--- title: "2026.10 - Reforma Tributária: Notas Técnicas de NF-e e NFC-e de agosto a outubro de 2026" description: "Calendário das Notas Técnicas de NF-e e NFC-e de agosto a outubro de 2026 e a situação de cada uma na API da NFE.io. Seis mudanças entram em produção na SEFAZ em 03/11/2026." source_url: https://nfe.io/docs/release-notes/2026-10-nfe-nfce-nts-ago-out-2026/ product: releaseNotes last_updated: 2026-10-20 tags: ["release-notes", "2026", "nfe", "nfce", "reforma-tributaria", "ibs-cbs", "notas-tecnicas", "contribuinte-exclusivo"] --- # Reforma Tributária: Notas Técnicas de NF-e e NFC-e de agosto a outubro de 2026 > **Para quem é este comunicado:** clientes que emitem **NF-e (modelo 55) e NFC-e (modelo 65)** via integração, especialmente quem emite devolução, combustíveis, ou tem emissor sem Inscrição Estadual. > > **O que muda no seu lado:** depende da mudança. Nenhuma das Notas Técnicas deste lote adiciona ou remove campo no contrato da API. As mudanças de contrato são de **validação** de campos existentes e valem apenas para a NF-e do contribuinte exclusivo do IBS/CBS. ## Visão geral Entre agosto e outubro de 2026 foram publicadas novas Notas Técnicas (NTs) da NF-e e da NFC-e, ligadas à Reforma Tributária do Consumo (IBS e CBS). Várias delas entram em produção na SEFAZ em **03/11/2026**. Este comunicado resume cada mudança legal e indica a situação da API da NFE.io. Quando há mudança no contrato da API, mostramos os campos afetados e um exemplo. Recomendamos antecipar os ajustes e os testes em homologação. Assim, a emissão segue sem interrupção quando as regras entrarem em vigor. Cada mudança traz a situação dela na API da NFE.io: | Situação | O que significa | |---|---| | ✅ Disponível | Já em produção na API. | | ⚙️ Em liberação | Implementado, em revisão final. A data de publicação será comunicada. | | 🚧 Em desenvolvimento | Ainda não disponível na API. | | 🏛️ Validação da SEFAZ | Sem mudança na API. A regra é aplicada pela SEFAZ. | :::warning Datas e itens que ainda dependem de definição As datas de produção abaixo são as do cronograma de cada NT na SEFAZ e estão **sujeitas a alterações legais publicadas pelo Governo**. Os itens "Em liberação" e "Em desenvolvimento" **não têm data de publicação**: avisamos quando cada um estiver disponível em homologação. A obrigatoriedade do grupo IBS/CBS para CRT 1, 2 e 4, e o campo de regime de apuração do IBS/CBS para a NF-e, ainda aguardam orientação oficial em NT futura e ficam fora deste comunicado. ::: ## Calendário Seis mudanças entram em produção na SEFAZ em 03/11/2026, com outras datas até setembro de 2027. | Produção SEFAZ | Mudança | Modelo | Situação NFE.io | |---|---|:---:|---| | 17/09/2026 | CFOP 1.949 e 2.949 aceitos na regra de CFOP de devolução (NT 2026.009) | 55 | 🏛️ Validação da SEFAZ | | 05/10/2026 | EPEC vedado para emitentes do PR e da PB (NT 2014.001 v1.41) | 55 | ⚙️ Em liberação | | 05/10/2026 | CFOP 5.949 na NFC-e do Amazonas (NT 2023.003 v1.40) | 65 | 🏛️ Validação da SEFAZ | | 03/11/2026 | Emissão por contribuinte exclusivo do IBS/CBS, sem Inscrição Estadual (NT 2026.007 v1.10) | 55 e 65 | ✅ Disponível (parte) e ⚙️ Em liberação (restante) | | 03/11/2026 | Validação do cadastro na Receita Federal: CNPJ ativo e regime tributário (CRT) coerente (NT 2026.007 v1.10) | 55 e 65 | 🏛️ Validação da SEFAZ | | 03/11/2026 | Devolução referenciada por item, regra VC02-14 (NT 2025.002-RTC v1.52) | 55 | ✅ Disponível | | 03/11/2026 | Novo leiaute do monofásico de combustíveis, CST 620 (pacote de schemas PL_010f v1.04) | 55 e 65 | 🚧 Em desenvolvimento | | 03/11/2026 | Valor líquido do produto e ICMS previsto (NT 2026.008) | 55 e 65 | 🚧 Em desenvolvimento | | 03/11/2026 | Vinculação do pagamento (split payment), sem exigência em 2026 (NT 2026.006) | 55 e 65 | 🚧 Em desenvolvimento | | 01/12/2026 | Novo leiaute do DANFE com IBS, CBS e IS (NT 2026.010) | 55 | 🚧 Em desenvolvimento | | 14/12/2026 | Regras de documento referenciado, adiadas de 05/10 para 14/12 (NT 2026.002 v1.11) | 55 | 🏛️ Validação da SEFAZ | | 01/09/2027 | Validação do GTIN no Cadastro Centralizado, Grupo V (NT 2021.003 v1.50) | 55 e 65 | 🏛️ Validação da SEFAZ | Datas de produção conforme o cronograma de cada NT. Em homologação, a maior parte das regras já vale desde setembro ou outubro de 2026. A regra NB01-30 do valor líquido do produto (NT 2026.008) vale a partir de 01/03/2027. ## O que mudou ### 1. Contribuinte exclusivo do IBS/CBS (emitente sem Inscrição Estadual) **NF-e e NFC-e · NT 2026.007 v1.10** #### Alterações legais e leiaute Empresas que não são contribuintes do ICMS, mas são contribuintes do IBS e da CBS, passam a emitir NF-e (modelo 55) sem informar a Inscrição Estadual. Na NF-e, a tag `emit/IE` passa a ser opcional. A SEFAZ identifica esse emitente por três condições: a IE não é informada, o CNPJ está ativo na Receita Federal e não há IE de contribuinte do ICMS habilitada na UF. As regras são estas: - A autorização da NF-e e dos eventos do emitente é feita só na SEFAZ Virtual do Rio Grande do Sul, a SVRS (rejeições 166 e 188). - A NFC-e (modelo 65) é proibida para esse emitente até 2033 (rejeição 156). - O CNPJ do emitente é obrigatório (rejeição 157), e a IE do substituto tributário (IEST) é proibida (rejeição 158). - O CFOP deve constar da tabela oficial de CFOPs permitidos a esse emitente (rejeição 159). - Os grupos de ICMS e de ICMS interestadual são proibidos no item (rejeição 161), e o grupo IBS/CBS é obrigatório (rejeição 162). As regras de CFOP e de ICMS não se aplicam à NF-e de devolução nem à Nota de Crédito tipo 03 (recusa total na entrega ou destinatário não localizado). Produção: 03/11/2026. Homologação: a partir de 01/09/2026, com os ajustes da versão 1.10 até 05/10/2026. #### Situação na API da NFE.io - ✅ **Disponível:** a NFE.io envia automaticamente a NF-e e os eventos desse emitente para a SVRS. O cálculo automático de impostos (`taxDetermination`) é recusado para esse perfil. A NFC-e de emitente sem Inscrição Estadual é recusada com o erro `40005`. - ⚙️ **Em liberação:** a IE passa a ser omitida do XML quando a inscrição estadual cadastrada está sem número. A API passa a recusar a IEST (`issuer.stStateTaxNumber`) para esse emitente. As regras de ICMS e de IBS/CBS da tabela abaixo entram em vigor na API em uma **ativação posterior, que será comunicada**. Até essa ativação, a API continua exigindo o ICMS informado manualmente no item. A NFE.io identifica o contribuinte exclusivo pelo **cadastro da empresa** (perfil da Inscrição Estadual), e não por um campo da requisição. :::warning Teste em homologação depende da liberação Enquanto o item "Em liberação" não for publicado, a validação prévia do XML pela NFE.io pode recusar uma NF-e sem IE do emitente, inclusive em homologação. O teste completo da emissão do contribuinte exclusivo depende dessa liberação, e avisaremos quando ela ocorrer. ::: #### Contrato da API Não há campo novo nem campo removido. Muda a validação de campos existentes, apenas para a NF-e do contribuinte exclusivo: | Campo | Hoje | Após a liberação e a ativação | |---|---|---| | `issuer.stStateTaxNumber` | Aceito | Recusado com `400` `[C18-50]` | | `items[].taxDetermination` | Recusado com `400` | Recusado com `400` (sem mudança) | | `items[].tax.icms` | Obrigatório, informado manualmente | Proibido, com `400` `[N01-10]`. Na devolução e na Nota de Crédito 03 fica opcional | | `items[].tax.icmsDestination` | Aceito | Proibido, com `400` `[N01-10]`, com as mesmas exceções | | `items[].tax.IBSCBS` | Conforme as regras gerais | Obrigatório em todas as finalidades, com `classCode` preenchido (`400` `[UB12-11]`) | | `items[].tax.ipi` e `items[].tax.ii` | Aceitos | Recusados no item sem ICMS, porque o leiaute da NF-e só aceita esses grupos junto do ICMS | | `items[].tax.pis` e `items[].tax.cofins` | Obrigatórios | Obrigatórios (sem mudança) | Exemplo do grupo `tax` de um item, antes e depois da ativação. Os códigos de CST são ilustrativos: a classificação correta depende da operação. **Hoje (ICMS manual exigido)** ```json "tax": { "icms": { "origin": "0", "cst": "40" }, "pis": { "cst": "07" }, "cofins": { "cst": "07" }, "IBSCBS": { "calculationMode": "OfficialService", "situationCode": "000", "classCode": "000001" } } ``` **Após a ativação (sem ICMS)** ```json "tax": { "pis": { "cst": "07" }, "cofins": { "cst": "07" }, "IBSCBS": { "calculationMode": "OfficialService", "situationCode": "000", "classCode": "000001" } } ``` Mensagens que a API passa a devolver com `400`: ```text [C18-50] exclusive IBS/CBS contributor (issuer without state tax number) must not inform the substitute taxpayer state tax number (issuer.stStateTaxNumber) [NT 2026.007, RV C18-50 / Rej.158] [N01-10] exclusive IBS/CBS contributor (issuer without state tax number) must not inform ICMS (tax.icms) [NT 2026.007, RV N01-10 / Rej.161] [UB12-11] exclusive IBS/CBS contributor (issuer without state tax number) must inform the IBS/CBS group with classCode (tax.ibscbs) [NT 2026.007, RV UB12-11 / Rej.162] ``` #### O que fazer Se a sua empresa, ou a de um cliente seu, não tem Inscrição Estadual e passará a emitir NF-e pelo IBS/CBS, confira o cadastro da empresa na NFE.io. Prepare os itens com PIS, COFINS e o grupo `IBSCBS` com `classCode`. Não envie IEST nem o cálculo automático. Use apenas NF-e: a NFC-e não é permitida para esse emitente. 📘 **Saiba mais:** [Layout RTC da NF-e/NFC-e: grupo `tax`, `IBSCBS` e emitente](/documentacao/reforma-tributaria/conceitos-funcionais/nota-fiscal-de-produto/documentacao-layout-nfe-rtc/) · [Guia rápido: primeira emissão de NF-e com IBS/CBS](/documentacao/reforma-tributaria/conceitos-funcionais/nota-fiscal-de-produto/quickstart-nfe-api/) · [Portal Nacional da NF-e: NT 2026.007 e tabela de CFOP](https://www.nfe.fazenda.gov.br/portal/principal.aspx) ### 2. Validação do cadastro na Receita Federal (LCC-RFB) **NF-e e NFC-e · NT 2026.007 v1.10 · Simples Nacional, MEI e Regime Normal** #### Alterações legais A SEFAZ passa a consultar a Lista Centralizada de Contribuintes da Receita Federal (LCC-RFB) na autorização da nota e dos eventos. A regra vale para todos os emitentes, não só para o contribuinte exclusivo. - O CNPJ do emitente deve estar cadastrado e ativo na Receita Federal (rejeições 178 e 179). - O regime tributário informado na nota (CRT) deve ser coerente com o regime do CNPJ na Receita Federal (rejeição 180). CRT 1 e 2 exigem empresa optante pelo Simples Nacional. CRT 4 exige empresa optante pelo MEI. CRT 3 (Regime Normal) exige empresa fora desses regimes. - O CNPJ do destinatário e dos locais de retirada e de entrega, quando informado, deve estar cadastrado e ativo (rejeições 181 a 186). Em homologação, a SEFAZ usa a LCC-RFB de produção. Produção: 03/11/2026. #### Situação na API da NFE.io 🏛️ **Validação da SEFAZ.** Não há mudança no contrato. O CRT da nota vem do regime tributário (`TaxRegime`) do cadastro da empresa na NFE.io: | `TaxRegime` | CRT | |---|:---:| | `SimplesNacional` | 1 | | `SimplesNacionalExcessoSublimite` | 2 | | `MicroempreendedorIndividual` | 4 | | `LucroPresumido` ou `LucroReal` | 3 | #### O que fazer Confira se o regime tributário cadastrado na NFE.io corresponde à situação atual do CNPJ na Receita Federal, sobretudo em caso de entrada ou saída do Simples Nacional ou do MEI. Revise também o CNPJ dos destinatários cadastrados no seu sistema. 📘 **Saiba mais:** [Guia de solução de problemas da NF-e/NFC-e (RTC)](/documentacao/reforma-tributaria/conceitos-funcionais/nota-fiscal-de-produto/guia-solucao-problemas-nfe-nfce-rtc/) ### 3. Devolução referenciada por item **NF-e · NT 2025.002-RTC v1.52** #### Alterações legais A versão 1.52 adiou a regra VC02-14 em produção de 05/10/2026 para **03/11/2026**. Na NF-e de devolução, a referência à nota original sai do cabeçalho e passa a ser informada em cada item. Quando a regra está em vigor, a SEFAZ rejeita a devolução fora desse formato (rejeição 321). #### Situação na API da NFE.io ✅ **Disponível.** A API aceita a referência por item no campo `items[].referencedDFe` e não bloqueia o formato antigo. A regra é aplicada pela SEFAZ. #### O que fazer Migre o envio da devolução para `items[].referencedDFe` antes de 03/11/2026. 📘 **Saiba mais:** [Devolução de NF-e por item: payload antes e depois](/documentacao/reforma-tributaria/conceitos-funcionais/nota-fiscal-de-produto/devolucao-por-item-nt-2025-002/) · [Release note 2026.8: devolução por item, IBS/CBS e Notas de Crédito e Débito](/release-notes/2026-8-reforma-tributaria-devolucao-credito-debito) ### 4. Contingência EPEC vedada no Paraná e na Paraíba **NF-e · NT 2014.001 v1.41** #### Alterações legais Desde 05/10/2026, emitentes do PR e da PB não podem usar a contingência EPEC (regra 2P10-20). #### Situação na API da NFE.io ⚙️ **Em liberação.** A NFE.io passa a recusar a solicitação de EPEC desses emitentes antes do envio à SEFAZ, como erro definitivo. Também foi corrigido o envio de EPEC de nota sem ICMS. Não há mudança no contrato da API. ### 5. Mudanças ainda em desenvolvimento **NF-e e NFC-e · PL_010f v1.04, NT 2026.008, NT 2026.006 e NT 2026.010** | Mudança | Prazo SEFAZ | Situação NFE.io | |---|---|---| | **Monofásico de combustíveis (CST 620).** O PL_010f reformula o grupo do monofásico, com grupos separados para IBS e CBS e para as modalidades ad rem e ad valorem. | 03/11/2026 | 🚧 Em desenvolvimento | | **Valor líquido do produto (NT 2026.008).** Novos campos de valor líquido unitário, valor líquido do produto e total, além do grupo de ICMS previsto no pagamento antecipado. O pacote de schemas oficial ainda não traz esses campos. | 03/11/2026. Regra NB01-30: 01/03/2027 | 🚧 Em desenvolvimento | | **Split payment (NT 2026.006).** Novo grupo de vinculação do pagamento e evento 110300. A NT não exige o preenchimento em 2026. O schema oficial ainda não foi publicado. | 03/11/2026 | 🚧 Em desenvolvimento | | **DANFE da Reforma Tributária (NT 2026.010).** Novo leiaute do DANFE com IBS, CBS e IS. | 01/12/2026 | 🚧 Em desenvolvimento | Avisaremos quando cada item estiver disponível em homologação, com os campos novos e exemplos de payload. ### 6. Regras aplicadas pela SEFAZ, sem mudança na API **NF-e e NFC-e** As regras abaixo são validadas pela SEFAZ. A API não muda, mas a nota pode ser rejeitada se não seguir a regra. | NT | Regra | Produção | |---|---|---| | 2026.009 | A NF-e de devolução ou de retorno passa a aceitar os CFOP 1.949 e 2.949 (regra I08-140, rejeição 327). | 17/09/2026 | | 2023.003 v1.40 | CFOP 5.949 na NFC-e do Amazonas, com CST 40 ou CSOSN 900. | 05/10/2026 | | 2026.002 v1.11 | A NF-e de saída, exceto complementar e devolução, não pode referenciar NFC-e, CF-e ou NF-e com DANFE Simplificado Tipo 2 (regras BA02-35 e VC02-40, rejeição 679). A NF-e com CFOP 5.929 ou 6.929 não pode referenciar NFC-e (regra I08-180, rejeição 375). As três regras foram adiadas de 05/10/2026. | 14/12/2026 | | 2021.003 v1.50 | Validação do GTIN no Cadastro Centralizado de GTIN, Grupo V. | 01/09/2027 | ### 7. Ajuste na validação de leiaute da NFE.io **NF-e e NFC-e · PL_010f v1.04** ⚙️ **Em liberação.** Antes de enviar a nota à SEFAZ, a NFE.io valida o XML contra o schema oficial. Esse schema foi atualizado para o pacote vigente na SEFAZ, com as flexibilizações do PL_010f. Com isso, a validação prévia passa a aceitar NF-e sem IE do emitente, Nota de Crédito tipo 06 (`creditType` `RefusedDeliveryPartial`), DANFE Simplificado Tipo 2 e CNPJ alfanumérico, como a SEFAZ já aceita. Não há mudança no contrato da API. ## Próximos passos 1. 📩 Compartilhe este comunicado com quem mantém a sua integração de NF-e e NFC-e. 2. 🧾 Revise o cadastro das empresas emissoras: regime tributário e Inscrição Estadual. 3. 🧪 Teste em homologação os itens marcados como disponíveis. 4. 🔔 Acompanhe nossos próximos comunicados sobre os itens em liberação e em desenvolvimento. 5. 💬 Dúvidas sobre a sua integração? Fale com o nosso time de suporte. 📘 **Saiba mais:** [Central da Reforma Tributária na documentação NFE.io](/documentacao/reforma-tributaria) · [Notas de Crédito e Notas de Débito](/documentacao/reforma-tributaria/conceitos-funcionais/nota-fiscal-de-produto/notas-de-credito-e-debito/) · [Adequação da NF-e à NT 2025.002-RTC](/documentacao/reforma-tributaria/conceitos-funcionais/nota-fiscal-de-produto/adequacao-nt-2025-002-rtc-v150/) ## FAQ **Preciso fazer algo agora se a minha empresa tem Inscrição Estadual?** A mudança do contribuinte exclusivo não afeta quem tem IE. O que vale para todos é a validação do cadastro na Receita Federal em 03/11/2026: confira se o regime tributário cadastrado na NFE.io corresponde ao do CNPJ. **Posso testar hoje em homologação a emissão sem Inscrição Estadual?** Ainda não por completo. Enquanto o item "Em liberação" não for publicado, a validação prévia do XML pode recusar a NF-e sem IE do emitente. Avisaremos quando for possível testar. **Quando as regras de ICMS e de IBS/CBS do contribuinte exclusivo passam a valer na API?** Em uma ativação posterior à liberação, que será comunicada. Até lá, a API continua exigindo o ICMS informado manualmente no item. **Os itens "Em desenvolvimento" têm data?** A SEFAZ define o prazo de produção de cada NT, e ele consta no calendário. A data de publicação na API da NFE.io não está definida, e avisaremos quando cada item estiver disponível em homologação. **O que muda para quem emite pelo Simples Nacional ou MEI?** Neste lote, a mudança é a validação do CRT contra o cadastro da Receita Federal (item 2). A obrigatoriedade do grupo IBS/CBS para CRT 1, 2 e 4 depende de NT futura. --- > **Em resumo:** > > 1. **Contribuinte exclusivo do IBS/CBS (NT 2026.007):** em produção na SEFAZ em 03/11/2026. Parte já está disponível na API, e o restante está em liberação, sem data. Não há campo novo: a validação de campos existentes muda após uma ativação que será comunicada. > 2. **Receita Federal (LCC-RFB):** em 03/11/2026 a SEFAZ confere CNPJ ativo e CRT coerente. Confira o regime tributário cadastrado na NFE.io. > 3. **Devolução por item:** disponível na API. Migre para `items[].referencedDFe` antes de 03/11/2026. > 4. **Em desenvolvimento, sem data de publicação:** monofásico de combustíveis, valor líquido do produto, split payment e DANFE da Reforma Tributária.