Nota de Crédito e Nota de Débito

A Reforma Tributária criou dois novos tipos de NF-e (modelo 55) autônomos: a Nota de Crédito e a Nota de Débito. Diferente de um evento fiscal, não são um documento anexo a uma nota existente — são notas fiscais completas, com numeração e autorização próprias na SEFAZ, que ajustam o débito ou o crédito de uma operação anterior.

A NFE.io não recalcula o tributo — você envia o valor já apurado

Estes documentos espelham a operação original: o tributo que você informa é o mesmo já apurado na NF-e que está sendo referenciada. A NFE.io transmite o documento à SEFAZ; o cálculo automático de tributos fica desativado para esses dois purposeType — o que você enviar é o que vai para o XML.

Você emite pelo mesmo endpoint de qualquer NF-e — não existe rota separada:

POST /v2/companies/{companyId}/productinvoices

O que muda é o campo purposeType, e um subtipo (creditType ou debitType) que qualifica o cenário.

Estrutura

purposeType	finNFe	Serve para	Subtipo obrigatório
CreditInvoice	5	Registrar um crédito fiscal — o caso previsto hoje é a recusa de mercadoria na entrega	creditType
DebitInvoice	6	Registrar um débito fiscal em uma das 8 hipóteses previstas pelo Ajuste SINIEF 49/25	debitType

Duas formas de referenciar a NF-e original, conforme o cenário:

• No nível da nota — additionalInformation.taxDocumentsReference[].documentElectronicInvoice.accessKey. Vale quando a nota inteira se refere a uma única NF-e original (refNFe no XML).
• Por item — items[].referencedDFe (accessKey + itemNumber). Usado quando cada item aponta para o item correspondente da nota original — caso da recusa parcial (DFeReferenciado no XML).

Nota de Crédito (creditType)

creditType	tpNFCredito	Cenário	Referência exigida
RefusedDeliveryTotalOrNotFound	03	Recusa total da entrega, ou destinatário não localizado	Uma entrada em taxDocumentsReference, nível da nota
RefusedDeliveryPartial	06	Recusa parcial — só parte dos itens foi recusada (vigência 04/05/2026, Ajuste SINIEF 8/26)	referencedDFe em todos os itens, mesma NF-e original

Nota de Crédito — recusa total (tpNFCredito=03)

{
  "purposeType": "CreditInvoice",
  "creditType": "RefusedDeliveryTotalOrNotFound",
  "operationType": "Incoming",
  "operationNature": "Retorno por recusa de mercadoria",
  "additionalInformation": {
    "taxDocumentsReference": [
      { "documentElectronicInvoice": { "accessKey": "31260642118410000181550010000005661892872660" } }
    ]
  }
}

Nota de Crédito — recusa parcial (tpNFCredito=06)

{
  "purposeType": "CreditInvoice",
  "creditType": "RefusedDeliveryPartial",
  "operationType": "Incoming",
  "operationNature": "Retorno por recusa parcial de mercadoria",
  "items": [
    {
      "code": "P001",
      "description": "SILAGEM MILHO IN NATURA 30KG",
      "referencedDFe": { "accessKey": "31260642118410000181550010000005661892872660", "itemNumber": 1 }
    }
  ]
}

O destinatário (buyer) precisa ser o mesmo da NF-e original em ambos os subtipos.

Nota de Débito (debitType)

8 hipóteses previstas pelo Ajuste SINIEF 49/25. A maturidade de cada uma varia — trate a coluna Disponibilidade como parte do contrato, não como detalhe:

debitType	tpNFDebito	Cenário	Disponibilidade
TransferCreditsToCooperatives	01	Transferência de créditos para cooperativas	🟢 emitível, sem gate de bloqueio
CancelCreditsExemptImmuneSales	02	Anulação de crédito por saídas imunes ou isentas	🟡 emitível, sob demanda — pendente validação e2e
UnprocessedInvoicesDebits	03	Débitos de faturas não processadas	🟡 emitível, sob demanda — pendente validação e2e
FinesAndInterest	04	Multa e juros sobre pagamento em atraso	🟡 emitível — pendente validação e2e
TransferInheritanceCredit	05	Transferência de crédito na sucessão empresarial	🟡 emitível — pendente validação e2e
AdvancePayment	06	Pagamento antecipado seguido de fornecimento	🟡 emitível, validação leve — grupo que vincula a nota de antecipação à nota final ainda não tem contrato publicado
InventoryLoss	07	Perda em estoque, com estorno de crédito	🟢 emitível — exige item com CST 410 e grupo de estorno de crédito
SnDisqualification	08	Desenquadramento do Simples Nacional	🟡 emitível, sob demanda — pendente validação e2e

Nenhum subtipo tem homologação end-to-end formalmente fechada

🟢 significa que a API aceita e emite sem bloqueio de validação — não que o fluxo fiscal completo (emissão → autorização SEFAZ → efeito na apuração) já foi certificado ponta a ponta. Confirme com o suporte antes de depender de qualquer subtipo em produção crítica.

Nota de Débito — transferência de créditos para cooperativas (tpNFDebito=01)

{
  "purposeType": "DebitInvoice",
  "debitType": "TransferCreditsToCooperatives",
  "operationType": "Outgoing",
  "operationNature": "Transferência de créditos para cooperativa",
  "additionalInformation": {
    "taxDocumentsReference": [
      { "documentElectronicInvoice": { "accessKey": "31260642118410000181550010000005661892872660" } }
    ]
  }
}

Regras específicas por subtipo

• 02, 03, 08 — exigem ao menos um item com situationCode = "811" carregando o ajuste de competência (competenceAdjustment): competence no formato AAAA-MM e ao menos um valor de IBS ou CBS.
• 03, 04 — exigem referência por item (referencedDFe) em todos os itens. No 03, o itemNumber é vedado (a referência é só pela chave); no 04, o itemNumber é obrigatório, aponta para uma única NF-e original, e o par (chave, item) não pode se repetir.
• 07 — exige ao menos um item com situationCode = "410" carregando o grupo de estorno de crédito (creditReversal), com valor de estorno de IBS e/ou CBS maior que zero.
• 01 — exige operationType = Outgoing, e a NF-e original referenciada precisa ter o adquirente do crédito como destinatário.

Ciclo de vida

O registro segue o mesmo ciclo de qualquer NF-e — é assíncrono, 202 Accepted confirma o enfileiramento, o resultado chega por consulta ou pelo webhook de emissão.

Rastreio de Notas de Crédito

Uma Nota de Crédito aponta para a NF-e original. A NFE.io também mantém o caminho inverso — a NF-e original passa a listar as Notas de Crédito emitidas contra ela, automaticamente, quando a Nota de Crédito é autorizada.

Método	Rota	Uso
GET	/v2/companies/{companyId}/productinvoices/{invoiceId}/credit-invoices	Lista as Notas de Crédito vinculadas — sempre retorna creditInvoices ([] se vazio)
POST	/v2/companies/{companyId}/productinvoices/{invoiceId}/credit-invoice-links	Cria o vínculo manualmente, para reconciliação. Idempotente — repetir não duplica

GET .../credit-invoices

{
  "invoiceId": "…",
  "invoiceAccessKey": "…44 dígitos da NF-e original…",
  "creditInvoices": [
    {
      "creditInvoiceId": "…",
      "creditInvoiceAccessKey": "…44 dígitos da Nota de Crédito…",
      "creditType": "RefusedDeliveryPartial",
      "issuedAt": "2026-05-10T12:00:00Z",
      "referencedItemNumbers": [1, 3]
    }
  ]
}

referencedItemNumbers vem null na recusa total (03) e com a lista de itens na recusa parcial (06).

Erros de validação mais comuns

Código	Situação
V-CN-01 / V-DN-01	creditType/debitType ausente com o purposeType correspondente, ou informado com o purposeType errado
V-CN-02	Recusa total (03): falta referência válida (44 dígitos) em taxDocumentsReference
V-CN-03	Recusa parcial (06): algum item sem referencedDFe válido
V-CN-04	Recusa parcial (06): itens referenciando NF-es diferentes
V-CN-05 / V-DN-05	operationType incoerente com o subtipo
V-CN-07 / V-DN-07	operationNature vazio
V-DN-09	Subtipos 02/03/08: item sem CST 811 com competenceAdjustment completo
V-DN-10	Subtipos 03/04: referência por item ausente, ou (no 04) repetida/apontando para NF-es diferentes
V-DN-11	Subtipo 07: nenhum item com CST 410 e estorno de crédito válido

Veja também

• Eventos do documento fiscal — o modelo conceitual de eventos, distinto de Nota de Crédito/Débito
• Fluxos de eventos e apuração do IBS/CBS — cenários de negócio que usam estes documentos
• Referência: eventos por tipo de documento — eventos fiscais (distintos de Nota de Crédito/Débito)
• Conformidade normativa e disponibilidade
• Catálogo de eventos de saída — NF-e