Transportar com nota fiscal de mercadoria é obrigatório? E nos correios?

Tempo de leitura: 5 minutos

A nota fiscal √© um documento com validade jur√≠dica que serve para registrar a circula√ß√£o de mercadorias com fins comerciais ou para presta√ß√£o de servi√ßo. O remetente precisa apresentar a nota fiscal sempre que tiver inten√ß√£o de transportar produtos para transa√ß√Ķes comerciais.

A lei de obrigatoriedade da nota fiscal de mercadoria entrou em vigor desde 02/01/2018 pelos √≥rg√£os de fiscaliza√ß√£o tribut√°ria e foi, ent√£o, acolhida pelos Correios. A empresa p√ļblica de envio de correspond√™ncias passou a exigir a apresenta√ß√£o do documento para transportar encomendas.

A obrigatoriedade da nota fiscal de mercadoria parte do princípio de que mercadorias sujeitas à tributação precisam ser acompanhadas de nota fiscal. Com a resolução, a encomenda que não estiver com a nota fiscal de mercadoria terá a postagem recusada pelos Correios.

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Tudo que você precisa saber sobre Nota Fiscal de Mercadoria

Nota fiscal de mercadoria ou Declara√ß√£o de Conte√ļdo?

Caso n√£o haja a nota fiscal de mercadoria, os Correios exigem que o produto esteja acompanhado ao menos de uma Declara√ß√£o de Conte√ļdo.

O documento é dedicado exclusivamente aos remetentes não-contribuintes, desprovidos de nota fiscal, e que portanto declararem que sua mercadoria não fará uso do transporte para fins comerciais.

Neste caso, a declaração pode ser impressa em arquivo Docx ou em arquivo PDF e apresentada no ato da postagem para que o transporte da mercadoria seja realizado. Para adquiri-la, o remetente deve preencher o formulário da declaração no site dos Correios.

Acesse a p√°gina para conferir o formul√°rio de Declara√ß√£o de Conte√ļdo ¬†ou clique para baixar a Declara√ß√£o de Conte√ļdo em pdf.

Onde colocar a nota fiscal de mercadoria?

A nota fiscal de mercadoria deve ser fixada na parte externa da embalagem. √Č recomendado envolver a nota com um pl√°stico para que o documento seja preservado. A nota n√£o poder√° ser colocada no interior de caixas ou embalagens, nem o remetente poder√° escrever fora da caixa avisando que h√° nota dentro da embalagem.

DICA: Entenda como cancelar Nota Fiscal eletr√īnica em 4 passos

Medida afeta o Microempreendedor Individual?

A lei de obrigatoriedade da nota fiscal de mercadoria afeta diretamente o microempreendedor individual (MEI). Pela legislação, a responsabilidade de apresentar a nota fiscal é do remetente que comercializa produtos e faz uso de transportes para isto.

Portanto, o MEI terá que apresentar a nota com suas mercadorias, mais um desafio para os empreendedores de nosso país!

Para quem acredita que poder√° pedir uma declara√ß√£o de conte√ļdo, o protocolo 32/01 adianta que o remetente declara, ‚Äúsob as penas da lei, que o conte√ļdo da encomenda n√£o constitui objeto de merc√Ęncia‚ÄĚ. Ou seja, ele afirma que n√£o usar√° a mercadoria para comercializa√ß√£o (venda de produtos).

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Vale refor√ßar que a emiss√£o de declara√ß√£o de conte√ļdo trata do ‚Äútransporte de bens entre n√£o contribuintes‚ÄĚ de ICMS. O MEI √© optante pelo SIMEI, paga mensalmente R$ 1,00 referente ao ICMS.

Casos em que a nota fiscal de mercadoria não será obrigatória

A nota fiscal de mercadoria n√£o ser√° obrigat√≥ria quando o remetente atestar via formul√°rio de Declara√ß√£o de Conte√ļdo que n√£o far√° comercializa√ß√£o de produtos via Correios ou quaisquer transporte, como j√° mencionamos acima.

Neste caso, a nota fiscal será dispensada e o remetente não será cobrado pelos órgãos de fiscalização tributária.

H√° outro caso de dispensa de nota fiscal de mercadoria. A lei de obrigatoriedade de nota fiscal de mercadoria cobre apenas o territ√≥rio nacional. Ou seja, pessoas ou empresas que vendem mercadorias internacionais ter√£o que observar as leis espec√≠ficas deste segmento, em que a h√° tributa√ß√Ķes diferentes.

Saiba mais: O que é Danfe Nota Fiscal? Pra que ele serve?

Quem ter√° que apresentar nota fiscal de mercadoria?

Todos os vendedores, com ou sem loja física e mesmo sem CNPJ terão que apresentar nota fiscal de mercadoria toda vez em que usarem o transporte para envio de encomenda aos seus clientes e fornecedores.

Para reforçar, segundo a lei, somente o remetente é responsável pela apresentação da nota fiscal de mercadoria e cabe à ele a afirmação de que está transportando mercadorias comerciais para venda.

Estão incluídos, pessoas físicas ainda que a intenção for vender apenas um produto usando os Correios para postagem da encomenda ou qualquer outro transporte.

Segue a lista de quem deve apresentar nota fiscal de mercadoria:

  • Pessoa f√≠sica que vende pela internet
  • Pessoa f√≠sica que faz venda presencial
  • Pessoa jur√≠dica (Microempreendedor Individual)
  • Pessoa jur√≠dica (Empres√°rio de empresa de qualquer porte)
  • Pessoa f√≠sica que vende produtos usados (mesmo quem deseja vender uma √ļnica vez um produto usado deve apresentar nota fiscal se a inten√ß√£o for postar nos Correios)

Correios e NFe

A nota fiscal eletr√īnica (NFe) √© a vers√£o digital do documento. Para quem associa ¬†‚ÄúCorreios NFe‚ÄĚ com inten√ß√£o de saber se o documento eletr√īnico pode ser usado na postagem da encomenda, a resposta √© sim.

A NFe é emitida pelo site da Secretaria de Fazenda municipal e pode ser impressa para depois acompanhar uma mercadoria no transporte. Interessados devem ir ao site do Sefaz (Secretaria de Fazenda) do seu município para conhecer como emitir NFe.

Gerenciador de Notas Fiscais

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