Reforma Tributária - Perguntas e Respostas
Introdução
Esta seção reúne as dúvidas mais comuns sobre a Reforma Tributária do Consumo e seus impactos na emissão de notas fiscais com a NFE.io. As respostas são baseadas na legislação atual (Emenda Constitucional 132/2023 e regulamentações complementares) e na documentação técnica das nossas APIs.
Se você quer uma visão geral rápida, com um plano de ação por perfil (gestores, fiscal/contábil, desenvolvedores e operação/faturamento), recomendamos começar pela página Visão geral da Reforma Tributária na NFE.io
Meu Município não aderiu ao Ambiente Nacional de NFS-e. O que fazer?
Para municípios que continuam utilizando provedores próprios de emissão de NFS-e, siga as orientações disponíveis na seção Municípios que não utilizam o Ambiente Nacional de Nota Fiscal de Serviço.
Meu Município aderiu ao Ambiente Nacional de NFS-e. O que fazer?
Para municípios que aderiram ao Ambiente Nacional de NFS-e, siga as orientações disponíveis na seção Adequação ao Emissor em Ambiente Nacional de NFS-e.
O que acontece se o portal do governo ficar instável?
Nossa infraestrutura de retentativas automáticas mantém a operação fluindo, sem necessidade de intervenção manual.
Notas travadas em "Definindo número de RPS", "Enviando" ou "Baixando nota", como corrigir?
Estes status indicam etapas do processamento da nota fiscal que podem travar devido a instabilidades externas ou configurações incorretas:
- Definindo número de RPS: O sistema está tentando atribuir um sequencial à nota. Travamentos aqui geralmente indicam conflito de numeração (último RPS usado na prefeitura é maior que o configurado na NFE.io).
- Solução: Consulte o último RPS no site da prefeitura. No painel da NFE.io, vá em Empresa > Dados Fiscais, atualize o "Número do RPS" para o próximo sequencial válido e salve.
- Enviando: A nota foi enviada e o sistema aguarda resposta da prefeitura.
- Solução: Geralmente indica instabilidade na prefeitura. Aguarde alguns minutos. Se persistir, contate o suporte.
- Baixando nota: A nota foi processada com sucesso (emitida), mas o PDF/XML ainda não foi baixado.
- Solução: Não reemita a nota para evitar duplicidade, pois ela já existe fiscalmente. Se o download falhar definitivamente, contate o suporte da NFE.io para reprocessar apenas a captura do arquivo.
Os campos de IBS/CBS estão aparecendo em branco ou zerados no PDF. O que fazer?
O primeiro passo é verificar se os campos IBS e CBS estão sendo corretamente enviadas para a nossa API durante a emissão. Em seguida, é importante validar qual ambiente está sendo utilizado:
-
Ambiente Nacional de NFS-e: normalmente indica que os dados não estão sendo enviados no formato ou nos campos esperados. Verifique a documentação técnica da NFE.io para garantir que os campos do grupo
IbsCbsestão sendo preenchidos corretamente. -
Ambiente Municipal próprio: alguns municípios ainda não suportam a exibição dos novos campos IBS/CBS nos documentos fiscais. Neste caso, consulte a prefeitura para confirmar se há suporte para esses campos e quando será implementado.
Minhas notas estão retornando o erro "XML não compatível com schema" nas emissões após janeiro de 2026. O que significa?
Esse erro indica que o XML enviado para a prefeitura não está em conformidade com o layout exigido pelo novo padrão da Reforma Tributária. Isso geralmente ocorre devido a:
- A prefeitura ainda está em processo de integração ou adequação ao novo modelo.
- Há preenchimento de informações fora do padrão exigido pelo schema vigente.
Esse tipo de erro exige uma análise mais detalhada, pois pode haver diferentes causas associadas ao ambiente e às regras municipais.
Precisamos mudar algo agora para empresas do Simples Nacional ou MEI?
Não. Nenhuma ação imediata é obrigatória. As adequações para esses regimes acontecem ao longo do período de transição, previsto para 2027, e podem ser testadas com antecedência, sem urgência.
Precisamos mudar algo agora para empresas do Lucro Real ou Lucro Presumido?
É necessário apenas um ajuste mínimo, basicamente relacionado à indicação de dados da operação, como a classificação tributária. A NFE.io realiza o cálculo dos novos tributos e a geração da nota fiscal. As adequações ocorrem de forma gradual, conforme a implementação pelo fisco, e também podem ser testadas com antecedência.
Como corrigir o status da minha nota fiscal que aparece como emitida no portal da prefeitura, mas como erro no painel da NFE.io?
Trata-se de um ajuste interno. É necessário abrir um chamado na plataforma para que seja realizada a reconsulta do lote e a atualização do status na plataforma.
Onde encontro os códigos NBS e indicadores de operação exigidos?
A NBS (Nomenclatura Brasileira de Serviços) e os novos indicadores de operação são tabelas padronizadas pelo governo. Na documentação da NFE.io, disponibilizamos links e referências para essas tabelas na seção de Tabelas de Referência, para que você possa mapear seus serviços internos para os códigos oficiais (similar ao que é feito hoje com a lista da LC 116).
O que acontece com o ICMS e o ISS durante a transição?
Durante o período de transição (2026 a 2032), o ICMS e o ISS continuam existindo. Eles serão cobrados simultaneamente com o IBS e a CBS, mas com suas alíquotas sendo reduzidas gradualmente a partir de 2029, até serem extintos em 2033. Portanto, nos próximos anos, os documentos fiscais deverão comportar informações dos dois sistemas.
O que muda especificamente em Belo Horizonte para a NFS-e Nacional?
Para Belo Horizonte, a obrigatoriedade do Emissor Nacional da NFS-e para pessoas jurídicas entrou no radar com data de 1º de fevereiro de 2026. Prestadores de serviço desta localidade devem estar atentos à integração com o padrão nacional, embora a prefeitura possa permitir a emissão via sistema municipal com compartilhamento de dados durante a transição.
A NFE.io realizará o cálculo automático do IBS e CBS?
Sim. A NFE.io está atualizando seu motor de cálculo para suportar as regras da Reforma Tributária. O objetivo é que, ao informar os parâmetros da operação (produto, valores, locais), nossa API possa calcular as alíquotas estimadas de IBS e CBS, facilitando o preenchimento dos documentos fiscais, assim como já fazemos para os tributos atuais.
O que é o "Grupo IbsCbs" na API de serviços (NFS-e) e ele é obrigatório?
É um novo grupo de campos no layout da API de Serviços (versão 4) destinado exclusivamente aos dados da Reforma. Segundo a documentação, ele centraliza informações como alíquotas, valores e indicadores de tributação dos novos impostos. Para emissões no novo padrão nacional, o envio deste grupo torna-se obrigatório para validar a nota perante o ambiente nacional.
Qual a diferença entre o município de consumo (cMunFG) e o de fato gerador do IBS (cMunFGIBS) na NF-e?
Na NF-e atual, o local de ocorrência (cMunFG) geralmente define o ICMS. Com a Reforma, o IBS é devido integralmente ao local de destino/consumo do bem ou serviço. Em situações específicas (como vendas presenciais fora do estabelecimento), pode haver divergência entre o local da venda e o local onde o imposto é devido. O campo ibsConsumptionCityCode permite indicar especificamente onde o imposto IBS deve ser alocado, garantindo o repasse correto ao município de direito.
Como identificar operações presenciais ou à distância na nova versão da API?
A API da NFE.io (v3 para produtos) reforça o uso do campo presenceType (Indicador de Presença). Ele é vital para a Reforma Tributária, pois vendas presenciais e vendas online podem ter regras diferentes de alocação do imposto (origem vs. destino). Certifique-se de preencher Presence (presencial) ou Internet/Delivery corretamente para garantir o cálculo fiscal adequado.
Quais são os novos impostos criados pela Reforma (IBS, CBS e IS)?
A Reforma extingue PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS e cria três novos tributos:
- CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços): Competência federal, substitui PIS e Cofins.
- IBS (Imposto sobre Bens e Serviços): Competência compartilhada (estados e municípios), substitui ICMS e ISS.
- IS (Imposto Seletivo): Incide sobre bens prejudiciais à saúde ou meio ambiente (o "imposto do pecado").
A NFE.io acompanha as mudanças legais contínuas?
Sim. Monitoramos e atualizamos a plataforma conforme novas regras e fases da Reforma Tributária.
A solução funciona para empresas de qualquer porte?
Sim. Atendemos desde microempresas até operações que emitem milhões de documentos fiscais.
Existe um ambiente de homologação para testar as novas regras?
Sim. A API da NFE.io oferece o ambiente de Test (Homologação), onde você pode enviar requisições com os novos layouts (v3 para produtos, v4 para serviços) e validar a estrutura dos dados sem valor fiscal. Recomendamos fortemente que desenvolvedores utilizem este ambiente para validar o preenchimento dos grupos IbsCbs e a resposta do sistema antes de virar a chave para produção.
Minha empresa será multada se não preencher os novos campos em 2026?
De acordo com o Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 1/2025, durante a fase inicial de transição em 2026, não haverá multas pela ausência ou preenchimento incorreto dos campos de IBS e CBS. O foco inicial é a adaptação dos sistemas ("fase de assistida"), mas é crucial começar a adaptar seu software para evitar problemas quando a fiscalização se tornar efetiva.
O que muda a partir de janeiro?
A partir de 1º de janeiro inicia-se o período de transição da Reforma Tributária. Na prática, não há mudanças imediatas na operação. Os novos tributos (IBS e CBS) passam a conviver com os tributos atuais de forma gradual ao longo do período de transição.
Detalhe técnico: Durante 2026, teremos a "fase de teste", onde o recolhimento será simbólico (alíquotas de 0,9% para CBS e 0,1% para IBS) e compensável com PIS/Cofins, conforme Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 1/2025.
O que muda na emissão das notas fiscais?
O fluxo de emissão permanece exatamente o mesmo. O que muda é a estrutura fiscal da nota, que passa a suportar o novo modelo tributário. Essa adaptação ocorre sem impacto no dia a dia da operação, desde que sejam fornecidas as informações mínimas necessárias para o cálculo dos novos tributos.
Precisamos alterar algo na API ou nas integrações?
Não neste momento. As integrações atuais continuam funcionando normalmente. O que ocorre é uma evolução do modelo, e não a troca de API:
- Novos campos passam a existir para atender à Reforma;
- As mudanças são incrementais;
- Não há quebra de integração nem necessidade de refazer sistemas agora.
Existe risco de parar de emitir notas fiscais?
Não, para empresas que utilizam sistemas preparados. O risco existe apenas para quem não se adequar ao novo modelo ao longo do tempo.
A emissão continua funcionando durante o período de transição?
Sim. Ao utilizar o motor de cálculo da NFE.io, é possível aplicar automaticamente as regras dos tributos atuais durante o período de transição, mantendo a emissão normal.
Preciso alterar meu sistema para emitir notas no modelo da Reforma?
Não. A NFE.io adapta internamente os cálculos e layouts, sem exigir alterações no sistema do cliente.