Ainda que as emissões de notas sejam procedimentos essenciais e corriqueiros no mundo dos negócios, há muitos que se desviam dessa obrigação fiscal. Com isso, é importante frisar que não emitir nota fiscal é crime, e negligenciar essa obrigação tem sérias consequências.
A situação se reflete no rombo dos cofres públicos. De acordo com dados da Confederação Nacional da Indústria (CNI), a receita deixou de arrecadar cerca de R$ 136 bilhões de impostos que não foram pagos pelo setor empresarial.
Para pôr fim a esse problema, há um projeto de lei nas discussões da Reforma Tributária que propõe a criação de programas de fiscalização e de uma regulamentação sobre devedores frequentes.
Está cansado de emitir suas notas fiscais uma por uma?
Na NFE.io é possível se livrar dessas tarefas repetitivas através de integrações com meios de pagamento, plugins, planilha do excel ou conectando diretamente com a nossa API.
Quer saber quais são as consequências e penalidades de não emitir nota? Confira agora este conteúdo e saiba o que fazer para evitá-las! Vamos lá?
Qual a importância da nota fiscal?
A nota fiscal tem um papel fundamental na economia e na fiscalização tributária. É nesse documento que constam os dados referentes às vendas, tais como descrição do produto ou do serviço prestado, valor, dados de quem adquiriu e de quem vendeu.
Além disso, ao emitir uma nota fiscal, as empresas contribuem para a arrecadação de impostos — sejam municipais, estaduais ou federais—, o que garante a transparência nas transações comerciais.
Somente com o monitoramento desse documento os órgãos responsáveis fazem a fiscalização adequada.
É importante destacar que a nota fiscal não deve ser vista apenas como um meio de recolhimento de imposto. O documento é também uma forma de trazer garantias e segurança tanto para quem vende quanto para quem compra.
Ou seja, é um comprovante de que houve a comercialização de um produto ou serviço e de que, diante disso, a responsabilidade passou a ser de quem adquiriu (além de outras questões relacionadas ao prazo de validade).
Tipos de Nota Fiscal
Existem diferentes tipos de nota fiscal emitidas conforme a atividade comercial ou prestação de serviços.
Um dos principais tipos é a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), utilizada para registrar operações de venda de mercadorias. O documento substitui a antiga nota fiscal em papel, e é emitida e armazenada eletronicamente, conforme o padrão estabelecido pela Receita Federal.
Além disso, temos a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), utilizada por prestadores de serviços para registrar suas atividades. Assim como a NF-e, a NFS-e também é emitida e armazenada eletronicamente, o que facilita a gestão e o controle das operações.
Outro tipo importante é a Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica (NFC-e), que substitui o cupom fiscal gerado após a venda para o consumidor final. Esse documento é benéfico tanto para os estabelecimentos comerciais quanto para os consumidores e garante segurança e agilidade nas transações.
Além desses, existem outros tipos, como a Nota Fiscal Avulsa (NFA) e a Nota Fiscal de Importação e Exportação, cada uma aplicável a situações específicas.
Nota fiscal emitida em massa via excel?
Na NFE.io você conta com emissão de notas fiscais de serviço em massa via Excel. O que acha?
Cada um tem suas particularidades e requisitos, logo, é importante prestar atenção às regras e regulamentações atuais para fazer a emissão do jeito certo e estar em dia com as obrigações fiscais do seu negócio.
Para saber mais detalhes de quando emitir cada uma, leia o artigo “Tipos de nota fiscal eletrônica, quais as principais diferenças?”.
Quem deve emitir nota fiscal?
No Brasil, a emissão de nota fiscal é obrigatória para diversas situações comerciais. Todas as empresas, sejam de pequeno, médio ou grande porte, têm a responsabilidade de emitir nota fiscal em suas transações de venda de mercadorias ou prestação de serviços.
E isso inclui desde o pequeno comércio varejista local até grandes indústrias e prestadores de serviços diversos. Além das empresas, os microempreendedores individuais (MEIs) também têm regras específicas para a emissão de nota fiscal.
Esses trabalhadores são obrigados a emitir nota quando realizam operações de prestação de serviços ou vendas para outras empresas.
Porém, durante a transação para uma pessoa física, a emissão da nota fiscal é opcional e varia de acordo a cidade ou estado. Essa distinção tem o objetivo de simplificar as obrigações fiscais para esses empreendedores.
Em geral, a obrigatoriedade de emitir nota fiscal tem o intuito de garantir o controle fiscal e a arrecadação de impostos, além de promover a transparência e segurança nas transações comerciais.
Mas o ato de não emitir nota configura um crime?
Não emitir nota fiscal é crime?
A resposta é: sim! De acordo o artigo 1º, inciso V da Lei nº 8.137 de 27 de dezembro de 1990, não emitir nota fiscal é considerado um grave delito. E qual o crime por não emitir nota fiscal? Veja o que é sancionado:
“Art. 1° Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas […]
V – negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, relativa à venda de mercadoria ou prestação de serviço, efetivamente realizada, ou fornecê-la em desacordo com a legislação”.
O que acontece se não emitir nota fiscal?
É importante conhecer todas as penalidades que você e sua empresa podem sofrer caso não forneçam o documento.
Não emitir nota fiscal é sonegação de imposto
Tornar esse delito um crime é a única maneira que o governo e os órgãos fiscalizadores têm de fiscalizar e arrecadar impostos provenientes de transações comerciais.
A recusa do fornecimento do documento pode ser identificada por meio de auditorias da Receita Federal, ou ainda pela denúncia de clientes da sua empresa. Por isso, é fundamental não cair nesse erro.
Se negar a fornecer a nota fiscal configura um ato de omissão de dados e informações da empresa que, por sua vez, pode resultar na acusação de sonegação de impostos.
Quando isso acontece, a lei citada anteriormente prevê pena de reclusão de 2 a 5 anos, bem como o pagamento de multa.
Existe uma multa para quem não fornece nota fiscal
No que diz respeito às multas por não emitir nota fiscal, essas podem variar entre 10% e 100% sobre o valor de cada nota contestada.
Aqui, vale lembrar que toda empresa, independentemente do segmento, deve arquivar as notas fiscais por até 5 anos.
Além de obrigatório, esse cuidado garante que você resgate facilmente o documento em caso de fiscalização, o que evita qualquer penalidade.
Para entender melhor o procedimento, não deixe de ler o artigo “Como organizar notas fiscais na empresa? Veja 4 dicas de organização + 7 de controle e 1 ferramenta!”
Há outras consequências por não fornecer nota fiscal?
Não são apenas as penalidades previstas em lei que a sua empresa sofre ao não emitir uma nota fiscal.
O ato pode ocasionar a perda de garantia de produtos e serviços, comprometer a imagem da sua empresa e dificultar a obtenção de crédito. Veja mais detalhes dessas consequências abaixo.
Perda de garantias
Como mencionamos anteriormente, um dos objetivos da nota fiscal é registrar a data em que a transação comercial aconteceu. Com base nisso, é possível estipular prazos de garantia para o produto ou serviço fornecido.
Quando uma empresa tira esse direito do cliente, não pode provar o momento em que negócio ocorreu e, consequentemente, não tem como solicitar trocas, consertos ou qualquer reparo e ajuste.
Comprometer a imagem da sua empresa
Um dos resultados da perda de garantia é o comprometimento da imagem da sua empresa. Afinal, o cliente não terá qualquer respaldo do seu negócio caso algo dê errado com a aquisição.
Em resumo, não emitir nota fiscal é crime e ainda reflete na relação com o seu público e na visão das pessoas sobre a sua marca.
Dificultar a obtenção de crédito
Se, porventura, você precisar de crédito junto aos bancos para expandir o seu negócio ou mesmo para pagar alguma dúvida, pode ser que não consiga caso não faça a emissão das notas fiscais.
Um dos motivos é que, ao não fornecer o documento, você informa ao Fisco valores menores do que os que a sua empresa realmente movimenta.
Dessa forma, a instituição bancária pode entender que seu negócio lucra menos que o real, o que compromete a liberação de valores — já que, em tese, você não tem como arcar com o empréstimo.
Benefícios de emitir Nota Fiscal para empresas
Como você viu até agora, não emitir nota fiscal é crime passível de pena de reclusão, pagamento de multas, entre outras consequências negativas.
Em contrapartida, ao emitir o documento, empresas e pessoas jurídicas no Brasil encontram diversos benefícios.
1. Regularização e credibilidade
Emitir nota fiscal ajuda a formalizar as atividades comerciais e de prestação de serviços, o que passa mais segurança para os clientes e para a sociedade. Também é importante porque mostra que o negócio é sério e está em dia com as obrigações.
2. Dedução de impostos
Ao registrar as operações por meio da emissão de notas fiscais, as empresas têm a oportunidade de abater impostos pagos na compra de insumos e matérias-primas. A prática ajuda a reduzir o valor dos impostos a serem pagos.
3. Controle financeiro
A emissão de notas fiscais eletrônicas facilita o controle e o armazenamento das operações, o que ajuda no acompanhamento do faturamento, estoque e demais aspectos contábeis. A medida torna a gestão financeira mais organizada e eficiente.
4. Combate à sonegação fiscal
A emissão de nota fiscal contribui para combater a sonegação fiscal e garante o pagamento correto dos impostos. Dessa forma, os recursos são investidos em áreas como saúde, educação e infraestrutura.
5. Transparência e proteção ao consumidor
A transparência nas transações comerciais fortalece o mercado, estimula a concorrência leal e protege os consumidores. Com a nota fiscal, fica mais fácil para o cliente ter certeza do que compra e conseguir a garantia em caso de problemas.
E, além de tudo isso, emitir esses documentos é uma forma importante de contribuir para uma sociedade mais justa e desenvolvida.
Como emitir uma Nota Fiscal?
Para emitir uma nota fiscal eletrônica, é importante que a empresa esteja cadastrada na Secretaria da Fazenda (SEFAZ) do seu Estado e tenha uma Inscrição Estadual regular.
Também é necessário ter uma assinatura digital certificada pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ICP Brasil) para garantir a autenticidade do documento.
O layout da nota fiscal deve seguir as especificações da SEFAZ, por isso, é essencial ter um software responsável pela emissão da NF-e, o que também agiliza a captura e a transmissão de dados.
Após esses passos, a emissão da Nota Fiscal Eletrônica segue os seguintes processos até ser aprovada pelo Fisco:
- gerar o arquivo XML;
- encaminhá-lo para o SEFAZ do Estado;
- lidar com possíveis erros;
- receber a autorização de uso pela SEFAZ;
- imprimir o DANFE (Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica)
- enviar o XML e o DANFE para o destinatário por meio de um software.
Quanto a esse último requisito, a API da NFe.io pode te ajudar! A ferramenta emite notas de forma rápida, fácil e sem erros! Entre as funcionalidades da plataforma da NFe.io estão:
- consultas automatizadas a CNPJ e CPF;
- integração fácil com diferentes sistemas de gestão;
- cálculo automático de impostos;
- emissão de notas para mais de um CNPJ;
- envio de nota fiscal por e-mail aos clientes.
Nosso sistema também calcula impostos, diminui erros e faz a conexão com as prefeituras de forma mais segura. E o melhor: tudo sem você ter que preencher nota por nota!
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