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title: "Conformidade normativa e disponibilidade"
description: "O que a NFE.io já suporta, por Nota Técnica, na Reforma Tributária e no padrão nacional de NFS-e."
source_url: https://nfe.io/docs/documentacao/eventos-fiscais/conformidade-normativa
last_updated: 2026-08-25
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# Conformidade normativa e disponibilidade

Esta página resume o que a NFE.io suporta hoje em cada Nota Técnica (NT) da Reforma Tributária do Consumo e do padrão nacional de NFS-e. Use-a para saber se um recurso está disponível, aguarda apenas o calendário oficial, ou depende de regulamentação futura.

:::info Esta página não substitui a Nota Técnica oficial
O texto normativo integral está no [Portal Nacional da NF-e](https://www.nfe.fazenda.gov.br) e no [Portal Nacional da NFS-e](https://www.gov.br/nfse). Aqui você encontra apenas o recorte de disponibilidade na plataforma NFE.io.
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## Estrutura desta referência

Cada Nota Técnica cobre um ou mais recursos. Para cada recurso, esta página informa três coisas: o **código ou grupo** definido pela norma, o **estado de disponibilidade** na NFE.io, e a **dependência**, quando o estado não é "disponível".

Três estados possíveis:

- 🟢 **Disponível** — a NFE.io aceita, processa e você já pode usar.
- 🟡 **Contrato publicado, aguardando calendário oficial** — o formato de entrada está pronto; o registro efetivo entra em vigor junto com a NT.
- ⚪ **Depende de regulamentação futura** — a norma ainda não define o formato final, ou o cronograma oficial foi adiado.

## NT 2025.002-RTC — eventos da Reforma Tributária (NF-e modelo 55)

A Reforma Tributária introduziu uma família de eventos fiscais posteriores à emissão, que alimentam a apuração de IBS e CBS. A NFE.io publica o contrato de cada evento assim que a NT o define, e habilita o registro em sincronia com o calendário oficial.

| Evento | Código | Estado | Dependência |
|---|---|---|---|
| Pagamento Integral | `112110` | 🟡 Contrato publicado | Calendário oficial da RTC |
| Importação ALC/ZFM | `112120` | 🟡 Contrato publicado | Calendário oficial da RTC |
| Perecimento (CIF) | `112130` | 🟡 Contrato publicado | Calendário oficial da RTC |
| Fornecimento não realizado | `112140` | 🟡 Contrato publicado | Calendário oficial da RTC |
| Atualização da data de previsão de entrega | `112150` | 🟡 Contrato publicado | Calendário oficial da RTC |
| Cancelamento de evento | `110001` | 🟡 Contrato publicado | Calendário oficial da RTC |

Detalhe de payload e ciclo de vida de cada evento: veja a [referência de eventos por documento](/documentacao/eventos-fiscais/matriz-de-eventos-fiscais/).

Os demais eventos da NT — de autoria do destinatário, de uma sucessora empresarial ou do fisco — não fazem parte do escopo de emissão da NFE.io hoje. Consulte a [matriz de eventos](/documentacao/eventos-fiscais/matriz-de-eventos-fiscais/) para o detalhamento completo.

## NT 2026.002 — vedações de referenciamento e DANFE Simplificado

A NT 2026.002 introduz o DANFE Simplificado Tipo 2 e vedações sobre quais documentos uma NF-e pode referenciar.

| Recurso | Estado | Dependência |
|---|---|---|
| Vedação de referência a NFC-e/CF-e em NF-e de saída | 🟢 Disponível | — |
| Vedação de referência a NF modelo 01/02 | 🟢 Disponível | — |
| Vedação de referência a NF de Produtor Rural | 🟢 Disponível | — |
| Limites de valor para o DANFE Simplificado Tipo 2, por UF | ⚪ Depende de regulamentação futura | Publicação da tabela oficial de limites por Unidade Federativa |

Os limites de valor por UF (Cap. W da NT) ainda não têm tabela oficial publicada pelo governo. Assim que ela existir, a NFE.io aplica a validação sem exigir uma nova versão da integração do seu lado.

## NT-009 — padrão nacional de NFS-e (SN NFS-e)

O Sistema Nacional da NFS-e (SN NFS-e) tem seu próprio calendário de adequação, independente da RTC para NF-e.

| Recurso | Estado | Dependência |
|---|---|---|
| Cancelamento da NFS-e Nacional | 🟢 Disponível | — |
| Grupos IBS/CBS no documento da NFS-e | 🟢 Disponível | — |
| DANFSe — documento auxiliar com IBS/CBS | 🟢 Disponível | — |
| Manifestações do prestador (confirmação/rejeição de cancelamento) | ⚪ Depende de regulamentação futura | Ajuste de ambiente por parte do Sistema Nacional |
| Cancelamento por substituição | 🟡 Contrato publicado | Calendário oficial da NT-009 |
| Vínculo de pagamento pós-emissão | ⚪ Depende de regulamentação futura | Detalhamento da NT-009 |
| Tributação de locação de bens imóveis e móveis | 🟡 Contrato publicado | Calendário oficial da NT-009 |

:::info A NT-009 foi adiada
O Comitê Gestor da NFS-e Nacional anunciou que a NT-009 **não entra em produção em agosto de 2026** — o novo cronograma ainda não foi divulgado. Os recursos marcados 🟡 acima têm o contrato pronto do lado da NFE.io e entram em vigor assim que o governo publicar a nova data.
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## Como esta página se mantém atualizada

A NFE.io revisa esta página a cada nova versão de Nota Técnica relevante e a cada anúncio de calendário oficial. A data em `last_validated_at`, no topo desta página, indica a última verificação.

## Veja também

- [Eventos do documento fiscal](/documentacao/eventos-fiscais/eventos-do-documento-fiscal/) — o modelo conceitual de eventos
- [Fluxos de eventos e apuração do IBS/CBS](/documentacao/eventos-fiscais/fluxos-eventos-ibs/) — cenários de negócio, do fluxo ao efeito na apuração
- [Referência: eventos por tipo de documento](/documentacao/eventos-fiscais/matriz-de-eventos-fiscais/) — payload e webhook de cada evento