Tudo sobre Pessoa Jurídica
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O que é uma Pessoa Jurídica?
Pessoa jurídica é um individuo reconhecido pelo Estado que possui direitos e deveres. A pessoa jurídica, deve ser constituída por outros indivíduos, sejam pessoas físicas ou jurídicas.
Em resumo, uma pessoa jurídica pode ser usada para definir: empresas, governos, fundações, organizações ou qualquer grupo criado com finalidades específicas.
Mesmo com a presença de responsáveis pela entidade, sejam uma ou mais pessoas físicas, a pessoa jurídica tem personalidade jurídica independente e separada dos seus membros.
Por isso, podemos dizer que a pessoa jurídica representa uma entidade própria que responde por seus atos diante do Governo e Justiça, ou seja, pessoas jurídicas não podem ser confundida com pessoas físicas ou seus membros.
O que é um CNPJ?
O Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) é um registro que identifica uma empresa na Receita Federal e que toda empresa precisa ter antes de iniciar suas atividades. Nele, constam dados como: razão social, data de abertura da empresa, nome fantasia (se houver), descrição das atividades econômicas, natureza jurídica, endereço e contato. O número do CNPJ contém 14 dígitos no seguinte formato: XX.XXX.XXX/YYYY-ZZ.
O número de registro no CNPJ é a “identidade” da empresa. Ele serve para comprovar sua existência e situação legal em qualquer atividade para o governo, clientes, parceiros e fornecedores.
Quais os tipos de pessoa jurídica?
De acordo com o Código Civil, existem diferentes tipos de constituição de pessoas jurídicas variando também as leis que devem seguir.
Pessoa jurídica de direito público interno
São criadas na maior parte dos casos por força da lei, sendo essas entidades que representam juridicamente o Estado na forma de União, Estados, Municípios, além de autarquias e de todos os outros órgãos de administração pública.
Pessoa jurídica de direito público externo
Essas entidades representam Estados fora do Brasil e organizações internacionais, por exemplo: Fundo Monetário Internacional (FMI), Organização das Nações Unidas (ONU) e Federação Internacional de Futebol (FIFA). Essas pessoas jurídicas respondem pelas normas do direito internacional, que são reconhecidas pela legislação interna brasileira.
Pessoa jurídica de direito privado
Essas entidades nascem de um processo administrativo, perante ao Estado. Este ato jurídico é chamado de constituição. É a partir da constituição da pessoa jurídica por seus membros, sejam eles pessoas físicas ou outras pessoas jurídicas, que nascem esse tipos de pessoa jurídica.
Esse processo de constituição deve ser elaborado entre os membros e depois registrado formalmente nos órgãos competentes para que sejam reconhecidas perante ao Estado e Sociedade. Alguns registros necessários nesse trâmite são: Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), através da Receita Federal; a inscrição na Junta Comercial do Estado (NIRE); a Inscrição no Município e, quando necessário, a Inscrição no Estadual, através da SEFAZ.
