Tabela de Referência - Indicador da Operação (indOp)

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Pontos de Atenção (Lei Complementar nº 214, de 2025):

1. Imóvel em Múltiplos Municípios: Caso o bem imóvel esteja situado em mais de um Município, considera-se local do imóvel o Município onde está situada a maior parte da sua área (Art. 11, §2º).
2. Serviços à Distância: Aos serviços do inc. III, se parcialmente prestados à distância, aplica-se o disposto no inciso X (Art. 11, §4º).
3. Aquisições Centralizadas: Nas aquisições centralizadas por contribuinte com mais de um estabelecimento, os serviços do inc. IX do art. 11 serão considerados prestados no domicílio principal do adquirente; para o inc. X do art. 11 e o inc. I do §4º do art. 11, considera-se como domicílio principal do adquirente o local de seu estabelecimento matriz (Art. 11, §4º, II).
4. Cessão de Espaço Publicitário: Aplica-se o disposto no inciso X do artigo 11 às operações de cessão de espaço para prestação de serviços publicitários (Art. 11, §11).
5. Adquirente no Exterior: Na hipótese do inc. X do caput do art. 11, caso o adquirente seja residente ou domiciliado no exterior e o destinatário seja residente ou domiciliado no País, considera-se como local da operação o domicílio do destinatário (Art. 11, §8).
6. Domicílio do Destinatário: Vide §3º do art. 11 a respeito da caracterização do domicílio.

A tabela a seguir reproduz o Anexo VII (cIndOp) v1.02.00 do Ambiente de Dados Nacional (ADN), detalhando os códigos do Indicador da Operação (operationIndicator / indOp), que determinam o local de incidência do IBS e da CBS, com base no Art. 11 da Lei Complementar nº 214, de 2025. As colunas NF-e e NFS-e indicam em quais documentos fiscais cada código é aplicável.

Código (indOp)	Tipo de Operação	Característica do Fornecimento	Local a ser Identificado no DF-e	Dispositivo Legal (LC 214/2025)	Observação	NF-e	NFS-e
010101	Bem Móvel Material	Presencial, com retirada no estabelecimento do fornecedor	Estabelecimento do fornecedor como o local da entrega ou disponibilização do bem ao destinatário	Art. 11, I	A locação, o arrendamento e a cessão temporária do bem incluem-se como operações com bens, conforme art. 3º, § 3º, da LC 214/2025	—	Sim
010102	Bem Móvel Material	Presencial, com retirada fora do estabelecimento do fornecedor	Local da realização da operação e sua retirada	Art. 11, I	A locação, o arrendamento e a cessão temporária do bem incluem-se como operações com bens, conforme art. 3º, § 3º, da LC 214/2025	—	Sim
010103	Bem Móvel Material	Não presencial, com entrega ou disponibilização em endereço fornecido	Endereço do destinatário fornecido para entrega ou disponibilização (assim considerado o destino final indicado pelo adquirente)	Art. 11, I e §1º, I	A locação, o arrendamento e a cessão temporária do bem incluem-se como operações com bens, conforme art. 3º, § 3º, da LC 214/2025	—	Sim
010104	Bem Móvel Material	Licitação promovida pelo poder público de bem apreendido ou abandonado ou leilão judicial	Local onde se encontra o bem móvel material	Art. 11, I e §1º, III, "a"	—	Sim	—
010105	Bem Móvel Material	Constatação de irregularidade pela falta de documentação fiscal ou pelo acobertamento por documentação inidônea	Local onde se encontra o bem móvel material (Local da retirada)	Art. 11, I e §1º, III, "b"	—	Sim	—
010106	Bem Móvel Material	Locação de bem móvel material em aquisições realizadas de forma centralizada por contribuinte sujeito ao regime regular do IBS e da CBS que possui mais de um estabelecimento e que não estejam sujeitas a vedação à apropriação de créditos	Local do domicílio principal do adquirente (estabelecimento matriz)	Art. 11, I e §4º	—	—	Sim
010201	Aquisição de veículo automotor terrestre, aquático ou aéreo	Entrega ou disponibilização do bem	Domicílio principal do destinatário	Art. 11, I e §1º, II	—	—	—
010202	Aquisição de veículo automotor em licitação promovida pelo poder público de bem apreendido ou abandonado ou leilão judicial	Entrega ou disponibilização do bem	Domicílio principal do destinatário	Art. 11, I e §1º, II	Na aquisição de veículo automotor em licitação promovida pelo poder público de bem apreendido ou abandonado ou leilão judicial considera-se ocorrida a operação no local do domicílio principal do destinatário, conforme art. 12, § 15, do Decreto 12.955/2026 e art. 12, § 15, da Resolução CGIBS 6/2026	—	—
020101	Operação com bem imóvel, bem imaterial, inclusive direito, relacionada a bem imóvel	Realização de operações com bem imóvel, bem imaterial, inclusive direito, relacionado a bem imóvel	Localidade do imóvel	Art. 11, II e §2º	—	—	Sim
020201	Serviço prestado fisicamente sobre bem imóvel	Execução de serviços diversos prestados fisicamente sobre bem imóvel	Localidade do imóvel	Art. 11, II e §2º	—	—	Sim
020202	Serviço prestado fisicamente sobre bem imóvel	Execução de serviços sobre Bens Imóveis de Características Especiais (BICE)	Localidade do imóvel	Art. 11, II e §2º	—	—	Sim
020301	Serviço de administração e intermediação de bem imóvel	Execução dos serviços de administração e intermediação de bens imóveis	Localidade do imóvel	Art. 11, II e §2º	—	—	Sim
020401	Serviços de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza	Execução de serviços sobre Bens Imóveis de Características Especiais (BICE)	Localidade do imóvel	Art. 11, II e §2º	—	—	Sim
030101	Serviço prestado fisicamente sobre a pessoa ou fruído presencialmente por pessoa física	Execução de serviços diversos exclusivamente prestados fisicamente sobre a pessoa ou integralmente fruídos presencialmente por pessoa física	Estabelecimento do fornecedor como local da prestação	Art. 11, III	Na operação de serviço notarial e de registro relativo a bem imóvel ou a bem móvel imaterial, inclusive direito, relacionado a bem imóvel, considera-se ocorrida a operação no local da prestação caso seja fruído presencialmente, conforme art. 12, § 11 do Decreto 12.955/2026 e art. 12, § 11, da Resolução CGIBS 6/2026	—	Sim
030102	Serviço prestado fisicamente sobre a pessoa ou fruído presencialmente por pessoa física	Execução de serviços diversos exclusivamente prestados fisicamente sobre a pessoa ou integralmente fruídos presencialmente por pessoa física	Local da prestação do serviço diverso do estabelecimento do fornecedor	Art. 11, III	Na operação de serviço notarial e de registro relativo a bem imóvel ou a bem móvel imaterial, inclusive direito, relacionado a bem imóvel, considera-se ocorrida a operação no local da prestação caso seja fruído presencialmente, conforme art. 12, § 11 do Decreto 12.955/2026 e art. 12, § 11, da Resolução CGIBS 6/2026	—	Sim
040101	Serviço de planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos, espetáculos, exibições e congêneres	Execução de serviços de planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos, espetáculos, exibições e congêneres	Local do evento a que se refere o serviço	Art. 11, IV	—	—	Sim
050101	Serviço prestado fisicamente sobre bem móvel material	Execução de serviços diversos prestados fisicamente sobre bem móvel material	Estabelecimento do fornecedor como local da prestação	Art. 11, V	No serviço prestado em porto seco e aeroporto, considera-se ocorrida a operação no local da prestação do serviço, conforme art. 12, § 12, do Decreto 12.955/2026 e art. 12, § 12, da Resolução CGIBS 6/2026	—	Sim
050102	Serviço prestado fisicamente sobre bem móvel material	Execução de serviços diversos prestados fisicamente sobre bem móvel material	Local da prestação do serviço diverso do estabelecimento do fornecedor	Art. 11, V	No serviço prestado em porto seco e aeroporto, considera-se ocorrida a operação no local da prestação do serviço, conforme art. 12, § 12, do Decreto 12.955/2026 e art. 12, § 12, da Resolução CGIBS 6/2026	—	Sim
050201	Serviços portuários	Execução de serviços portuários	Local do porto como local da prestação	Art. 11, V	—	—	Sim
060101	Serviço de transporte de passageiros	Execução de serviços de transporte de passageiros	Local de início do transporte	Art. 11, VI	—	—	Sim
070101	Serviço de transporte de carga	Execução de serviço de transporte de carga	Endereço fornecido para entrega do bem	Art. 11, VII	—	—	Sim
070102	Serviço de transporte de carga	Execução de serviço de transporte de carga	Local da retirada do bem	Art. 11, VII	—	—	Sim
080101	Serviço de exploração de via	Execução de serviços de exploração de via	Local da prestação correspondente à extensão da via explorada, proporcionalmente ao território dos entes tributantes	Art. 11, VIII	—	—	—
090101	Serviço de telefonia fixa e demais serviços de comunicação prestados por meio de cabos, fios, fibras e meios similares	Execução de serviços de telefonia fixa e demais serviços de comunicação prestados por meio de cabos, fios, fibras e meios similares	Local de instalação do terminal	Art. 11, IX	—	—	—
090102	Serviço de telefonia fixa e demais serviços de comunicação prestados por meio de cabos, fios, fibras e meios similares	Execução de serviços de telefonia fixa e demais serviços de comunicação prestados por meio de cabos, fios, fibras e meios similares	Local do domicílio principal do adquirente (assim considerada a matriz), nas aquisições realizadas de forma centralizada por contribuinte sujeito ao regime regular do IBS e da CBS que possui mais de um estabelecimento e que não estejam sujeitas a vedação à apropriação de créditos	Art. 11, IX e §4º, I e II	—	—	—
100101	Cessão de espaço para prestação de serviços publicitários, em operações onerosas	Realização de operações de cessão de espaço para prestação de serviços publicitários	Local do domicílio principal do adquirente residente ou domiciliado no País. Nas aquisições indicadas no art. 11, §4º, II, considera-se domicílio principal do adquirente o estabelecimento matriz	Art. 11, X, "a", 1 e § 11	—	—	Sim
100102	Cessão de espaço para prestação de serviços publicitários, em operações onerosas	Realização de operações de cessão de espaço para prestação de serviços publicitários	Local do domicílio principal do destinatário residente ou domiciliado no País, caso o adquirente não seja residente ou domiciliado no País	Art. 11, X, "a", 2 e § 11	—	—	Sim
100201	Cessão de espaço para prestação de serviços publicitários, em operações não onerosas	Realização de operações de cessão de espaço para prestação de serviços publicitários	local do domicílio principal do destinatário residente ou domiciliado no País	Art. 11, X, "b" e § 11	—	—	Sim
100301	Demais serviços, em operações onerosas	Execução dos demais serviços em operações não especificadas em outros indicadores ou, nos serviços de que trata o inc. III do art. 11, esses sejam, ainda que parcialmente, prestados à distância	Local do domicílio principal do adquirente residente ou domiciliado no País. Nas aquisições indicadas no art. 11, §4º, II, considera-se domicílio principal do adquirente o estabelecimento matriz	Art. 11, X, "a", 1 e §§ 4º, II e 5º	Na operação de serviço notarial e de registro relativo a bem imóvel ou a bem móvel imaterial, inclusive direito, relacionado a bem imóvel, considera-se ocorrida a operação no local do inciso X, caso não seja fruído presencialmente, conforme art. 12, § 11, do Decreto 12.955/2026 e art. 12, § 11, da Resolução CGIBS 6/2026	—	Sim
100302	Demais serviços, em operações onerosas	Execução dos demais serviços em operações não especificadas em outros indicadores ou, nos serviços de que trata o inc. III do art. 11, esses sejam, ainda que parcialmente, prestados à distância	Local do domicílio principal do destinatário residente ou domiciliado no País, caso o adquirente não seja residente ou domiciliado no País	Art. 11, X, "a", 2 e § 5º	Na operação de serviço notarial e de registro relativo a bem imóvel ou a bem móvel imaterial, inclusive direito, relacionado a bem imóvel, considera-se ocorrida a operação no local do inciso X, caso não seja fruído presencialmente, conforme art. 12, § 11, do Decreto 12.955/2026 e art. 12, § 11, da Resolução CGIBS 6/2026	—	Sim
100401	Demais serviços, em operações não onerosas	Execução dos demais serviços em operações não especificadas em outros indicadores ou, nos serviços de que tratam o inc. III, estes sejam, ainda que parcialmente, prestados à distância	local do domicílio principal do destinatário residente ou domiciliado no País	Art. 11, X, "b" e § 5º	Na operação de serviço notarial e de registro relativo a bem imóvel ou a bem móvel imaterial, inclusive direito, relacionado a bem imóvel, considera-se ocorrida a operação no local do inciso X, caso não seja fruído presencialmente, conforme art. 12, § 11, do Decreto 12.955/2026 e art. 12, § 11, da Resolução CGIBS 6/2026	—	Sim
100501	Demais bens, em operações onerosas	Realização de demais operações com bens não especificadas em outros indicadores	Local do domicílio principal do adquirente residente ou domiciliado no País. Nas aquisições indicadas no art. 11, §4º, II, considera-se domicílio principal do adquirente o estabelecimento matriz	Art. 11, X, "a", 1 e §4º, II	—	—	—
100502	Demais bens, em operações onerosas	Realização de demais operações com bens não especificadas em outros indicadores	Local do domicílio principal do destinatário residente ou domiciliado no País, caso o adquirente não seja residente ou domiciliado no País	Art. 11, X, "a", 2	—	—	—
100601	Demais bens, em operações não onerosas	Realização de demais operações com bens não especificadas em outros indicadores	local do domicílio principal do destinatário residente ou domiciliado no País	Art. 11, X, "b"	—	—	—
110101	Operações com abastecimento de água, gás canalizado e energia elétrica	Operações destinadas a consumo	Local da entrega ou disponibilização	Art. 11, §7º, I	—	—	—
110201	Operações com abastecimento de água, gás canalizado e energia elétrica	Operações que não envolvam efetivo consumo: a) no fornecimento de serviços de transmissão de energia elétrica; e b) nas demais operações, inclusive nas hipóteses de geração, distribuição ou comercialização de energia elétrica.	Local do estabelecimento principal do adquirente (assim considerada a matriz), conforme §4º do art. 11	Art. 11, §7º, II	—	—	—
120101	Nas aquisições de energia elétrica realizadas de forma multilateral	Disponibilização de energia elétrica	Local do estabelecimento do agente ou de seus representados que figurem na posição devedora da liquidação financeira apurada pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica	Art. 11, §9º	—	—	—
130101	Operações de transporte dutoviário de gás natural	Execução do transporte dutoviário de gás natural, na contratação de capacidade de entrada de gás natural do duto, nos termos da legislação aplicável	Local do estabelecimento principal do fornecedor	Art. 11, §10, I	—	—	—
130201	Operações de transporte dutoviário de gás natural	Execução do transporte dutoviário de gás natural, na contratação de capacidade de saída do gás natural do duto	Local do estabelecimento principal do adquirente	Art. 11, §10, II	—	—	—