A NFS-e Nacional é um projeto do governo federal para regulamentar um padrão de emissão de notas fiscais de serviço eletrônicas em todo o Brasil. Além disso, busca a construção de um repositório para controle de expedição das NFS-e e a disponibilização de um emissor de nota público.
O projeto beneficia as administrações tributárias, na medida em que padroniza e melhora a qualidade das informações, racionaliza os custos governamentais e gera mais eficiência na atividade fiscal.
Com a recente aprovação da Reforma Tributária (Emenda Constitucional nº 132/2023), iniciaram-se as alterações em uma série de documentos fiscais, o que inclui o documento de serviços em unificação.
Quer entender a fundo o que é NFS-e Nacional, como funciona e quais empresas já devem se adequar ao novo processo de emissão? Continue a leitura!
Veja também: O que é, quando e como lançar uma nota fiscal de entrada?
O que é NFS-e Nacional?
A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica Nacional (NFS-e) é uma medida que o Governo Federal implementou, por meio da Receita Federal com a Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (Abrasf), para minimizar a burocracia que as empresas enfrentam.
Como o Imposto Sobre Serviços (ISS) é um tributo que compete aos municípios arrecadar, as regras são definidas em âmbito local. Ainda em dúvida sobre o que é a NFS-e Nacional? Então, confira este quadro resumo sobre a nota fiscal de serviço nacional:
Como funciona o NFS-e Nacional?
Agora que você sabe o que é NFS-e nacional, entenda como é a operação desse sistema. A NFS-e Nacional funciona para padronizar e centralizar a emissão de notas fiscais de serviços em uma única plataforma. Essa capacidade elimina a necessidade de múltiplos cadastros municipais e garante validade em todo o território nacional.
Entre as suas funcionalidades, destaca-se a guia única de recolhimento do ISS e um aplicativo de NFS-e Nacional, ferramentas que facilitam a organização contábil.
O padrão nacional da NFS-e também confere segurança e conformidade por meio de certificação digital ICP-Brasil e integração com o Ambiente Nacional de Dados (ADN), o que valida as informações em tempo real e previne fraudes.
O que é e como gerar a Guia Única de Recolhimento do ISS?
A Guia Única de Recolhimento do ISS é um documento unificado que consolida o pagamento do Imposto Sobre Serviços (ISS) dos diferentes municípios. O artifício simplifica o processo para prestadores de serviços que atuam em várias localidades.
Para gerá-la, o contribuinte deve:
- acessar o sistema da NFS-e Nacional;
- preencher os dados dos serviços prestados (o que inclui valores e municípios);
- esperar que a plataforma calcule automaticamente as alíquotas de cada cidade;
- baixar a guia com os valores devidos.
Essa funcionalidade elimina a necessidade de emitir múltiplas guias municipais, além de reduzir burocracias e riscos de erro.
Como funciona o aplicativo NFS-e nacional para tomadores de serviços?
O aplicativo da NFS-e Nacional para tomadores de serviços permite que empresas e profissionais acompanhem todas as notas fiscais vinculadas ao seu CPF ou CNPJ em um único lugar.
Com funções de filtro por período, valor ou prestador de serviço, o app facilita a organização documental, a conferência de pagamentos e a contabilidade digital da empresa, além de emitir alertas e comprovantes para maior controle.
A ferramenta se integra ao sistema nacional, além de garantir acesso rápido e seguro às NFS-e emitidas em qualquer município do país.
Quais as vantagens da NFS-e Nacional?
A implementação da NFS-e Nacional traz diversas vantagens para empresas, governos e contribuintes, com destaque para a simplificação fiscal, redução de custos e aumento da eficiência.
Todos esses pontos representam um avanço significativo na modernização fiscal do Brasil, ao alinhar as tendências globais de simplificação e digitalização tributária. Veja mais detalhes de cada benefício nos tópicos abaixo.
1. Padronização e unificação
Elimina a adaptação a diferentes sistemas municipais, com regras e formatos únicos. Além disso, facilita a conformidade fiscal e reduz erros entre municípios.
2. Redução de burocracia e custos
Diminui a complexidade para empresas em várias cidades, elimina cadastros múltiplos, reduz gastos com softwares e processos heterogêneos.
3. Maior transparência e controle
Centraliza a fiscalização, o que melhora a arrecadação e combate à sonegação. Também aumenta a rastreabilidade dos serviços prestados.
4. Integração com outros sistemas fiscais
Conecta-se ao SPED e à NF-e, além de criar um ecossistema fiscal coeso. Facilita a conciliação contábil e relatórios automatizados.
5. Agilidade e segurança
Processos de emissão e consulta mais rápidos, com validade jurídica da certificação digital. Além disso, minimiza fraudes ao armazenar notas em ambiente auditável.
6. Benefícios para pequenos negócios
Reduz a complexidade para micro e pequenas empresas, o que facilita a emissão de notas. Também permite integração com sistemas gratuitos ou de baixo custo.
7. Impacto positivo na economia
Promove um ambiente de negócios competitivo e diminui a fragmentação tributária. Dessa forma, há menos barreiras operacionais, o que ajuda no crescimento e na eficiência arrecadatória.
Saiba mais: O que é Ginfes Nota Fiscal: veja o passo a passo de como usar!
Para que servem e quais são os módulos da NFS-e Nacional?
Os módulos da NFS-e Nacional servem para padronizar, simplificar e integrar a emissão, apuração e gestão do ISS em todo o país. Para alcançar esses objetivos, cada módulo cumpre uma função específica.
É possível acessar as informações de todas essas funcionalidades no Manual Integrado do Sistema Nacional NFS-e. A seguir, confira o significado de cada um, junto a seus respectivos propósitos.
- Cadastro Nacional de Contribuintes NFS-e (CNC NFS-e): unifica os dados cadastrais dos contribuintes e evita divergências entre os municípios;
- Emissor público nacional de NFS-e: oferece uma solução gratuita para emissão de NFS-e e garante acesso ao sistema mesmo para quem não tem software próprio;
- Painel de Créditos NFS-e: informa ao cidadão os créditos gerados pelas NFS-e emitidas em seu CPF, além de permitir o uso desses valores para reduzir impostos;
- Painel de Débitos NFS-e: facilita o acompanhamento dos tributos devidos e promove a conformidade fiscal dos contribuintes;
- Módulo de Apuração Nacional NFS-e (MAN NFS-e): automatiza o cálculo do ISS com base nas notas emitidas, padroniza a apuração e reduz erros;
- ADN NFS-e: armazena e compartilha os dados das NFS-e entre os entes federativos, além de promover transparência e integração;
- Adesão dos Municípios ao Ambiente de Dados Nacional da NFS-e: permite que os municípios utilizem o sistema nacional, uniformize procedimentos e integre informações fiscais.
O que são os eventos de NFS-e?
Os eventos da NFS-e são registros eletrônicos que documentam ações específicas sobre a nota fiscal, como emissão, cancelamento ou substituição. A seguir, confira a lista dos tipos disponíveis.
- Evento de cancelamento: encerra o ciclo de vida da nota e impede alterações ou inclusões de novos eventos;
- Evento de cancelamento por substituição: substitui uma NFS-e existente por uma nova e, automaticamente, vincula os documentos que têm envolvimento;
- Solicitação de análise fiscal para cancelamento: permite que o emitente solicite uma análise fiscal à prefeitura para cancelar a NFS-e, caso não utilize o evento de cancelamento;
- Eventos de manifestação de NFSe:
- Confirmação: quando o prestador ou tomador faz o reconhecimento da emissão da nota;
- Confirmação tácita: situação em que há emissão automática pela prefeitura;
- Anulação da Rejeição: ocorrência que anula os efeitos de uma rejeição prévia;
- Cancelamento de NFS-e por ofício: a prefeitura realiza sem a necessidade de solicitação do contribuinte;
- Bloqueio/desbloqueio de NFS-e por ofício: indica quais serão os eventos com rejeição ou bloqueio.
Essas ocorrências asseguram o controle, a legalidade e a integridade do processo fiscal ao longo de todo o ciclo de vida do documento. Ainda tem dúvidas sobre esse processo? Adiante, explicaremos como cancelar uma NFS-e Nacional. Continue a leitura!
Quais são os padrões técnicos da NFS-e padrão nacional?
Os padrões técnicos da NFS-e são diretrizes que definem a estrutura e a comunicação dos documentos fiscais eletrônicos. Se dividem em:
- Formato XML: estruturação dos documentos que seguem a recomendação W3C, com codificação em UTF-8;
- Comunicação segura: uso de protocolo TLS e API REST para troca de informações;
- Certificação digital: exigência de certificados da ICP-Brasil para garantir a autenticidade e segurança.
Os padrões também são artifícios que asseguram a integridade, segurança e conformidade das notas fiscais eletrônicas.
Qual o novo prazo da implementação de mudanças da NFS-e Nacional?
Atualmente, diversos sistemas municipais distintos emitem a NFS-e, o que causa inconsistência de dados e dificuldade de controle pela fiscalização.
Além disso, a burocracia é prejudicial aos prestadores de serviço com atuação multimunicipal, pois precisam se adaptar a diversos sistemas, o que eleva custos e erros.
Diante desses desafios, o Padrão Nacional da NFS-e é fundamental para simplificar a emissão, garantir a consistência de dados e otimizar a fiscalização.
Portanto, de acordo com a Lei Complementar nº 214/2025, a partir de 1º de janeiro de 2026, todos os municípios e o Distrito Federal adotarão um padrão unificado para a emissão da NFS-e.
O que muda para o emissor de NFS-e?
O novo modelo simplifica a emissão e verificação das notas. Além disso, com a padronização e centralização dos dados, os órgãos de fiscalização poderão identificar erros e irregularidades do emissor de NFS-e de maneira mais rápida e eficaz.
De acordo com a Nota Técnica nº 001, versão 1.0, haverá mudanças nos leiautes da NFS-e Nacional para incluir informações sobre a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e o Imposto Seletivo (IS).
Esta versão inicial visa informar prestadores de serviço, municípios e software houses sobre as mudanças que atenderão à Reforma Tributária do Consumo.
Quem é obrigado a emitir NFS-e nacional?
A emissão unificada de NFS-e é obrigatória para todos os prestadores de serviços, independentemente do regime empresarial, o que inclui:
- Microempreendedores Individuais (MEIs);
- empresas de pequeno, médio e grande porte.
Todos devem seguir as normas para garantir a padronização e a conformidade fiscal.
Como emitir a NFS-e Nacional na sua empresa?
Para emitir a NFS-e Nacional em sua empresa, é necessário ter um cadastro no Emissor de NFS-e da Receita Federal (tanto para a versão mobile quanto web). Caso ainda não tenha esse registro, siga o seguinte passo a passo.
Passo 1 – Credenciamento
A maioria dos municípios exige certificado digital e-CNPJ (A1 ou A3) para emissão de NFS-e, o que elimina a necessidade de senha web em muitas cidades.
Para municípios que ainda permitem senha web, compareça à prefeitura ou acesse o portal online para cadastrar uma senha. Em localidades que exigem certificado digital, adquira um e-CNPJ válido e ingresse diretamente no sistema da prefeitura. A documentação necessária (física ou digital, conforme o município) exige:
- CPF e RG/CNH do representante legal;
- contrato social ou ato constitutivo atualizado;
- comprovante de endereço da empresa;
- certificado digital (caso tenha alguma exigência).
Passo 2 – Cadastro no sistema
O cadastro é integralmente online na maioria das cidades, via portal da prefeitura ou sistema terceirizado. Portanto:
- informe CNPJ, razão social, Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) principal e secundários;
- vincule o certificado digital (caso necessário);
- personalize a nota com logo da empresa e link do site (opcional em alguns sistemas).
Vale ressaltar que alguns municípios já integram automaticamente os dados da Receita Federal, o que simplifica o processo.
Passo 3 – Emissão da nota fiscal
Nessa etapa, a emissão pode ser diretamente no sistema municipal ou por meio de softwares integrados. Portanto, escolha o tipo de emissão:
- Intermediação: informe o CNPJ da empresa intermediária;
- Substituição tributária: insira o CNPJ da contratante.
Em seguida, selecione o código de serviço (CNAE) conforme a tabela municipal ou a Lista de Serviços LC 116/2003 (disponível no sistema). Muitos sistemas já sugerem automaticamente a chave numérica com base na descrição do serviço.
Passo 4 – Detalhamento
A NFS-e inclui uma descrição detalhada do serviço, valores unitário e total, indicação do ISS retido ou não, além dos dados do tomador, como CPF/CNPJ e endereço.
Também pode conter informações adicionais, como horas trabalhadas ou período de execução. Em 2025, alguns municípios passaram a permitir a emissão em lote para vários serviços em uma única nota, desde que vinculados ao mesmo CNAE.
Após preencher, valide a nota e envie ao sistema municipal. O contribuinte e o tomador recebem a NFS-e por e-mail ou via download no portal. Em seguida, armazene o documento por 5 anos (exigência fiscal).
Caso queira somente buscar um registro no sistema, saiba que é simples e possível. Quer saber como? Adiante, explicaremos como consultar uma NFS-e nacional. Agora você sabe que o tributo que recai sobre a nota fiscal de serviços nacional é o ISS. Por isso, que tal saber um pouco mais sobre esse imposto? Então, confira este infográfico:
Como cancelar NFS-e nacional?
Para cancelar uma NFS-e, você precisa seguir o procedimento do município que emitiu a nota. Atualmente, a maioria das cidades exige que o cancelamento seja online, em um prazo específico. Veja como proceder no guia a seguir:
- acesse o sistema de emissão (portal da prefeitura ou plataforma terceirizada);
- use filtros como número, CNPJ ou data para localizar a NFS-e que deseja cancelar;
- verifique se existe permissão para o cancelamento. O prazo varia geralmente de 24 horas a 5 dias úteis e a empresa não pode cancelar notas homologadas ou com pagamento confirmado;
- informe o motivo para o cancelamento (como erro de digitação ou serviço não realizado);
- por fim, confirme a solicitação e gere o comprovante de cancelamento.
Algumas prefeituras exigem assinatura digital para confirmar o cancelamento. Se o prazo já expirou, entre em contato com a secretaria municipal de finanças para regularizar.
Como consultar uma NFS-e nacional?
É possível consultar a NFS-e Nacional diretamente no sistema da prefeitura ou em plataformas de integração. Muitos municípios já compartilham dados com sistemas nacionais, o que facilita a busca. Confira as opções disponíveis abaixo.
- Pelo site do Emissor Nacional: acesse o portal, clique em “Consulta de NFS-e” e informe os dados como CNPJ/CPF do prestador ou tomador, número da nota e data de emissão;
- Com certificado digital ou conta gov.br: se você for o prestador ou tomador do serviço, use seu certificado digital ou faça login com sua conta gov.br para acessar a nota completa e baixar o documento;
- Pelo painel do contribuinte no portal da NFS-e: contribuintes cadastrados podem acessar o painel individual para acompanhar todas as NFS-e emitidas ou recebidas em seu CPF ou CNPJ;
- Por meio de sistemas integrados (API): caso tenham autorização, empresas e softwares emissores podem consultar notas diretamente por integração com o ADN.
Lembre-se de que, se a nota for antiga e não estiver disponível online, solicite uma segunda via na secretaria de fazenda do município.
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É essencial saber como emitir a NFS-e Nacional de maneira ágil e segura. Profissionais que lidam com um alto volume de notas fiscais, seja por recebimentos recorrentes, como academias e serviços SaaS, ou por emitirem notas para sua empresa e clientes, precisam automatizar esse processo.
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