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Emissão de NFS-e com Exigibilidade do ISS Suspensa

Nesta seção, iremos explicar como emitir uma Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) informando o cenário de exigibilidade do ISS suspensa. Caso não encontre uma resposta para sua dúvida, fique à vontade para entrar em contato e enviar sua pergunta.

O que é a Exigibilidade do ISS Suspensa?​

A exigibilidade do ISS suspensa ocorre quando há uma decisão judicial ou um processo administrativo que suspende temporariamente a cobrança do Imposto Sobre Serviços (ISS). Isso significa que, enquanto a suspensão estiver vigente, o prestador de serviço não é obrigado a recolher o ISS, mesmo que o serviço seja tributável.

Quando utilizar este cenário?​

  • Decisão Judicial: Quando existe uma liminar ou decisão judicial que suspende a cobrança do ISS para determinado serviço ou empresa.
  • Processo Administrativo: Quando há um processo administrativo em andamento que resulta na suspensão da exigibilidade do imposto.

Campos obrigatórios para emissão​

Para emitir uma nota fiscal com exigibilidade do ISS suspensa, além dos campos básicos obrigatórios, você deve informar:

CampoDescriçãoObrigatório
taxationTypeTipo de tributação indicando a suspensãoSim
suspension.processNumberNúmero do processo judicial ou administrativo (somente números)Não*
info

Nota: O campo suspension.processNumber é opcional na API, porém algumas prefeituras podem exigir o número do processo para validar a suspensão. Recomendamos informar sempre que disponível.

Valores disponíveis para Tipo de Tributação (taxationType)​

ValorCódigo enviado à prefeituraDescrição
SuspendedCourtDecision1Suspenso por decisão judicial
SuspendedAdministrativeProcedure2Suspenso por processo administrativo

Cenário 1: ISS Suspenso por Decisão Judicial​

Este cenário é utilizado quando existe uma decisão judicial (liminar, tutela antecipada, etc.) que determina a suspensão da cobrança do ISS.

Exemplo de JSON​

{
  "borrower": {
    "type": "LegalEntity",
    "name": "Empresa Cliente Ltda",
    "federalTaxNumber": 12345678000199,
    "municipalTaxNumber": null,
    "email": "[email protected]",
    "address": {
      "country": "BRA",
      "postalCode": "01430-000",
      "street": "Avenida Paulista",
      "number": "1000",
      "additionalInformation": "Sala 101",
      "district": "Bela Vista",
      "city": {
        "code": "3550308",
        "name": "São Paulo"
      },
      "state": "SP"
    }
  },
  "cityServiceCode": "0101",
  "description": "Descrição do serviço prestado",
  "servicesAmount": 1000.00,
  "taxationType": "SuspendedCourtDecision",
  "suspension": {
    "processNumber": "12345678920248260100"
  }
}

Observações importantes​

  • O campo suspension.processNumber deve conter somente números (caracteres não numéricos serão removidos automaticamente).
  • Algumas prefeituras podem exigir o número do processo para validar a suspensão.

Cenário 2: ISS Suspenso por Processo Administrativo​

Este cenário é utilizado quando existe um processo administrativo que resulta na suspensão da exigibilidade do ISS.

Exemplo de JSON​

{
  "borrower": {
    "type": "LegalEntity",
    "name": "Empresa Cliente Ltda",
    "federalTaxNumber": 12345678000199,
    "municipalTaxNumber": null,
    "email": "[email protected]",
    "address": {
      "country": "BRA",
      "postalCode": "01430-000",
      "street": "Avenida Paulista",
      "number": "1000",
      "additionalInformation": "Sala 101",
      "district": "Bela Vista",
      "city": {
        "code": "3550308",
        "name": "São Paulo"
      },
      "state": "SP"
    }
  },
  "cityServiceCode": "0101",
  "description": "Descrição do serviço prestado",
  "servicesAmount": 1000.00,
  "taxationType": "SuspendedAdministrativeProcedure",
  "suspension": {
    "processNumber": "2024001234"
  }
}

Cenário 3: ISS Suspenso sem número de processo​

Caso não possua o número do processo, é possível emitir a nota fiscal apenas com o tipo de tributação informado. Neste caso, o objeto suspension pode ser omitido ou enviado sem o processNumber.

Exemplo de JSON​

{
  "borrower": {
    "type": "LegalEntity",
    "name": "Empresa Cliente Ltda",
    "federalTaxNumber": 12345678000199,
    "municipalTaxNumber": null,
    "email": "[email protected]",
    "address": {
      "country": "BRA",
      "postalCode": "01430-000",
      "street": "Avenida Paulista",
      "number": "1000",
      "additionalInformation": "Sala 101",
      "district": "Bela Vista",
      "city": {
        "code": "3550308",
        "name": "São Paulo"
      },
      "state": "SP"
    }
  },
  "cityServiceCode": "0101",
  "description": "Descrição do serviço prestado",
  "servicesAmount": 1000.00,
  "taxationType": "SuspendedCourtDecision"
}
atenção

Atenção: Verifique com a prefeitura de destino se o número do processo é obrigatório antes de utilizar este cenário.

Emissão via Planilha​

Também é possível emitir notas fiscais com exigibilidade do ISS suspensa utilizando nossa planilha de importação. Para isso, preencha os seguintes campos específicos para este cenário:

Campos da Planilha para Suspensão do ISS​

Coluna da PlanilhaDescriçãoValores Aceitos
Tipo_TributacaoTipo de tributação da nota fiscalSuspendedCourtDecision ou SuspendedAdministrativeProcedure
Suspensao_MotivoMotivo da suspensão do ISSJudicial ou Administrativo
Suspensao_Numero_ProcessoNúmero do processo (somente números)Ex: 000000000002437346320108190001

Exemplo de preenchimento​

Tipo_TributacaoSuspensao_MotivoSuspensao_Numero_Processo
SuspendedCourtDecisionJudicial000000000002437346320108190001
SuspendedAdministrativeProcedureAdministrativo2024001234

Exemplo completo de linha na planilha​

CPF_CNPJ: 9375025000144
Nome: Empresa Cliente Ltda
Email: [email protected]
Valor: 1000,00
Codigo_Servico: 010501.001
... (demais campos do tomador e serviço)
Tipo_Tributacao: SuspendedCourtDecision
Suspensao_Motivo: Judicial
Suspensao_Numero_Processo: 000000000002437346320108190001

Observações​

  • O campo Suspensao_Numero_Processo é opcional, mas recomendamos preencher sempre que disponível.
  • Informe o número do processo somente com números (sem pontos, traços ou barras).
  • O campo Suspensao_Motivo deve ser consistente com o Tipo_Tributacao:
    • SuspendedCourtDecision → Suspensao_Motivo = Judicial
    • SuspendedAdministrativeProcedure → Suspensao_Motivo = Administrativo

Perguntas Frequentes (FAQ)​

É obrigatório informar o número do processo?​

Não é obrigatório na API. O campo suspension.processNumber só será enviado à prefeitura se for preenchido. Porém, algumas prefeituras podem exigir o número do processo para validar a suspensão. Recomendamos sempre informar quando disponível.

O número do processo pode conter caracteres especiais?​

Você pode informar o número do processo com ou sem formatação (pontos, traços, barras). Nossa plataforma remove automaticamente todos os caracteres não numéricos antes de enviar para a prefeitura.

Exemplos:

  • 1234567-89.2024.8.26.0100 → enviado como 12345678920248260100
  • PA-2024/001234 → enviado como 2024001234

Posso usar cálculo automático de impostos com ISS suspenso?​

Sim, porém o valor do ISS será calculado como R$ 0,00 devido à suspensão da exigibilidade.

O que acontece se eu não informar o campo taxationType corretamente?​

A nota fiscal pode ser rejeitada pela prefeitura ou processada com tributação normal, gerando a cobrança do ISS indevidamente.

Preciso enviar documentação comprobatória para a prefeitura?​

Nossa plataforma realiza apenas o envio eletrônico da nota fiscal. A documentação comprobatória (decisão judicial, processo administrativo) deve ser mantida pela empresa para eventuais fiscalizações.

Dúvidas adicionais​

Caso tenha dúvidas específicas sobre a emissão de notas fiscais com exigibilidade do ISS suspensa, entre em contato com nosso suporte ou consulte seu contador para orientações sobre o enquadramento correto da sua empresa.

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NFE.io

A NFE.io é uma empresa de tecnologia que fornece soluções para automatizar e simplificar a emissão e gestão de notas fiscais eletrônicas. Com suas ferramentas, as empresas podem economizar tempo e reduzir erros, aumentando a eficiência e precisão do processo de emissão de notas fiscais.

Um dos principais cases de sucesso da NFE.io é a implementação da solução na empresa de transporte Rodonaves. Com a automatização da emissão e gestão de notas fiscais eletrônicas, a Rodonaves conseguiu reduzir em até 80% o tempo gasto nesse processo, o que se traduziu em uma significativa melhoria na eficiência operacional. Além disso, a empresa também conseguiu eliminar erros e atrasos na emissão de notas fiscais, o que melhorou a relação com seus clientes e aumentou a confiança dos órgãos fiscais.

Outro exemplo é a implementação da NFE.io na empresa de comércio eletrônico, a Loja Integrada. Com a automatização da emissão de notas fiscais, a Loja Integrada conseguiu aumentar a velocidade de emissão de notas em até 10 vezes, o que permitiu que a empresa atendesse a uma maior quantidade de clientes e, consequentemente, aumentar as suas vendas.

Além desses exemplos, a NFE.io também tem outros cases de sucesso com empresas de setores como indústria, construção, varejo e serviços, mostrando a versatilidade e eficácia da sua solução.

Em resumo, a NFE.io é uma empresa de tecnologia que oferece soluções para automatizar e simplificar a emissão e gestão de notas fiscais eletrônicas, ajudando as empresas a economizar tempo e reduzir erros, melhorando a eficiência e precisão do processo. Com cases de sucesso em diferentes setores, a NFE.io tem se destacado como uma empresa líder em automação fiscal.