A nota fiscal é um documento com validade jurídica que serve para registrar a circulação de mercadorias com fins comerciais ou para prestação de serviço. O remetente precisa apresentar a nota fiscal sempre que tiver intenção de transportar produtos para transações comerciais.
A lei de obrigatoriedade da nota fiscal de mercadoria entrou em vigor desde 02/01/2018 pelos órgãos de fiscalização tributária e foi, então, acolhida pelos Correios. A empresa pública de envio de correspondências passou a exigir a apresentação do documento para transportar encomendas.
A obrigatoriedade da nota fiscal de mercadoria parte do princípio de que mercadorias sujeitas à tributação precisam ser acompanhadas de nota fiscal. Com a resolução, a encomenda que não estiver com a nota fiscal de mercadoria terá a postagem recusada pelos Correios.
Está cansado de emitir suas notas fiscais uma por uma?
Na NFE.io é possível se livrar dessas tarefas repetitivas através de integrações com meios de pagamento, plugins, planilha do excel ou conectando diretamente com a nossa API.
Veja também:Porque vender pela internet precisa de nota fiscal
Tudo que você precisa saber sobre Nota Fiscal de Mercadoria
Nota fiscal de mercadoria ou Declaração de Conteúdo?
Caso não haja a nota fiscal de mercadoria, os Correios exigem que o produto esteja acompanhado ao menos de uma Declaração de Conteúdo.
O documento é dedicado exclusivamente aos remetentes não-contribuintes, desprovidos de nota fiscal, e que portanto declararem que sua mercadoria não fará uso do transporte para fins comerciais.
Neste caso, a declaração pode ser impressa em arquivo Docx ou em arquivo PDF e apresentada no ato da postagem para que o transporte da mercadoria seja realizado. Para adquiri-la, o remetente deve preencher o formulário da declaração no site dos Correios.
Acesse a página para conferir o formulário de Declaração de Conteúdo ou clique para baixar a Declaração de Conteúdo em pdf.
Onde colocar a nota fiscal de mercadoria?
A nota fiscal de mercadoria deve ser fixada na parte externa da embalagem. É recomendado envolver a nota com um plástico para que o documento seja preservado. A nota não poderá ser colocada no interior de caixas ou embalagens, nem o remetente poderá escrever fora da caixa avisando que há nota dentro da embalagem.
DICA: Entenda como cancelar Nota Fiscal eletrônica em 4 passos
Medida afeta o Microempreendedor Individual?
A lei de obrigatoriedade da nota fiscal de mercadoria afeta diretamente o microempreendedor individual (MEI). Pela legislação, a responsabilidade de apresentar a nota fiscal é do remetente que comercializa produtos e faz uso de transportes para isto.
Portanto, o MEI terá que apresentar a nota com suas mercadorias, mais um desafio para os empreendedores de nosso país!
Para quem acredita que poderá pedir uma declaração de conteúdo, o protocolo 32/01 adianta que o remetente declara, “sob as penas da lei, que o conteúdo da encomenda não constitui objeto de mercância”. Ou seja, ele afirma que não usará a mercadoria para comercialização (venda de produtos).
Nota fiscal emitida em massa via excel?
Na NFE.io você conta com emissão de notas fiscais de serviço em massa via Excel. O que acha?
Vale reforçar que a emissão de declaração de conteúdo trata do “transporte de bens entre não contribuintes” de ICMS. O MEI é optante pelo SIMEI, paga mensalmente R$ 1,00 referente ao ICMS.
Casos em que a nota fiscal de mercadoria não será obrigatória
A nota fiscal de mercadoria não será obrigatória quando o remetente atestar via formulário de Declaração de Conteúdo que não fará comercialização de produtos via Correios ou quaisquer transporte, como já mencionamos acima.
Neste caso, a nota fiscal será dispensada e o remetente não será cobrado pelos órgãos de fiscalização tributária.
Há outro caso de dispensa de nota fiscal de mercadoria. A lei de obrigatoriedade de nota fiscal de mercadoria cobre apenas o território nacional. Ou seja, pessoas ou empresas que vendem mercadorias internacionais terão que observar as leis específicas deste segmento, em que a há tributações diferentes.
Saiba mais: O que é Danfe Nota Fiscal? Pra que ele serve?
Quem terá que apresentar nota fiscal de mercadoria?
Todos os vendedores, com ou sem loja física e mesmo sem CNPJ terão que apresentar nota fiscal de mercadoria toda vez em que usarem o transporte para envio de encomenda aos seus clientes e fornecedores.
Para reforçar, segundo a lei, somente o remetente é responsável pela apresentação da nota fiscal de mercadoria e cabe à ele a afirmação de que está transportando mercadorias comerciais para venda.
Estão incluídos, pessoas físicas ainda que a intenção for vender apenas um produto usando os Correios para postagem da encomenda ou qualquer outro transporte.
Segue a lista de quem deve apresentar nota fiscal de mercadoria:
- Pessoa física que vende pela internet
- Pessoa física que faz venda presencial
- Pessoa jurídica (Microempreendedor Individual)
- Pessoa jurídica (Empresário de empresa de qualquer porte)
- Pessoa física que vende produtos usados (mesmo quem deseja vender uma única vez um produto usado deve apresentar nota fiscal se a intenção for postar nos Correios)
Correios e NFe
A nota fiscal eletrônica (NFe) é a versão digital do documento. Para quem associa “Correios NFe” com intenção de saber se o documento eletrônico pode ser usado na postagem da encomenda, a resposta é sim.
A NFe é emitida pelo site da Secretaria de Fazenda municipal e pode ser impressa para depois acompanhar uma mercadoria no transporte. Interessados devem ir ao site do Sefaz (Secretaria de Fazenda) do seu município para conhecer como emitir NFe.
Gerenciador de Notas Fiscais
Para agilizar todos esses processo o ideal é contar com um gerenciador de notas fiscais como o NFE.io, que faz as emissões e os cálculos automaticamente, tem uma conexão mais estável com as prefeituras, gera os arquivos XML e HTML, além de diversas outras vantagens, como desconto na emissão do certificado digital.
Veja todos os benefícios de usar um sistema de gestão de notas fiscais: Facilite sua vida com a gestão de notas fiscais automatizada
