EIRELI: o que era, por que acabou e o que mudou com seu fim?

Tempo de leitura: 10 minutos

Escolher a natureza jurídica é uma preocupação que toda pessoa interessada em abrir a própria empresa tem. Afinal, o tipo societário permite ter um CNPJ e definir se o negócio terá ou não um sócio. Se você quer empreender, é vital saber sobre a EIRELI, um modelo empresarial que empreendedores individuais podiam adotar até 2021, mas foi extinto.

Você deve estar se perguntando o motivo pelo qual deve entender sobre a EIRELI, uma vez que não pode mais utilizar para montar seu empreendimento. 

Conhecer esse formato jurídico vai ajudá-lo a compreender melhor o modelo que o substituiu, no caso, a Sociedade Limitada Unilateral (SLU). Com todo o conhecimento que irá adquirir com essa leitura, poderá optar pela melhor categoria para legalizar sua empresa.

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Neste artigo, reunimos as principais informa√ß√Ķes sobre EIRELI: o que era; quem e como podia abrir; como funcionava; porque acabou; o que aconteceu com as empresas que adotaram essa categoria empresarial, as vantagens da mudan√ßa e as diferen√ßas entre EIRELI, LTDA, MEI e EI.

Boa leitura!

O que era a EIRELI? Entenda!

EIRELI √© a sigla para Empresa Individual de Responsabilidade Limitada, um regime jur√≠dico para pessoas que desejavam abrir um neg√≥cio pr√≥prio, sem s√≥cios, e que queriam desvincular o patrim√īnio empresarial do pessoal. Esse modelo exigia um capital social m√≠nimo para abrir o CNPJ, sendo um desafio financeiro para os empreendedores.

Assim, o  governo brasileiro criou a EIRELI como uma alternativa à Sociedade Limitada (LTDA), uma vez que, para montar um negócio com essa natureza jurídica, é preciso ter, obrigatoriamente, pelo menos dois sócios. Logo, as pessoas que desejavam se lançar no mercado individualmente neste modelo eram impedidas de iniciar seus negócios.

Assim, os interessados em ter seu empreendimento por conta própria começaram a adotar a estratégia do sócio fantasma. Ou seja, o empresário incluía uma pessoa qualquer no quadro societário para fazer a abertura da organização, atendendo a exigência legal.

Por anos, a Sociedade Limitada foi a solu√ß√£o utilizada por empreendedores para ingressarem no universo corporativo. Entretanto, em agosto de 2011, a Lei n.¬ļ 12.441 foi sancionada, regulamentando o regime jur√≠dico EIRELI e acabando com a pr√°tica acima considerada ilegal.

Mais para frente você vai entender por que esse modelo jurídico perdurou por dez anos. 

Saiba quem podia ser EIRELI

Para abrir uma EIRELI era preciso ao menos ter um capital social equivalente a 100 vezes o salário mínimo no momento da abertura. Na prática, o que isso queria dizer?

Significa que voc√™ s√≥ poderia montar uma Empresa Individual de Responsabilidade Limitada se tivesse o valor m√≠nimo em dinheiro ou um patrim√īnio para investir na abertura.

A obrigatoriedade desse investimento existia para proteger tanto o fundador da companhia quanto os funcionários e fornecedores. Isso porque, em caso de falência, os bens pessoais do empreendedor não eram afetados e, ao mesmo tempo, ninguém era prejudicado.

Esse √© o principal fator que definia quem podia ser EIRELI, porque esse regime jur√≠dico aceitava empresas de diferentes tipos de Classifica√ß√£o Nacional de Atividades Econ√īmicas (CNAE), e as outras exig√™ncias eram comuns para abertura de qualquer empreendimento:

  • ter mais de 18 anos ou ser emancipado;
  • ser brasileiro ou estrangeiro com visto permanente;
  • ser proibido de ter outra EIRELI em seu nome.

Como funcionava a EIRELI?

Para entender como funcionava a EIRELI, √© preciso conhecer suas caracter√≠sticas. Isto √©, as especificidades que a tornavam √ļnica e que precisavam ser colocadas em pr√°tica para registrar uma empresa de forma legal.

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Ter apenas um sócio

Como mencionamos, a natureza jurídica EIRELI foi criada para ser uma solução para empreendedores individuais que desejassem abrir um negócio nos moldes de uma Sociedade Limitada.

Sendo assim, √© poss√≠vel afirmar que essa era uma de suas principais vantagens. Afinal, o dono da empresa podia ser o √ļnico s√≥cio, sem precisar recorrer a pr√°ticas ilegais.

Separar o patrim√īnio empresarial e o pessoal

Outro benef√≠cio que atra√≠a as pessoas para abrirem uma Empresa Individual de Responsabilidade Limitada era o fato de o patrim√īnio pessoal n√£o ser afetado pelo que acontecia na organiza√ß√£o.

Caso ocorressem problemas financeiros ou a companhia falisse, os bens particulares do sócio estavam protegidos e não eram utilizados para quitar dívidas.

Ter um faturamento ilimitado

Essa natureza jur√≠dica n√£o estabelecia nenhum limite de faturamento mensal ou anual. O regime tribut√°rio escolhido era o √ļnico aspecto que definia esse tipo de limita√ß√£o.

Poder escolher o regime tribut√°rio

Pegando o gancho da √ļltima caracter√≠stica apresentada, a liberdade de escolha do regime tribut√°rio era outra vantagem. Todo dono de neg√≥cio que optasse pela EIRELI podia escolher qualquer uma das tr√™s tributa√ß√Ķes existentes: Simples Nacional, Lucro Presumido e Lucro Real, desde que a empresa se enquadrasse nos requisitos.

Como era abrir uma EIRELI? 

Você já entendeu o que era a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada e os detalhes desse regime jurídico. Agora, vamos mostrar o que era necessário para abrir uma organização nesse modelo.

O primeiro ponto que destacamos ‚ÄĒ que vale para qualquer empresa, independentemente da natureza jur√≠dica ‚ÄĒ √© a import√Ęncia de ter o apoio de um contador durante todo o processo de abertura.¬†

Em seguida, de forma simplificada, para abrir uma EIRELI era importante: 

  • ter um CNPJ;
  • definir o regime tribut√°rio;
  • elaborar um Ato Constitutivo;
  • registrar a empresa na Junta Comercial do seu estado;
  • fazer uma Inscri√ß√£o Estadual e/ou Inscri√ß√£o Municipal;
  • solicitar licen√ßas e autoriza√ß√Ķes estaduais e municipais;
  • ter um certificado digital para emiss√£o de notas fiscais;
  • ter uma assinatura jur√≠dica.

Vale ressaltar que existiam outros processos para a abertura deste modelo, que geralmente  variavam e eram burocráticos. 

Conheça as principais diferenças entre EIRELI, LTDA, MEI e EI

√Č muito comum no meio empresarial surgirem d√ļvidas quanto √†s diferen√ßas da EIRELI para outros regimes jur√≠dicos, principalmente em rela√ß√£o aos voltados para empreendedores individuais.

Para você ter um conhecimento mais aprofundado sobre a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada, comparamos essa categoria com outras existentes no mercado. 

Sociedade Limitada (LTDA)

As principais diferenças entre EIRELI e Sociedade Limitada se referem às obrigatoriedades para abertura e no modelo de administração.

Para abrir uma LTDA, a empresa deve ter dois sócios ou mais em sua composição, mas não necessita ter um capital social mínimo.

Já a questão do quadro societário é o que torna esse regime jurídico diferente. A administração é conjunta, assim como os lucros são repartidos entre os sócios conforme a participação de cada um.

Vale destacar que a Sociedade Limitada possibilita que o negócio tenha um administrador que não faça parte do quadro de sócios, contanto que os demais integrantes concordem.

Microempreendedor Individual (MEI)

O Microempreendedor Individual (MEI) possui algumas diferenças em relação ao que era proposto para ser EIRELI. 

Para facilitar seu entendimento, listamos as principais característica para ser MEI:

  • a abertura da empresa n√£o exige ter capital m√≠nimo;
  • o faturamento anual √© limitado a R$ 81.000,00;
  • as atividades econ√īmicas s√£o reduzidas;
  • a contrata√ß√£o de funcion√°rios √© menor, apenas um;
  • o patrim√īnio empresarial e pessoal s√£o vinculados;
  • o recolhimento do tributo especial (SIMEI) unifica diversos impostos;
  • o empreendedor n√£o pode fazer parte de outras empresas.

Tendo em vista essas particularidades, o MEI √© uma escolha mais adequada para microempresas, aut√īnomos e prestadores de servi√ßos.

Empres√°rio Individual (EI)

O Empres√°rio Individual (EI) possui caracter√≠sticas semelhantes ao MEI, como a n√£o obrigatoriedade de capital m√≠nimo para abertura e a vincula√ß√£o do patrim√īnio empresarial e pessoal. Por√©m, o EI conta com um limite de faturamento anual definido pelo porte das empresas. Ou seja, sua receita por ano deve ser superior a R$81 mil e inferior a R$360 mil.

Por que a EIRELI acabou? 

Como j√° mencionamos, a necessidade de ter um capital social para abrir uma empresa sob a modalidade EIRELI contribuiu com a sua extin√ß√£o. Afinal, as pessoas que est√£o iniciando um neg√≥cio n√£o costumam possuir a quantia equivalente a 100 vezes o sal√°rio m√≠nimo, seja esse valor em dinheiro ou em patrim√īnio.

Outra quest√£o que dificultava ter uma Empresa Individual de Responsabilidade Limitada eram as obriga√ß√Ķes e o processo burocr√°tico para comprovar o teto m√≠nimo para sua a abertura do empreendimento.

Com esses desafios para os empreendedores, o governo criou a Lei n¬ļ 13.874/2019 – Lei da Liberdade Econ√īmica – com a finalidade de tornar as atividades econ√īmicas mais simples.¬†

Desta forma, nasceu a Sociedade Limitada Unipessoal (SLU), que vamos abordar melhor mais adiante.

O que aconteceu com as empresas EIRELI? 

Agora que você já entendeu o que levou as Empresas Individuais de Responsabilidade Limitada a acabarem, você deve estar curioso para saber o que aconteceu com elas em seguida. 

Com o surgimento do regime jurídico Sociedade Limitada Unipessoal, as empresas EIRELI se transformaram, de forma automática, nessa categoria. Com isso, a razão social também mudou, passando a ser LTDA, não havendo a necessidade de alterar seu Ato Constitutivo.

√Č importante evidenciar que essa modifica√ß√£o obrigou os empreendedores a comunicarem a convers√£o de EIRELI para SLU para todos os fornecedores e bancos que a empresa possu√≠a conta.

O que é SLU e como funciona? 

Como você viu acima, a Sociedade Limitada Unipessoal (SLU) foi criada para substituir a EIRELI, configurando uma alternativa mais acessível para as pessoas abrirem suas empresas.

Para você entender melhor como funciona a SLU, conheça as principais características!

  • o empreendedor n√£o precisa ter capital social m√≠nimo para montar a empresa;
  • o empreendimento n√£o demanda s√≥cios;
  • o dono do neg√≥cio tem a liberdade de escolher entre os tr√™s regimes tribut√°rios: Lucro Presumido, Lucro Real ou Simples Nacional;
  • o patrim√īnio pessoal √© separado do jur√≠dico;
  • a empresa pode contratar quantos funcion√°rios quiser;
  • as atividades econ√īmicas n√£o s√£o restritas.

Quais as vantagens da mudança da EIRELI?

A mudança da EIRELI para SLU só trouxe vantagens para o empreendedor. Isso porque o processo de abertura de empresa ficou mais simples, menos burocrático e mais em conta financeiramente.

Além desses benefícios, com o término da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada e o surgimento da nova modalidade, abrir um negócio ficou menos demorado, uma vez que não é mais necessário confirmar o capital social.

Com a SLU, qualquer pessoa pode abrir mais de uma organização nessa modalidade jurídica. Desta forma, as chances do negócio crescer também aumentam.

Como você viu neste artigo, com o fim da EIRELI surgiu um regime jurídico mais fácil, com processos menos demorados e mais acessível ao bolso dos empreendedores Com todas essas facilidades, mais pessoas podem abrir seus próprios negócios.

Porém, o sucesso da abertura de uma empresa não depende só disso. Outro ponto essencial que você deve ter em mente é que uma boa gestão administrativa, tributária e financeira demanda um controle eficiente da emissão de notas fiscais.

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