No mundo dos negócios, saber como consultar o regime tributário é fundamental para a saúde financeira e administrativa de qualquer empresa, porque ajuda a entender o enquadramento do negócio e garante o cumprimento de obrigações tributárias.
Esse é também um passo importante para quem deseja empreender e abrir um CNPJ, independentemente do porte do futuro negócio.
Em contrapartida, muitas empresas já estabelecidas ficam inadimplentes porque desconhecem o regime correto ou tentam burlar as regras tributárias para permanecer em um regime mais vantajoso.
Está cansado de emitir suas notas fiscais uma por uma?
Na NFE.io é possível se livrar dessas tarefas repetitivas através de integrações com meios de pagamento, plugins, planilha do excel ou conectando diretamente com a nossa API.
Um cenário que ilustra bem este problema está no relatório divulgado pelo Índice Multiplike de Devedores (IMD): de março para abril de 2024, o índice de irregularidades tributárias, como inadimplências, foi de 12,84%, acima de março, com 10,74% e de abril, com 12,12%.
Essas irregularidades impactam não somente a situação financeira das empresas, mas a expansão da economia nacional. Ou seja: um péssimo panorama para qualquer empreendimento.
As consequências vão desde multas, sanções, processos na justiça a, até mesmo, o fechamento do negócio.
Então, se quer saber sobre o regime tributário de uma empresa, preparamos este guia completo!
Aqui, você entende a fundo o que é, quais são as suas categorias, porque é importante compreendê-las e como identificar o regime ideal para um empreendimento. Vamos lá?
O que é um regime tributário?
Também chamado de regime de recolhimento ou de apuração, o regime tributário é o conjunto de regras que determina as regras e diretrizes para o cálculo e o pagamento dos impostos.
No caso das empresas, ele define quais tributos o empreendimento deve recolher, a forma de cálculo e as alíquotas aplicáveis. Esse sistema serve para o país como uma forma de organizar e regulamentar a arrecadação de impostos das empresas.
Ele garante a coleta justa e eficiente dos tributos, o que ajuda a financiar serviços públicos essenciais, como saúde, educação, segurança e infraestrutura.
Além disso, o conjunto de regras permite ao governo controlar e incentivar determinadas atividades econômicas, promover a justiça fiscal e manter a estabilidade econômica do país.
E como consultar o regime tributário de uma empresa?
Como consultar o regime tributário de um negócio?
Para saber como consultar o regime tributário correto, defina, inicialmente, o tipo de sociedade e o porte da empresa. É muito comum fazer confusão entre as duas, mas, a seguir, você conhece as definições em detalhes.
Porte de uma Empresa
Este é um dos critérios mais importantes para dimensionar o potencial de um empreendimento. As opções são:
Baixe Gratuitamente: Planilha de Controle Financeiro
Tenha um controle maior do financeiro da sua empresa com essa planilha gratuita da NFE.io! Com ela você poderá registrar entradas e saídas, gerenciar os recebimentos e pagamentos recorrentes e ter previsibilidade financeira de todo o seu ano!
- micro;
- pequenas;
- médias;
- grandes.
Os fatores mais relevantes para definir o porte de uma empresa são o número de funcionários e o seu faturamento.
Tipo de Sociedade
O tipo de sociedade, também denominado natureza jurídica, é uma forma de classificação que determina a estrutura e a constituição legal de uma empresa.
A entidade responsável por categorizar os empreendimentos é a Comissão Nacional de Classificação (CONCLA) que prevê 26 formas jurídicas. Entre elas, as principais são:
- Empresário Individual (EI);
- Sociedade empresária limitada (LTDA);
- Sociedade simples;
- Sociedade anônima (SA);
- Sociedade limitada unipessoal (SLU), antes Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI).
Após a definição do porte e da natureza jurídica, é momento de definir em que tipo de regime tributário a empresa se enquadra.
Quais são os regimes tributários no Brasil?
No Brasil, existem três regimes tributários: o Simples Nacional, o Lucro Real ou Presumido. Escolher o regime adequado é essencial para garantir que a sua empresa pague os impostos corretamente e aproveite possíveis benefícios fiscais.
A seguir, vamos detalhar cada um deles, bem como explicar suas principais características e quais tipos de negócios se encaixam melhor em cada regime.
Simples Nacional
Como o próprio nome indica, esse regime foi criado para simplificar o pagamento de tributos para Microempresários Individuais (MEI), Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP).
Instituído pela Lei Complementar 123 de 2006, ele oferece uma carga tributária reduzida e alíquotas nominais que variam de 4% a 22,90%. Veja a seguir como são distribuídas.
- IRPJ (Imposto de Renda da Pessoa Jurídica): tributo que a empresa paga sobre o seu lucro e varia de acordo o regime de tributação;
- CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido): mais um tributo sobre o lucro da empresa, destinado à seguridade social;
- PIS/COFINS (Programa de Integração Social/Contribuição para Financiamento da Seguridade Social): juntas, essas contribuições financiam a seguridade social e incidem sobre a receita bruta da empresa;
- IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados): incide sobre a produção ou importação de produtos industrializados;
- ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços): é o imposto estadual que incide sobre a venda de produtos e serviços;
- ISS (Imposto Sobre Serviços): incide sobre a prestação de serviços;
- Contribuição Previdenciária: obrigatória para empresas com funcionários, destina-se à Previdência Social.
Esse regime é ideal para empresas com faturamento de até R$ 4,8 milhões anuais, margens de lucro médias e altas, baixos custos operacionais e uma boa participação das despesas com a folha de pagamento.
A recolha dos tributos acontece por meio de uma guia única, o que reduz a burocracia.
Lucro Presumido
Esse regime simplifica a tributação ao presumir o lucro da empresa para calcular o IRPJ e a CSLL, com alíquotas que variam de 8% para indústria e comércio a 32% para serviços.
É indicado para empresas com faturamento até R$ 78 milhões por ano e com margens de lucro superiores às presumidas.
O lucro presumido é adequado para negócios com baixos custos operacionais e pouca participação nas despesas de folha de pagamento. Ainda assim, é sempre bom comparar para entender se o Simples Nacional pode ser mais vantajoso.
Lucro Real
O regime de Lucro Real também calcula o IRPJ e a CSLL com base no lucro efetivo da empresa, considerando a relação entre receita e despesas.
Com alíquotas de 15% e 9%, respectivamente, é ideal para empresas com margens de lucro reduzidas ou que operam no prejuízo, como grandes indústrias e empresas com altos custos operacionais.
É um regime obrigatório para instituições financeiras e empresas de grande porte. Embora ofereça benefícios fiscais e compensação de prejuízos, impõe mais obrigações burocráticas que os outros regimes e requer um controle mais rigoroso da contabilidade.
Leia também: O que é o ICMS? Entenda as operações Interestaduais e interestaduais!
Passo a passo para consultar o enquadramento tributário de sua empresa
Existem vários caminhos para descobrir como consultar o regime tributário ideal de uma empresa. São eles: a página do Simples Nacional, o portal SINTEGRA (Sistema Integrado de Informações sobre Operações Interestaduais com Mercadorias e Serviços) ou a página Cadastro Centralizado de Contribuintes (CCC).
As empresas podem realizar a consulta de regime tributário por CNPJ ou IE (Inscrição Estadual). Para saber o regime tributário por este caminho, siga os passos abaixo!
Simples Nacional
- Acesse o Portal do Simples Nacional
- No menu principal, selecione a opção “Consulta Optantes”.
- Digite o CNPJ ou IE da empresa que deseja consultar no campo apropriado.
- O sistema exibirá informações sobre o enquadramento da empresa no Simples Nacional, incluindo a data de opção e a situação atual.
SINTEGRA
É um sistema estadual que facilita a consulta de informações sobre operações interestaduais e cadastro de contribuintes. Para saber o regime correto dessa maneira, siga o roteiro abaixo.
- Entre no site oficial do SINTEGRA (Sistema Integrado de Informações sobre Operações Interestaduais com Mercadorias e Serviços) do seu estado.
- Procure pela seção de “Consulta Pública” ou equivalente no site do SINTEGRA.
- No campo apropriado, consulte o regime tributário por CNPJ ou IE.
- O sistema exibirá as informações cadastrais da empresa, incluindo dados sobre seu enquadramento tributário e a situação cadastral.
Cadastro Centralizado de Contribuintes (CCC)
O CCC é uma base de dados mantida pela Secretaria da Fazenda de cada estado que controla o credenciamento de emitentes de Documentos Fiscais Eletrônicos (DF-e). Para isso, siga os passos abaixo.
- Entre no site oficial do CCC, geralmente acessível pelo portal da Receita Federal ou da Secretaria da Fazenda.
- Procure pelo serviço de “Consulta Cadastro Centralizado de Contribuintes” ou equivalente.
- Digite o CNPJ ou IE da empresa que deseja consultar.
- O sistema exibirá informações detalhadas sobre a empresa, incluindo o regime tributário, situação fiscal, e possíveis pendências.
Melhores práticas para gerenciar o regime tributário
Agora que você sabe como consultar o regime tributário, mantenha-se sempre informado sobre o faturamento da empresa. Lembre-se de que toda empresa deve mudar obrigatoriamente de enquadramento tributário assim que seu faturamento ultrapassar o limite exigido.
Para isso, é importante consultar um contador regularmente para evitar erros e aproveitar todas as vantagens fiscais possíveis, reduzir custos e evitar multas.
Outra prática importante que simplifica a vida financeira de uma empresa é utilizar um sistema confiável para emissão de notas fiscais, garantindo que todos os documentos estejam de acordo com as exigências tributárias.
Com o software da NFE.io, por exemplo, você acessa ferramentas e informações essenciais para gerenciar suas notas fiscais digitais de forma prática e segura, independentemente do regime tributário escolhido. A ferramenta também realiza consultas automatizadas de CPF e CNPJ e oferece desconto no certificado digital.
Essa pode ser a chave para a saúde financeira e o crescimento sustentável da sua empresa! Então, que tal falar com um de nossos especialistas?
