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title: "NT-009 da NFS-e nacional — ajustes de IBS/CBS"
description: "O que a NT-009 muda na NFS-e nacional e o que a NFE.io está implementando para a nota de ajuste de IBS/CBS e o novo leiaute."
source_url: https://nfe.io/docs/legislacao/nt-009-nfse-nacional/
last_updated: 2026-07-17
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# NT-009 da NFS-e nacional — ajustes de IBS/CBS

A Nota Técnica 009 (NT-009) adapta a NFS-e (Nota Fiscal de Serviços eletrônica) do padrão nacional à Reforma Tributária do Consumo. Ela cria a nota de ajuste de IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) e altera o leiaute do documento. A norma segue em evolução e o CGNFS-e (Comitê Gestor da NFS-e) ainda não publicou cronograma oficial de vigência. Ela alcança todos os prestadores que emitem NFS-e pelo padrão nacional.

:::warning
A NT-009 ainda está em evolução. Os campos e regras desta página refletem a versão atual da norma e podem mudar até a publicação final.
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## O que a NT-009 estabelece

A norma introduz dois blocos de mudanças: a nota de ajuste de IBS/CBS e adequações gerais de leiaute.

**Nota de ajuste (crédito/débito).** Hoje a NFS-e só existe na forma "regular". Com a NT-009, ela ganha duas finalidades novas: **crédito** e **débito**, usadas para corrigir o IBS/CBS de operações já registradas — sem cancelar e reemitir a nota.

**Adequações de leiaute (Anexo VI v1.04.00).** O formato oficial da NFS-e nacional muda de versão. As principais mudanças funcionais:

- Os abatimentos na base de cálculo do imposto passam a ser informados em um lugar só, com origem documentada.
- O Simples Nacional ganha campos novos de regime e receita.
- Operações de locação (imóveis e bens móveis) ganham estrutura própria.
- Operações na Zona Franca de Manaus e Áreas de Livre Comércio ganham um indicador específico.
- Novos códigos de tributação nacional cobrem os fatos geradores criados pela Reforma, como locação e arrendamento.

Documentos emitidos fora do leiaute novo serão rejeitados pelo ADN (Ambiente de Dados Nacional) quando a norma entrar em vigor.

## Como afeta sua emissão

Quem emite NFS-e nacional pela NFE.io não precisa alterar nada agora. Quando a NT-009 vigorar, os casos de uso abaixo passam a funcionar de forma diferente.

### Corrigir imposto de uma operação já faturada

Hoje, corrigir um valor de imposto costuma exigir cancelamento e reemissão. Com a NT-009, você emite uma **nota de ajuste** vinculada à operação. Os cenários previstos pela norma:

| Situação do seu negócio | Tipo de nota | Como o valor é definido |
|---|---|---|
| Cobrar diferença de imposto (multa, juros, transferência, anulação de crédito) | Débito | Você informa o valor do ajuste diretamente — não há novo serviço nem novo cálculo |
| Ajustar imposto de uma operação com serviço envolvido | Débito ou crédito | A plataforma calcula, como numa emissão normal |
| Corrigir uma NFS-e específica (por exemplo, nota não processada ou crédito indevido) | Débito ou crédito | Além do valor, a nota de ajuste referencia a chave da NFS-e original |

Na prática: você vai indicar a finalidade da nota (regular, crédito ou débito), o motivo do ajuste e, quando for correção de uma nota específica, qual nota está sendo corrigida. O sistema exige cada informação só quando o cenário pede.

### Se o seu sistema lê o XML da NFS-e

Três campos calculados que existem hoje **mudam de nome e de fórmula**. Se a sua integração lê esses campos do XML retornado, ela precisará acompanhar a mudança:

| Nome atual | Nome com a NT-009 |
|---|---|
| `vCalcDR` | `vCalcAjusteBCISSQN` |
| `vCalcReeRepRes` | `vCalcAjusteBCIBSCBS` |
| `vCalcDedRedIBSCBS` | `vCalcAjusteBCLocImoveis` |

Além dos nomes, os dois grupos usados hoje para abatimentos na base de cálculo (deduções/reduções e reembolso/repasse) são **unificados em um só** (`vAjusteBC`). Cada abatimento passa a carregar o tipo do ajuste e o documento que o comprova. Se você usa deduções hoje, prepare-se para informar a origem documentada de cada abatimento.

### Se você é optante do Simples Nacional

É a mudança de maior alcance: a maioria dos prestadores é optante. A NFS-e passa a carregar a situação da opção — incluindo a nova condição "Optante Pendente" —, o regime de apuração, a atividade e a receita bruta. Com isso, a nota também informa as alíquotas e os valores de IBS/CBS apurados no regime do Simples (grupo `gTribSN`). Esses dados saem do seu cadastro fiscal na plataforma; mantê-lo atualizado é o que garante a emissão correta.

### Se você emite notas de locação

Operações de locação, cessão e arrendamento ganham estrutura própria no leiaute. O que já dá para antecipar:

| Situação | O que muda |
|---|---|
| Locação de imóveis (por exemplo, administradoras e imobiliárias) | A nota passa a identificar a operação e a unidade imobiliária locada (`gLocacao`, `gUnidImob`), e o abatimento de base de cálculo da locação ganha grupo próprio |
| Locação de bens móveis (por exemplo, equipamentos) | O grupo de bens é renomeado e passa a aceitar até 1.000 itens numa mesma nota |
| Classificação tributária da locação | Novos códigos de tributação nacional identificam locação, cessão e arrendamento como fatos geradores da Reforma |

### Se você vincula o pagamento à nota

A NT-009 também cria um vínculo direto entre a NFS-e e a transação de pagamento que a liquida (Pix, boleto, TED, entre outros), incluindo o caso em que o pagamento só é confirmado depois da nota já ter sido emitida. Hoje esse vínculo não existe no leiaute nacional. Quem hoje concilia pagamento e nota por fora (em sistemas próprios) poderá, no futuro, receber essa informação diretamente na nota e em um evento específico de confirmação de pagamento.

## O que a NFE.io está implementando

A NFE.io está adaptando o emissor de NFS-e nacional à NT-009 em três frentes, atrás de *feature flag* enquanto a norma evolui. Isso permite validar em homologação sem afetar a emissão em produção.

| Frente | Escopo | Estágio |
|---|---|---|
| Nota de ajuste de IBS/CBS | Finalidade crédito/débito, tipos de ajuste, valores diretos, vínculo à nota original | Em desenvolvimento |
| Novo leiaute (Anexo VI v1.04.00) | Atualização do formato oficial, abatimentos unificados, Simples Nacional, locação, Zona Franca, códigos de tributação | Planejado — aguarda estabilização da norma |
| Vínculo de pagamento | Vínculo da nota à transação de pagamento e evento de confirmação pós-emissão | Planejado — aguarda estabilização da norma |

A sequência técnica começa pela atualização do formato oficial, pré-requisito de todos os campos novos. Os cenários fiscais da norma são validados por testes de comportamento antes de qualquer liberação. As mudanças de contrato são **aditivas**: campos novos passam a existir sem alterar o formato de quem já integra hoje — a única exceção é o grupo de abatimentos de base de cálculo (ver seção acima), que substitui os dois campos usados hoje.

:::info
A NT-009 ainda não tem cronograma de vigência publicado. A NFE.io acompanha o CGNFS-e e liberará as funcionalidades em homologação antes da obrigatoriedade.
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## Tabela por regime tributário

| Regime | O que muda | Ação recomendada |
|---|---|---|
| Simples Nacional | Situação da opção, regime, atividade e receita bruta passam a compor a nota | Mantenha o cadastro tributário atualizado na plataforma |
| MEI | Abatimentos de base de cálculo não são permitidos | Nenhuma ação; a validação será automática |
| Lucro Presumido | Nota de ajuste de IBS/CBS disponível para correções | Mapeie processos internos que hoje usam cancelamento e reemissão |
| Lucro Real | Nota de ajuste de IBS/CBS disponível para correções | Mapeie processos internos que hoje usam cancelamento e reemissão |

## Como se preparar via API

O contrato público da API será divulgado quando a norma estabilizar. A finalidade da nota será exposta no campo de propósito da emissão, com os valores regular, crédito e débito. Para se preparar:

1. Identifique no seu sistema os fluxos que corrigem valores de NFS-e já emitidas.
2. Se a sua integração lê campos calculados do XML, mapeie onde os três campos renomeados são usados.
3. Se você envia deduções ou reembolsos na emissão hoje, identifique onde isso acontece — é o único ponto de contrato que muda de formato, os demais só adicionam campos novos.
4. Garanta que o cadastro fiscal das suas empresas está correto, em especial o regime tributário.
5. Acompanhe esta página e as notas de lançamento: as novidades entram primeiro em ambiente de homologação.

## Veja também

- [Documentação técnica oficial da NFS-e nacional](https://www.gov.br/nfse/pt-br/biblioteca/documentacao-tecnica)
- [Reforma Tributária do Consumo — Lei Complementar 214/2025](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp214.htm)