Limite do Simples Nacional: confira o que fazer quando é ultrapassado

Tempo de leitura: 7 minutos

Entender qual é o limite do Simples Nacional é essencial para qualquer empresário que está enquadrado nesse regime tributário ou até mesmo para quem quer começar a empreender e está em busca do melhor enquadramento.

Vale destacar que o Simples Nacional √© uma op√ß√£o de regime tribut√°rio brasileiro criado por meio da Lei Complementar n¬ļ 123/06, que tem como objetivo simplificar a vida fiscal das micro e pequenas empresas.

Ele unifica oito tributos federais, estaduais e municipais em uma √ļnica guia de pagamento, al√©m de oferecer uma al√≠quota de imposto mais baixa em rela√ß√£o aos demais regimes, o que o torna uma op√ß√£o atrativa para muitas companhias.

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No entanto, para se enquadrar nesse regime, a empresa precisa atender a alguns requisitos, entre eles n√£o ultrapassar o limite de faturamento anual estabelecido.

Neste artigo, vamos falar um pouco mais a fundo sobre o que é o limite do Simples Nacional, qual é seu valor mensal e o que acontece se ele for superado. Boa leitura!

Primeiramente, o que é o Simples Nacional?

O Simples Nacional √© um regime tribut√°rio brasileiro que visa simplificar e facilitar o pagamento de impostos das microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), por meio da unifica√ß√£o do pagamento de oito diferentes tributos em uma √ļnica guia, chamada de Documento de Arrecada√ß√£o do Simples Nacional (DAS).

Os tributos englobados pelo Simples Nacional s√£o:

  • Imposto de Renda da Pessoa Jur√≠dica (IRPJ);
  • Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);
  • Contribui√ß√£o Social sobre o Lucro L√≠quido (CSLL);
  • Contribui√ß√£o para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS);
  • Contribui√ß√£o para o PIS/Pasep;
  • Imposto sobre Circula√ß√£o de Mercadorias e Servi√ßos (ICMS);
  • Imposto sobre Servi√ßos (ISS);
  • Contribui√ß√£o Patronal Previdenci√°ria (CPP).

Vale dizer que o Simples Nacional representa uma op√ß√£o menos burocr√°tica e, muitas vezes, mais econ√īmica, pois suas al√≠quotas s√£o inferiores √† soma das al√≠quotas dos regimes tribut√°rios tradicionais. Entretanto, √© preciso se atentar ao limite de faturamento permitido para se enquadrar nesse regime.

Qual é o limite mensal do Simples Nacional?

O limite do Simples Nacional é um valor máximo de faturamento anual que a empresa deve respeitar para se enquadrar nesse regime tributário. Ele tem diferentes faixas para microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP).

A Lei Complementar n¬ļ 123/2006, que instituiu o Simples Nacional, definiu que:

  • Microempresa: para se enquadrar como ME, a empresa deve ter um faturamento anual igual ou inferior a R$ 360 mil;
  • Empresa de Pequeno Porte: para se enquadrar como EPP, o faturamento anual deve ser superior a R$ 360 mil e igual ou inferior a R$ 4,8 milh√Ķes.

√Č importante lembrar que o faturamento considerado para o enquadramento √© o bruto, ou seja, a receita total obtida pela empresa sem descontar as despesas.

Como calcular o limite do faturamento do Simples Nacional?

O c√°lculo do limite do faturamento do Simples Nacional √© f√°cil. Ele considera os √ļltimos 12 meses de faturamento bruto, sem descontos. No entanto, no primeiro ano de faturamento do CNPJ, ele √© feito atrav√©s de uma m√©dia, como veremos abaixo:

  • 1¬ļ m√™s: multiplica-se o faturamento total por 12 meses;
  • 2¬ļ m√™s: √© usado o faturamento do primeiro m√™s como par√Ęmetro e multiplicado por 12 meses;
  • 3¬ļ m√™s: faz-se uma m√©dia do faturamento do primeiro e segundo m√™s e, depois, multiplica-se essa m√©dia por 12 meses.

Do quarto m√™s em diante, √© usada a mesma l√≥gica que o terceiro m√™s e ela segue at√© que a empresa complete 13 meses de funcionamento, que √© quando o faturamento dos √ļltimos 12 meses ser√° sempre atualizado.

Cabe destacar, por√©m, que empresas que faturaram mais de R$ 3,6 milh√Ķes nos √ļltimos 12 meses ter√£o tanto o ISS quanto o ICMS recolhidos, como acontece com as que n√£o s√£o optantes desse regime.

Em outras palavras, os impostos federais são recolhidos através do DAS, ao passo que o ICMS e ISS são recolhidos por meio de uma guia à parte, seguindo as mesmas regras do Lucro Presumido e Lucro Real.

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C√°lculo do DAS

Para que uma empresa saiba exatamente a alíquota que ela vai pagar de imposto, é necessário estar ciente que todas as atividades que são permitidas pelo Simples estão separadas em 5 diferentes anexos.

Cada um deles possui sua própria tabela, que é dividida em 6 faixas de faturamento com alíquotas progressivas. Isso quer dizer que quanto maior for o faturamento da empresa, maior será o percentual da alíquota.

Nesse sentido, para a primeira faixa de faturamento anual do Simples, que é de R$ 180 mil, a alíquota é fixa. Contudo, se o valor ultrapassar esse limite, é preciso usar uma fórmula para o cálculo da alíquota efetiva, que é:

  • (faturamento dos √ļltimos 12 meses * al√≠quota Simples Nacional da tabela) – dedu√ß√£o da tabela

Por exemplo, considere uma empresa que est√° enquadrada no Anexo I e rompeu o limite de R$ 180 mil, faturando R$ 200 mil nos √ļltimos 12 meses. O DAS ser√°:

  • DAS = (R$ 200.000 * 7,3%) – R$ 5.940 = R$ 8.660

Para encontrar a alíquota efetiva em percentual, basta dividir o valor do DAS pelo valor do faturamento anual e multiplicar por 100:

  • Al√≠quota efetiva = (R$ 8.660 / R$ 200.000) * 100 = 4,33%

Tanto os valores da alíquota quanto da dedução se encontram na tabela. Para isso, é preciso saber em qual Anexo seu negócio se enquadra e fazer a consulta.

O que acontece se superar o limite do Simples Nacional?

Se uma empresa ultrapassa o limite do Simples, ela deixa de ser elegível para este regime tributário e deve se preparar para mudar para outro regime no próximo ano fiscal.

Essa mudan√ßa geralmente implica em uma maior carga tribut√°ria e complexidade administrativa, pois os outros regimes tribut√°rios envolvem uma s√©rie de obriga√ß√Ķes acess√≥rias mais complexas e o pagamento de impostos de forma separada.

H√°, no entanto, situa√ß√Ķes espec√≠ficas dependendo de quanto a empresa ultrapassou o limite:

Excesso de até 20%

Se a receita bruta anual exceder o limite do Simples Nacional em at√© 20%, a empresa ser√° exclu√≠da do regime a partir de 1¬ļ de janeiro do ano seguinte. Nesse caso, ela dever√° pagar um DAS complementar sobre o excesso de faturamento.

Excesso superior a 20%

Se a empresa ultrapassar o limite em mais de 20%, a exclusão do Simples Nacional ocorrerá no mês subsequente à ocorrência do excesso.

Inclus√£o de atividade impeditiva

Podem ocorrer casos em que o desenquadramento se d√° pelo fato da empresa passar a exercer uma atividade que a impede de se enquadrar nesse regime tribut√°rio.

Quando isso acontece, o desenquadramento ocorre no mês subsequente à inclusão da nova atividade. Por isso, é importante ter muita atenção nesse ponto.

Adicionalmente, vale ressaltar que a automação da emissão de nota fiscal é vital para evitar erros no momento de calcular o imposto. E, se você ainda não tem um programa que automatiza essa emissão, visite nosso site e conheça a solução da NFE.io.


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