Certificado Digital é um documento eletrônico utilizado para diferentes operações na internet, tais como validação eletrônica de documentos e assinatura digital. Na prática, ele tem a mesma validade de um CPF ou CNPJ tradicionais.
Uma dúvida bastante comum entre os microempreendedores é quanto ao Certificado Digital para MEI. Afinal, ele é obrigatório ou não?
De acordo com o artigo 110 da Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018, que revogou a Resolução CGSN nº 94, o MEI não precisa de certificação digital para cumprir as suas obrigações principais e/ou acessórias, bem como para o recolhimento do FGTS.
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No entanto, o artigo 111 da mesma resolução determina que: “Art. 111. Independentemente do disposto no art. 110, poderá ser exigida a utilização de códigos de acesso para cumprimento das referidas obrigações”.
Em complemento a essa determinação, o Portal do Empreendedor orienta que o MEI não é obrigado a ter Certificado Digital, exceto quando opta por emitir Nota Fiscal Eletrônica, NF-e e conforme legislações municipais e estaduais.
Desse modo, entende-se que o Certificado Digital para MEI não é obrigatório, salvo algumas condições. Quais seriam?
Confira essa resposta neste artigo, e também quais tipos de Certificado Digital um MEI pode ter e o que é preciso fazer para adquirir um.
Quando é necessário Certificado Digital para MEI?
O Certificado Digital para MEI somente é necessário quando a emissão da Nota Fiscal Eletrônica estiver atrelada a esse documento eletrônico, do contrário, sua adesão e uso é opcional.
Isso quer dizer que a obrigatoriedade ou não de aquisição desse certificado pode variar de município para município. Mas como dito anteriormente, em linhas gerais, o MEI não é obrigado a ter Certificado Digital.
No entanto, é bastante válido considerar tirar esse documento, visto que ele conta com uma série de vantagens que podem facilitar bastante o dia a dia do microempreendedor, por exemplo:
- permite a assinatura de documentos digitais de qualquer lugar;
- reduz gastos com reconhecimento de assinaturas, impressão e envio de documentos físicos;
- atribui valor jurídico a documentos tramitados e assinados via internet;
- otimiza o processo de envio de comprovações e declarações à Receita Federal;
- facilita acesso a diferentes serviços on-line de órgãos reguladores;
- facilita a emissão de notas fiscais eletrônicas;
- comprova a identidade do empreendedor e da empresa em ambiente virtual;
- atribui mais segurança às operações digitais;
- contribui para evitar fraudes em diversos processos virtuais.
Não deixe de ler: “Certificado digital vale a pena? Custos e vantagens ajudam nessa decisão”
Qual tipo de Certificado Digital para MEI?
Depois de conhecer todas essas vantagens, talvez você tenha se interessado em adquirir o CNPJ eletrônico da sua empresa, não é?
Entre os tipos de Certificados Digitais que um MEI pode ter estão o A1 e A3, sendo as principais diferenças entre eles o tempo de validade e a forma de armazenamento.
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Certificado Digital A1
O Certificado Digital A1 é um modelo instalado e armazenado diretamente no computador do microempreendedor. Mas caso prefira, ele também pode ser instalado em dispositivos móveis, a exemplo de smartphones e tablets.
A validade desse tipo de certificado é de 1 (um) ano, precisando ser renovado após esse prazo, e a validação da identidade do MEI é feita por meio de chaves criptografadas (login).
Certificado Digital A3
Já o Certificado Digital A3 tem como principal característica ser um documento eletrônico portátil. No caso, ele é armazenado em estruturas físicas externas, tais como um cartão com leitor digital, token ou pendrive, e não em computadores.
O prazo de validade do Certificado Digital A3 é de 5 anos, podendo variar de acordo com o seu local de armazenamento.
Apesar de ter um custo de aquisição um pouco mais elevado do que o Certificado Digital A1, o A3 tem a vantagem de ter mais mobilidade, o que permite que o microempreendedor o utilize de qualquer lugar.
Se você ficou na dúvida de qual Certificado Digital para MEI adquirir, então leia o artigo: “Qual a diferença entre certificado digital A1 ou A3? Descubra como escolher o melhor” e confira mais detalhes sobre essas duas boas opções.
Como tirar o Certificado Digital para MEI?
Para tirar o seu Certificado Digital para MEI, você vai precisar seguir, basicamente, 7 passos, que são:
- Escolher o tipo de Certificado Digital que melhor atende à sua rotina e as necessidades da sua empresa
- Entrar no site de uma Autoridade Certificadora (AC) e solicitar a certificação
- Realizar os pagamentos necessários
- Separar os documentos necessários para obter o Certificado Digital
- Fazer o agendamento em uma das Autoridades de Registro (AR) para validar o seu documento eletrônico
- Comparecer à Autoridade de Registro para validação e entrega dos documentos
- Aguardar a emissão do Certificado Digital para MEI nesse local
Quanto custa o Certificado Digital para MEI?
Esse documento eletrônico não é gratuito, ou seja, isso quer dizer que você vai precisar comprar o seu Certificado Digital.
Os valores diferem conforme o tipo de certificação escolhida e o tempo de validade. Em média, um Certificado Digital custa R$ 229 para o modelo A1 (base de valor do Serasa).
Já o modelo A3, além dos critérios acima, também tem variação de preço de acordo com o tipo de armazenamento escolhido. Ainda se baseando nos custos do Serasa, temos os seguintes valores (junho/2021):
E-CNPJ – A3 cartão
- 12 meses: R$ 285
- 24 meses: R$ 325
- 36 meses: R$ 379
E-CNPJ – A3 Cartão + Leitora
- 12 meses: R$ 405
- 24 meses: R$ 459
- 36 meses: R$ 515
E-CNPJ – A3 – Token USB
- 12 meses: R$ 405
- 24 meses: R$ 459
- 36 meses: R$ 539
E para finalizar, que tal uma ótima notícia sobre a compra do seu Certificado Digital para MEI?
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