Se você tem seu próprio negócio e trabalha sozinho, mas não sabe ainda se vale a pena legalizar seu empreendimento, você precisa entender mais a respeito do Microempreendedor Individual (MEI).
Esta é uma boa oportunidade de conseguir várias garantias e benefícios.
Mas é claro que, formalizando o negócio, vai ter que cumprir algumas obrigações também.
Está cansado de emitir suas notas fiscais uma por uma?
Na NFE.io é possível se livrar dessas tarefas repetitivas através de integrações com meios de pagamento, plugins, planilha do excel ou conectando diretamente com a nossa API.
Que tal ficar por dentro dos principais aspectos sobre o MEI e descobrir o que a formalização poderia trazer para você?
Quais são as obrigações do MEI?
A formalização tem muito menos burocracia do que outros enquadramentos empresariais e pode ser totalmente feita pela internet.
Logo de cara, ao completar seu registro o Microempreendedor vai preencher duas de suas mais importantes obrigações: ter um CNPJ e obter o alvará de funcionamento.
O cadastro lhe dá um alvará provisório, que tem 180 dias de validade e que deverá ser renovado segundo os requisitos e legislações da Prefeitura de sua cidade.
Não existem muitas formalidades contábeis para o MEI, que deve lançar apenas suas receitas do mês anterior, até o 20º dia útil do mês subsequente no seu relatório de receitas, cujo modelo segue no próprio Portal do Empreendedor.
Anualmente, este empreendedor deve entregar ao Fisco somente o DASN-Simei, com prazo para o dia 30 de abril de cada ano-calendário.
Outro aspecto relevante é o pagamento de tributos, que para o MEI é bastante baixo e cumpre valor fixo.
O microempreendedor está isento de impostos federais e paga mensalmente apenas R$ 5,00 de Imposto sobre Serviços (ISS), R$ 1,00 de Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS) e mais um percentual de 11% sobre o salário-mínimo vigente, para o custeamento do INSS.
Quais são os direitos do MEI?
Agora a parte boa: o que será que o MEI pode trazer de vantagens para sua empresa?
Em primeiro lugar, a formalização é feita de forma gratuita on-line, e há assistência de graça na sua gestão contábil no primeiro ano de funcionamento, feito por um escritório parceiro e optante pelo Simples Nacional.
Fora isso, o Microempreendedor conta com vários cursos e assessorias do SEBRAE, o que pode ser aproveitado sempre.
Nota fiscal emitida em massa via excel?
Na NFE.io você conta com emissão de notas fiscais de serviço em massa via Excel. O que acha?
O MEI tem uma cobertura previdenciária importante, de modo que vai poder ficar tranquilo em caso de acidentes ou enfermidades. Ele tem direito a aposentadoria por idade ou por invalidez, além de auxílio-doença e salário-maternidade.
A família do empreendedor também estará protegida com os benefícios de pensão por morte e auxílio-reclusão.
Apesar de o MEI ser um tipo de empresa individual, poderá contratar um funcionário.
Para isso, ele pode pagar salário-mínimo ou o piso da categoria, cobrindo obrigações trabalhistas no valor de 11% sobre o salário-mínimo (3% para a Previdência e 8% para o FGTS). Isso garante uma ajuda para fazer bem sua atividade, gastando-se muito pouco.
Como o Microempreendedor terá CNPJ e está regularizado, vai poder emitir notas fiscais e pegar financiamentos com os bancos, muitas vezes em condições especiais.
Tal circunstância vai gerar muito mais equilíbrio no mercado e confiança de seus clientes.
Como qualquer formalização empresarial, há vantagens e compromissos para o MEI.
Porém, se optar por se tornar MEI, há muitas vantagens para você. Já pensou em legalizar seu negócio como MEI?
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