O ISSQN, ou Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, é uma cobrança comum para empresas e profissionais que atuam na prestação de serviços. No entanto, devido à complexidade da legislação sobre o ISSQN e à variação nas alíquotas e regras municipais, muitos ainda têm dúvidas sobre como esse imposto funciona.
Por isso, compreender o que é ISSQN e como impacta diferentes segmentos ajuda a evitar problemas fiscais e garante o pagamento correto.
Saiba tudo a respeito, a seguir!
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O que é ISSQN?
O ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) é um tributo que incide sobre a prestação de serviços em território nacional. Foi instituído pela Lei Complementar 116/2003, que estabelece uma série de diretrizes e definições sobre os serviços tributáveis.
É importante destacar que, ao contrário do ICMS e do IPI, que são impostos sobre a circulação de mercadorias e produtos, o ISSQN se aplica exclusivamente sobre serviços, o que o torna um tributo de natureza essencialmente municipal.
Essa característica confere autonomia aos municípios para legislar sobre o imposto, o que gera a diversidade maior de alíquotas e regulamentos em todo o Brasil.
Portanto, é preciso planejar a gestão e priorizar o entendimento do ISSQN, pois uma abordagem inadequada pode resultar em penalizações fiscais.
Quem deve pagar o ISSQN?
O pagamento do ISSQN é obrigatório para prestadores que vão desde profissionais autônomos, como dentistas, advogados e consultores, até empresas que oferecem serviços como publicidade, contabilidade e tecnologia da informação.
Mesmo os Microempreendedores Individuais (MEIs), que têm um regime simplificado de tributação, podem estar sujeitos a esse imposto, a depender da legislação do município.
Por isso, existe o cuidado em conhecer as suas obrigações tributárias para garantir a regularidade fiscal e também evitar complicações que podem advir de um eventual não cumprimento da lei.
Afinal, a falta de entendimento sobre quem deve pagar o ISSQN é uma das principais causas de problemas fiscais. E é consenso entre muitos empreendedores que a tributação no país é um desafio para o empreendedor.
Por isso, a informação atualizada é essencial para todos os prestadores de serviços.
Como calcular o ISSQN?
A base de cálculo do ISSQN se define como o valor total do serviço prestado, e a alíquota varia de acordo com o tipo de serviço e o município no qual a prestação ocorre.
As alíquotas oscilam entre 2% e 5%, e cada município tem a liberdade de estabelecer essas taxas ao considerar a atividade econômica local e as necessidades de arrecadação.
Além disso, alguns municípios podem aplicar uma alíquota de ISSQN fixa, enquanto outros, adotar uma abordagem mais flexível e alterar as alíquotas com base em mudanças econômicas ou políticas.
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Exemplos práticos de cálculo
Para ilustrar o cálculo do ISSQN, consideremos um exemplo prático em que uma empresa de consultoria realizou um serviço avaliado em R$ 20.000 em um município onde a alíquota do ISSQN é de 3%.
Aqui, o cálculo do imposto devido seria realizado a partir da multiplicação do valor do serviço pela alíquota:
R$ 20.000 x 3% = R$ 600.
O valor acima representa a quantia que a empresa deve recolher ao município. Contudo, a aplicação da alíquota pode variar conforme o tipo de serviço prestado e as normas municipais.
Vale a dica também: você sabia que existem planilhas de cálculo ou softwares de gestão fiscal para facilitar esse processo e, com isso, garantir precisão e blindagem contra erros que podem causar multas e outras penalizações?
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Emissão de Nota Fiscal de Serviços (NFS-e)
A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) é um documento que formaliza suas operações e assegura a correta arrecadação do ISSQN.
E como fazer a emissão da NFS-e? Aqui vai um passo a passo:
- realize o cadastro no sistema da prefeitura do município da empresa;
- acesse o sistema on-line e preencha os campos solicitados — como informações sobre o serviço prestado, o valor cobrado e dados do cliente, como CPF ou CNPJ;
- revise as informações antes de finalizar a emissão, já que erros podem resultar em complicações legais;
- em caso de correções necessárias, pode haver o cancelamento da nota fiscal, o que demanda a emissão de um novo documento.
Dica: armazene uma cópia da NFS-e emitida, pois o documento servirá como prova da transação, e a fiscalização pode solicitá-lo em caso de auditorias.
Consequências da não emissão da NFS-e
A não emissão da NFS-e ou a sua emissão incorreta pode acarretar uma série de consequências negativas para o prestador de serviços. Por exemplo:
- a falta de documentação fiscal pode resultar em multas, além de juros sobre o valor do imposto a pagar;
- em situações mais graves, o prestador pode enfrentar a suspensão de seu alvará de funcionamento até que regularize sua situação fiscal;
- a ausência da NFS-e dificulta o registro contábil das transações e pode prejudicar a relação de confiança com os clientes.
Portanto, a emissão correta e em tempo hábil da NFS-e é uma obrigação legal, mas também um elemento necessário para a saúde financeira (e a reputação) de qualquer prestador de serviços no mercado.
Quem está isento de pagar o ISSQN?
A isenção do ISSQN pode variar de acordo com a legislação municipal, mas algumas situações comuns são frequentemente reconhecidas. Por exemplo: muitos municípios concedem isenção do ISSQN para os Microempreendedores Individuais (MEIs), uma vez que esses pequenos empresários têm um regime simplificado de tributação.
Além disso, serviços que envolvem a exportação de atividades, como a prestação de serviços para clientes fora do Brasil, podem ter a não incidência do ISSQN, pois visam incentivar a competitividade no mercado internacional.
Outras situações de isenção incluem serviços considerados essenciais, como saúde e educação, que muitas vezes são regulamentados por leis municipais que visam promover o bem-estar social.
Exemplos de cobranças de ISSQN no Brasil
Confira, abaixo, a tabela que apresenta algumas alíquotas específicas em diferentes estados do país:
| Estado | Alíquota do ISSQN (%) | Exemplos de alíquotas específicas |
| São Paulo | 2% a 5% | 3% para serviços de saúde; 5% para serviços de publicidade |
| Rio de Janeiro | 2% a 5% | 5% para serviços de saúde; 2% para serviços de construção |
| Minas Gerais | 2% a 5% | 3% para serviços de educação; 5% para serviços de saúde |
| Bahia | 2% a 5% | 2% para serviços de construção civil; 5% para serviços de saúde |
| Paraná | 2% a 5% | 2% para serviços de transporte; 5% para serviços de saúde |
| Rio Grande do Sul | 2% a 5% | 5% para serviços de saúde; 3% para serviços de informática |
| Pernambuco | 2% a 5% | 3% para serviços de educação; 2% para serviços de saúde |
| Goiás | 2% a 5% | 3% para a maioria dos serviços; 5% para serviços de publicidade |
| Ceará | 2% a 5% | 5% para serviços de saúde; 2% para serviços de transporte |
| Santa Catarina | 2% a 5% | 2% para serviços de transporte; 5% para serviços de publicidade |
Observações:
- o valor específico de cada alíquota do ISSQN pode variar de acordo com o tipo de serviço prestado e a legislação específica do município;
- é importante que os prestadores de serviços consultem a legislação municipal para confirmar as alíquotas aplicáveis em sua localidade.
Boas práticas para empresas que prestam serviços em várias localidades
Para lidar com a complexidade da legislação do ISSQN em diferentes municípios, as empresas devem implementar boas práticas de gestão fiscal.
A primeira delas é manter um registro atualizado das legislações municipais onde a empresa atua e, assim, assegurar que todos os colaboradores e prestadores de serviços estejam cientes das obrigações fiscais em cada localidade.
Outra prática recomendada é a utilização de software de gestão fiscal que possibilite a emissão automática de NFS-e com as informações corretas de acordo com a legislação vigente em cada município.
Além disso, é aconselhável realizar treinamentos com a equipe contábil para que estejam sempre atualizados sobre mudanças nas leis e possam prestar orientações corretas.
Por fim, a consulta regular a contadores ou consultores especializados em tributação é essencial para garantir que a empresa esteja sempre conforme a legislação e para evitar surpresas desagradáveis, como multas e autuações.
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Compreender o ISSQN, desde o seu conceito às variações de alíquotas entre municípios, ajuda a manter a empresa em regularidade fiscal.
Ao manter uma gestão eficiente desse imposto, emitir corretamente a NFS-e e acompanhar as políticas de cada localidade, é possível evitar problemas com o fisco e focar na expansão das operações.
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Dúvidas frequentes
Confira, a seguir, as respostas para as principais dúvidas sobre o ISSQN.
Quem deve pagar o ISSQN?
Profissionais autônomos, empresas de prestação de serviços e MEIs, de acordo com as regras do município.
Quais são as penalidades pela falta de pagamento do ISSQN?
A falta de pagamento do ISSQN pode gerar multas, juros e, em casos mais graves, a suspensão do alvará de funcionamento da empresa.
Como o ISSQN impacta o preço dos serviços oferecidos?
O valor do ISSQN é repassado ao cliente em muitos casos, o que impacta o preço final dos serviços, especialmente onde a alíquota é mais alta.
O MEI precisa emitir a NFS-e para pagar o ISSQN?
Em algumas cidades, o MEI está isento de ISSQN e da emissão de NFS-e, mas é essencial verificar as regras municipais específicas.
Como obter a Certidão de Regularidade do ISSQN?
A Certidão de Regularidade do ISSQN pode ser solicitada no site da prefeitura do município onde a empresa está registrada. Normalmente, é preciso estar em dia com o pagamento do imposto e fornecer informações cadastrais atualizadas para emissão do documento.
