Está querendo saber o que é uma EIRELI? Essa é uma natureza jurídica que empreendedores individuais podem adotar para o seu negócio. Ela possui características semelhantes à de uma Sociedade Limitada.
Neste texto, reunimos tudo que você precisa saber para entender o que é uma EIRELI. Aqui, você encontrará as seguintes informações:
- O que é EIRELI?
- Quem pode ser EIRELI?
- Vantagens de ser EIRELI
- Diferenças entre EIRELI, LTDA, MEI e EI
- Como abrir uma EIRELI?
Boa leitura!
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O que é EIRELI?
EIRELI é a sigla para Empresa Individual de Responsabilidade Limitada, um regime jurídico para pessoas que desejam abrir uma empresa própria, sem sócios, e desvincular o patrimônio empresarial do pessoal.
Surgiu como uma alternativa à Sociedade Limitada (LTDA), uma vez que para abrir um negócio com essa natureza jurídica é preciso ter, obrigatoriamente, pelo menos dois sócios.
Logo, antigamente, pessoas que desejavam ser empreendedores individuais ficavam impedidos de abrir uma companhia nesse modelo.
Assim, tornou-se comum uma prática chamada de “sócio fantasma”. O empreendedor incluía uma pessoa qualquer no quadro societário para que pudesse fazer a abertura da empresa.
Por anos essa foi a solução utilizada por empresários. Entretanto, em 2011, a Lei n.º 12.441 foi sancionada, regulamentando o regime jurídico EIRELI e acabando com essa prática considerada ilegal.
Quer conhecer outros detalhes sobre o que é uma EIRELI? Confira o vídeo a seguir:
Quem pode ser EIRELI?
Para abrir uma EIRELI é preciso ao menos de um capital social equivalente a 100 vezes o salário mínimo no momento da abertura. Ou seja, em 2021, é necessário ter um capital de pelo menos 110 mil reais para abrir uma empresa com essa natureza jurídica, uma vez que o salário mínimo atual é de R$ 1.100,00.
Mas o que isso significa na prática? Indica que você apenas pode abrir uma Empresa Individual de Responsabilidade Limitada caso tenha o valor mínimo em dinheiro ou patrimônio para investir na abertura.
A obrigatoriedade desse investimento existe para proteger tanto o fundador da companhia quanto os funcionários e fornecedores. Isso porque, em caso de falência, os bens pessoais do empreendedor não serão afetados e, ao mesmo tempo, os colaboradores e fornecedores não serão prejudicados.
Esse é o principal fator que define quem pode ser EIRELI, porque o regime jurídico aceita diversas atividades econômicas (CNAE) e as outras exigências são comuns para abertura de qualquer empresa:
- ser maior 18 anos ou emancipado;
- ser brasileiro ou estrangeiro com visto permanente;
- não ter outra EIRELI em seu nome.
Vantagens de ser EIRELI
Uma Empresa Individual de Responsabilidade Limitada pode proporcionar diversos benefícios ao empreendedor. Confira os principais:
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- precisa de apenas um sócio;
- separação do patrimônio empresarial e pessoal;
- não há limite de faturamento;
- liberdade para escolha do regime tributário.
Precisa de apenas um sócio
Como dissemos no início do texto, essa natureza jurídica foi criada com o objetivo primário de ser uma solução para empreendedores individuais que desejam abrir um negócio nos moldes de uma Sociedade Limitada.
Sendo assim, é possível afirmar que essa é uma das principais vantagens de ser EIRELI. Afinal, o empreendedor poderá ser o único sócio, sem precisar recorrer às práticas ilegais.
Separação do patrimônio empresarial e pessoal
Outro benefício que faz muitas pessoas escolherem abrir uma Empresa Individual de Responsabilidade Limitada é o fato do patrimônio pessoal não ser afetado pelo que acontece com a organização.
Caso ocorram problemas financeiros ou a companhia acabe até mesmo falindo, os bens pessoais do sócio estarão totalmente protegidos e não serão utilizados para quitar dívidas.
Não há limite de faturamento
Essa natureza jurídica não impõe nenhum limite de faturamento mensal ou anual. O regime tributário escolhido é o fator que definirá esse tipo de limitação.
Liberdade para escolha do regime tributário
Pegando o gancho da última vantagem apresentada, a liberdade de escolha do regime tributário é outro benefício. É possível escolher qualquer uma das três tributações existentes (caso a sua empresa se enquadre nos requisitos): Simples Nacional, Lucro Presumido e Lucro Real.
Veja abaixo uma comparação entre o Lucro Real e o Lucro Presumido para entender se algum desses modelos de tributação faz sentido para a sua empresa.
Diferenças entre EIRELI, LTDA, MEI e EI
É muito comum surgirem dúvidas quanto às diferenças da EIRELI para outros regimes jurídicos empresariais, principalmente em relação àqueles voltados para empreendedores individuais.
Com o intuito responder todas as questões sobre o assunto, comparamos a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada com outras naturezas jurídicas. Confira:
EIRELI vs. LTDA
As principais diferenças entre EIRELI e LTDA se encontram nas obrigatoriedades para abertura e no modelo de administração.
Para abrir uma Sociedade Limitada, necessariamente a empresa precisa ter dois sócios ou mais, mas não pede um capital social mínimo.
Já a questão do quadro societário é o que torna esse regime jurídico muito diferente. A administração é conjunta, assim como os lucros são repartidos entre os sócios de acordo com a participação de cada um.
EIRELI vs. MEI
O Microempreendedor Individual (MEI) possui várias diferenças em diversos âmbitos. Para facilitar o entendimento, listamos as principais:
- não há necessidade de capital mínimo para abertura;
- faturamento anual limitado a R$ 81.000,00;
- número mais reduzido de atividades econômicas aceitas;
- pode contratar apenas um funcionário;
- patrimônio empresarial e pessoal são vinculados;
- recolhimento de tributos especial (SIMEI) que unifica diversos impostos;
- não pode fazer parte de outras empresas.
Por conta dessas características, o MEI é uma escolha mais adequada para microempresas, autônomos e prestadores de serviços.
EIRELI vs. EI
O Empresário Individual (EI) possui diferenças semelhantes às que o MEI apresenta, como a não obrigatoriedade de capital mínimo para abertura e a vinculação do patrimônio empresarial e pessoal.
Além disso, o EI conta com um limite de faturamento anual definido pelo porte da sua empresa.
Como abrir uma EIRELI?
Você já entendeu o que é EIRELI e diversos detalhes relacionados a esse regime jurídico, mas como abrir uma empresa nesse modelo?
O primeiro ponto que destacamos — que vale para qualquer empresa, independentemente da natureza jurídica — é a importância de se ter o apoio de um contador durante todo o processo de abertura.
Para abrir um negócio, obrigatoriamente é preciso ter um contador. Portanto, procure por um profissional ou um escritório de confiança para te ajudar durante e após a abertura da organização.
Em seguida, resumidamente, serão necessários os seguintes passos para abrir uma EIRELI:
- obter um CNPJ;
- definir o regime tributário;
- elaborar um Ato Constitutivo;
- registrar a empresa na Junta Comercial do seu estado;
- fazer uma Inscrição Estadual e/ou Municipal;
- solicitar licenças e autorizações estaduais e municipais.
Esse é um passo a passo bem simplificado, porque os processos para a abertura são inúmeros, variam de caso para caso e são bem burocráticos. Por isso, é fundamental ter o apoio constante de um contador.
Caso você queira conferir os processos com mais detalhes, a Secretaria Especial da Micro e Pequena Empresa disponibiliza um Manual de Registro Empresa Individual de Responsabilidade Limitada – EIRELI.
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Depois de abrir a sua Empresa Individual de Responsabilidade Limitada, surgirão diversas tarefas essenciais para a realização de uma boa gestão administrativa, fiscal e financeira.
Entre elas, encontra-se a emissão e o gerenciamento de notas fiscais eletrônicas, que são fundamentais para manter o negócio regular perante o Fisco, assim como para transmitir confiança aos clientes.
No entanto, a coordenação desses documentos é algo burocrático e trabalhoso, podendo resultar em diversas falhas se realizada manualmente.
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