A formalização do Microempreendedor Individual (MEI) e a aquisição do seu Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica permitem a emissão de notas fiscais para vender produtos ou prestar serviços a terceiros. Mas você sabe como emitir nota fiscal sendo MEI?
A princípio, apesar da nota fiscal eletrônica (NFC-e) ser a mais comum, existem alguns diferentes tipos de notas fiscais que um MEI pode emitir.
- Nota Fiscal Avulsa (NFA);
- Nota Fiscal Avulsa Eletrônica (NFA-e);
- Nota Fiscal Eletrônica (NF-e);
- Nota Fiscal de Venda ao Consumidor (NFC).
Antes de entrar em detalhes sobre como emitir nota fiscal MEI, vamos responder a uma dúvida bem comum entre os microempreendedores: Afinal, o MEI tem que emitir nota fiscal? É obrigatório?
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Quer entender como funciona?
MEI tem que emitir nota fiscal?
O MEI (Microempreendedor Individual) só é obrigado a emitir notas fiscais se o destinatário do produto ou serviço for outra empresa (pessoa jurídica) e, quando for pessoa física, a nota fiscal for solicitada conforme o Código de Defesa do Consumidor.
Ou seja, a emissão da nota fiscal é obrigatória se:
- o MEI vender ou prestar serviços para outras pessoas jurídicas (empresas ou governo);
- os clientes (pessoa física) pedirem, segundo o Código de Defesa do Consumidor.
O modelo MEI possui uma tributação fixa e, portanto, não varia conforme a emissão das notas fiscais. Então, é possível emitir o documento para todos os clientes, não importa se forem pessoas físicas ou jurídicas.
Como emitir nota fiscal sendo MEI?
O MEI pode emitir nota fiscal eletrônica de serviços por meio do site da prefeitura no qual for credenciado. Também é possível verificar o histórico de notas fiscais emitidas, agendar serviços e solicitar cadastros de clientes.
Para a emissão de nota fiscal MEI, você deve seguir alguns passos em comum a todos os tipos de notas e municípios.
Veja o passo a passo: como faço para me cadastrar e emitir Nota Fiscal Eletrônica?
Faça o credenciamento na Secretaria da Fazenda (Sefaz)
O primeiro passo para emitir nota fiscal sendo MEI é fazer um credenciamento na Secretaria da Fazenda da sua cidade (Sefaz). Trata-se do órgão responsável por cadastrar seu CNPJ como emissor de nota fiscal.
Após solicitá-lo, você receberá a Senha Web para acessar o sistema pelo qual serão feitas as emissões. Para obter mais informações, sempre consulte o site da prefeitura da cidade de credenciamento para buscar orientação sobre o procedimento, que varia dependendo da região.
Vale mencionar também que ter um Certificado Digital para MEI não é obrigatório, salvo alguns casos. Por isso, não deixe de ler: quando é necessário Certificado Digital para MEI?
Acesse o sistema da prefeitura
O segundo passo para fazer a emissão de notas fiscais como MEI é acessar o sistema da prefeitura e encontrar a opção de notas fiscais eletrônicas. Você deve inserir alguns dados para o preenchimento da nota, como:
- CNPJ;
- Razão social;
- Inscrição estadual;
- Endereço completo;
- Telefone;
- E-mail;
- Discriminação dos serviços prestados;
- Valor da nota.
Preencha os campos obrigatórios com bastante atenção aos dados referentes à venda do produto ou prestação do serviço, do tomador de serviços (cliente/empresa) e as suas próprias informações.
Nota fiscal emitida em massa via excel?
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Na próxima etapa, você poderá conferir se os dados estão todos corretos e, então, gerar a nota fiscal eletrônica. Todas as notas podem ser salvas em PDF e também enviadas para o e-mail cadastrado do cliente.
A seguir, veja as opções de como o MEI faz para emitir nota fiscal de acordo com os tipos.
Como emitir Nota Fiscal Avulsa e Nota Fiscal Avulsa Eletrônica MEI
A Nota Fiscal Avulsa (NFA) e a Nota Fiscal Avulsa Eletrônica (NFA-e) são documentos fiscais emitidos de forma individual, uma solução para empreendedores que realizam poucas operações de venda de produtos e ou prestações de serviços.
Este é o modo mais simples de emissão de nota fiscal MEI, mas o procedimento varia conforme a autoridade tributária de cada estado. Em alguns, é possível fazer todo o processo online, de forma gratuita, e emitir a Nota Fiscal Avulsa Eletrônica (NFA-e).
Já em outros, o MEI precisa ir à Secretaria da Fazenda solicitar a emissão da Nota Fiscal Avulsa (NFA) e preenchê-la manualmente.
Sempre busque verificar como funciona a emissão deste tipo de nota fiscal e quais são os documentos necessários no seu estado.
Como emitir Nota Fiscal Eletrônica MEI
A Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) está disponível apenas em alguns locais do Brasil por enquanto e é usada em transações sujeitas à aplicação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
Neste tipo de nota fiscal, o microempreendedor individual deve cumprir os mesmos requisitos de uma empresa que não se enquadra no MEI.
Pelo fato de o MEI não ter que emitir nota fiscal de forma obrigatória, indica-se avaliar se esse modelo de emissão é o mais adequado ao seu negócio.
Como emitir Nota Fiscal de Venda a Consumidor sendo MEI
Por fim, a emissão de nota fiscal de venda ao consumidor (NFC) serve para comprovar as compras e vendas de produtos no varejo. Assim como as anteriores, possui a versão digital conhecida como NFC-e (Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica).
Na versão física da nota, é necessário pedir uma autorização AIDF na Secretaria da Fazenda de seu estado. Em seguida, imprimir em uma gráfica seguindo as especificações requeridas.
Já para a emissão da NFC-e, o MEI deve adquirir o certificado digital para emitir a nota.
Novamente, consulte a Secretaria da Fazenda de seu estado para obter informações precisas a respeito de como emitir nota fiscal sendo MEI na sua região.
Qual o imposto cobrado para MEI?
Os impostos cobrados pelo MEI são o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), ISS (Imposto Sobre Serviços) e/ou o ICMS (Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias), de acordo com a atividade exercida.
Aliás, os tributos do Microempreendedor Individual são feitos por meio do Simples Nacional. Neste caso, o MEI está isento de tributos federais, como Renda Jurídica, PIS, Cofins, IPI e CSLL.
O pagamento dos impostos do MEI é realizado por meio do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional), que já inclui o valor do INSS e do ICMS e/ou ISS. Isso torna o processo muito mais simples para o microempreendedor.
Portanto, o MEI não é obrigado a emitir nota fiscal todo mês, mas deve pagar o DAS mensalmente.
Saiba tudo: o que é DAS MEI? Confira para que serve, como emitir e valor
Como emitir notas fiscais automaticamente?
Como pôde ver, o MEI deve emitir notas fiscais para todas as empresas para quem vende ou oferece um serviço. Contudo, embora não seja uma obrigatoriedade enviar para pessoas físicas, oferecer notas fiscais é uma ação que pode ajudar na credibilidade do seu negócio.
Aliás, ser MEI não impede que você faça a venda de produtos online, em e-commerces e em marketplaces. Claro que é preciso se atentar à legislação, requisitos, condições e ao limite anual e mensal da modalidade.
Porém, se você faz mais de 5 vendas por dia, por exemplo, a emissão de notas fiscais sendo MEI pode se tornar uma tarefa árdua e improdutiva quando feita manualmente.
Por isso, a NFE.io oferece um sistema para empresas que buscam abandonar a burocracia, se manter dentro da lei para evitar multas e também querem uma comunicação mais ágil com as prefeituras.
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