O contrato social é um documento essencial para empresários que querem legalizar sua organização. Afinal, contém informações vitais, como regras e condições de funcionamento, servindo como a certidão de nascimento do negócio. Por isso, é preciso saber consultar o contrato social de uma empresa pelo CNPJ.
Neste registro jurídico, constam também direitos e obrigações dos sócios que formam a sociedade. Logo, a possibilidade de consultar um contrato social pelo CNPJ pode trazer algumas vantagens e evitar possíveis transtornos para os empreendedores em suas transações comerciais.
Neste artigo, você vai saber tudo o que precisa sobre o tema para colocar em prática no seu empreendimento.
Você perde tempo consultando CNPJs um por um na Receita Federal?
Comece a consultar múltiplos CNPJs e tenha em mãos todos os dados rapidamente. A sua base de clientes será testada em segundos com a base da Receita Federal oficial.
Continue a leitura!
O que é contrato social?
O contrato social é uma espécie de certidão de nascimento de uma empresa que legitima a sua criação. É um documento que reúne todos os dados do empreendimento necessários para abrir uma conta corrente jurídica, obter empréstimos, emitir notas fiscais, entre outras finalidades.
A inscrição do contrato social deve ser feita na Junta Comercial do seu estado ou no Cartório de Registro de Pessoa Jurídica, conforme o tipo de sociedade. Isto é, esse registro legal serve apenas para empresas abertas por duas ou mais pessoas.
Caso uma organização seja formada por um único empreendedor, não é preciso ter este documento padrão, já que não existe sociedade.
Para você entender melhor o que é contrato social e como fazer o do seu negócio, o Artigo 997 do Código Civil mostra a lista completa de dados que precisam ser informados nesta documentação.
Qual a importância do contrato social?
Ter um contrato social é fundamental para validar legalmente uma sociedade entre empresários e discriminar informações, regras de funcionamento e as atividades exercidas pelo negócio. Quanto mais minucioso for o documento, menor é a margem deixada para a interpretação de quem for consultá-lo.
Quando os direitos, as obrigações e as normas da organização não estão claras para os sócios, fica mais fácil acontecer desentendimentos entre as partes, muitas vezes, podendo levar até a disputas judiciais.
Portanto, os detalhes técnicos desta escritura jurídica são relevantes e podem passar despercebidos por pessoas não especializadas. Por isso, recomendamos procurar um contador, advogado ou especialista na hora de elaborar o contrato social da sua empresa.
O contrato social é obrigatório?
Agora que você já sabe qual a importância do contrato social, se você tem uma empresa ou pretende abrir uma que se enquadre nas obrigações tributárias e fiscais, já sabe que é indispensável que ela tenha um contrato social.
Além de manter seu negócio em conformidade com a lei, esse registro permite que toda organização participe de licitações de órgãos do governo, faça negócios com instituições públicas, emita notas fiscais das operações comerciais realizadas e obtenha empréstimos bancários.
Tendo em vista esse cenário, o contrato social é obrigatório para todo empreendedor que pretende abrir o seu próprio negócio.
Tipos de contrato social: conheça os principais!
A natureza jurídica das empresas pode influenciar em seu contrato social.
Nota fiscal emitida em massa via excel?
Na NFE.io você conta com emissão de notas fiscais de serviço em massa via Excel. O que acha?
Com os diferentes modelos de organizações existentes no mercado, listamos os principais tipos de contrato social para você conhecer. Veja a seguir!
1- Sociedade limitada (Ltda)
Neste tipo de contrato social, os sócios são responsáveis apenas pelo valor que cada um investiu para formar a sociedade. Esse formato deve levar em consideração as regras aplicáveis ao modelo de documento.
O empreendedor que adotar esse contrato social deve entender a necessidade de ajustes que exige uma Ltda.
Portanto, é importante saber que o registro pode ser alterado a qualquer momento, caso seja necessário. É comum mudanças acontecerem com organizações que modificam o ramo de atuação com frequência.
2- Empresário individual (EI)
O contrato do empresário individual recebe um nome diferente, Requerimento de Empresário, que é um documento elaborado pelo Governo Federal.
Por ser um tipo de contrato social que não pode sofrer alterações, seu uso é indicado para negócios com atividade econômica já definida e não têm possibilidade de alteração em médio prazo.
3- EIRELI – Empresa Individual de Responsabilidade Limitada
Este formato de contrato social também tem um nome diferente, o Ato Constitutivo.
Empresas que se enquadram na EIRELI são formadas apenas por uma pessoa, que desempenha o papel de proprietário e administrador, e tem responsabilidade limitada pelas dívidas da organização.
As cláusulas contratuais desta modalidade podem ser alteradas a qualquer momento, conforme a necessidade de uso do empreendimento, desde que sigam a legislação da EIRELI vigente.
4- Microempreendedor Individual (MEI)
Quem atua como Microempreendedor Individual (MEI) não precisa de contrato social, uma vez que executa suas atividades utilizando o próprio nome.
Contudo, é importante saber que existe o Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI), que funciona como o registro do MEI.
Como elaborar um contrato social?
Entender como elaborar um contrato social é primordial para todo dono de negócio que pretende abrir uma empresa e quer formalizá-la junto ao governo.
Um dos passos mais importantes para ter um contrato social correto é redigi-lo com informações relevantes sobre o empreendimento.
Afinal, é com esse registro que você conseguirá cumprir com as obrigações legais relativas à sua empresa, evitando receber multas ou sofrer penalidades dos órgãos fiscalizadores.
Já mencionamos que no Artigo 997 do Código Civil é possível encontrar a lista de dados necessários para elaborar o seu registro jurídico. Para simplificar, elencamos os mais importantes a seguir:
- informações sobre sócios: nome completo, endereço, estado civil, nacionalidade, profissão e número de RG e CPF;
- direitos e obrigações dos sócios;
- capital da sociedade e quota de cada sócio;
- dados da empresa: nome (ou razão social), endereço da sede e filiais, prazo da sociedade, entre outros;
- ramo e descrição de produtos, serviços e as atividades exercidas pela organização baseadas na Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE);
- administração da sociedade;
- regras de distribuição de lucros ou pró-labore.
Como registrar um contrato social
Como mostramos neste artigo, todo contrato social deve ser registrado na Junta Comercial do seu estado ou no Cartório de Registros de Pessoa Jurídica da sua cidade.
Atualmente, o processo de autenticação do documento pode ser feito de forma presencial ou on-line, conforme as orientações de cada local.
Para saber como registrar um contrato social, é preciso identificar o tipo de empresa.
As sociedades limitadas simples, comuns entre os profissionais liberais, são registradas em cartório. Já as sociedades limitadas empresariais, isto é, as organizações que trabalham com produção e circulação de bens ou serviços, são legalizadas nas Juntas Comerciais.
Vale destacar que em alguns tipos de empresas pode ser necessário registrar o contrato social junto à Receita Federal, Estadual ou Municipal, mesmo tendo a aprovação da Junta Comercial. Para saber se este é o seu caso, orientamos pedir o auxílio de um contador.
Por que consultar o contrato social pelo CNPJ?
A consulta do contrato social é útil em diversas situações, sendo uma delas a verificação da validade do CNPJ para emitir notas fiscais sem qualquer problema. Para muitas empresas, é indispensável saber se um CNPJ está suspenso ou cancelado.
No cenário corporativo B2B, consultar dados cadastrais de uma empresa é essencial para evitar fraudes e golpes, como o fechamento de um negócio com organizações que operam ilegalmente.
O setor de decoração e construção, por exemplo, aproveita esse recurso para reduzir o tempo no faturamento, o que aumenta a produtividade.
Já as transportadoras costumam fazer a consulta para validar dados, o que agiliza a expedição de cargas e evita permanecer com veículos parados ou receber multas em barreiras fiscais.
As informações que podem ser puxadas pelo documento ainda auxiliam na atualização e normatização de sua base de dados com segurança, pois é possível conferir os nomes dos sócios, os endereços e o capital social de seus clientes.
Vale lembrar que consultar o contrato social pelo CNPJ ajuda a identificar os responsáveis legais de uma organização. Ter essa informação é essencial, caso seja necessário acionar uma empresa na justiça por questões trabalhistas, fraudes ou golpes.
Outras vantagens de consultar o contrato social pelo CNPJ são:
- validação cadastral da empresa na Receita Federal;
- identificação da inscrição estadual e do regime tributário;
- enquadramento fiscal correto;
- automatização do preenchimento de ficha cadastral.
Estas são informações que Software Houses, ERPs e aplicativos usam para normatizar suas bases e agilizar o cadastro do cliente, aumentando sua conversão.
Outras plataformas digitais e sistemas também se beneficiam desses dados para gerar listas de leads dos decisores das empresas com informações confiáveis e atualizadas.
Veja também: Como descobrir CNPJ pelo endereço ou nome da empresa?
Como consultar o contrato social pelo CNPJ: é viável?
O contrato social deve ser registrado no estado ao qual o estabelecimento pertence. Assim, para consultá-lo pelo CNPJ, é preciso verificar na Junta Comercial responsável pela unidade federativa.
No caso do estado de São Paulo, basta entrar no site da JUCESP, fazer um cadastro com o seu CPF e pesquisar a instituição desejada.
A consulta de contrato social pelo CNPJ não pode ser realizada nesta situação, mas é viável usar o nome da empresa, razão social ou NIRE (Número de Identificação do Registro de Empresas emitido pela Junta Comercial).
Caso não haja acesso a nenhuma dessas informações, para fazer a consulta do contrato social pelo CNPJ basta pesquisar o número de cadastro da organização junto à Receita Federal no site da RedeSim e descobrir o nome.
O próximo passo é acessar o site da JUCESP, clicar no nome do empreendimento selecionado e escolher a alternativa “Ficha Cadastral Completa”. Assim, será possível saber as informações que constam no contrato social.
Todavia, é importante lembrar que o contrato social não é um documento público. Isto é, apenas os proprietários das corporações podem ter acesso a ele.
Já a consulta do cartão CNPJ de uma empresa é simples, rápida e gratuita e pode ser realizada pelos canais oficiais do governo. O primeiro passo é entrar no site da Receita Federal e acessar a área de “Consulta Situação e Emissão de Comprovante”.
Para facilitar sua busca, você pode entrar em “Emissão de Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral”.
Na página, aparecerá um espaço em branco no qual você deve digitar o CNPJ da empresa que deseja conferir. Em seguida, é só clicar em “Não sou um robô”. O último passo é apertar o botão “Consultar”.
Em seguida, você verá uma página com as informações cadastrais ligadas a esse CNPJ. Este é o momento de checar dados como:
- data de abertura da empresa;
- nome empresarial;
- nome fantasia;
- porte;
- código e descrição da atividades econômicas: principal e secundárias;
- descrição da natureza jurídica: individual ou societária;
- endereço completo;
- e-mail e telefone;
- situação cadastral: se está ativa ou inativa;
- data da situação cadastral;
- motivo de situação cadastral;
- quadro de sócios e administradores.
Mais abaixo, você terá acesso a um botão para imprimir o documento, caso deseje.
Leia também: sociedade anônima x sociedade limitada: 7 características para entender e acertar na escolha
Como puxar o cartão pelo CNPJ no celular?
Saber como puxar o cartão pelo CNPJ no celular pode facilitar a vida dos empreendedores, pois é possível fazer o processo de qualquer lugar e a qualquer hora.
Esta é uma opção mais prática que a anterior. Para isso, você deve baixar o aplicativo “CNPJ da Receita Federal” disponível para Android e iOS.
Depois de baixá-lo, entre no app e selecione “Consulta CNPJ”.
Em seguida, aparecerá um campo em branco para informar o CNPJ da empresa que você quer consultar. Digite e toque na lupa.
Agora, digite o código de verificação que mostra na tela.
Logo depois da confirmação, você terá acesso aos dados cadastrais da empresa que está buscando.
Caso queira armazenar essas informações, é possível capturar a tela do seu celular ou salvar e compartilhar o arquivo com alguém. Para tanto, é preciso clicar no ícone de nuvem, no canto superior direito.
Se você for o proprietário da empresa, para puxar o contrato social pelo CNPJ sem baixar o app, basta seguir os passos do site da Receita Federal que mencionamos acima, usando o navegador do seu celular.
É possível consultar o contrato social pelo CNPJ?
Ao longo deste texto, você viu como é importante saber consultar o contrato social pelo CNPJ e elaborar e registrar o documento de forma adequada. E nós mostramos como é possível fazer na prática para beneficiar o seu negócio.
Com a nossa API integrada ao seu sistema de gestão, você pode fazer a consulta do CNPJ de qualquer empresa do Brasil, de maneira ágil e fácil, clicando em um só botão.
Por meio dessa solução, é mais fácil atualizar a ficha cadastral dos seus clientes ou fornecedores, emitir notas fiscais, pesquisar os sócios de empresas e realizar ações de marketing ou comerciais.
A consulta de CNPJ feita pelo nosso software é 100% confiável, justamente pelo fato de os dados serem obtidos da Receita Federal e em tempo real. Desta forma, seu empreendimento pode receber todas as informações na quantidade que precisar.
Disponibilizamos os seguintes tipos de consultas:
- simples nacional;
- dados do cartão CNPJ;
- inscrição estadual.
Ficou interessado? Acesse o site da NFE.io e fale com os nossos especialistas para saber como implementar a nossa API no seu empreendimento!
