Como consultar o contrato social de uma empresa pelo CNPJ? É possível?
O contrato social é o documento mais importante de uma empresa, pois contém diversas informações sobre as regras e condições sob as quais a organização funciona. Pode ser considerado como a certidão de nascimento da empresa!
Além disso, no contrato social também constam os direitos e obrigações de cada um dos sócios que formam a sociedade. Logo, a possibilidade de consultar um contrato social pelo CNPJ pode trazer algumas vantagens e evitar possíveis transtornos no futuro.
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O que é Contrato Social?
Como mencionamos, o Contrato Social é uma espécie de certidão de nascimento de uma empresa, pois oficializa a sua criação. É um documento que tem todos os dados da abertura da empresa necessários para abrir conta corrente jurídica, obter empréstimos, emitir notas fiscais, entre outras finalidades.
O registro do contrato social é feito na Junta Comercial do Estado ou em Cartório de Registro de Pessoa Jurídica, de acordo com o tipo de sociedade. Ou seja, o contrato social serve apenas para empresas abertas por duas ou mais pessoas.
Caso uma empresa seja aberta por um empreendedor individual, não é necessário o contrato social padrão, já que não existe sociedade.
O Artigo 997 do Código Civil mostra a lista completa de dados que precisam estar listados no contrato social. Para simplificar, citamos algumas aqui:
- informações sobre sócios: nome completo, endereço, estado civil, nacionalidade, profissão, número de documentos (RG e CPF);
- direitos e obrigações dos sócios;
- capital da sociedade e quota de cada sócio;
- dados da empresa: nome (ou razão social), endereço da sede e filiais, prazo da sociedade etc;
- descrição das atividades exercidas pela empresa;
- administração da sociedade.
Saiba mais: 6 formas de consultar o CNPJ de uma empresa e levantar informações sobre parceiros e clientes
Qual a importância do contrato social?
Ter um contrato social é eficaz para evitar futuros problemas. Quanto mais minucioso for o documento, menor é a margem deixada para a interpretação de quem for consultá-lo.
Quando as coisas não estão claras, é capaz de ocorrer desentendimentos entre sócios e, às vezes, até mesmo disputas judiciais.
Os detalhes técnicos do documento são, portanto, muito importantes e podem passar batidos por pessoas não especializadas. Por isso, a dica é procurar um contador, advogado ou especialista para fazer o contrato social com você.
Por que consultar o contrato social pelo CNPJ?
A consulta do contrato social é útil em diversas situações, sendo uma delas a verificação se o CNPJ é válido para emitir notas fiscais sem qualquer problemas. Para muitas empresas, é de extrema importância saber se um CNPJ está suspenso ou cancelado.
No cenário de negócios B2B, consultar dados cadastrais de uma empresa é essencial para evitar fraudes e golpes, como o fechamento de um negócio com organizações que operam ilegalmente.
O setor de decoração e construção, por exemplo, aproveita esse recurso para reduzir o tempo no faturamento, o que aumenta a produtividade.
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Já as transportadoras costumam fazer essa consulta para validar dados, o que agiliza a expedição de cargas e evita veículos parados ou multas em barreiras fiscais.
As informações que podem ser puxadas ainda auxiliam na atualização e normatização de sua base de dados com segurança, pois é possível conferir nomes de sócios, endereços e a capital social de seus clientes.
Outras vantagens de se consultar o contrato social pelo CNPJ são:
- validação cadastral da empresa na Receita Federal;
- identificação da inscrição estadual e regime tributário;
- enquadramento fiscal correto;
- automatização do preenchimento de ficha cadastral.
São informações que Software Houses, ERPs e aplicativos usam para normatizar suas bases e agilizar o cadastro do cliente, aumentando sua conversão.
Outras plataformas e sistemas também se beneficiam desses dados para gerar listas de leads dos decisores das empresas com informações confiáveis e atualizadas.
Como consultar o contrato social pelo CNPJ? É possível?
O contrato social deve ser registrado no estado ao qual o estabelecimento pertence. Assim para consultá-lo pelo CNPJ, é preciso verificar na Junta Comercial responsável pela unidade federativa.
No caso do estado de São Paulo, basta entrar no site da JUCESP, fazer um cadastro com o seu CPF e pesquisar a instituição desejada.
A consulta de contrato social pelo CNPJ não é possível neste caso, mas é possível utilizar o nome da empresa, razão social ou NIRE.
Caso não haja acesso a nenhuma dessas informações, para a consulta do contrato social pelo CNPJ, basta buscar no site da RedeSim o número de cadastro da organização junto à Receita Federal e descobrir o nome dela.
Em seguida, no site da JUCESP, clique no nome do empreendimento selecionado e opte pela opção “Ficha Cadastral Completa”. Assim, será possível ter acesso a informações que constam no contrato social.
Todavia, é importante lembrar que o contrato social não é um documento público. Apenas os proprietários da empresa podem ter acesso a ele.
Já a consulta do cartão CNPJ de uma empresa é bem simples, além de ser um serviço rápido e gratuito que pode ser feito pelos canais oficiais do governo. O primeiro passo é entrar no site da Receita Federal e acessar a área de Consulta Situação e Emissão de Comprovante.
Para facilitar sua busca, você pode simplesmente entrar clicando direto neste link.
Na página, aparecerá um espaço em branco no qual você deve digitar o CNPJ da empresa que quer conferir. Em seguida, é só clicar em “Não sou um robô”. O último passo é apertar o botão “Consultar”.
Em seguida, uma página se abre com as informações cadastrais ligadas a esse CNPJ. Você poderá checar dados como:
- data de abertura da empresa;
- nome empresarial;
- nome fantasia;
- porte;
- código e descrição da atividades econômicas: principal e secundárias;
- descrição da natureza jurídica: individual ou societária;
- endereço completo;
- e-mail e telefone;
- situação cadastral: se está ativa ou inativa;
- data da situação cadastral;
- motivo de situação cadastral;
- quadro de sócios e administradores.
Mais abaixo, há um botão para imprimir o documento, caso você deseje.
Leia também: sociedade anônima x sociedade limitada: 7 características para entender e acertar na escolha
Como puxar o cartão pelo CNPJ no celular?
Também é possível acessar o cartão CNPJ por meio do seu celular, uma opção mais prática que a anterior. Para fazer isso, você precisa baixar o aplicativo chamado “CNPJ” da Receita Federal, disponível para Android e iOS.
Depois de baixá-lo, entre no aplicativo e selecione “Consulta CNPJ”.
Em seguida, aparecerá um campo em branco para você informar o CNPJ da empresa que você quer consultar. Digite e toque na lupa.
Agora digite o código de verificação que aparecer na tela.
Logo depois que você confirmar, aparecerão os dados cadastrais da empresa que você está buscando.
Se você quiser guardar essas informações, é possível tirar um printscreen da tela do seu celular ou salvar e compartilhar o arquivo com alguém. Para fazer isso, basta clicar no ícone de nuvem, no canto superior direito.
Caso você seja o proprietário da empresa, para puxar o contrato social pelo CNPJ sem fazer download do app, basta seguir os passos do site da Receita Federal que passamos anteriormente, usando o navegador do celular.
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