Ainda que as emissões de notas sejam procedimentos essenciais e corriqueiros no mundo dos negócios, há muitos que se desviam dessa obrigação fiscal. Com isso, é importante frisar que não emitir nota fiscal é crime, e negligenciar essa obrigação tem sérias consequências.
A situação se reflete no rombo dos cofres públicos. De acordo com dados da Confederação Nacional da Indústria (CNI), a receita deixou de arrecadar cerca de R$ 136 bilhões de impostos que não foram pagos pelo setor empresarial.
Para pôr fim a esse problema, há um projeto de lei nas discussões da Reforma Tributária que propõe a criação de programas de fiscalização e de uma regulamentação sobre devedores frequentes.
Está cansado de emitir suas notas fiscais uma por uma?
Na NFE.io é possível se livrar dessas tarefas repetitivas através de integrações com meios de pagamento, plugins, planilha do excel ou conectando diretamente com a nossa API.
Quer saber quais são as consequências e penalidades de não emitir nota? Confira agora este conteúdo e saiba o que fazer para evitá-las! Vamos lá?
Qual a importância da nota fiscal?
A nota fiscal tem um papel fundamental na economia e na fiscalização tributária. É nesse documento que constam os dados referentes às vendas, tais como descrição do produto ou do serviço prestado, valor, dados de quem adquiriu e de quem vendeu.
Além disso, ao emitir uma nota fiscal, as empresas contribuem para a arrecadação de impostos — sejam municipais, estaduais ou federais—, o que garante a transparência nas transações comerciais.
Somente com o monitoramento desse documento os órgãos responsáveis fazem a fiscalização adequada.
É importante destacar que a nota fiscal não deve ser vista apenas como um meio de recolhimento de imposto. O documento é também uma forma de trazer garantias e segurança tanto para quem vende quanto para quem compra.
Ou seja, é um comprovante de que houve a comercialização de um produto ou serviço e de que, diante disso, a responsabilidade passou a ser de quem adquiriu (além de outras questões relacionadas ao prazo de validade).
Tipos de Nota Fiscal
Existem diferentes tipos de nota fiscal emitidas conforme a atividade comercial ou prestação de serviços.
Um dos principais tipos é a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), utilizada para registrar operações de venda de mercadorias. O documento substitui a antiga nota fiscal em papel, e é emitida e armazenada eletronicamente, conforme o padrão estabelecido pela Receita Federal.
Além disso, temos a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), utilizada por prestadores de serviços para registrar suas atividades. Assim como a NF-e, a NFS-e também é emitida e armazenada eletronicamente, o que facilita a gestão e o controle das operações.
Outro tipo importante é a Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica (NFC-e), que substitui o cupom fiscal gerado após a venda para o consumidor final. Esse documento é benéfico tanto para os estabelecimentos comerciais quanto para os consumidores e garante segurança e agilidade nas transações.
Além desses, existem outros tipos, como a Nota Fiscal Avulsa (NFA) e a Nota Fiscal de Importação e Exportação, cada uma aplicável a situações específicas.
Cada um tem suas particularidades e requisitos, logo, é importante prestar atenção às regras e regulamentações atuais para fazer a emissão do jeito certo e estar em dia com as obrigações fiscais do seu negócio.
Para saber mais detalhes de quando emitir cada uma, leia o artigo “Tipos de nota fiscal eletrônica, quais as principais diferenças?”.
Quem deve emitir nota fiscal?
No Brasil, a emissão de nota fiscal é obrigatória para diversas situações comerciais. Todas as empresas, sejam de pequeno, médio ou grande porte, têm a responsabilidade de emitir nota fiscal em suas transações de venda de mercadorias ou prestação de serviços.
E isso inclui desde o pequeno comércio varejista local até grandes indústrias e prestadores de serviços diversos. Além das empresas, os microempreendedores individuais (MEIs) também têm regras específicas para a emissão de nota fiscal.
Esses trabalhadores são obrigados a emitir nota quando realizam operações de prestação de serviços ou vendas para outras empresas.
Nota fiscal emitida em massa via excel?
Na NFE.io você conta com emissão de notas fiscais de serviço em massa via Excel. O que acha?
Porém, durante a transação para uma pessoa física, a emissão da nota fiscal é opcional e varia de acordo a cidade ou estado. Essa distinção tem o objetivo de simplificar as obrigações fiscais para esses empreendedores.
Em geral, a obrigatoriedade de emitir nota fiscal tem o intuito de garantir o controle fiscal e a arrecadação de impostos, além de promover a transparência e segurança nas transações comerciais.
Mas o ato de não emitir nota configura um crime?
Não emitir nota fiscal é crime?
A resposta é: sim! De acordo o artigo 1º, inciso V da Lei nº 8.137 de 27 de dezembro de 1990, não emitir nota fiscal é considerado um grave delito. E qual o crime por não emitir nota fiscal? Veja o que é sancionado:
“Art. 1° Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas […]
V – negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, relativa à venda de mercadoria ou prestação de serviço, efetivamente realizada, ou fornecê-la em desacordo com a legislação”.
O que acontece se não emitir nota fiscal?
É importante conhecer todas as penalidades que você e sua empresa podem sofrer caso não forneçam o documento.
Não emitir nota fiscal é sonegação de imposto
Tornar esse delito um crime é a única maneira que o governo e os órgãos fiscalizadores têm de fiscalizar e arrecadar impostos provenientes de transações comerciais.
A recusa do fornecimento do documento pode ser identificada por meio de auditorias da Receita Federal, ou ainda pela denúncia de clientes da sua empresa. Por isso, é fundamental não cair nesse erro.
Se negar a fornecer a nota fiscal configura um ato de omissão de dados e informações da empresa que, por sua vez, pode resultar na acusação de sonegação de impostos.
Quando isso acontece, a lei citada anteriormente prevê pena de reclusão de 2 a 5 anos, bem como o pagamento de multa.
Existe uma multa para quem não fornece nota fiscal
No que diz respeito às multas por não emitir nota fiscal, essas podem variar entre 10% e 100% sobre o valor de cada nota contestada.
Aqui, vale lembrar que toda empresa, independentemente do segmento, deve arquivar as notas fiscais por até 5 anos.
Além de obrigatório, esse cuidado garante que você resgate facilmente o documento em caso de fiscalização, o que evita qualquer penalidade.
Para entender melhor o procedimento, não deixe de ler o artigo “Como organizar notas fiscais na empresa? Veja 4 dicas de organização + 7 de controle e 1 ferramenta!”
Há outras consequências por não fornecer nota fiscal?
Não são apenas as penalidades previstas em lei que a sua empresa sofre ao não emitir uma nota fiscal.
O ato pode ocasionar a perda de garantia de produtos e serviços, comprometer a imagem da sua empresa e dificultar a obtenção de crédito. Veja mais detalhes dessas consequências abaixo.
Perda de garantias
Como mencionamos anteriormente, um dos objetivos da nota fiscal é registrar a data em que a transação comercial aconteceu. Com base nisso, é possível estipular prazos de garantia para o produto ou serviço fornecido.
Quando uma empresa tira esse direito do cliente, não pode provar o momento em que negócio ocorreu e, consequentemente, não tem como solicitar trocas, consertos ou qualquer reparo e ajuste.
Comprometer a imagem da sua empresa
Um dos resultados da perda de garantia é o comprometimento da imagem da sua empresa. Afinal, o cliente não terá qualquer respaldo do seu negócio caso algo dê errado com a aquisição.
Em resumo, não emitir nota fiscal é crime e ainda reflete na relação com o seu público e na visão das pessoas sobre a sua marca.
Dificultar a obtenção de crédito
Se, porventura, você precisar de crédito junto aos bancos para expandir o seu negócio ou mesmo para pagar alguma dúvida, pode ser que não consiga caso não faça a emissão das notas fiscais.
Um dos motivos é que, ao não fornecer o documento, você informa ao Fisco valores menores do que os que a sua empresa realmente movimenta.
Dessa forma, a instituição bancária pode entender que seu negócio lucra menos que o real, o que compromete a liberação de valores — já que, em tese, você não tem como arcar com o empréstimo.
Benefícios de emitir Nota Fiscal para empresas
Como você viu até agora, não emitir nota fiscal é crime passível de pena de reclusão, pagamento de multas, entre outras consequências negativas.
Em contrapartida, ao emitir o documento, empresas e pessoas jurídicas no Brasil encontram diversos benefícios.
1. Regularização e credibilidade
Emitir nota fiscal ajuda a formalizar as atividades comerciais e de prestação de serviços, o que passa mais segurança para os clientes e para a sociedade. Também é importante porque mostra que o negócio é sério e está em dia com as obrigações.
2. Dedução de impostos
Ao registrar as operações por meio da emissão de notas fiscais, as empresas têm a oportunidade de abater impostos pagos na compra de insumos e matérias-primas. A prática ajuda a reduzir o valor dos impostos a serem pagos.
3. Controle financeiro
A emissão de notas fiscais eletrônicas facilita o controle e o armazenamento das operações, o que ajuda no acompanhamento do faturamento, estoque e demais aspectos contábeis. A medida torna a gestão financeira mais organizada e eficiente.
4. Combate à sonegação fiscal
A emissão de nota fiscal contribui para combater a sonegação fiscal e garante o pagamento correto dos impostos. Dessa forma, os recursos são investidos em áreas como saúde, educação e infraestrutura.
5. Transparência e proteção ao consumidor
A transparência nas transações comerciais fortalece o mercado, estimula a concorrência leal e protege os consumidores. Com a nota fiscal, fica mais fácil para o cliente ter certeza do que compra e conseguir a garantia em caso de problemas.
E, além de tudo isso, emitir esses documentos é uma forma importante de contribuir para uma sociedade mais justa e desenvolvida.
Como emitir uma Nota Fiscal?
Para emitir uma nota fiscal eletrônica, é importante que a empresa esteja cadastrada na Secretaria da Fazenda (SEFAZ) do seu Estado e tenha uma Inscrição Estadual regular.
Também é necessário ter uma assinatura digital certificada pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ICP Brasil) para garantir a autenticidade do documento.
O layout da nota fiscal deve seguir as especificações da SEFAZ, por isso, é essencial ter um software responsável pela emissão da NF-e, o que também agiliza a captura e a transmissão de dados.
Após esses passos, a emissão da Nota Fiscal Eletrônica segue os seguintes processos até ser aprovada pelo Fisco:
- gerar o arquivo XML;
- encaminhá-lo para o SEFAZ do Estado;
- lidar com possíveis erros;
- receber a autorização de uso pela SEFAZ;
- imprimir o DANFE (Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica)
- enviar o XML e o DANFE para o destinatário por meio de um software.
Quanto a esse último requisito, a API da NFe.io pode te ajudar! A ferramenta emite notas de forma rápida, fácil e sem erros! Entre as funcionalidades da plataforma da NFe.io estão:
- consultas automatizadas a CNPJ e CPF;
- integração fácil com diferentes sistemas de gestão;
- cálculo automático de impostos;
- emissão de notas para mais de um CNPJ;
- envio de nota fiscal por e-mail aos clientes.
Nosso sistema também calcula impostos, diminui erros e faz a conexão com as prefeituras de forma mais segura. E o melhor: tudo sem você ter que preencher nota por nota!
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