A formalização do Microempreendedor Individual (MEI) e a aquisição do seu Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) permitem a emissão de notas fiscais para vender produtos ou prestar serviços a terceiros. Mas você sabe como emitir nota fiscal sendo MEI?
A princípio, apesar de a nota fiscal eletrônica (NF-e) ser a mais comum, existem alguns diferentes tipos de notas fiscais que um MEI pode emitir, sendo que cada uma delas é voltada para uma determinada situação.
Por isso, é crucial saber quais são os tipos de NF, quando cada uma delas precisa ser emitida e, claro, o que você precisa fazer para emiti-las no seu dia a dia, sem erros.
Ficou curioso para saber como é a emissão da nota fiscal sendo MEI? Então, continue lendo este artigo e descubra tudo o que você precisa saber sobre o assunto.
Aproveite e leia também: Como emitir Nota Fiscal em São Paulo: veja o passo a passo
MEI tem que emitir nota fiscal?
O Microempreendedor Individual (MEI) só é obrigado a emitir notas fiscais em duas situações. Isto é, se o destinatário do produto ou serviço for uma empresa (pessoa jurídica) e, no caso de pessoa física, quando a nota fiscal for solicitada com base no Código de Defesa do Consumidor.
Ou seja, a emissão da nota fiscal é obrigatória se:
- o MEI vender ou prestar serviços para outras pessoas jurídicas (empresas ou governo);
- os clientes (pessoa física) pedirem, segundo o Código de Defesa do Consumidor.
É importante esclarecer que o MEI possui uma tributação fixa e, portanto, não varia conforme a emissão das notas fiscais. Então, é possível emitir o documento para todos os clientes, não importa se forem pessoas físicas ou jurídicas.
Quais os tipos de nota fiscal que MEI pode emitir?
Existem alguns tipos de notas fiscais que o microempreendedor individual pode emitir, sendo elas:
- Nota Fiscal Avulsa (NFA);
- Nota Fiscal Avulsa Eletrônica (NFA-e);
- Nota Fiscal de Produto Eletrônica (NF-e);
- Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e);
- Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e);
- Nota Fiscal de Importação.
Conheça mais detalhes sobre cada uma delas.
Nota Fiscal Avulsa (NFA)
Essa é uma nota fiscal emitida individualmente e costuma ser usada por empreendedores que não realizam operações com tanta frequência.
Inclusive, esse é o jeito mais fácil para os MEIs emitirem nota fiscal, ainda que nem todos os estados propiciem essa alternativa.
Nesse caso, é necessário que o microempreendedor faça a solicitação à Secretaria da Fazenda (Sefaz) do estado, podendo ser feita presencialmente ou pela internet.
Nota Fiscal Avulsa Eletrônica (NFA-e)
Essa nota fiscal segue o molde da anterior, todavia, a diferença entre ambas é que ela é emitida de forma eletrônica e gratuita.
Assim como a NFA, a NFA-e não está disponível em todos os estados, por isso, caso seja do seu interesse emiti-la, a dica é consultar a Secretaria da Fazenda do seu estado.
Nota Fiscal de Produto Eletrônica (NF-e)
Esse é o documento utilizado por quem faz vendas de produtos. Aliás, a NF-e está relacionada à cobrança do Imposto de Circulação de Mercadoria e Serviços (ICMS).
Vale destacar que essa nota está vinculada à Secretaria da Fazenda de cada estado, sendo que o MEI deve verificar quais são os requisitos para emiti-la com a frequência desejada.
Confira também: Nota fiscal de produto no varejo: você paga os tributos certos?
Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e)
A NFS-e é um documento que comprova a prestação de serviços, lembrando que sua emissão é vinculada diretamente às prefeituras municipais.
É importante esclarecer que, até janeiro de 2023, cada cidade tinha sua própria forma de emissão, todavia, um novo projeto da Receita Federal, em parceria com a Abrasf, trouxe algumas mudanças.
A intenção é facilitar a vida do empreendedor, reduzindo as dificuldades com diferentes padrões municipais e, ainda, integrando as prefeituras de todo país.
Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e)
Essa é a nota fiscal que registra a venda que ocorre diretamente para o consumidor final. Ela foi criada para substituir o cupom fiscal, assim como a nota fiscal do tipo 2.
Um dos pontos positivos é que essa é uma alternativa eletrônica para os documentos fiscais em papel, o que facilita o armazenamento.
Nota Fiscal de Importação
A nota fiscal de importação é menos usual, visto que ela é emitida por quem comprou a mercadoria e não por quem a vendeu.
Portanto, existem algumas particularidades acerca da sua tributação, assim como a movimentação dos produtos estrangeiros no país.
O que é preciso para emitir nota fiscal como MEI?
Primeiramente, é preciso saber qual é o tipo de nota que o Microempreendedor Individual pretende emitir. Se for uma Nota Fiscal de Produto ou, então, uma Nota Fiscal Avulsa, o MEI precisa acessar o site da Secretaria da Fazenda do seu estado e checar as orientações.
Todavia, se o propósito for a prestação de serviços, a emissão é feita pelo site da prefeitura, sendo que, para isso, será primordial informar alguns dados pessoais e do seu negócio.
Veremos isso mais detalhadamente no próximo tópico, pois chegou o momento de compreender como emitir nota fiscal como Microempreendedor Individual. Vamos lá?
Veja também: como faço para me cadastrar e emitir Nota Fiscal Eletrônica?
Como emitir nota fiscal sendo MEI? Passo a passo
Até aqui, já ficou claro que o MEI pode emitir nota fiscal eletrônica de serviços por meio do site da prefeitura no qual for credenciado, certo? Também é possível verificar o histórico de notas fiscais emitidas, agendar serviços e solicitar cadastros de clientes.
Para a emissão de nota fiscal sendo MEI, você deve seguir alguns passos em comum a todos os tipos de notas e municípios. Confira a seguir!
1. Faça o credenciamento na Sefaz
O primeiro passo para emitir nota fiscal sendo MEI é fazer o credenciamento na Secretaria da Fazenda da sua cidade (Sefaz). Trata-se do órgão responsável por cadastrar seu CNPJ como emissor de nota fiscal.
Após solicitá-lo, você receberá a Senha Web para acessar o sistema pelo qual serão feitas as emissões. Para obter mais informações, sempre consulte o site da prefeitura da cidade de credenciamento para buscar orientação sobre o procedimento, que varia dependendo da região.
Vale mencionar também que ter um Certificado Digital para MEI não é obrigatório, salvo alguns casos. Logo, não deixe de ler este artigo: quando é necessário Certificado Digital para MEI?
2. Acesse o sistema da prefeitura
O segundo passo para fazer a emissão de notas fiscais como MEI é acessar o sistema da prefeitura e encontrar a opção de notas fiscais eletrônicas. Você deve inserir alguns dados para o preenchimento da nota, como:
- CNPJ;
- razão social;
- inscrição estadual;
- endereço completo;
- telefone;
- e-mail;
- discriminação dos serviços prestados;
- valor da nota.
Preencha os campos obrigatórios com bastante atenção aos dados referentes à venda do produto ou prestação do serviço, do tomador de serviços (cliente/empresa) e as suas próprias informações.
Na próxima etapa, você poderá conferir se os dados estão todos corretos e, então, gerar a nota fiscal eletrônica. Todas elas podem ser salvas em PDF e também enviadas para o e-mail cadastrado do cliente.
A seguir, veja as opções de como o MEI faz para emitir nota fiscal de acordo com os tipos.
3. Faça a emissão da NF como MEI
Para finalizar, considere as características de cada documento para emitir a nota fiscal sendo MEI. Confira logo adiante!
Como emitir Nota Fiscal Avulsa e Nota Fiscal Avulsa Eletrônica MEI?
A NFA e a NFA-e são documentos fiscais emitidos de forma individual, uma solução para empreendedores que realizam poucas operações de venda de produtos e/ou prestações de serviços.
Este é o modo mais simples de emissão de nota fiscal MEI, mas o procedimento varia conforme a autoridade tributária de cada estado.
Em alguns casos, pode-se fazer o processo online e emitir a Nota Fiscal Avulsa Eletrônica (NFA-e), de modo gratuito. Já em outros, o MEI precisa ir à Sefaz, solicitar a emissão da Nota Fiscal Avulsa (NFA) e preenchê-la manualmente.
Sempre verifique como funciona a emissão deste tipo de nota fiscal e quais são os documentos necessários no seu estado.
Como emitir Nota Fiscal Eletrônica MEI?
A Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) está disponível apenas em alguns locais do Brasil por enquanto e, como já mencionamos, é usada em transações sujeitas à aplicação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
Neste tipo de nota fiscal, o Microempreendedor Individual deve cumprir os mesmos requisitos de uma empresa que não se enquadra no MEI.
Pelo fato do MEI não ter que emitir nota fiscal de forma obrigatória, indica-se avaliar se esse modelo de emissão é o mais adequado ao seu negócio.
Como emitir Nota Fiscal de Venda a Consumidor sendo MEI?
Por fim, a emissão de nota fiscal de venda ao consumidor (NFC) serve para comprovar as compras e vendas de produtos no varejo. Assim como as anteriores, ela tem versão digital conhecida como NFC-e (Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica).
Na versão física da nota, é necessário pedir uma autorização AIDF na Secretaria da Fazenda de seu estado. Em seguida, basta imprimir em uma gráfica seguindo as especificações requeridas.
Já na emissão da NFC-e, o MEI deve adquirir o Certificado Digital para emitir a nota. Novamente, consulte a Secretaria da Fazenda do seu estado para obter informações precisas a respeito de como emitir nota fiscal sendo MEI na região.
Aproveite para ler também: Portal do MEI para emitir nota fiscal: confira o passo a passo!
Qual o imposto cobrado para MEI?
Os impostos cobrados pelo MEI são o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), ISS (Imposto Sobre Serviços) e/ou o ICMS (Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias), considerando a atividade exercida.
Por sinal, os tributos do Microempreendedor Individual são feitos por meio do Simples Nacional. Neste caso, o MEI está isento de tributos federais, como Renda Jurídica, PIS, Cofins, IPI e CSLL.
O pagamento dos impostos do MEI é realizado por meio do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional), que já inclui o valor do INSS, ICMS e/ou ISS. Isso torna o processo muito mais simples para o microempreendedor.
Portanto, o MEI não é obrigado a emitir nota fiscal todo mês, mas deve pagar o DAS mensalmente.
MEI paga ISS na emissão da nota fiscal?
Conforme vimos, o Microempreendedor Individual não paga ISS separadamente. Afinal, o valor já está incluso no DAS MEI, que é o documento pago por ele.
Nesse ponto, vale destacar que os profissionais autônomos, ou seja, aqueles que não possuem um CNPJ e emitem a nota fiscal em seu CPF, precisam pagar a guia do ISS para a prefeitura do município.
Em outras palavras, quem está enquadrado como MEI não precisa se preocupar com o recolhimento da guia do ISS.
Como emitir notas fiscais automaticamente?
Como você pôde ver, o MEI deve emitir notas fiscais para todas as empresas para quem vende ou oferece um serviço. E, embora não seja uma obrigatoriedade enviar para pessoas físicas, oferecer notas fiscais é uma ação que favorece a credibilidade do seu negócio.
A propósito, ser MEI não impede que você faça a venda de produtos online, em e-commerces e em marketplaces. Claro que é preciso se atentar à legislação, aos requisitos, às condições e ao limite anual e mensal da modalidade.
Porém, se você faz mais de 5 vendas por dia, por exemplo, a emissão de notas fiscais sendo MEI pode se tornar uma tarefa árdua e improdutiva, quando feita manualmente.
Pensando nisso, a NFE.io oferece um sistema para empresas que buscam abandonar a burocracia, manter-se dentro da lei para evitar multas e, também, buscam uma comunicação mais ágil com as prefeituras.
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