O que é o Cadastro Nacional das Empresas Punidas?

Tempo de leitura: 6 minutos

J√° ouviu falar do Cadastro Nacional das Empresas Punidas (CNEP)? Esse √© um tipo de registro que nenhum dono de neg√≥cio gostaria de ter. Principalmente, porque a inclus√£o das empresas nessa lista √© motivada por a√ß√Ķes que se enquadram na Lei Anticorrup√ß√£o.

Essa lei foi sancionada em 2013 para garantir a devida punição de atos irregulares e responsabilizar as empresas que burlam a lei.

Todo dono de empresa deve entender o que é, como funciona e os motivos que colocam as empresas no CNEP.

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Neste artigo, reunimos tudo que você precisa saber sobre o Cadastro Nacional das Empresas Punidas. Continue lendo e confira!

O que é o Cadastro Nacional das Empresas Punidas?

O Cadastro Nacional das Empresas Punidas (CNEP) √© um banco de dados que apresenta a rela√ß√£o de empresas que tiveram alguma das puni√ß√Ķes previstas na Lei n¬ļ 12.846/2013, tamb√©m conhecida como Lei Anticorrup√ß√£o.

Quem gerencia o sistema é a Controladoria-Geral da União por meio do Portal da Transparência, onde ficam listadas e podem ser pesquisadas todas as empresas enquadradas.

Como o arquivo permite a consulta p√ļblica utilizando o nome ou o CNPJ, a checagem pode ser feita por qualquer pessoa.

Por meio do portal, tamb√©m √© poss√≠vel verificar as empresas que fizeram acordos de leni√™ncia com o poder p√ļblico e, inclusive, se esses acordos est√£o sendo cumpridos corretamente ou n√£o.

Se voc√™ faz neg√≥cios com outras empresas, √© importante saber se os parceiros s√£o pessoas jur√≠dicas id√īneas e confi√°veis.

Ent√£o, conhecendo o cadastro CNEP, voc√™ pode conferir o status da empresa. A checagem pode ser ainda mais completa pedindo certid√Ķes negativas de d√©bito. Saiba mais no artigo: O que √© Certid√£o Negativa de D√©bitos? Como emitir?

Quais são os principais atos punidos pela Lei Anticorrupção?

Sua empresa só será responsabilizada administrativa e civilmente e colocada no Cadastro Nacional das Empresas Punidas, se praticar algum dos atos abaixo descritos no artigo quinto da Lei Anticorrupção:

I – prometer, oferecer ou dar, direta ou indiretamente, vantagem indevida a agente p√ļblico, ou a terceira pessoa a ele relacionada;

II Рcomprovadamente, financiar, custear, patrocinar ou de qualquer modo subvencionar a prática dos atos ilícitos previstos nesta Lei;

III Рcomprovadamente, utilizar-se de interposta pessoa física ou jurídica para ocultar ou dissimular seus reais interesses ou a identidade dos beneficiários dos atos praticados;

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IV – no tocante a licita√ß√Ķes e contratos:

  1. a) frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combina√ß√£o ou qualquer outro expediente, o car√°ter competitivo de procedimento licitat√≥rio p√ļblico;
  2. b) impedir, perturbar ou fraudar a realiza√ß√£o de qualquer ato de procedimento licitat√≥rio p√ļblico;
  3. c) afastar ou procurar afastar licitante, por meio de fraude ou oferecimento de vantagem de qualquer tipo;
  4. d) fraudar licita√ß√£o p√ļblica ou contrato dela decorrente;
  5. e) criar, de modo fraudulento ou irregular, pessoa jur√≠dica para participar de licita√ß√£o p√ļblica ou celebrar contrato administrativo;
  6. f) obter vantagem ou benef√≠cio indevido, de modo fraudulento, de modifica√ß√Ķes ou prorroga√ß√Ķes de contratos celebrados com a administra√ß√£o p√ļblica, sem autoriza√ß√£o em lei, no ato convocat√≥rio da licita√ß√£o p√ļblica ou nos respectivos instrumentos contratuais; ou
  7. g) manipular ou fraudar o equil√≠brio econ√īmico-financeiro dos contratos celebrados com a administra√ß√£o p√ļblica;

V – dificultar atividade de investiga√ß√£o ou fiscaliza√ß√£o de √≥rg√£os, entidades ou agentes p√ļblicos, ou intervir em sua atua√ß√£o, inclusive no √Ęmbito das ag√™ncias reguladoras e dos √≥rg√£os de fiscaliza√ß√£o do sistema financeiro nacional.¬†

Esses atos levam a puni√ß√Ķes tanto para a empresa em si, no caso √© a inclus√£o no Cadastro Nacional das Empresas Punidas, quanto para os pr√≥prios dirigentes e administradores.

Principais san√ß√Ķes aplicadas nas empresas

Al√©m de entrarem para o Cadastro Nacional das Empresas Punidas (CNEP), as empresas podem sofrer san√ß√Ķes em esfera administrativa e penal. S√£o elas:

Esfera administrativa

  • pagamento de multa;¬†
  • perda de bens;
  • suspens√£o de atividades;
  • dissolu√ß√£o compuls√≥ria.

Esfera penal

  • proibi√ß√£o de receber incentivos, subven√ß√Ķes, doa√ß√Ķes ou empr√©stimos de √≥rg√£os e entidades p√ļblicas.

Como fazer pesquisa no CNEP?

Fazer a pesquisa no CNEP é bastante simples e você pode executar uma checagem seguindo os passos abaixo:

  • Acesse o site do Portal da Transpar√™ncia;
  • Clique no menu ‘Pain√©is’, depois em ‚ÄėSan√ß√Ķes‚Äô;
  • Na se√ß√£o Cadastro de san√ß√Ķes, clique em ‚ÄėCNEP – Cadastro Nacional de Empresas Punidas‚Äô;
  • Insira o nome ou o n√ļmero do CNPJ da empresa que deseja verificar.

O resultado vai aparecer em formato de tabela, onde estar√° descrito as informa√ß√Ķes resumidas sobre a empresa pesquisada.

Para ter a vis√£o completa, clique em ‘Detalhar‘ para ler o relat√≥rio completo da san√ß√£o aplicada para o neg√≥cio.

De onde vem os dados do Cadastro Nacional das Empresas Punidas?

Os dados do Cadastro Nacional das Empresas Punidas vem de órgãos e entidades dos estados, municípios e do Distrito Federal do país. 

As informa√ß√Ķes s√£o inclu√≠das primeiro no Sistema Integrado de Registro do CEIS/CNEP (SIRCAD) que, por sua vez, √© interligado √† ferramenta de consulta do CNEP no Portal da Transpar√™ncia.

Dessa forma, o cadastro do CNEP √© atualizado automaticamente, assim que os setores p√ļblicos definem e registram as san√ß√Ķes que ser√£o aplicadas.

Como faço para tirar o nome da minha empresa do cadastro CNEP?

Para tirar o nome de uma empresa do Cadastro Nacional das Empresas Punidas é preciso entrar em contato diretamente com a unidade responsável pela determinação da sanção.

Nos detalhes do processo, é possível ver quem foi o órgão sancionador para entrar em contato e conhecer os detalhes que permitem a retirada do SIRCAD e, consequentemente, do CNPE.

OBS: a Certid√£o Negativa no Cadastro Nacional das Empresas Punidas (CNEP) pode ser emitida na √°rea de ‘Certid√Ķes’ dentro do portal da Controladoria-Geral da Uni√£o.¬†

Mantenha sua gest√£o financeira organizada

Agora que você sabe o que é o Cadastro Nacional das Empresas Punidas, com certeza quer passar longe de cometer qualquer erro que leve a ele, não é mesmo?

Por isso, investir em ferramentas que auxiliam na execução correta das atividades financeiras evita esses e outros problemas que podem causar dor de cabeça para o seu negócio.

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