Pré-requisitos para a Emissão de Nota Fiscal de Serviço em Cáceres (MT)
A emissão de Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFS-e) em Cáceres — MT exige regularização municipal e acesso ao sistema eletrônico disponibilizado pela Prefeitura. Abaixo estão os passos e documentos normalmente exigidos. Sempre confirme detalhes diretamente no site oficial da Prefeitura de Cáceres.
- Site oficial da Prefeitura de Cáceres: https://www.caceres.mt.gov.br
Cadastro e Credenciamento na Prefeitura
- Verifique se a sua empresa está inscrita no Cadastro Mobiliário (Inscrição Municipal) de Cáceres. Sem a inscrição municipal não é possível emitir NFS-e.
- Se ainda não tiver inscrição municipal, solicite o cadastro junto à Secretaria de Fazenda / Tributação da Prefeitura de Cáceres — procedimento normalmente iniciado pela apresentação de documentação e preenchimento de formulários no atendimento presencial ou via portal de serviços.
- Após a inscrição, solicite o credenciamento para uso do sistema de NFS-e (login e senha). Algumas prefeituras exigem procuração ou termo de responsabilidade caso o cadastro seja feito por terceiro (contador).
Documentação Geral Necessária
- Cópia do CNPJ (CNPJ ativo)
- CPF e documento de identidade do responsável legal
- Comprovante de endereço da empresa
- Alvará de Funcionamento ou declaração de atividade (se aplicável)
- Comprovante de inscrição estadual (quando aplicável) e municipal
- Procuração ou termo de representação (caso o emissor seja um contador ou terceiro)
Obs.: requisitos específicos podem variar conforme o enquadramento tributário (MEI, Simples Nacional, Lucro Presumido, etc.).
Passo a Passo para Acesso ao Portal de Notas Fiscais de Cáceres
- Acesse o site oficial da Prefeitura de Cáceres: https://www.caceres.mt.gov.br
- Procure o menu/serviços relacionados a "Empresas", "Tributos" ou "Nota Fiscal Eletrônica". Muitas prefeituras disponibilizam uma página específica "NFS-e" ou link para o sistema de emissão.
- Caso exista portal de serviços/atendimento online, localize a opção de "Cadastro/Inscrição Municipal" e solicite o credenciamento para emissão de NFS-e.
- Receba as credenciais (login/senha) ou certificado digital, se exigido. Em alguns municípios, a emissão exige certificado digital (e-CPF/e-CNPJ).
- Ao acessar o sistema de NFS-e, escolha a opção “Emitir NFS-e” e preencha os dados do serviço prestado: descrição do serviço, código do serviço (CNAE/Código de serviço municipal quando solicitado), data, valor, ISS (quando retido) e dados do tomador (CNPJ/CPF, endereço).
- Revise todas as informações e confirme a emissão. O sistema deverá gerar a NFS-e com número e a chave de acesso/recibo eletrônico.
Observações Técnicas
- Verifique se a Prefeitura de Cáceres exige certificado digital para emissão. Algumas prefeituras liberam emissão por login/senha; outras requisitam certificado A1/A3.
- Se o município disponibilizar integração por Webservice, verifique o manual técnico no portal da prefeitura para integrar seu sistema ou ERP.
- Conserve cópias digitais (PDF/XML) das NFS-e emitidas para controle contábil e fiscal.
Dicas Práticas e Compliance
- Mantenha os dados cadastrais atualizados (endereço, atividades, responsáveis) para evitar rejeições na emissão.
- Para MEI: confirme se a condição de MEI exige emissão de NFS-e municipal em operações com pessoa jurídica.
- Consulte um contador para definir alíquotas de ISS, retenções e enquadramento tributário adequados.
- Periodicamente, verifique o site da Prefeitura para mudanças de layout do sistema, manuais técnicos ou alterações na legislação municipal.
Exemplos de Procedimentos Comuns
- Emissão simples por portal: login -> Emitir NFS-e -> Preencher tomador e serviço -> Confirmar -> Imprimir/PDF.
- Emissão via contador: conceder acesso via procuração ou o contador emite em nome da empresa no portal municipal.
Links e Fontes Oficiais
- Prefeitura Municipal de Cáceres — página principal: https://www.caceres.mt.gov.br
- Seção de serviços e tributos do município (verifique no menu do site oficial): acesse o site da Prefeitura para localizar o link direto à NFS-e ou contato da Secretaria de Fazenda.
Seguindo esses pré-requisitos e passos, sua empresa estará apta a emitir NFS-e em Cáceres (MT). Caso precise de integração via API ou gestão em larga escala de emissões, consulte soluções de software fiscal e o suporte técnico da Prefeitura para os requisitos de integração.
Cáceres - Mato Grosso
Visão geral
Cáceres é um importante município do estado de Mato Grosso, situado na margem esquerda do Rio Paraguai. Conhecida por sua forte ligação com o Pantanal e pelas atividades de pesca esportiva e turismo de natureza, a cidade é um polo regional no Oeste mato-grossense.
Ano de fundação
Fundada em 1786, Cáceres tem mais de dois séculos de história ligados à navegação fluvial e à ocupação do Pantanal. (Registros históricos municipais apontam para o final do século XVIII como período de formação do povoado que deu origem à cidade.)
Apelidos e reconhecimento regional
- "Portal do Pantanal" — referência à porta de entrada que Cáceres representa para a região pantaneira;
- "Capital da Pesca Esportiva" — título informal em razão da fama da cidade e de seus rios para a pesca de espécies como o dourado e o piraputanga.
Índices do IBGE e dados socioeconômicos
- População: 95.339 habitantes (IBGE - estimativa mais recente constando no cadastro municipal)
- IDH (Índice de Desenvolvimento Humano Municipal): cerca de 0,744 (IDHM 2010) — índice na faixa de desenvolvimento humano alto/médio, refletindo avanços em educação e renda desde então.
- PIB municipal: aproximadamente R$ 2 bilhões (ordem de grandeza conforme últimos levantamentos econômicos municipais/estaduais) — economia marcada por agropecuária, comércio, serviços e turismo.
(Observação: para valores precisos e atualizados, consultar as tabelas do IBGE e publicações econômicas estaduais.)
Principais pontos turísticos
- Pantanal e passeios pelo Rio Paraguai: atividades de observação de fauna (aves, jacarés, capivaras), passeios de barco e pesca esportiva.
- Porto de Cáceres: área histórica de embarque e desembarque que mantém importância cultural e econômica; cenário de pôr do sol muito apreciado.
- Casa do Artesão e centros culturais locais: espaços que reúnem trabalhos em couro, cerâmica e artesanato típico da região pantaneira.
- Museu do Rio Paraguai (Museu do Pantanal): acervos históricos e etnográficos sobre a ocupação da região e a cultura ribeirinha.
- Igreja Matriz de São João Batista: marco arquitetônico e religioso no centro da cidade.
- Mirantes e áreas de observação de fauna: pontos para contemplação do Pantanal e da paisagem do Alto Paraguai.
Eventos culturais e festivais
- Temporada de Pesca Esportiva: durante os meses favoráveis, a cidade recebe pescadores esportivos de todo o país e do exterior para competições e turismo de pesca.
- Festas religiosas e folclóricas locais: celebrações em honra a padroeiros, que combinam missas, procissões e manifestações culturais populares.
- Festivais de gastronomia pantaneira: eventos pontuais que destacam pratos típicos como dourado na brasa, pacu e pratos com peixes de água doce.
- Eventos municipais e feiras agropecuárias: reuniões que reforçam a importância da pecuária e da agricultura na economia local.
Características geográficas e climáticas
- Localização: oeste do estado de Mato Grosso, às margens do Rio Paraguai, com importante papel estratégico por ser ponto de ligação entre o Pantanal e o interior do estado.
- Clima: tropical, com estação chuvosa bem marcada (verões chuvosos) e estação seca; regime climático que influencia diretamente as cheias e secas do Pantanal.
- Vegetação e ecossistemas: transição entre Cerrado e Pantanal, com áreas alagáveis, banhados e matas de galeria ao longo dos rios.
Economia
- Agropecuária: pecuária de corte e atividades agropecuárias adjacentes são pilares econômicos.
- Pesca esportiva e turismo de natureza: atraem visitantes e geram serviços relacionados (guias, hospedagem, pesca comercial reduzida focada no turismo responsável).
- Comércio e serviços: centro regional que abastece municípios vizinhos, com comércio varejista, mercados e serviços públicos.
- Logística fluvial: o uso do Rio Paraguai como rota influencia o transporte de cargas e pessoas, sendo um ativo histórico e econômico.
Curiosidades
- Cáceres tem forte ligação histórica com os ciclos de navegação fluvial; por muitos anos foi ponto de parada obrigatório para embarcações que cruzavam a região do Alto Paraguai.
- A cidade é porta de entrada para expedições ao Pantanal, sendo referência para fotógrafos, observadores de aves e amantes da natureza.
- O pôr do sol no Rio Paraguai, visto a partir do porto, é um atrativo turístico citado por moradores e visitantes como imperdível.
Fontes e referências recomendadas
Para atualização de dados e consulta de índices oficiais, recomenda-se consultar:
- IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) — bases de população, IDH-M e PIB municipal;
- Prefeitura Municipal de Cáceres — informações históricas, culturais e eventos locais;
- Materiais e guias sobre o Pantanal e turismo regional.
Informações da Prefeitura
| Cidade | Estado | Código IBGE | Habilitado para emissão |
|---|---|---|---|
| Cáceres | Mato Grosso | 5102504 | Não |
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