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Definição na forma de Apuração dos Impostos Federais e Municipais

Requisito

Contexto

Na composição da nota fiscal de serviço, há a incidência de impostos federais (IRRF, COFINS, PIS e CSLL) e de um imposto municipal (ISS).

A forma de incidência dos impostos, tanto federais quanto municipal, pode variar conforme o regime tributário da empresa. Em termos gerais, o regime Simples Nacional simplifica e unifica a apuração dos tributos, o que impacta a forma de cálculo e pagamento tanto dos impostos federais quanto do ISS municipal. Dependendo do enquadramento da empresa, o Simples Nacional pode influenciar apenas os impostos federais, apenas o ISS, ambos os grupos de impostos ou, em alguns casos, nenhum deles.

Dentro do cenário onde pode haver algum tipo de influência nos impostos federais e/ou municipal, na NFE.io foram criados dois campos para que se defina qual o tipo de influência em cada um desses tipos de impostos.

Como definir os campos de incidência dos impostos federais e municipal

Existem duas formas de definir os campos que irão definir o tipo de influência nos impostos federais e municipal.

Pela plataforma, os campos são descritos como "Determinação dos impostos pelo município" e "Determinação dos impostos pela federação". Para ambos os casos, as opções são: "Definido pelo Simples Nacional", "Padrão" e "Não informado".

  • Definido pelo Simples Nacional: Os impostos serão calculados de acordo com as regras específicas do regime Simples Nacional.

  • Padrão: Os impostos são calculados sem qualquer influência diferenciada, utilizando a forma de apuração padrão.

  • Não informado: Nenhuma configuração foi especificada para o cálculo dos impostos.

Pela API, os campos para definição da forma de apuração dos impostos federais e municipal são "FederalTaxDetermination" e "MunicipalTaxDetermination". Para ambos os campos, a definição é a partir de uma propriedade do tipo enum com as seguintes opções: NotInformed, Default e SimplesNacional.

Como definir os campos pela plataforma

  1. Antes de conseguir definir a forma de apuração, é necessário cadastrar uma empresa, como informado no requisito.

  2. Após o cadastro, a primeira ação é alterar a empresa.

  1. Depois, selecione a opção do box "Dados Fiscais".

  1. Dentro do box de "Dados Fiscais", as opções para definir a forma do regime de apuração estão descritas no box "Dados de Impostos".

Nesse box, as opções "Determinação dos impostos pelo município" e "Determinação dos impostos pela federação" são as formas para definir como o regime de apuração da empresa irá influenciar na definição dos impostos federais e municipal.

  1. Em ambos os boxes, as opções são as demonstradas abaixo.

Como demonstrado, as três opções são "Não informado", "Padrão" e "Definido pelo Simples Nacional".

Como definir os campos pela API

Na API, ambos os campos estão dentro do objeto "Company"

{
  "companies": {
    "id": "xxx",
    "name": "XXX S.A.",
    "tradeName": "asdas",
    "federalTaxNumber": 11111111111111,
    "address": {
      "country": "",
      "postalCode": "11111-111",
      "street": "Avenida XXX",
      "number": "111",
      "district": "Barra XXX",
      "city": {
        "code": "4314902",
        "name": "Porto Alegre"
      },
      "state": "RS"
    },
    "taxRegime": "LucroReal",
    "specialTaxRegime": "Nenhum",
    "legalNature": "SociedadeAnonimaFechada",
    "economicActivities": [],
    "regionalTaxNumber": 11111111,
    "municipalTaxNumber": "11111111",
    "rpsSerialNumber": "IO",
    "rpsNumber": 10,
    "issRate": 0.0439,
    "environment": "Development",
    "fiscalStatus": "Active",
    "federalTaxDetermination": "NotInformed",
    "municipalTaxDetermination": "NotInformed",
    "certificate": {
      "thumbprint": "1111",
      "modifiedOn": "2022-04-20T17:11:31.940047+00:00",
      "expiresOn": "2022-12-03T13:05:23+00:00",
      "status": "Overdue"
    },
    "createdOn": "2019-03-01T14:14:41.5031368+00:00",
    "modifiedOn": "2024-06-27T14:52:04.4986016-03:00"
  }
}

Para alterar qualquer um dos campos, basta criar uma empresa ou alterar uma empresa como demonstrado no swagger utilizando o modelo do json descrito acima.

Informações adicionais

Esses campos são definidos para atender, principalmente, o Emissor de NFSe Nacional. Caso sua prefeitura não exija a definição diferenciada dos impostos federais e municipal, não é preciso considerar o uso desses campos.

Caso tenha alguma dúvida, entre em contato por suporte@nfe.io.

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