Inscrição Municipal, Inscrição Estadual, licenças específicas dos órgãos municipais e estaduais: abrir uma empresa exige tantos cadastros que é impossível não se confundir e ter dúvidas em meio a tanta burocracia.
A Inscrição Municipal, por exemplo, é uma das etapas mais importantes do processo de abertura de uma empresa.
Por isso, é extremamente importante que todo empresário saiba o que ela é, para que ela serve e por que todo negócio deve ter esse registro.
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Leia agora tudo o que você precisa saber sobre a Inscrição Municipal e qual a importância desse cadastro para o sucesso da sua empresa.
O que é Inscrição Municipal?
Abrir um CNPJ e começar um novo negócio envolve muitos processos.
Um deles é realizar a Inscrição Municipal, um cadastro feito na prefeitura do município onde a empresa está localizada e que nada mais é do que uma permissão de funcionamento para seu negócio.
Também chamada de Cadastro Mobiliário, Cadastro do Contribuinte Mobiliário e Alvará de Funcionamento, a Inscrição Municipal é ligada à cobrança do ISS – Imposto Sobre Prestação de Serviços e à emissão da Nota Fiscal de Serviços.
Por isso, ela é fundamental para todas as empresas e profissionais autônomos prestadores de serviços. Com o número da Inscrição Municipal, também é possível requisitar a vistoria e a liberação da Vigilância Sanitária e do Corpo de Bombeiros para o funcionamento da sua empresa.
Além disso, a Inscrição Municipal também é importante para o enquadramento da empresa no Simples Nacional.
Para optar por esse regime tributário, os novos empresários devem ficar atentos aos prazos: a Receita Federal exige 30 dias, contados a partir da data da Inscrição Municipal, para que o pedido de enquadramento de novas empresas no Simples Nacional seja feito.
Toda empresa precisa de Inscrição Municipal?
Se sua empresa não é prestadora de serviços e a Inscrição Municipal é um cadastro ligado às empresas desse ramo, você não precisa ter essa permissão de funcionamento, certo?
Na verdade, toda empresa precisa de Inscrição Municipal.
Mesmo que seu endereço seja registrado apenas para recebimento de correspondências ou você seja uma empresa que oferece produtos online, como cursos, e não precise de um espaço para armazenamento, é importante que sua empresa esteja registrada na prefeitura da sua cidade.
Assim, sua empresa estará sempre em dia com a fiscalização do município.
A Inscrição Municipal também é um documento fundamental para que o município fiscalize o pagamento de tributos, evitando que os empresários paguem mais impostos do que o necessário ou que aconteça a sonegação de impostos — um crime que pode levar empresas a pagarem multas extremamente custosas e até mesmo a serem fechadas pela fiscalização.
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Por isso, nós da NFE.io temos uma dica para você: lembre-se sempre de deixar o alvará com o número da Inscrição Municipal em algum local visível e de fácil acesso em sua empresa.
Assim, no caso de fiscalização, fica mais fácil encontrar a permissão de funcionamento, assim como as atividades prestadas pela sua empresa e outras informações importantes; e seus clientes podem ter certeza de que estão comprando em um lugar que está regularizado pela prefeitura e é seguro.
Qual a diferença da Inscrição Municipal e da Inscrição Estadual?
Não é só no nome que a Inscrição Municipal e Inscrição Estadual são diferentes: além de serem, respectivamente, de responsabilidade do município e do estado, a Inscrição Estadual difere da Inscrição Municipal pelo imposto que está relacionado a ela.
Quando falamos de Inscrição Estadual, falamos de uma inscrição ligada a empresas de comércio de produtos físicos e de transporte desses produtos, já que a IE está ligada ao pagamento do ICMS, o Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte, e à emissão da Nota Fiscal de Produto – NF-e.
Você pode saber mais sobre a Inscrição Estadual, para que ela serve e como obter esse registro em nosso artigo sobre o assunto!
MEI precisa de Inscrição Municipal?
Sim! Quem é MEI deve ter uma Inscrição Municipal.
Já que o MEI também vai emitir nota fiscal e pagar o ISS, é necessário se cadastrar na prefeitura da sua cidade para requisitar a Inscrição Municipal.
Além disso, os microempreendedores individuais que comercializarem produtos como alimentos e refeições também precisam da Inscrição Municipal para conseguir a autorização de funcionamento de órgãos como a Vigilância Sanitária ou o Corpo de Bombeiros.
Como obter a Inscrição Municipal?
Em algumas cidades, o cadastro da Inscrição Municipal pode ser feito de maneira 100% online e gratuita, mas outras fazem o preenchimento dos formulários de maneira presencial, o que faz com que seja necessário entrar em contato com a prefeitura da cidade onde sua empresa está cadastrada para verificar quais os procedimentos específicos para conseguir a Inscrição Municipal.
De um jeito ou de outro, é certeza que as prefeituras exigirão documentos como o cartão CNPJ e contrato social da empresa, além do RG, CPF e comprovante de endereço do proprietário — ou dos sócios — do empreendimento.
Outros documentos e autorizações também podem ser pedidos pela prefeitura e podem variar de município para município.
Por isso, sempre consulte o governo da cidade onde sua empresa está localizada para verificar o que deve ser apresentado na hora de requisitar a Inscrição Municipal.
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