Definição na forma de Apuração dos Impostos Federais e Municipais
Requisito
- Caso queira definir a forma de apuração pela plataforma, é necessário cadastrar uma empresa
Contexto
Na composição da nota fiscal de serviço, há a incidência de impostos federais (IRRF, COFINS, PIS e CSLL) e de um imposto municipal (ISS).
A forma de incidência dos impostos, tanto federais quanto municipal, pode variar conforme o regime tributário da empresa. Em termos gerais, o regime Simples Nacional simplifica e unifica a apuração dos tributos, o que impacta a forma de cálculo e pagamento tanto dos impostos federais quanto do ISS municipal. Dependendo do enquadramento da empresa, o Simples Nacional pode influenciar apenas os impostos federais, apenas o ISS, ambos os grupos de impostos ou, em alguns casos, nenhum deles.
Dentro do cenário onde pode haver algum tipo de influência nos impostos federais e/ou municipal, na NFE.io foram criados dois campos para que se defina qual o tipo de influência em cada um desses tipos de impostos.
Como definir os campos de incidência dos impostos federais e municipal
Existem duas formas de definir os campos que irão definir o tipo de influência nos impostos federais e municipal.
Pela plataforma, os campos são descritos como "Determinação dos impostos pelo município" e "Determinação dos impostos pela federação". Para ambos os casos, as opções são: "Definido pelo Simples Nacional", "Padrão" e "Não informado".
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Definido pelo Simples Nacional: Os impostos serão calculados de acordo com as regras específicas do regime Simples Nacional.
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Padrão: Os impostos são calculados sem qualquer influência diferenciada, utilizando a forma de apuração padrão.
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Não informado: Nenhuma configuração foi especificada para o cálculo dos impostos.
Pela API, os campos para definição da forma de apuração dos impostos federais e municipal são "FederalTaxDetermination" e "MunicipalTaxDetermination". Para ambos os campos, a definição é a partir de uma propriedade do tipo enum com as seguintes opções: NotInformed, Default e SimplesNacional.
Como definir os campos pela plataforma
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Antes de conseguir definir a forma de apuração, é necessário cadastrar uma empresa, como informado no requisito.
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Após o cadastro, a primeira ação é alterar a empresa.
- Depois, selecione a opção do box "Dados Fiscais".
- Dentro do box de "Dados Fiscais", as opções para definir a forma do regime de apuração estão descritas no box "Dados de Impostos".
Nesse box, as opções "Determinação dos impostos pelo município" e "Determinação dos impostos pela federação" são as formas para definir como o regime de apuração da empresa irá influenciar na definição dos impostos federais e municipal.
- Em ambos os boxes, as opções são as demonstradas abaixo.
Como demonstrado, as três opções são "Não informado", "Padrão" e "Definido pelo Simples Nacional".
Como definir os campos pela API
Na API, ambos os campos estão dentro do objeto "Company"
{
"companies": {
"id": "xxx",
"name": "XXX S.A.",
"tradeName": "asdas",
"federalTaxNumber": 11111111111111,
"address": {
"country": "",
"postalCode": "11111-111",
"street": "Avenida XXX",
"number": "111",
"district": "Barra XXX",
"city": {
"code": "4314902",
"name": "Porto Alegre"
},
"state": "RS"
},
"taxRegime": "LucroReal",
"specialTaxRegime": "Nenhum",
"legalNature": "SociedadeAnonimaFechada",
"economicActivities": [],
"regionalTaxNumber": 11111111,
"municipalTaxNumber": "11111111",
"rpsSerialNumber": "IO",
"rpsNumber": 10,
"issRate": 0.0439,
"environment": "Development",
"fiscalStatus": "Active",
"federalTaxDetermination": "NotInformed",
"municipalTaxDetermination": "NotInformed",
"certificate": {
"thumbprint": "1111",
"modifiedOn": "2022-04-20T17:11:31.940047+00:00",
"expiresOn": "2022-12-03T13:05:23+00:00",
"status": "Overdue"
},
"createdOn": "2019-03-01T14:14:41.5031368+00:00",
"modifiedOn": "2024-06-27T14:52:04.4986016-03:00"
}
}
Para alterar qualquer um dos campos, basta criar uma empresa ou alterar uma empresa como demonstrado no swagger utilizando o modelo do json descrito acima.
Informações adicionais
Esses campos são definidos para atender, principalmente, o Emissor de NFSe Nacional. Caso sua prefeitura não exija a definição diferenciada dos impostos federais e municipal, não é preciso considerar o uso desses campos.
Caso tenha alguma dúvida, entre em contato por suporte@nfe.io.