Em 2021, o Brasil bateu o recorde de aberturas de novos negócios no país desde 2010: segundo os dados mais recentes do SEBRAE, durante o mês de janeiro daquele ano foram abertos 312.462 novos registros de microempreendedores individuais (MEIs).
O aumento do número de MEIs é, além de um reflexo da pandemia, um indicativo de que cada vez mais pessoas têm buscado empreender ou formalizar negócios já existentes.
Mas, mesmo com esse aumento, ainda existem muitas dúvidas sobre essa modalidade, suas vantagens e até mesmo sobre o imposto para MEI.
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Para responder todas as perguntas sobre o que é ser microempreendedor individual, as vantagens de se enquadrar nessa modalidade e tributos que devem ser pagos, nós do NFE.io criamos esse artigo.
Continue a ler e saiba tudo o que é necessário sobre ser um microempreendedor individual!
O que é MEI?
O MEI — sigla para microempreendedor individual — é um enquadramento empresarial feito para formalizar as atividades de trabalhadores autônomos.
Ao se tornar microempreendedor individual, o trabalhador se torna uma pessoa jurídica, passa a ter um CNPJ e poderá operar com ele.
Criado após a alteração do Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, em 2008, a abertura do MEI é facilitada e permite que o profissional possa emitir notas fiscais e abrir conta jurídica no banco.
O microempreendedor individual até mesmo conta com um regime tributário diferenciado para pagamento de impostos: o Simples Nacional.
Porém, para se tornar MEI, é necessário atender a alguns requisitos.
O primeiro é faturar, no máximo, até R$ 81 mil por ano.
MEIs também não podem contratar mais do que um único funcionário e não podem ter sócios ou ser sócios de outra empresa já aberta.
Além disso, quem exerce atividade intelectual não pode ser microempreendedor individual.
Esse é o caso de médicos, dentistas, advogados, engenheiros e psicólogos: esses profissionais são considerados profissionais liberais e devem ser registrados em suas respectivas ordens ou conselhos profissionais.
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Como você verá nos próximos tópicos, o imposto do MEI e de profissionais liberais são diferentes.
Quais as vantagens de se tornar um MEI?
A formalização como microempreendedor individual garante uma série de vantagens ao trabalhador.
Além de se encaixar em um regime tributário diferenciado, conseguir emitir notas fiscais e poder abrir uma conta bancária jurídica, se tornar MEI também garante o acesso a serviços bancários exclusivos para empresas e a prioridade em licitações do governo.
Mas as vantagens que mais chamam atenção quando falamos sobre essa modalidade são seus direitos e o valor dos impostos. Vamos falar sobre esses assuntos nos tópicos a seguir.
Quais são os direitos do MEI?
Mesmo tendo um CNPJ e não possuindo carteira assinada, o microempreendedor individual também tem direito a benefícios previdenciários.
Ao se tornar MEI, o trabalhador passa a ter direito à aposentadoria por idade ou por invalidez, auxílio-doença e auxílio-maternidade.
No caso de morte, os familiares também têm direito a pensão.
Mas, para garantir esses direitos, é necessário realizar o pagamento do imposto do MEI — que é outra vantagem, como você verá agora.
Qual imposto o MEI deve pagar?
Como falamos anteriormente, MEIs são enquadrados em um regime tributário diferenciado, o Simples Nacional. E é através desse regime tributário que são cobrados os impostos pagos pelo microempreendedor individual.
Criado em 2006, o Simples Nacional é um regime simplificado de arrecadação de tributos: ele reúne diversos impostos para serem pagos de uma só vez, em uma mesma guia, chamada de DAS — o Documento de Arrecadação do Simples Nacional.
O mais interessante em relação ao DAS é que o valor do imposto a ser pago mensalmente — calculado conforme o salário mínimo — é fixo, ou seja, não há alteração de valor com o passar dos meses, independentemente do faturamento do MEI.
Ou seja, quando falamos sobre valor de imposto do MEI ou o pagamento de tributos sendo um microempreendedor individual, estamos falando sobre o valor fixo da DAS.
Quais impostos fazem parte da DAS?
A principal vantagem da DAS é a possibilidade de realizar o pagamento de diversos impostos em uma única guia, o que facilita o dia a dia de qualquer empreendedor.
Os impostos que fazem parte da DAS são os seguintes:
- Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ).
- Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
- Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL).
- Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).
- Programa de Integração Social (PIS).
- Contribuição Patronal Previdenciária (CPP).
- Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
- Imposto sobre Serviços (ISS).
Qual o valor da DAS?
Em 2022, com o reajuste do salário mínimo para R$ 1.212,00, houve também o reajuste do valor dos impostos pagos pelos microempreendedores individuais e outros optantes do Simples Nacional.
Desde fevereiro de 2022, o valor referente ao INSS na DAS passa a ser de R$ 60,60. Esse valor corresponde a 5% do salário mínimo, base de cálculo dos impostos.
Além disso, MEIs que exercem atividades ligadas a serviços pagam também o valor fixo de R$ 5,00 de Imposto sobre Serviços (ISS), e os microempreendedores individuais que exercem atividades ligadas ao comércio e à indústria, pagam o valor fixo de R$ 1,00 referente ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
Para consultar qual o valor a ser pago mensalmente, basta consultar e emitir a DAS no Portal do Simples Nacional.
Qual imposto os profissionais liberais devem pagar?
Para profissionais liberais, a questão do pagamento de impostos é um pouco diferente, já que não existe uma guia única para pagamento.
Porém, isso não significa que eles não tenham que pagar alguns impostos iguais aos pagos pelos MEIs.
Os impostos que devem ser pagos por profissionais liberais são os seguintes:
1. INSS
A contribuição para a Previdência Social pode ser feita de duas formas: o pagamento de 11% sobre o valor do salário mínimo ou 20% sobre os rendimentos recebidos no mês.
Para MEIs, a Contribuição Patronal Previdenciária é o equivalente ao INSS.
2. Imposto de Renda (IR)
Seja como pessoa física ou como pessoa jurídica, o profissional liberal deve realizar o pagamento do IR quando fizer a Declaração do Imposto de Renda.
3. Imposto sobre Serviços (ISS)
No caso de profissionais liberais, o ISS varia de acordo com o município. Por isso, é preciso consultar a prefeitura da cidade onde os serviços são exercidos para saber qual o valor a ser pago neste imposto.
4. Anuidade de Conselhos
Profissionais liberais devem estar registrados em conselhos profissionais de suas respectivas classes e, por isso, precisam pagar a anuidade para esses conselhos.
Esse pagamento é uma das garantias de que o número de registro estará ativo e ele poderá atuar como profissional liberal.
Lembre-se: seja como microempreendedor individual ou como profissional liberal, é fundamental ter controle das finanças do seu negócio.
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