# Legislação tributária

> Materiais de referência sobre legislação aplicável aos documentos fiscais.

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## Table of Contents

- [Introdução à Legislação](https://nfe.io/docs/legislacao/index.md): Entenda os principais aspectos da legislação fiscal brasileira e como ela impacta a emissão de notas fiscais eletrônicas.
- [Lei de Transparência (IBPT) - Conforme Lei 12.741/2012](https://nfe.io/docs/legislacao/lei-de-transparencia-ibpt/index.md): Entenda o que é a Lei de Transparência (IBPT), sua aplicação na emissão de Notas Fiscais e como personalizar a informação na NF emitida pela NFe.io.
- [O que é Lei do Pis e Cofins?](https://nfe.io/docs/legislacao/lei-do-pis-e-cofins/index.md): Entenda o que é a Lei do Pis e Cofins, sua aplicação na emissão de Notas Fiscais e como personalizar a informação na NF emitida pela NFe.io.
- [Valor Aproximado dos Tributos - NF-e (mod. 55)](https://nfe.io/docs/legislacao/valor-aproximado-dos-tributos-nf-e-mod-55/index.md): Entenda o que é o campo "Valor Aproximado dos Tributos" na Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) modelo 55, sua importância e como calcular corretamente esse valor.
- [Como efetuar consulta de dados cadastrais de empresas na cidade de Curitiba?](https://nfe.io/docs/legislacao/consultas-curitiba/index.md): Para efetuar consultas dos dados cadastrais de uma empresa na cidade de Curitiba, você pode acessar http