Conformidade normativa e disponibilidade
Esta página resume o que a NFE.io suporta hoje em cada Nota Técnica (NT) da Reforma Tributária do Consumo e do padrão nacional de NFS-e. Use-a para saber se um recurso está disponível, aguarda apenas o calendário oficial, ou depende de regulamentação futura.
O texto normativo integral está no Portal Nacional da NF-e e no Portal Nacional da NFS-e. Aqui você encontra apenas o recorte de disponibilidade na plataforma NFE.io.
Estrutura desta referência
Cada Nota Técnica cobre um ou mais recursos. Para cada recurso, esta página informa três coisas: o código ou grupo definido pela norma, o estado de disponibilidade na NFE.io, e a dependência, quando o estado não é "disponível".
Três estados possíveis:
- 🟢 Disponível — a NFE.io aceita, processa e você já pode usar.
- 🟡 Contrato publicado, aguardando calendário oficial — o formato de entrada está pronto; o registro efetivo entra em vigor junto com a NT.
- ⚪ Depende de regulamentação futura — a norma ainda não define o formato final, ou o cronograma oficial foi adiado.
NT 2025.002-RTC — eventos da Reforma Tributária (NF-e modelo 55)
A Reforma Tributária introduziu uma família de eventos fiscais posteriores à emissão, que alimentam a apuração de IBS e CBS. A NFE.io publica o contrato de cada evento assim que a NT o define, e habilita o registro em sincronia com o calendário oficial.
| Evento | Código | Estado | Dependência |
|---|---|---|---|
| Pagamento Integral | 112110 | 🟡 Contrato publicado | Calendário oficial da RTC |
| Importação ALC/ZFM | 112120 | 🟡 Contrato publicado | Calendário oficial da RTC |
| Perecimento (CIF) | 112130 | 🟡 Contrato publicado | Calendário oficial da RTC |
| Fornecimento não realizado | 112140 | 🟡 Contrato publicado | Calendário oficial da RTC |
| Atualização da data de previsão de entrega | 112150 | 🟡 Contrato publicado | Calendário oficial da RTC |
| Cancelamento de evento | 110001 | 🟡 Contrato publicado | Calendário oficial da RTC |
Detalhe de payload e ciclo de vida de cada evento: veja a referência de eventos por documento.
Os demais eventos da NT — de autoria do destinatário, de uma sucessora empresarial ou do fisco — não fazem parte do escopo de emissão da NFE.io hoje. Consulte a matriz de eventos para o detalhamento completo.
NT 2026.002 — vedações de referenciamento e DANFE Simplificado
A NT 2026.002 introduz o DANFE Simplificado Tipo 2 e vedações sobre quais documentos uma NF-e pode referenciar.
| Recurso | Estado | Dependência |
|---|---|---|
| Vedação de referência a NFC-e/CF-e em NF-e de saída | 🟢 Disponível | — |
| Vedação de referência a NF modelo 01/02 | 🟢 Disponível | — |
| Vedação de referência a NF de Produtor Rural | 🟢 Disponível | — |
| Limites de valor para o DANFE Simplificado Tipo 2, por UF | ⚪ Depende de regulamentação futura | Publicação da tabela oficial de limites por Unidade Federativa |
Os limites de valor por UF (Cap. W da NT) ainda não têm tabela oficial publicada pelo governo. Assim que ela existir, a NFE.io aplica a validação sem exigir uma nova versão da integração do seu lado.
NT-009 — padrão nacional de NFS-e (SN NFS-e)
O Sistema Nacional da NFS-e (SN NFS-e) tem seu próprio calendário de adequação, independente da RTC para NF-e.
| Recurso | Estado | Dependência |
|---|---|---|
| Cancelamento da NFS-e Nacional | 🟢 Disponível | — |
| Grupos IBS/CBS no documento da NFS-e | 🟢 Disponível | — |
| DANFSe — documento auxiliar com IBS/CBS | 🟢 Disponível | — |
| Manifestações do prestador (confirmação/rejeição de cancelamento) | ⚪ Depende de regulamentação futura | Ajuste de ambiente por parte do Sistema Nacional |
| Cancelamento por substituição | 🟡 Contrato publicado | Calendário oficial da NT-009 |
| Vínculo de pagamento pós-emissão | ⚪ Depende de regulamentação futura | Detalhamento da NT-009 |
| Tributação de locação de bens imóveis e móveis | 🟡 Contrato publicado | Calendário oficial da NT-009 |
O Comitê Gestor da NFS-e Nacional anunciou que a NT-009 não entra em produção em agosto de 2026 — o novo cronograma ainda não foi divulgado. Os recursos marcados 🟡 acima têm o contrato pronto do lado da NFE.io e entram em vigor assim que o governo publicar a nova data.
Como esta página se mantém atualizada
A NFE.io revisa esta página a cada nova versão de Nota Técnica relevante e a cada anúncio de calendário oficial. A data em last_validated_at, no topo desta página, indica a última verificação.
Veja também
- Eventos do documento fiscal — o modelo conceitual de eventos
- Fluxos de eventos e apuração do IBS/CBS — cenários de negócio, do fluxo ao efeito na apuração
- Referência: eventos por tipo de documento — payload e webhook de cada evento