--- title: "Lei de Transparência (IBPT) - Conforme Lei 12.741/2012" description: "Entenda o que é a Lei de Transparência (IBPT), sua aplicação na emissão de Notas Fiscais e como personalizar a informação na NF emitida pela NFe.io." source_url: https://nfe.io/docs/legislacao/lei-de-transparencia-ibpt last_updated: 2024-06-10 --- # Lei de Transparência (IBPT) - Conforme Lei 12.741/2012 O IBPT foi criado em 1992 com o objetivo de estudar o complexo sistema tributário brasileiro, difundindo estudos e serviços orientados à modernas técnicas de planejamento tributário. Em 2004, o IBPT lançou o tema “Governança Tributária” como pauta no meio acadêmico e empresarial. Um dos projetos especiais do IBPT é o movimento “De Olho no Imposto“, uma solução para atender às exigências da Lei 12.741/12. Em 08 de dezembro de 2012 foi aprovada a Lei 12.741/12, também conhecida como “Lei do Imposto na Nota”. Em seu primeiro artigo ela já explica seu objetivo: Art. 1º Emitidos por ocasião da venda ao consumidor de mercadorias e serviços, em todo território nacional, deverá constar, dos documentos fiscais ou equivalentes, a informação do valor aproximado correspondente à totalidade dos tributos federais, estaduais e municipais, cuja incidência influi na formação dos respectivos preços de venda. A lei ainda estabelece quais tributos que deverão ser computados (Art. 1 § 5º): ICMS, IPI, ISSQN, IOF, PIS/Pasep, Cofins e Cide. Em outras palavras, esta lei tornou obrigatório que estabelecimentos informem os tributos que impactam no preço de um produto ou serviço. Esses valores devem constar nos cupons e notas fiscais e precisam estar sempre atualizados. **Esta lei versa apenas para vendas para o consumidor final.** Assim, ele consegue saber quanto do valor pago é destinado a impostos e quanto é realmente do produto/serviço adquirido. **Como personalizar a informação destacada na NF emitida pela NFe.io?** > É importante ressaltar que a legislação exige de fato esta menção em NF, porém por critério do cliente pode ser personalizada a informação substituindo o texto que informamos como padrão da seguinte forma: Para personalizar a informação da lei 12.741/2012 basta digitar: **"741/2012"** no campo de** “Descrição do Serviço”**, assim nosso sistema suprime o texto padrão da lei mencionada na nota, sendo possível descrevê-lo como preferir. Abaixo os exemplos onde se aplica esta ação. **Para emissões via Excel:** ![](https://nfe.io/docs/app/uploads/2020/09/imagem-1.png) **Para emissões via API:** ![](https://nfe.io/docs/app/uploads/2020/09/imagem-2.png) **Qual a regra de negócio de aplicação deste imposto na NF?** Por regra geral, utilizamos o [site de olho no imposto](https://deolhonoimposto.ibpt.org.br/ "site de olho no imposto") para que de forma padrão as regras tributárias sejam descritas de forma nacional. Como explicado anteriormente, é obrigatória a sua menção em operações para Consumidor Final, mas como fica o cálculo? ![](https://nfe.io/docs/app/uploads/2020/09/imagem-3.png) **Como se aplica no simples nacional?** Para o cálculo destes tributos aproximados há alguns critérios diferenciados para empresas optante pelo regime do Simples Nacional, sendo eles: 1 - Os percentuais informados nos campos "União - IRPJ, CSLL, CPP, PIS, COFINS, IPI", "Estado - ICMS" e "Município - ISS" são calculados com base nas tabelas do Simples Nacional. 2 - Para Serviços enquadrados na Tabela V do Simples Nacional, é informada a alíquota média entre as colunas 5 a 9 no campo "União - IRPJ, CSLL, CPP, PIS, COFINS, IPI". 3 - O percentual informado no campo "Substituição Tributária" é calculado de acordo com pesquisa tributária. 4 - Nos segmentos de atividade "Comércio - Outros" e "Indústria - Outros", é informado o percentual médio de Substituição Tributária dos segmentos Indústria e Comércio incluídos na pesquisa. De forma mais simplificada e resumida , é importante analisar as tabelas de apuração do imposto para o simples nacional, considerando a faixa do faturamento bruto acumulado dos últimos 12 meses e o anexo no qual esta empresa será tributada. Por se tratar de assunto complexo e ter a necessidade de sabermos o valor do faturamento bruto, qual anexo o contribuinte está mencionado e se há ou não o valor da folha de pagamento dele de acordo com as regras do Simples Nacional, entendemos que isto aumenta o grau de automatização de menção para este imposto. Claramente é importante ressaltar que a menção "incorreta" destes tributos aproximados não possui penalidade prevista em lei, concordamos que há sim a necessidade de mensurar na Nota Fiscal a real carga tributária ou de fato o valor aproximado do imposto pago nas operações de serviço e produto do contribuinte.