NFS-e de ajuste de IBS/CBS (crédito e débito)
- API da NFE.io: desde 26/10/2026, a API aceita os campos da NFS-e de ajuste só nas notas de homologação, geradas no leiaute da NT 009. Em produção, nada muda: a nota de produção que informar a finalidade de ajuste é recusada antes do envio, com mensagem.
- Ambiente Nacional: a NFS-e de ajuste ainda não é processada, nem na produção restrita. A nota de ajuste enviada em homologação é recusada pelo governo até a liberação desse recurso.
Esta página é atualizada sempre que o Comitê Gestor da NFS-e publicar novidades sobre o tema.
O que é a NFS-e de ajuste
A Nota Técnica SE/CGNFS-e nº 009 criou a NFS-e de ajuste. Ela permite formalizar, por meio de uma NFS-e, um crédito ou um débito de IBS e CBS. É o equivalente, para serviços, das Notas de Crédito e de Débito da NF-e.
Situação atual
A NT 009 foi publicada em 09/06/2026 e atualizada para a versão 1.0.1 em 15/07/2026. Ela especifica a NFS-e de ajuste, mas informa que o cronograma de implantação das funcionalidades seria divulgado depois, no Portal da NFS-e.
O cronograma de implantação publicado em 28/07/2026 lista outras evoluções, como a consulta pública com os grupos IBS e CBS e o CNPJ alfanumérico. A NFS-e de ajuste não está nesse cronograma. Os esquemas oficiais (XSD) com os campos da NFS-e de ajuste também ainda não foram publicados.
Até a data desta atualização, o Portal da NFS-e não anunciou a liberação da NFS-e de ajuste em produção nem em produção restrita. Por isso, ainda não é possível emitir uma NFS-e de ajuste válida no Ambiente Nacional.
O que a NFE.io já disponibiliza
O contrato da NFS-e de ajuste já está na API, para testes em homologação. A emissão em produção será liberada depois que o Ambiente Nacional liberar o recurso. Quando o cronograma oficial for publicado, informaremos o prazo.
| Campo (JSON) | Tag XML | Uso |
|---|---|---|
ibsCbs.adjustmentPurpose | finNFSe | Credit (crédito) ou Debit (débito). Ausente = nota regular |
ibsCbs.debitAdjustmentType | tpNFSeDebito | Tipo da nota de débito. Obrigatório com adjustmentPurpose = Debit |
ibsCbs.creditAdjustmentType | tpNFSeCredito | Tipo da nota de crédito. Obrigatório com adjustmentPurpose = Credit |
ibsCbs.adjustment | gIBSCBSAjuste | ibsAmount e cbsAmount a ajustar. Obrigatório nos ajustes sem serviço (débito 01, 02, 03 e 05; crédito 05) |
A implementação segue a NT 009, que define:
-
Finalidade da nota: regular, de crédito ou de débito.
-
Tipos de NFS-e de débito:
Código Tipo Valor na API 01 Transferência de créditos para cooperativas CooperativeCreditTransfer02 Anulação de crédito por saídas imunes ou isentas CreditAnnulmentExemptOutflows03 Débitos de notas fiscais não processadas na apuração UnprocessedInvoiceDebits04 Multa e juros FinesAndInterest05 Transferência de crédito na sucessão SuccessionCreditTransfer06 Pagamento antecipado AdvancePayment -
Tipos de NFS-e de crédito:
Código Tipo Valor na API 01 Multa e juros FinesAndInterest05 Transferência de crédito na sucessão SuccessionCreditTransfer -
Valores de IBS e CBS a ajustar, informados na própria nota.
A NT indica dois formatos de nota. Nos débitos 01, 02, 03 e 05 e no crédito 05, a nota informa apenas o valor de IBS e CBS a ajustar, sem descrever um serviço. Nos débitos 04 e 06 e no crédito 01, a nota descreve o serviço, como uma NFS-e regular.
As regras específicas de cada tipo — por exemplo, quando a nota deve referenciar a NFS-e original e quais campos são obrigatórios — foram publicadas pela própria NT 009 como provisórias, e ainda devem passar por alterações. O schema usado pela NFE.io (versão 1.02) ainda não é o oficial. Esta página será atualizada quando os esquemas oficiais (XSD) forem publicados.
O que fazer enquanto isso
Enquanto a NFS-e de ajuste não é liberada, alguns recursos já disponíveis ajudam em situações de correção de NFS-e emitidas pelo Ambiente Nacional:
- Substituição de NFS-e: emissão de uma nova NFS-e que substitui uma nota emitida com informações incorretas.
- Vínculo entre notas: informação, na nova NFS-e, da chave de uma NFS-e anterior relacionada a ela.
- Cancelamento: quando a nota não deveria ter sido emitida — inclusive, depois do prazo de cancelamento direto, por meio de solicitação de análise fiscal ao Ambiente Nacional. Veja Cancelar nota fiscal de serviço.
Esses recursos não substituem a NFS-e de ajuste: a substituição troca a nota inteira, e o vínculo apenas relaciona documentos. Nenhum deles formaliza uma diferença de crédito ou de débito de IBS e CBS. A disponibilidade de cada recurso pode variar conforme o município. Valide com a sua contabilidade o caminho adequado a cada caso e fale com o nosso time se precisar de orientação sobre a integração.