[GUIA]: como consultar o contrato social pelo CNPJ

Tempo de leitura: 12 minutos

O contrato social √© um documento essencial para empres√°rios que querem legalizar sua organiza√ß√£o. Afinal, cont√©m informa√ß√Ķes vitais, como regras e condi√ß√Ķes de funcionamento, servindo como a certid√£o de nascimento do neg√≥cio. Por isso, √© preciso saber consultar o contrato social de uma empresa pelo CNPJ.

Neste registro jur√≠dico, constam tamb√©m direitos e obriga√ß√Ķes dos s√≥cios que formam a sociedade. Logo, a possibilidade de consultar um contrato social pelo CNPJ pode trazer algumas vantagens e evitar poss√≠veis transtornos para os empreendedores em suas transa√ß√Ķes comerciais.

Neste artigo, você vai saber tudo o que precisa sobre o tema para colocar em prática no seu empreendimento. 

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O que é contrato social?

O contrato social √© uma esp√©cie de certid√£o de nascimento de uma empresa que legitima a sua cria√ß√£o. √Č um documento que re√ļne todos os dados do empreendimento necess√°rios para abrir uma conta corrente jur√≠dica, obter empr√©stimos, emitir notas fiscais, entre outras finalidades.

A inscrição do contrato social deve ser feita na Junta Comercial do seu estado ou no Cartório de Registro de Pessoa Jurídica, conforme o tipo de sociedade. Isto é, esse registro legal serve apenas para empresas abertas por duas ou mais pessoas.

Caso uma organiza√ß√£o seja formada por um √ļnico empreendedor, n√£o √© preciso ter este documento padr√£o, j√° que n√£o existe sociedade.

Para você entender melhor o que é contrato social e como fazer o do seu negócio, o Artigo 997 do Código Civil mostra a lista completa de dados que precisam ser informados nesta documentação.

Qual a import√Ęncia do contrato social?

Ter um contrato social √© fundamental para validar legalmente uma sociedade entre empres√°rios e discriminar informa√ß√Ķes, regras de funcionamento e as atividades exercidas pelo neg√≥cio. Quanto mais minucioso for o documento, menor √© a margem deixada para a interpreta√ß√£o de quem for consult√°-lo.

Quando os direitos, as obriga√ß√Ķes e as normas da organiza√ß√£o n√£o est√£o claras para os s√≥cios, fica mais f√°cil acontecer desentendimentos entre as partes, muitas vezes, podendo levar at√© a disputas judiciais.

Portanto, os detalhes técnicos desta escritura jurídica são relevantes e podem passar despercebidos por pessoas não especializadas. Por isso, recomendamos procurar um contador, advogado ou especialista na hora de elaborar o contrato social da sua empresa.

O contrato social é obrigatório?

Agora que voc√™ j√° sabe qual a import√Ęncia do contrato social, se voc√™ tem uma empresa ou pretende abrir uma que se enquadre nas obriga√ß√Ķes tribut√°rias e fiscais, j√° sabe que √© indispens√°vel que ela tenha um contrato social.¬†

Al√©m de manter seu neg√≥cio em conformidade com a lei, esse registro permite que toda organiza√ß√£o participe de licita√ß√Ķes de √≥rg√£os do governo, fa√ßa neg√≥cios com institui√ß√Ķes p√ļblicas, emita notas fiscais das opera√ß√Ķes comerciais realizadas e obtenha empr√©stimos banc√°rios.

Tendo em vista esse cenário, o contrato social é obrigatório para todo empreendedor que pretende abrir o seu próprio negócio.

Tipos de contrato social: conheça os principais! 

A natureza jurídica das empresas pode influenciar em seu contrato social. 

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Com os diferentes modelos de organiza√ß√Ķes existentes no mercado, listamos os principais tipos de contrato social para voc√™ conhecer. Veja a seguir!

1- Sociedade limitada (Ltda)

Neste tipo de contrato social, os sócios são responsáveis apenas pelo valor que cada um investiu para formar a sociedade. Esse formato deve levar em consideração as regras aplicáveis ao modelo de documento.

O empreendedor que adotar esse contrato social deve entender a necessidade de ajustes que exige uma Ltda. 

Portanto, √© importante saber que o registro pode ser alterado a qualquer momento, caso seja necess√°rio. √Č comum mudan√ßas acontecerem com organiza√ß√Ķes que modificam o ramo de atua√ß√£o com frequ√™ncia.

2- Empres√°rio individual (EI)

O contrato do empresário individual recebe um nome diferente, Requerimento de Empresário, que é um documento elaborado pelo Governo Federal.

Por ser um tipo de contrato social que n√£o pode sofrer altera√ß√Ķes, seu uso √© indicado para neg√≥cios com atividade econ√īmica j√° definida e n√£o t√™m possibilidade de altera√ß√£o em m√©dio prazo.

3- EIRELI – Empresa Individual de Responsabilidade Limitada

Este formato de contrato social também tem um nome diferente, o Ato Constitutivo. 

Empresas que se enquadram na EIRELI são formadas apenas por uma pessoa, que desempenha o papel de proprietário e administrador, e tem responsabilidade limitada pelas dívidas da organização.

As cláusulas contratuais desta modalidade podem ser alteradas a qualquer momento, conforme a necessidade de uso do empreendimento, desde que sigam a legislação da EIRELI vigente.

4- Microempreendedor Individual (MEI)

Quem atua como Microempreendedor Individual (MEI) não precisa de contrato social, uma vez que executa suas atividades utilizando o próprio nome.

Contudo, é importante saber que existe o Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI), que funciona como o registro do MEI.

Como elaborar um contrato social? 

Entender como elaborar um contrato social é primordial para todo dono de negócio que pretende abrir uma empresa e quer formalizá-la junto ao governo. 

Um dos passos mais importantes para ter um contrato social correto √© redigi-lo com informa√ß√Ķes relevantes sobre o empreendimento.¬†

Afinal, √© com esse registro que voc√™ conseguir√° cumprir com as obriga√ß√Ķes legais relativas √† sua empresa, evitando receber multas ou sofrer penalidades dos √≥rg√£os fiscalizadores.

Já mencionamos que no Artigo 997 do Código Civil é possível encontrar a lista de dados necessários para elaborar o seu registro jurídico. Para simplificar, elencamos os mais importantes a seguir:

  • informa√ß√Ķes sobre s√≥cios: nome completo, endere√ßo, estado civil, nacionalidade, profiss√£o e n√ļmero de RG e CPF;
  • direitos e obriga√ß√Ķes dos s√≥cios;
  • capital da sociedade e quota de cada s√≥cio;
  • dados da empresa: nome (ou raz√£o social), endere√ßo da sede e filiais, prazo da sociedade, entre outros;
  • ramo e descri√ß√£o de produtos, servi√ßos e as atividades exercidas pela organiza√ß√£o baseadas na Classifica√ß√£o Nacional de Atividades Econ√īmicas (CNAE);
  • administra√ß√£o da sociedade;
  • regras de distribui√ß√£o de lucros ou pr√≥-labore.

Como registrar um contrato social 

Como mostramos neste artigo, todo contrato social deve ser registrado na Junta Comercial do seu estado ou no Cartório de Registros de Pessoa Jurídica da sua cidade. 

Atualmente, o processo de autentica√ß√£o do documento pode ser feito de forma presencial ou on-line, conforme as orienta√ß√Ķes de cada local.

Para saber como registrar um contrato social, é preciso identificar o tipo de empresa. 

As sociedades limitadas simples, comuns entre os profissionais liberais, s√£o registradas em cart√≥rio. J√° as sociedades limitadas empresariais, isto √©, as organiza√ß√Ķes que trabalham com produ√ß√£o e circula√ß√£o de bens ou servi√ßos, s√£o legalizadas nas Juntas Comerciais.

Vale destacar que em alguns tipos de empresas pode ser necessário registrar o contrato social junto à Receita Federal, Estadual ou Municipal, mesmo tendo a aprovação da Junta Comercial. Para saber se este é o seu caso, orientamos pedir o auxílio de um contador.

Por que consultar o contrato social pelo CNPJ?

A consulta do contrato social √© √ļtil em diversas situa√ß√Ķes, sendo uma delas a verifica√ß√£o da validade do CNPJ para emitir notas fiscais sem qualquer problema. Para muitas empresas, √© indispens√°vel saber se um CNPJ est√° suspenso ou cancelado.

No cen√°rio corporativo B2B, consultar dados cadastrais de uma empresa √© essencial para evitar fraudes e golpes, como o fechamento de um neg√≥cio com organiza√ß√Ķes que operam ilegalmente.

O setor de decoração e construção, por exemplo, aproveita esse recurso para reduzir o tempo no faturamento, o que aumenta a produtividade.

Já as transportadoras costumam fazer a consulta para validar dados, o que agiliza a expedição de cargas e evita permanecer com veículos parados ou receber multas em barreiras fiscais.

As informa√ß√Ķes que podem ser puxadas pelo documento ainda auxiliam na atualiza√ß√£o e normatiza√ß√£o de sua base de dados com seguran√ßa, pois √© poss√≠vel conferir os nomes dos s√≥cios, os endere√ßos e o capital social de seus clientes.

Vale lembrar que consultar o contrato social pelo CNPJ ajuda a identificar os respons√°veis legais de uma organiza√ß√£o. Ter essa informa√ß√£o √© essencial, caso seja necess√°rio acionar uma empresa na justi√ßa por quest√Ķes trabalhistas, fraudes ou golpes.

Outras vantagens de consultar o contrato social pelo CNPJ s√£o:

  • valida√ß√£o cadastral da empresa na Receita Federal;
  • identifica√ß√£o da inscri√ß√£o estadual e do regime tribut√°rio;
  • enquadramento fiscal correto;
  • automatiza√ß√£o do preenchimento de ficha cadastral.

Estas s√£o informa√ß√Ķes que Software Houses, ERPs e aplicativos usam para normatizar suas bases e agilizar o cadastro do cliente, aumentando sua convers√£o.

Outras plataformas digitais e sistemas tamb√©m se beneficiam desses dados para gerar listas de leads dos decisores das empresas com informa√ß√Ķes confi√°veis e atualizadas.

Veja também: Como descobrir CNPJ pelo endereço ou nome da empresa?

Como consultar o contrato social pelo CNPJ: é viável?

O contrato social deve ser registrado no estado ao qual o estabelecimento pertence. Assim, para consultá-lo pelo CNPJ, é preciso verificar na Junta Comercial responsável pela unidade federativa.

No caso do estado de São Paulo, basta entrar no site da JUCESP, fazer um cadastro com o seu CPF e pesquisar a instituição desejada.

A consulta de contrato social pelo CNPJ n√£o pode ser realizada¬† nesta situa√ß√£o, mas √© vi√°vel usar o nome da empresa, raz√£o social ou NIRE (N√ļmero de Identifica√ß√£o do Registro de Empresas emitido pela Junta Comercial).¬†

Caso n√£o haja acesso a nenhuma dessas informa√ß√Ķes, para fazer a consulta do contrato social pelo CNPJ basta pesquisar o n√ļmero de cadastro da organiza√ß√£o junto √† Receita Federal no site da RedeSim e descobrir o nome.

O pr√≥ximo passo √© acessar o site da JUCESP, clicar no nome do empreendimento selecionado e escolher a alternativa ‚ÄúFicha Cadastral Completa‚ÄĚ. Assim, ser√° poss√≠vel saber as informa√ß√Ķes que constam no contrato social.

Todavia, √© importante lembrar que o contrato social n√£o √© um documento p√ļblico. Isto √©, apenas os propriet√°rios das corpora√ß√Ķes podem ter acesso a ele.

J√° a consulta do cart√£o CNPJ de uma empresa √© simples, r√°pida e gratuita e pode ser realizada pelos canais oficiais do governo. O primeiro passo √© entrar no site da Receita Federal e acessar a √°rea de ‚ÄúConsulta Situa√ß√£o e Emiss√£o de Comprovante‚ÄĚ.

Para facilitar sua busca, voc√™ pode entrar em ‚ÄúEmiss√£o de Comprovante de Inscri√ß√£o e de Situa√ß√£o Cadastral‚ÄĚ.

Na p√°gina, aparecer√° um espa√ßo em branco no qual voc√™ deve digitar o CNPJ da empresa que deseja conferir. Em seguida, √© s√≥ clicar em ‚ÄúN√£o sou um rob√ī‚ÄĚ. O √ļltimo passo √© apertar o bot√£o ‚ÄúConsultar‚ÄĚ.

consultar contrato social pelo cnpj

Em seguida, voc√™ ver√° uma p√°gina com as informa√ß√Ķes cadastrais ligadas a esse CNPJ. Este √© o momento de checar dados como:

  • data de abertura da empresa;
  • nome empresarial;
  • nome fantasia;
  • porte;
  • c√≥digo e descri√ß√£o da atividades econ√īmicas: principal e secund√°rias;
  • descri√ß√£o da natureza jur√≠dica: individual ou societ√°ria;
  • endere√ßo completo;
  • e-mail e telefone;
  • situa√ß√£o cadastral: se est√° ativa ou inativa;
  • data da situa√ß√£o cadastral;
  • motivo de situa√ß√£o cadastral;
  • quadro de s√≥cios e administradores.

Mais abaixo, você terá acesso a um botão para imprimir o documento, caso deseje.

Leia tamb√©m: sociedade an√īnima x sociedade limitada: 7 caracter√≠sticas para entender e acertar na escolha

Como puxar o cart√£o pelo CNPJ no celular?

Saber como puxar o cartão pelo CNPJ no celular pode facilitar a vida dos empreendedores, pois é possível fazer o processo de qualquer lugar e a qualquer hora. 

Esta √© uma op√ß√£o mais pr√°tica que a anterior. Para isso, voc√™ deve baixar o aplicativo ‚ÄúCNPJ da Receita Federal‚ÄĚ dispon√≠vel para Android e iOS.

Depois de baix√°-lo, entre no app e selecione ‚ÄúConsulta CNPJ‚ÄĚ.

puxar contrato social pelo cnpj

Em seguida, aparecerá um campo em branco para informar o CNPJ da empresa que você quer consultar. Digite e toque na lupa.

consulta cnpj

Agora, digite o código de verificação que mostra na tela.

consnultar cnpj receita federal

Logo depois da confirmação, você terá acesso aos dados cadastrais da empresa que está buscando.

Caso queira armazenar essas informa√ß√Ķes, √© poss√≠vel capturar a tela do seu celular ou salvar e compartilhar o arquivo com algu√©m. Para tanto, √© preciso clicar no √≠cone de nuvem, no canto superior direito.

Se você for o proprietário da empresa, para puxar o contrato social pelo CNPJ sem baixar o app, basta seguir os passos do site da Receita Federal que mencionamos acima, usando o navegador do seu celular.

√Č poss√≠vel consultar o contrato social pelo CNPJ?

Ao longo deste texto, você viu como é importante saber consultar o contrato social pelo CNPJ e elaborar e registrar o documento de forma adequada. E nós mostramos como é possível fazer na prática para beneficiar o seu negócio.

Com a nossa API integrada ao seu sistema de gestão, você pode fazer a consulta do CNPJ de qualquer empresa do Brasil, de maneira ágil e fácil, clicando em um só botão.

Por meio dessa solu√ß√£o, √© mais f√°cil atualizar a ficha cadastral dos seus clientes ou fornecedores, emitir notas fiscais, pesquisar os s√≥cios de empresas e realizar a√ß√Ķes de marketing ou comerciais.¬†

A consulta de CNPJ feita pelo nosso software √© 100% confi√°vel, justamente pelo fato de os dados serem obtidos da Receita Federal e em tempo real. Desta forma, seu empreendimento pode receber todas as informa√ß√Ķes na quantidade que precisar.

Disponibilizamos os seguintes tipos de consultas:

  • simples nacional;
  • dados do cart√£o CNPJ;
  • inscri√ß√£o estadual.

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