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title: "O que é Lei do Pis e Cofins?"
description: "Entenda o que é a Lei do Pis e Cofins, sua aplicação na emissão de Notas Fiscais e como personalizar a informação na NF emitida pela NFe.io."
source_url: https://nfe.io/docs/legislacao/lei-do-pis-e-cofins
last_updated: 2024-06-10
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# O que é Lei do Pis e Cofins?

O PIS e a COFINS são siglas de dois tributos pertencentes à Constituição Federal nos artigos 195 e 239, que significam:

PIS: Programa de Integração Social;

COFINS: Contribuição para Financiamento da Seguridade Social.

Estas duas contribuições incidem sobre a receita bruta das empresas (pessoas jurídicas), com exceção aos microempreendedores e empresas de pequeno porte, que contribuem pelo Simples Nacional.

Para o registro e apuração, os contabilistas utilizam os Códigos de Situação Tributária (CST) de PIS e COFINS, disponíveis na página do Sistema Público de Escrituração Digital.

O PIS e o COFINS possuem dois sistemas de tributação: regimes cumulativo e não cumulativo.

**Como personalizar a informação destaca na NF emitida pela NFe.io?**

> É importante ressaltar que a legislação exige de fato esta menção em NF, porém por critério do cliente pode ser personalizada a informação substituindo o texto que informamos como padrão da seguinte forma:

Para personalizar a informação da lei 10.833/2003 basta digitar: **"833/2003"** no campo de “Descrição do Serviço”, assim nosso sistema suprime o texto padrão da lei mencionada na nota, sendo possível descrevê-lo como preferir. Abaixo os exemplos onde se aplica esta ação.

**Para emissões via Excel:**

![](https://nfe.io/docs/app/uploads/2020/09/imagem4.png)

**Para emissões via API:**

![](https://nfe.io/docs/app/uploads/2020/09/imagem-2-1.png)