Não emitir nota fiscal é crime? Sim! Veja penalidades e como evitar esse transtorno

Tempo de leitura: 7 minutos

Sabia que não emitir nota fiscal é crime? O primeiro motivo é que o fornecimento desse documento é obrigatório em todas as trocas comerciais de serviços e de produtos.

Ou seja, em linhas gerais, todas as empresas são obrigadas a emitirem nota fiscal quando realizam uma venda.

Até o momento, há apenas uma transação que está isenta dessa obrigatoriedade, que é a realizada entre MEI e pessoa física.

Entenda melhor lendo este artigo “Quem é obrigado a emitir Nota Fiscal? Descubra agora!

Assim, se a sua empresa não se enquadra nessa permissão, emitir nota fiscal é essencial para a saúde do seu negócio e, principalmente, para evitar penalidades legais.

Confira agora quais são as consequências de não fornecer nota fiscal aos seus clientes e como evitá-las.

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Não emitir nota fiscal é crime mesmo?

De acordo com o artigo 1º, inciso V da Lei nº 8.137 de 27 de dezembro de 1990, não emitir nota fiscal é crime. Veja o que é sancionado:

Art. 1° Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas […]

V – negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, relativa a venda de mercadoria ou prestação de serviço, efetivamente realizada, ou fornecê-la em desacordo com a legislação

Qual a importância da nota fiscal?

Não fornecer nota fiscal é considerado crime porque esse documento tem por objetivo fazer o registro de uma transação comercial, seja ela de bem ou de serviço.

É na nota fiscal que constam os dados referentes ao que foi vendido, tais como descrição do produto ou do serviço prestado, valor, dados de quem adquiriu e de quem vendeu etc.

Além disso, esse documento fiscal é o responsável pelo recolhimento certo dos impostos, sejam eles municipais, estaduais ou federais.

Somente com o monitoramento desse documento é possível que os órgãos responsáveis façam a fiscalização adequada.

Porém, é importante destacar também que a nota fiscal não deve ser vista apenas como um veículo de recolhimento de imposto.

Esse documento é uma forma de trazer garantias e segurança tanto para quem vende quanto para quem compra.

Um dos motivos é que a nota fiscal também é uma maneira de registrar a transferência de propriedade.

Ou seja, ela confirma que houve a comercialização de um produto ou serviço e que, mediante isso, a responsabilidade passou a ser do adquirente (considerando, claro, questões relacionadas ao prazo de validade, de acordo com o que está sendo negociado).

Quais são as penalidades aplicadas pela não emissão de Nota Fiscal?

Agora que você sabe que não emitir nota fiscal é crime, é bem importante conhecer todas as penalidades que você e sua empresa poderão sofrer caso não forneçam esse documento.

Receber a acusação de sonegação de impostos

Não emitir nota fiscal é crime porque essa é a única maneira que o governo e os órgãos fiscalizadores têm de fiscalizar e arrecadar impostos provenientes de transações comerciais.

A recusa do fornecimento desse documento pode ser identificada por meio de auditorias da Receita Federal, ou ainda pela denúncia de clientes da sua empresa. Por isso, é fundamental não cair nesse erro.

Se negar a fornecer a nota fiscal pode ser visto como um ato de omissão de dados e informações da empresa que, por sua vez, pode acarretar na acusação de sonegação de impostos.

Quando isso acontece, a lei citada anteriormente prevê pena de reclusão de 2 a 5 anos, bem como o pagamento de multa.

Pagar multas

No que diz respeito às multas por não emitir nota fiscal, essas podem variar entre 10% a 100% sobre o valor de cada nota que for contestada.

Aqui, vale lembrar que toda empresa, independentemente do segmento, deve arquivar as notas fiscais por até 5 anos.

Além de obrigatório, esse cuidado garante que você consiga resgatar facilmente esse documento em caso de fiscalização, evitando, assim, qualquer penalidade.

Para entender melhor sobre esse procedimento, não deixe de ler o artigo “Como organizar notas fiscais na empresa? Veja 4 dicas de organização + 7 de controle e 1 ferramenta!

Há outras consequências por não fornecer nota fiscal?

Como você pôde ver até agora, não emitir nota fiscal é crime, passível de pena de reclusão e de pagamento de multas.

No entanto, não são apenas essas consequências que a sua empresa sofre ao recusar emitir esse documento.

Além das penalidades previstas em lei, esse ato pode ocasionar na perda de garantia de produtos e serviços, comprometer a imagem da sua empresa e dificultar a obtenção de crédito.

Perda de garantias

Como mencionado anteriormente, um dos objetivos da nota fiscal é registrar a data que a transação comercial aconteceu.

Com base nisso, é possível estipular prazos de garantia para o produto ou serviço fornecido.

Quando uma empresa tira esse direito do cliente, ele não pode provar quando o negócio ocorreu e, consequentemente, não tem como solicitar trocas, consertos ou qualquer reparo ou ajuste.

Comprometer a imagem da sua empresa

Um dos resultados da perda de garantia é o comprometimento da imagem da sua empresa. Afinal, o cliente não terá qualquer respaldo do seu negócio caso algo dê errado com sua aquisição.

Ou seja, não emitir nota fiscal é crime e ainda reflete na relação que tem com o seu público, afetando a visão que as pessoas têm sobre a sua marca.

Dificultar a obtenção de crédito

Se, porventura, você precisar de crédito junto aos bancos para expandir o seu negócio ou mesmo para pagar alguma dúvida, pode ser que não consiga caso não faça a emissão das notas fiscais.

Um dos motivos é que, ao não fornecer esse documento, você informa ao fisco valores menores do que os que a sua empresa realmente movimenta.

Dessa forma, a instituição bancária pode entender que seu negócio lucra menos que o real, comprometendo, assim, a liberação de valores por acreditar que você não tem como arcar com o empréstimo.

Como emitir nota fiscal eletrônica Simples Nacional e MEI?

Ficou claro por que não emitir nota fiscal é crime? Para evitar qualquer transtorno decorrente disso, basta fornecer corretamente as notas fiscais de suas vendas.

O primeiro passo é entender que existem, basicamente, 4 tipos de notas fiscais eletrônicas:

  1. NF-e: Nota Fiscal Eletrônica de Produtos ou Mercadorias
  2. NFC-e: Nota Fiscal ao Consumidor Eletrônica
  3. NFS-e: Nota Fiscal de Serviços Eletrônica
  4. CT-e: Conhecimento de Transporte Eletrônico

Para saber quando emitir cada uma, leia o artigo “Tipos de nota fiscal eletrônica, quais as principais diferenças?

De maneira resumida, para fazer a emissão de nota fiscal eletrônica (NF-e) é preciso:

  • ter um CNPJ válido;
  • fazer o cadastro na Secretaria da Fazenda do seu estado;
  • solicitar um Certificado Digital;
  • escolher um software de emissão de notas fiscais.

Quanto a esse último requisito, a NFe.io pode lhe ajudar!

Entre as funcionalidades da plataforma da NFe.io estão:

  • consultas automatizadas a CNPJ e CPF;
  • integração fácil com diferentes sistemas de gestão;
  • cálculo automático de impostos;
  • emissão de notas para mais de um CNPJ;
  • envio de nota fiscal por e-mail aos clientes e muito mais!

Acesse agora o site da NFe.io e confira tudo sobre esse sistema de emissão de nota fiscal eletrônica!

 

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