Reforma Tributária (RTC) na recepção de documentos
A Reforma Tributária do Consumo (RTC), regulamentada pela LC 214/2025, introduz três novos tributos que passam a aparecer nos documentos que você recebe e cria novos eventos de manifestação para o destinatário. Esta página cobre o impacto da RTC na recepção — o layout de emissão é tratado na documentação de Emissão.
Os novos tributos
| Tributo | Nome | Substitui | Esfera |
|---|---|---|---|
| IBS | Imposto sobre Bens e Serviços | ICMS + ISS | Estadual + municipal (dual) |
| CBS | Contribuição sobre Bens e Serviços | PIS + COFINS | Federal |
| IS | Imposto Seletivo | — (novo) | Federal (bens/serviços nocivos) |
Durante o período de transição, os tributos novos coexistem com os antigos. Documentos recebidos passam a trazer o detalhamento de IBS/CBS nos metadados. Nos payloads de webhook de NFS-e (versão 2), os impostos efetivos — incluindo IBS/CBS — vão no grupo taxes. O antigo campo monolítico taxBreakdown foi reorganizado em quatro: federalServiceCode e municipalServiceCode na raiz, valores não-tributários em amounts e os impostos em taxes.
Eventos de manifestação RTC (NT 2025.002)
A Nota Técnica 2025.002 define eventos de manifestação do destinatário no novo modelo. Eles são submetidos à SVRS (o Ambiente Nacional ainda rejeita esses códigos pelo schema antigo).
Manifestação do destinatário (MD legacy)
| Código | Evento |
|---|---|
210200 | Confirmação da Operação |
210210 | Ciência da Operação |
210220 | Desconhecimento da Operação |
210240 | Operação Não Realizada |
210220 é Desconhecimento e 210240 é Operação Não Realizada — nessa ordem. Alguns materiais antigos trocam os dois; a referência correta é esta.
Eventos RTC do destinatário
| Código | Evento |
|---|---|
211110 | Solicitação de Apropriação de Crédito Presumido |
211120 | Destinação para Consumo Pessoal — removido pela NT 2025.002-RTC v1.40 |
211124 | Perecimento/Perda/Roubo no Transporte (FOB) |
211128 | Aceite de Débito / Nota de Crédito |
211130 | Imobilização de Item |
211140 | Crédito de Combustível |
211150 | Crédito de Bens e Serviços da Atividade |
Sucessora e cancelamento
| Código | Evento |
|---|---|
212110 | Transferência de Crédito de IBS (sucessora) |
212120 | Transferência de Crédito de CBS (sucessora) |
110001 | Cancelamento de evento |
Esses eventos estão implementados e são submetidos à SVRS. A representação formal no contrato OpenAPI está em consolidação — consulte a referência de cada produto para o formato de envio mais recente.