Um dos primeiros passos para quem se tornou microempreendedor individual é entender o que é DAS MEI.
DAS MEI é a guia de recolhimento pela qual todos os impostos desse tipo de empresa devem ser pagos.
Esse documento facilita a rotina contábil e fiscal do microempreendedor, uma vez que evita que seja necessário recolher os tributos individualmente, o que demandaria muito mais tempo e aumentaria as chances de falhas e de esquecimentos.
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Vale relembrar que o MEI é um modelo empresarial simplificado, instituído pela Lei Complementar nº128, de 19 de dezembro de 2008, que visa contribuir para a formalização de atividades econômicas de pessoas que trabalham como autônomas.
Assim, o DAS MEI é outra maneira de fomentar o empreendedorismo nacional e colaborar para que os microempreendedores individuais se mantenham em dia com as suas obrigações fiscais.
Neste artigo, você vai conferir o que é DAS MEI, qual o valor atual dessa guia, como emiti-la, formas de pagamento e o que fazer em casos de atraso na quitação do valor.
O que é DAS MEI?
Afinal, o que é DAS MEI? DAS MEI é a sigla para Documento de Arrecadação do Simples Nacional do Microempreendedor Individual.
Conforme explicado anteriormente, trata-se de uma guia na qual os impostos que precisam ser pagos por uma empresa desse formato estão unificados.
No caso, estamos falando do ICMS, Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, para a indústria e comércio, e do ISS, Imposto Sobre Serviços, para as empresas prestadoras de serviço.
Independentemente da área de atuação, todos os microempreendedores individuais também pagam no boleto de pagamento MEI, como é conhecida popularmente a DAS MEI, o INSS, Instituto Nacional do Seguro Social, para fins de aposentadoria e outros benefícios previdenciários.
Qual o valor do DAS MEI em 2021?
Agora que a definição sobre o que é DAS MEI ficou mais clara, é também bastante importante conhecer o valor desse documento, afinal, ele fará parte das despesas fixas mensais da sua empresa.
O valor do DAS MEI difere conforme a atividade econômica da empresa. Além disso, sua base de cálculo é o salário mínimo. Isso quer dizer que, sempre que esse sofrer aumento, o boleto de pagamento do MEI também muda de valor.
Para o ano de 2021, o microempreendedor individual precisa pagar:
- R$ 56,00 se for do comércio ou da indústria, sendo R$ 55,00 referente ao INSS e R$ 1,00 referente do ICMS;
- R$ 60,00 se for prestador de serviços, do qual R$ 55,00 é para o INSS e R$ 5,00 para o ISS;
- R$ 61,00 se atuar como comércio e serviços, sendo R$ 55,00 do INSS, R$ 1,00 do ICMS e R$ 5,00 de ISS.
Outra boa notícia que você precisa saber sobre o que é DAS MEI é que os valores que acabamos de citar são os únicos que você precisa pagar para manter a sua empresa legalizada.
E por todos os tributos estarem em uma mesma guia, quer dizer que não haverá como você se esquecer de realizar os pagamentos, o que confere muito mais tranquilidade e dinamismo para a gestão financeira do seu negócio.
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Dica de leitura: “Sistema de gestão financeira: automatize seus processos”
Como emitir o DAS MEI?
Emitir o boleto MEI é bastante simples e rápido. Para isso, você deve seguir estes passos:
- Acesse o Portal do Empreendedor e clique em “Já sou MEI”
- Na tela seguinte, que é a “Serviços para MEI”, clique em “Pagamento de Contribuição Mensal”
- Para fins de pagamento do DAS MEI você pode escolher uma das três opções: “Pagamento on-line”, “Débito Automático”, “Boleto de Pagamento”
- Nas opções pagamento on-line e boleto de pagamento, você terá acesso a esta tela, na qual deve digitar o CNPJ da sua empresa:
5. Já na aba de débito automático, será aberta a página do Portal do Simples Nacional com todas as orientações para esse cadastro, incluindo a lista dos bancos credenciados:
Outra forma de gerar o DAS do MEI é acessando diretamente a página do Programa Gerador de DAS do Microempreendedor Individual no portal da Receita Federal.
Como pagar o DAS do MEI?
Outra informação também bastante importante sobre o que é DAS MEI é a data que essa guia deve ser paga, por isso, anote aí: o boleto de pagamento do MEI deve ser quitado até o dia 20 de cada mês.
Atualmente, existem 4 formas de realizar esse pagamento, que são:
- débito automático: seguindo as orientações que estão no Portal do Simples Nacional, conforme explicamos anteriormente;
- pagamento on-line: gerando a guia e pagando diretamente do seu internet banking;
- boleto de pagamento: que pode ser impresso e pago presencialmente em diferentes bancos ou casas lotéricas, ou ainda digitando o código de barras no app do seu banco ou internet banking;
- Pix: realizando a leitura do QR Code que aparece no canto inferior direito do boleto do MEI pelo aplicativo do seu banco.
O que fazer quando o DAS MEI está em atraso?
Ficou claro o que é DAS MEI e como esse documento de arrecadação facilita a rotina dos microempreendedores individuais? Esperamos que sim!
Porém, ainda que seja extremamente fácil e rápido emitir o boleto MEI, não são raras as vezes que, por algum motivo, ele é esquecido.
Se isso acontecer com você, a nossa dica é: tão logo perceba o atraso, gere o seu DAS MEI e efetue o pagamento!
Na hora de emitir um novo boleto de pagamento, informe a data que será realizada a quitação. O próprio sistema irá calcular a multa e os juros, que são:
- multa: 0,33% por dia de atraso, limitado ao percentual de 20%;
- juros: calculados com base na taxa Selic.
Agora, se estiver com vários meses em atraso, o acerto da sua dívida deve ser feita da seguinte maneira:
- acesse o Portal do Empreendedor;
- entre em “Já sou MEI”;
- em seguida em “Pagamento de Contribuição Mensal”;
- clique em “Parcelamento”.
Deixar de pagar o DAS MEI fará com que você seja inscrito na dívida ativa pela Receita Federal.
Por isso, se você tem uma empresa aberta nesse formato, mas não está em atividade, o mais indicado é solicitar a baixa (também no Portal do Empreendedor).
Lembre-se também que, uma vez inscrito como MEI, todos os meses o DAS deve ser quitado, ainda que seja com alguns dias de atraso.
Para evitar pagar multas e juros, o melhor a ser feito é ter um bom controle das suas obrigações fiscais.
Confira o artigo: “Gestão do departamento fiscal: 5 dicas descomplicadas para manter-se em dia com o Fisco brasileiro” e nunca mais atrase os pagamentos!
