Se você tem seu próprio negócio e trabalha sozinho, mas não sabe ainda se vale a pena legalizar seu empreendimento, você precisa entender mais a respeito do Microempreendedor Individual (MEI).
Esta é uma boa oportunidade de conseguir várias garantias e benefícios.
Mas é claro que, formalizando o negócio, vai ter que cumprir algumas obrigações também.
Está cansado de emitir suas notas fiscais uma por uma?
Na NFE.io é possível se livrar dessas tarefas repetitivas através de integrações com meios de pagamento, plugins, planilha do excel ou conectando diretamente com a nossa API.
Que tal ficar por dentro dos principais aspectos sobre o MEI e descobrir o que a formalização poderia trazer para você?
Quais são as obrigações do MEI?
A formalização tem muito menos burocracia do que outros enquadramentos empresariais e pode ser totalmente feita pela internet.
Logo de cara, ao completar seu registro o Microempreendedor vai preencher duas de suas mais importantes obrigações: ter um CNPJ e obter o alvará de funcionamento.
O cadastro lhe dá um alvará provisório, que tem 180 dias de validade e que deverá ser renovado segundo os requisitos e legislações da Prefeitura de sua cidade.
Não existem muitas formalidades contábeis para o MEI, que deve lançar apenas suas receitas do mês anterior, até o 20º dia útil do mês subsequente no seu relatório de receitas, cujo modelo segue no próprio Portal do Empreendedor.
Anualmente, este empreendedor deve entregar ao Fisco somente o DASN-Simei, com prazo para o dia 30 de abril de cada ano-calendário.
Outro aspecto relevante é o pagamento de tributos, que para o MEI é bastante baixo e cumpre valor fixo.
O microempreendedor está isento de impostos federais e paga mensalmente apenas R$ 5,00 de Imposto sobre Serviços (ISS), R$ 1,00 de Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS) e mais um percentual de 11% sobre o salário-mínimo vigente, para o custeamento do INSS.
Quais são os direitos do MEI?
Agora a parte boa: o que será que o MEI pode trazer de vantagens para sua empresa?
Em primeiro lugar, a formalização é feita de forma gratuita on-line, e há assistência de graça na sua gestão contábil no primeiro ano de funcionamento, feito por um escritório parceiro e optante pelo Simples Nacional.
Fora isso, o Microempreendedor conta com vários cursos e assessorias do SEBRAE, o que pode ser aproveitado sempre.
O MEI tem uma cobertura previdenciária importante, de modo que vai poder ficar tranquilo em caso de acidentes ou enfermidades. Ele tem direito a aposentadoria por idade ou por invalidez, além de auxílio-doença e salário-maternidade.
A família do empreendedor também estará protegida com os benefícios de pensão por morte e auxílio-reclusão.
Apesar de o MEI ser um tipo de empresa individual, poderá contratar um funcionário.
Para isso, ele pode pagar salário-mínimo ou o piso da categoria, cobrindo obrigações trabalhistas no valor de 11% sobre o salário-mínimo (3% para a Previdência e 8% para o FGTS). Isso garante uma ajuda para fazer bem sua atividade, gastando-se muito pouco.
Como o Microempreendedor terá CNPJ e está regularizado, vai poder emitir notas fiscais e pegar financiamentos com os bancos, muitas vezes em condições especiais.
Nota fiscal emitida em massa via excel?
Na NFE.io você conta com emissão de notas fiscais de serviço em massa via Excel. O que acha?
Tal circunstância vai gerar muito mais equilíbrio no mercado e confiança de seus clientes.
Como qualquer formalização empresarial, há vantagens e compromissos para o MEI.
Porém, se optar por se tornar MEI, há muitas vantagens para você. Já pensou em legalizar seu negócio como MEI?
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