Como emitir nota fiscal MEI? A emissão de NFs é obrigatória?

Tempo de leitura: 7 minutos

A formalização do Microempreendedor Individual (MEI) e a aquisição do seu Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica permitem a emissão de notas fiscais para vender produtos ou prestar serviços a terceiros. Mas você sabe como emitir nota fiscal sendo MEI?

A princípio, apesar da nota fiscal eletrônica (NFC-e) ser a mais comum, existem alguns diferentes tipos de notas fiscais que um MEI pode emitir.

  • Nota Fiscal Avulsa (NFA);
  • Nota Fiscal Avulsa Eletrônica (NFA-e);
  • Nota Fiscal Eletrônica (NF-e);
  • Nota Fiscal de Venda ao Consumidor (NFC).

Antes de entrar em detalhes sobre como emitir nota fiscal MEI, vamos responder a uma dúvida bem comum entre os microempreendedores: Afinal, o MEI tem que emitir nota fiscal? É obrigatório?

MEI tem que emitir nota fiscal?

O MEI (Microempreendedor Individual) só é obrigado a emitir notas fiscais se o destinatário do produto ou serviço for outra empresa (pessoa jurídica) e, quando for pessoa física, a nota fiscal for solicitada conforme o Código de Defesa do Consumidor.

Ou seja, a emissão da nota fiscal é obrigatória se:

  • o MEI vender ou prestar serviços para outras pessoas jurídicas (empresas ou governo);
  • os clientes (pessoa física) pedirem, segundo o Código de Defesa do Consumidor.

O modelo MEI possui uma tributação fixa e, portanto, não varia conforme a emissão das notas fiscais. Então, é possível emitir o documento para todos os clientes, não importa se forem pessoas físicas ou jurídicas.

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Como emitir nota fiscal sendo MEI?

O MEI pode emitir nota fiscal eletrônica de serviços por meio do site da prefeitura no qual for credenciado. Também é possível verificar o histórico de notas fiscais emitidas, agendar serviços e solicitar cadastros de clientes.

Para a emissão de nota fiscal MEI, você deve seguir alguns passos em comum a todos os tipos de notas e municípios.

Veja o passo a passo: como faço para me cadastrar e emitir Nota Fiscal Eletrônica?

Faça o credenciamento na Secretaria da Fazenda (Sefaz)

O primeiro passo para emitir nota fiscal sendo MEI é fazer um credenciamento na Secretaria da Fazenda da sua cidade (Sefaz). Trata-se do órgão responsável por cadastrar seu CNPJ como emissor de nota fiscal.

Após solicitá-lo, você receberá a Senha Web para acessar o sistema pelo qual serão feitas as emissões. Para obter mais informações, sempre consulte o site da prefeitura da cidade de credenciamento para buscar orientação sobre o procedimento, que varia dependendo da região.

Vale mencionar também que ter um Certificado Digital para MEI não é obrigatório, salvo alguns casos. Por isso, não deixe de ler: quando é necessário Certificado Digital para MEI?

Acesse o sistema da prefeitura

O segundo passo para fazer a emissão de notas fiscais como MEI é acessar o sistema da prefeitura e encontrar a opção de notas fiscais eletrônicas. Você deve inserir alguns dados para o preenchimento da nota, como:

  • CNPJ;
  • Razão social;
  • Inscrição estadual;
  • Endereço completo;
  • Telefone;
  • E-mail;
  • Discriminação dos serviços prestados;
  • Valor da nota.

Preencha os campos obrigatórios com bastante atenção aos dados referentes à venda do produto ou prestação do serviço, do tomador de serviços (cliente/empresa) e as suas próprias informações.

Na próxima etapa, você poderá conferir se os dados estão todos corretos e, então, gerar a nota fiscal eletrônica. Todas as notas podem ser salvas em PDF e também enviadas para o e-mail cadastrado do cliente.

A seguir, veja as opções de como o MEI faz para emitir nota fiscal de acordo com os tipos.

Como emitir Nota Fiscal Avulsa e Nota Fiscal Avulsa Eletrônica MEI

A Nota Fiscal Avulsa (NFA) e a Nota Fiscal Avulsa Eletrônica (NFA-e) são documentos fiscais emitidos de forma individual, uma solução para empreendedores que realizam poucas operações de venda de produtos e ou prestações de serviços.

Este é o modo mais simples de emissão de nota fiscal MEI, mas o procedimento varia conforme a autoridade tributária de cada estado. Em alguns, é possível fazer todo o processo online, de forma gratuita, e emitir a Nota Fiscal Avulsa Eletrônica (NFA-e).

Já em outros, o MEI precisa ir à Secretaria da Fazenda solicitar a emissão da Nota Fiscal Avulsa (NFA) e preenchê-la manualmente.

Sempre busque verificar como funciona a emissão deste tipo de nota fiscal e quais são os documentos necessários no seu estado.

Como emitir Nota Fiscal Eletrônica MEI

A Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) está disponível apenas em alguns locais do Brasil por enquanto e é usada em transações sujeitas à aplicação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

Neste tipo de nota fiscal, o microempreendedor individual deve cumprir os mesmos requisitos de uma empresa que não se enquadra no MEI.

Pelo fato de o MEI não ter que emitir nota fiscal de forma obrigatória, indica-se avaliar se esse modelo de emissão é o mais adequado ao seu negócio.

Como emitir Nota Fiscal de Venda a Consumidor sendo MEI

Por fim, a emissão de nota fiscal de venda ao consumidor (NFC) serve para comprovar as compras e vendas de produtos no varejo. Assim como as anteriores, possui a versão digital conhecida como NFC-e (Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica).

Na versão física da nota, é necessário pedir uma autorização AIDF na Secretaria da Fazenda de seu estado. Em seguida, imprimir em uma gráfica seguindo as especificações requeridas.

Já para a emissão da NFC-e, o MEI deve adquirir o certificado digital para emitir a nota.

Novamente, consulte a Secretaria da Fazenda de seu estado para obter informações precisas a respeito de como emitir nota fiscal sendo MEI na sua região.

Qual o imposto cobrado para MEI?

Os impostos cobrados pelo MEI são o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), ISS (Imposto Sobre Serviços) e/ou o ICMS (Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias), de acordo com a atividade exercida.

Aliás, os tributos do Microempreendedor Individual são feitos por meio do Simples Nacional. Neste caso, o MEI está isento de tributos federais, como Renda Jurídica, PIS, Cofins, IPI e CSLL.

O pagamento dos impostos do MEI é realizado por meio do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional), que já inclui o valor do INSS e do ICMS e/ou ISS. Isso torna o processo muito mais simples para o microempreendedor.

Portanto, o MEI não é obrigado a emitir nota fiscal todo mês, mas deve pagar o DAS mensalmente.

Saiba tudo: o que é DAS MEI? Confira para que serve, como emitir e valor

Como emitir notas fiscais automaticamente?

Como pôde ver, o MEI deve emitir notas fiscais para todas as empresas para quem vende ou oferece um serviço. Contudo, embora não seja uma obrigatoriedade enviar para pessoas físicas, oferecer notas fiscais é uma ação que pode ajudar na credibilidade do seu negócio.

Aliás, ser MEI não impede que você faça a venda de produtos online, em e-commerces e em marketplaces. Claro que é preciso se atentar à legislação, requisitos, condições e ao limite anual e mensal da modalidade.

Porém, se você faz mais de 5 vendas por dia, por exemplo, a emissão de notas fiscais sendo MEI pode se tornar uma tarefa árdua e improdutiva quando feita manualmente.

Por isso, a NFE.io oferece um sistema para empresas que buscam abandonar a burocracia, se manter dentro da lei para evitar multas e também querem uma comunicação mais ágil com as prefeituras.

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