Você sabe o que é Nota Fiscal Fácil? A Nota Fiscal Fácil, ou Regime Especial da Nota Fiscal Fácil (NFF), tem por objetivo simplificar a emissão de alguns documentos fiscais eletrônicos pelos contribuintes do ICMS.
Proposto pela Secretaria da Fazenda do Rio Grande do Sul, que também é a responsável por disponibilizar e manter o Portal Nacional da NFF, o regime de simplificação foi instituído pelo Ajuste SINIEF 37/19.
Na prática, quanto isso pode lhe ajudar no dia a dia? Quais documentos fiscais eletrônicos podem ser emitidos via aplicativo da Nota Fiscal Fácil? Quem pode se beneficiar desse novo sistema?
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O que é Nota Fiscal Fácil?
Para começarmos, é bem importante explicar mais a fundo o que é a Nota Fiscal Fácil, concorda?
A Nota Fiscal Fácil é um regime especial de simplificação que visa reduzir a burocracia característica da emissão de documentos fiscais eletrônicos (DFE) pelos contribuintes do ICMS.
Relembre as incidências do ICMS, Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação:
De acordo com a cláusula primeira do Ajuste SINIEF 37/19, de 13 de dezembro de 2019, os seguintes DFEs passam a ter a sua emissão simplificada com a adesão ao regime:
- Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica — NFC-e, modelo 65;
- Conhecimento de Transporte Eletrônico — CT-e, modelo 57;
- Manifesto de Documentos Fiscais Eletrônico — MDF-e, modelo 58;
- Nota Fiscal Eletrônica — NF-e, modelo 55.
Aproveite e leia também: “Tipos de nota fiscal eletrônica, quais as principais diferenças?”
Como funciona a Nota Fiscal Fácil?
Além de saber o que é Nota Fiscal Fácil, é bem importante que você entenda como esse regime funciona.
A Nota Fiscal Fácil funciona por meio de um aplicativo, disponibilizado aos contribuintes do ICMS, que permite a geração da solicitação de emissão dos documentos fiscais eletrônicos que acabamos de citar.
Chamado “Aplicativo Emissor de Documentos Fiscais Eletrônicos”, APP NFF, a solução está disponível para sistema Android e iOS.
Na prática, o APP NFF coleta as informações necessárias para gerar os DEFs e deixa a geração dos arquivos XML correspondentes sob responsabilidade do Portal Nacional da NFF, que é o sistema centralizado responsável pelo regime.
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Não deixe de ler: “Como conseguir o arquivo XML de uma nota fiscal de forma prática e rápida”
Quem pode se beneficiar com a Nota Fiscal Fácil?
Agora está mais claro o que é Nota Fiscal Fácil e como funciona esse regime especial de simplificação? Perfeito! Mas será que você pode se beneficiar com essa iniciativa?
Tendo como base os documentos fiscais eletrônicos que podem ser emitidos, o regime especial de simplificação pode ser utilizado por:
- produtores primários;
- contribuintes eventuais;
- não contribuintes;
- vendedores presenciais ao consumidor final.
- Transportadores Autônomos Rodoviários de Carga (TAC) habilitados no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTRC).
Mas ainda que você exerça uma dessas atividades, é bem importante que saiba que a adesão à NFF é facultativa a cada estado. Ou seja, você deve verificar também se o estado onde está estabelecido aderiu ao regime.
De acordo com o descrito na cláusula décima primeira da Ajuste SINIEF, por exemplo, essa iniciativa não se aplica às operações com origem ou destino ao estado de São Paulo.
Critérios para adesão ao regime especial de simplificação
Além disso, a adesão ao regime especial da NFF deve seguir um destes três critérios, segundo a cláusula primeira, §1 do documento que o estabelece:
I – por opção do contribuinte, condicionada à aprovação pelo Fisco da unidade federada onde estiver estabelecido;
II – estabelecida pela unidade federada para determinados contribuintes ou grupos de contribuintes; ou
III – vedada, no todo ou em parte, a critério da unidade federada.
É importante destacar também que a liberação do uso do sistema tem um cronograma pré-estabelecido.
Conforme informa o Portal Nacional da NFF em consulta realizada em fevereiro de 2021, obedecerá às seguintes datas:
- CT-e e MDF-e em prestações de serviços de transporte rodoviário de cargas realizadas por TAC: setembro de 2020;
- NF-e em saídas internas de legumes, frutas e verduras, praticadas por produtor primário e destinadas a contribuinte do ICMS, ou no fornecimento de insumos para a preparação de merenda escolar: abril de 2021;
- NFC-e em operações de venda presencial a consumidor final praticadas por contribuinte do ICMS: junho de 2021.
Há intenção de inserir outras operações futuramente, porém, ainda não há data prevista para isso.
Outro ponto que você precisa saber é que, uma vez que optar pela emissão dos documentos fiscais eletrônicos via aplicativo da Nota Fiscal Fácil, é preciso:
- realizar o cadastramento junto à administração tributária do estado onde estiver estabelecido;
- assumir a responsabilidade sobre os dados informados no aplicativo, assim como as obrigações tributárias, financeiras e comerciais correspondentes.
Além disso, após aderir à Nota Fiscal Fácil, não será mais possível emitir os DFEs por outros meios.
Como utilizar o app da Nota Fiscal Fácil?
Uma vez que se descobre o que é Nota Fiscal Fácil e que todos os critérios para a adesão podem ser atendidos, o próximo passo é conhecer como utilizar o Aplicativo Emissor de Documentos Fiscais Eletrônicos, APP NFF.
Comece baixando o APP NFF diretamente da loja do sistema operacional do seu dispositivo móvel (Android ou iOS).
É preciso ter em mente que só é possível associar um CPF a cada dispositivo. Isso acontece porque é preciso realizar o processo de autenticação pela plataforma gov.br.
Uma vez feito isso, o dispositivo móvel estará vinculado àquele CPF específico, momento também em que é gerada uma chave criptográfica, utilizada para assinar as solicitações de emissão.
Mas é possível instalar o aplicativo e utilizá-lo com um mesmo CPF em vários dispositivos móveis diferentes. O que não se consegue é usar simultaneamente dois CPFs diferentes em um mesmo dispositivo.
O que mais você precisa saber sobre a Nota Fiscal Fácil?
Saber o que é Nota Fiscal Fácil vai facilitar o seu dia a dia? Esperamos que sim!
Mas para deixar a explicação ainda mais completa, aqui vão mais algumas informações sobre o regime especial de simplificação que vale a pena você saber:
- a versão impressa dos documentos fiscais gerados pelo APP NFF fica dispensada, exceto quando há a necessidade de apresentação do documento para monitoramento da movimentação da mercadoria;
- não é possível alterar um documento fiscal eletrônico uma vez que é gerado, ou seja, a Nota Fiscal Fácil não permite emissão de carta de correção;
- o cancelamento só pode ser feito caso a mercadoria ainda não esteja em trânsito ou a prestação de serviço de transporte não tenha se iniciado, e que não tenha passado 24 horas a contar o horário da autorização do documento fiscal eletrônico.
E por falar em cancelamento de NF-e, temos um artigo bem interessante que pode lhe ajudar.
Leia “Entenda como cancelar Nota Fiscal eletrônica em 4 passos” e fique por dentro desse processo.
