Pré-requisitos para a Emissão de Nota Fiscal de Serviço em Governador Valadares, MG
A emissão de Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) em Governador Valadares — Minas Gerais — exige que sua empresa esteja regularizada junto à Prefeitura Municipal e cadastrada no sistema de emissão de notas eletrônicas do município.
Cadastro e Credenciamento na Prefeitura
- Inscrição Municipal: verifique se sua empresa possui inscrição municipal ativa em Governador Valadares. A inscrição é obrigatória para prestadores de serviço.
- Alvará de Funcionamento: mantenha o alvará atualizado conforme a atividade exercida.
- Cadastro no Portal da Prefeitura / Sistema NFS-e: realize o cadastro no sistema de emissão de NFS-e da Prefeitura de Governador Valadares. Em geral, o portal municipal contém uma área específica para empresas e serviços tributários.
Link oficial (portal da Prefeitura de Governador Valadares): https://www.gv.mg.gov.br
Observação: confirme sempre o endereço e links oficiais no site da Prefeitura, pois o portal e os sistemas podem sofrer alterações.
Documentação Necessária
- Cópia do CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica);
- Comprovante de Inscrição Municipal (quando aplicável);
- Alvará de Funcionamento;
- Documento de identificação do responsável legal (RG/CPF);
- Comprovante de endereço da empresa;
- Procuração, se o cadastro for realizado por contador ou terceiro.
Alguns municípios exigem também contrato social ou documento que comprove poderes do representante legal.
Passo a Passo para Cadastro e Credenciamento
- Acesse o portal da Prefeitura de Governador Valadares (https://www.gv.mg.gov.br) e procure pela seção "Serviços" > "Empresas" ou "Tributos / Nota Fiscal Eletrônica".
- Localize a área de NFS-e ou emissão eletrônica de notas e escolha a opção de cadastro/credenciamento para pessoa jurídica.
- Preencha o formulário com os dados da empresa e anexe os documentos solicitados (CNPJ, alvará, documento do responsável, etc.).
- Aguarde a análise da prefeitura — você receberá confirmação por e-mail ou por meio do próprio portal.
- Após liberação, crie seu login e senha (ou utilize certificado digital, se o sistema exigir/opcionar).
Em alguns casos, a Prefeitura pode exigir vistoria ou apresentação presencial de documentos.
Acesso e Emissão no Portal de Notas Fiscais
- Acesse o portal NFS-e da Prefeitura com seu CPF/CNPJ e senha ou usando certificado digital, se disponível.
- No painel, selecione "Emitir Nota Fiscal" ou "Nova NFS-e".
- Preencha os dados do prestador (automáticos quando logado), do tomador (cliente) e do serviço prestado:
- Descrição detalhada do serviço;
- Código do serviço (ver tabela de serviços municipais/Anexo I do PCMSO municipal);
- Valor do serviço;
- Alíquotas aplicáveis do ISS e possíveis deduções;
- Informar retenções (PIS, COFINS, CSLL, INSS) quando houver, conforme legislação e contratos.
- Revise os dados e transmita a NFS-e.
- Após emissão, salve o XML/PDF gerado e envie ao tomador do serviço. O sistema costuma disponibilizar a nota para download e envio por e-mail.
Observações Fiscais e Tributárias
- ISS: verifique a alíquota do Imposto Sobre Serviços (ISS) aplicável ao código de serviço prestado — as alíquotas variam conforme a atividade. Consulte a legislação municipal ou a tabela de serviços no portal da Prefeitura.
- Retenções na fonte: identifique se o serviço prestado está sujeito a retenções na fonte (INSS, IRRF, PIS/COFINS/CSLL) e informe corretamente na NFS-e.
- Tomador estrangeiro ou sem CNPJ: siga as orientações específicas do sistema para preenchimento de tomadores sem inscrição no CNPJ.
Exemplo prático de preenchimento
- Prestador: Razão Social ABC Serviços Ltda. (CNPJ: 00.000.000/0000-00)
- Tomador: Empresa X (CNPJ: 11.111.111/0001-11)
- Serviço: Consultoria administrativa — descrição detalhada do escopo
- Código do serviço: consultar tabela municipal (ex.: 1.02)
- Valor: R$ 1.000,00
- ISS devido (ex.: 2%): R$ 20,00
- Valor líquido: R$ 980,00 (quando houver retenções, ajustar conforme regras aplicáveis)
Atenção: os códigos e alíquotas acima são exemplos. Consulte a tabela de serviços e a legislação municipal para valores corretos.
Dicas Adicionais
- Mantenha os dados cadastrais sempre atualizados no portal da Prefeitura.
- Use certificado digital quando o volume de emissões justificar: traz segurança e agilidade.
- Armazene cópias digitais (XML/PDF) das NFS-e emitidas para controle e possível auditoria.
- Consulte periodicamente a legislação municipal e as atualizações do sistema NFS-e.
- Em caso de dúvidas técnicas ou bloqueios no sistema, entre em contato com a Central de Atendimento da Prefeitura ou com a Secretaria Municipal de Fazenda/Tributos.
Contatos úteis (sugestão)
- Portal da Prefeitura de Governador Valadares: https://www.gv.mg.gov.br
- Secretaria Municipal de Fazenda / Tributos: verifique contato e horários no portal da Prefeitura.
Seguindo esses passos, sua empresa estará apta a emitir NFS-e em Governador Valadares (MG) de maneira regular e segura. Sempre confirme informações e atualizações diretamente no site oficial da Prefeitura.
Governador Valadares - Minas Gerais
Governador Valadares é um importante município do leste de Minas Gerais, conhecido por sua forte atividade comercial, posição estratégica no Vale do Rio Doce e por ser um dos principais polos regionais do estado.
Ano de Fundação
O município de Governador Valadares foi criado em 1937 (emancipado como município). A formação da cidade, entretanto, remonta a finais do século XIX, com povoamento e desenvolvimento ao longo das décadas seguintes.
Apelidos e Reconhecimento Regional
- Conhecida regionalmente como "Valadares".
- Reconhecida como um polo comercial e de serviços no Vale do Rio Doce e como destino tradicional de turistas aventureiros pelo voo livre (parapente e asa-delta) a partir do Pico da Ibituruna.
Índices do IBGE (dados referenciais)
- População: aproximadamente 282.164 habitantes (IBGE - estimativa constante nos registros municipais).
- IDH (Índice de Desenvolvimento Humano): histórico em patamares elevados para a região (dados do Censo 2010 apontavam índices na casa dos 0,7–0,8; recomenda-se consulta ao Atlas do Desenvolvimento Humano/IBGE para valor atualizado).
- PIB: Governador Valadares é um dos maiores PIBs do leste mineiro, com participação significativa nos setores de comércio, serviços e atividades industriais de porte médio (consultar dados municipais/IBGE para valores e ano-base atualizados).
Principais Pontos Turísticos
- Pico da Ibituruna: cartão-postal da cidade, famoso por voos livres (parapente e asa-delta), mirantes e trilhas. Oferece vistas panorâmicas do Vale do Rio Doce.
- Orla da Praia (margens do Rio Doce): áreas de lazer, calçadão e eventos ao ar livre.
- Catedral de São João Batista: referência arquitetônica e ponto de visita no centro da cidade.
- Parque Natural Municipal e áreas verdes: opções para ecoturismo, caminhadas e observação da natureza.
Eventos Culturais
- Festas religiosas e tradicionais: celebrações de padroeiros e festas religiosas com forte presença popular.
- Eventos esportivos de voo livre: competições e encontros de parapente e asa-delta atraem praticantes de todo o país.
- Feiras e exposições comerciais regionais: mostram a força do comércio e das micro e pequenas empresas locais.
Características Geográficas e Climáticas
- Localização: leste de Minas Gerais, no Vale do Rio Doce, próxima à divisa com o estado do Espírito Santo. Ponto estratégico entre regiões metropolitanas e o litoral.
- Relevo: região com serras e vales, destacando-se a elevação do Pico da Ibituruna, que domina a paisagem urbana.
- Clima: tropical de altitude, com estação chuvosa no verão e meses mais secos no inverno; temperaturas amenas nas áreas mais elevadas.
Economia
- Comércio e serviços: principal atividade econômica, sustentando o papel de polo regional. O setor varejista é forte, com shopping centers, lojas e empresas de serviços especializados.
- Indústria: presença de indústrias de médio porte e unidades produtivas ligadas a alimentos, metalurgia e bens de consumo.
- Agropecuária e cadeia produtiva: atividades agropecuárias na região e infraestrutura de escoamento que conecta produtores a mercados maiores.
Curiosidades sobre Governador Valadares
- O Pico da Ibituruna é referência nacional para a prática de voo livre, atraindo atletas e turistas interessados em esportes aéreos.
- A cidade funciona como importante nó logístico entre Minas Gerais e o Espírito Santo, favorecendo o comércio regional.
- Possui tradição de emigração para o exterior (notadamente para o exterior), sendo reconhecida por fortes laços com comunidades de brasileiros na diáspora.
Observação: Para números oficiais e atualizados (IDH por década, PIB por ano, dados demográficos detalhados), consulte o site do IBGE, o Atlas do Desenvolvimento Humano (PNUD/IBGE) e a página municipal de Governador Valadares.
Informações da Prefeitura
| Cidade | Estado | Código IBGE | Habilitado para emissão |
|---|---|---|---|
| Governador Valadares | Minas Gerais | 3127701 | Não |
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