = autorizada).
DANFE	Representação em PDF da NF-e.
Ajuste SINIEF	Norma do CONFAZ que padroniza documentos fiscais entre os estados.

Estrutura​

A finalidade da NF-e (finNFe)​

Normas que instituem esses documentos​

Conceitos​

Campos​

Valores dos enums​

Nota de Crédito por recusa de mercadoria​

Recusa total (03)​

Recusa parcial (06)​

O que a API valida na Nota de Crédito​

O que sai no documento​

Nota de Débito​

Hipóteses disponíveis hoje​

Como emitir (transferência de créditos para cooperativas)​

O que a API valida na Nota de Débito​

O que sai no documento​

Rastreando a NF-e original​

Consultar a referência​

Como os tributos são tratados​

Endpoints​

Erros mais comuns​

Perguntas frequentes​

Glossário​

Veja também​

NFE.io

Estrutura

A finalidade da NF-e (`finNFe`)

Normas que instituem esses documentos

Conceitos

Campos

Valores dos enums

Nota de Crédito por recusa de mercadoria

Recusa total (03)

Recusa parcial (06)

O que a API valida na Nota de Crédito

O que sai no documento

Nota de Débito

Hipóteses disponíveis hoje

Como emitir (transferência de créditos para cooperativas)

O que a API valida na Nota de Débito

O que sai no documento

Rastreando a NF-e original

Consultar a referência

Como os tributos são tratados

Endpoints

Erros mais comuns

Perguntas frequentes

Glossário

Veja também