--- title: "Perguntas e Respostas sobre a Reforma Tributária" description: "Dúvidas frequentes e respostas claras sobre a reforma tributária no Brasil, solução de problemas comuns e orientações práticas pela NFE.io." source_url: https://nfe.io/docs/documentacao/reforma-tributaria/perguntas-e-respostas last_updated: 2026-05-22 --- # Reforma Tributária - Perguntas e Respostas ## Introdução Esta seção reúne as dúvidas mais comuns sobre a Reforma Tributária do Consumo e seus impactos na emissão de notas fiscais com a NFE.io. As respostas são baseadas na legislação atual (Emenda Constitucional 132/2023 e regulamentações complementares) e na documentação técnica das nossas APIs. :::info Se você quer uma **visão geral rápida**, com um plano de ação por perfil (gestores, fiscal/contábil, desenvolvedores e operação/faturamento), recomendamos começar pela página [Visão geral da Reforma Tributária na NFE.io](/documentacao/reforma-tributaria) ::: ## Meu Município não aderiu ao Ambiente Nacional de NFS-e. O que fazer? Para municípios que continuam utilizando **provedores próprios de emissão de NFS-e**, siga as orientações disponíveis na seção [Municípios que não utilizam o Ambiente Nacional de Nota Fiscal de Serviço](/documentacao/reforma-tributaria/conceitos-funcionais/nota-fiscal-de-servico/municipios-que-nao-utilizam-ambiente-nacional). ## Meu Município aderiu ao Ambiente Nacional de NFS-e. O que fazer? Para municípios que **aderiram ao Ambiente Nacional de NFS-e**, siga as orientações disponíveis na seção [Adequação ao Emissor em Ambiente Nacional de NFS-e](/documentacao/reforma-tributaria/conceitos-funcionais/nota-fiscal-de-servico/adequacao-ao-emissor-ambiente-nacional-nfse). ## O que acontece se o portal do governo ficar instável? Nossa infraestrutura de **retentativas automáticas** mantém a operação fluindo, sem necessidade de intervenção manual. ## Notas travadas em "Definindo número de RPS", "Enviando" ou "Baixando nota", como corrigir? Estes status indicam etapas do processamento da nota fiscal que podem travar devido a instabilidades externas ou configurações incorretas: * **Definindo número de RPS:** O sistema está tentando atribuir um sequencial à nota. Travamentos aqui geralmente indicam conflito de numeração (último RPS usado na prefeitura é maior que o configurado na NFE.io). * **Solução:** Consulte o último RPS no site da prefeitura. No painel da NFE.io, vá em **Empresa > Dados Fiscais**, atualize o **"Número do RPS"** para o próximo sequencial válido e salve. * **Enviando:** A nota foi enviada e o sistema aguarda resposta da prefeitura. * **Solução:** Geralmente indica **instabilidade na prefeitura**. Aguarde alguns minutos. Se persistir, contate o suporte. * **Baixando nota:** A nota foi processada com sucesso (emitida), mas o PDF/XML ainda não foi baixado. * **Solução:** **Não reemita a nota** para evitar duplicidade, pois ela já existe fiscalmente. Se o download falhar definitivamente, contate o suporte da NFE.io para reprocessar apenas a captura do arquivo. ## Os campos de IBS/CBS estão aparecendo em branco ou zerados no PDF. O que fazer? O primeiro passo é verificar se os campos IBS e CBS estão sendo corretamente enviadas para a nossa API durante a emissão. Em seguida, é importante validar qual ambiente está sendo utilizado: * **Ambiente Nacional de NFS-e:** normalmente indica que os dados não estão sendo enviados no formato ou nos campos esperados. Verifique a documentação técnica da NFE.io para garantir que os campos do grupo `IbsCbs` estão sendo preenchidos corretamente. * **Ambiente Municipal próprio:** alguns municípios ainda não suportam a exibição dos novos campos IBS/CBS nos documentos fiscais. Neste caso, consulte a prefeitura para confirmar se há suporte para esses campos e quando será implementado. ## Minhas notas estão retornando o erro "XML não compatível com schema" nas emissões após janeiro de 2026. O que significa? Esse erro indica que o XML enviado para a prefeitura não está em conformidade com o layout exigido pelo novo padrão da Reforma Tributária. Isso geralmente ocorre devido a: * A prefeitura ainda está em processo de integração ou adequação ao novo modelo. * Há preenchimento de informações fora do padrão exigido pelo schema vigente. Esse tipo de erro exige uma análise mais detalhada, pois pode haver diferentes causas associadas ao ambiente e às regras municipais. ## Precisamos mudar algo agora para empresas do Simples Nacional ou MEI? **Não. Nenhuma ação imediata é obrigatória.** As adequações para esses regimes acontecem ao longo do período de transição, previsto para 2027, e podem ser testadas com antecedência, sem urgência. ## Precisamos mudar algo agora para empresas do Lucro Real ou Lucro Presumido? É necessário apenas um ajuste mínimo, basicamente relacionado à indicação de dados da operação, como a classificação tributária. A NFE.io realiza o cálculo dos novos tributos e a geração da nota fiscal. As adequações ocorrem de forma gradual, conforme a implementação pelo fisco, e também podem ser testadas com antecedência. ## Como corrigir o status da minha nota fiscal que aparece como emitida no portal da prefeitura, mas como erro no painel da NFE.io? Trata-se de um ajuste interno. É necessário abrir um chamado na plataforma para que seja realizada a reconsulta do lote e a atualização do status na plataforma. ## Onde encontro os códigos NBS e indicadores de operação exigidos? A **NBS (Nomenclatura Brasileira de Serviços)** e os novos indicadores de operação são tabelas padronizadas pelo governo. Na documentação da NFE.io, disponibilizamos links e referências para essas tabelas na seção de [Tabelas de Referência](/documentacao/reforma-tributaria/conceitos-funcionais/tabelas-de-referencia), para que você possa mapear seus serviços internos para os códigos oficiais (similar ao que é feito hoje com a lista da LC 116). ## O que acontece com o ICMS e o ISS durante a transição? Durante o período de transição (2026 a 2032), o ICMS e o ISS **continuam existindo**. Eles serão cobrados simultaneamente com o IBS e a CBS, mas com suas alíquotas sendo reduzidas gradualmente a partir de 2029, até serem extintos em 2033. Portanto, nos próximos anos, os documentos fiscais deverão comportar informações dos dois sistemas. ## O que muda especificamente em Belo Horizonte para a NFS-e Nacional? Para Belo Horizonte, a obrigatoriedade do **Emissor Nacional da NFS-e** para pessoas jurídicas entrou no radar com data de **1º de fevereiro de 2026**. Prestadores de serviço desta localidade devem estar atentos à integração com o padrão nacional, embora a prefeitura possa permitir a emissão via sistema municipal com compartilhamento de dados durante a transição. ## A NFE.io realizará o cálculo automático do IBS e CBS? Sim. A NFE.io está atualizando seu **motor de cálculo** para suportar as regras da Reforma Tributária. O objetivo é que, ao informar os parâmetros da operação (produto, valores, locais), nossa API possa calcular as alíquotas estimadas de IBS e CBS, facilitando o preenchimento dos documentos fiscais, assim como já fazemos para os tributos atuais. ## O que é o "Grupo IbsCbs" na API de serviços (NFS-e) e ele é obrigatório? É um novo grupo de campos no layout da API de Serviços (versão 4) destinado exclusivamente aos dados da Reforma. Segundo a documentação, ele centraliza informações como alíquotas, valores e indicadores de tributação dos novos impostos. Para emissões no novo padrão nacional, o envio deste grupo torna-se **obrigatório** para validar a nota perante o ambiente nacional. ## Qual a diferença entre o município de consumo (cMunFG) e o de fato gerador do IBS (cMunFGIBS) na NF-e? Na NF-e atual, o local de ocorrência (cMunFG) geralmente define o ICMS. Com a Reforma, o IBS é devido integralmente ao **local de destino/consumo** do bem ou serviço. Em situações específicas (como vendas presenciais fora do estabelecimento), pode haver divergência entre o local da venda e o local onde o imposto é devido. O campo `ibsConsumptionCityCode` permite indicar especificamente onde o imposto IBS deve ser alocado, garantindo o repasse correto ao município de direito. ## Como identificar operações presenciais ou à distância na nova versão da API? A API da NFE.io (v3 para produtos) reforça o uso do campo `presenceType` (Indicador de Presença). Ele é vital para a Reforma Tributária, pois vendas presenciais e vendas online podem ter regras diferentes de alocação do imposto (origem vs. destino). Certifique-se de preencher `Presence` (presencial) ou `Internet`/`Delivery` corretamente para garantir o cálculo fiscal adequado. ## Quais são os novos impostos criados pela Reforma (IBS, CBS e IS)? A Reforma extingue PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS e cria três novos tributos: * **CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços):** Competência federal, substitui PIS e Cofins. * **IBS (Imposto sobre Bens e Serviços):** Competência compartilhada (estados e municípios), substitui ICMS e ISS. * **IS (Imposto Seletivo):** Incide sobre bens prejudiciais à saúde ou meio ambiente (o "imposto do pecado"). ## A NFE.io acompanha as mudanças legais contínuas? **Sim.** Monitoramos e atualizamos a plataforma conforme novas regras e fases da Reforma Tributária. ## A solução funciona para empresas de qualquer porte? **Sim.** Atendemos desde microempresas até operações que emitem milhões de documentos fiscais. ## Existe um ambiente de homologação para testar as novas regras? **Sim**. A API da NFE.io oferece o ambiente de `Test` (Homologação), onde você pode enviar requisições com os novos layouts (v3 para produtos, v4 para serviços) e validar a estrutura dos dados sem valor fiscal. Recomendamos fortemente que desenvolvedores utilizem este ambiente para validar o preenchimento dos grupos `IbsCbs` e a resposta do sistema antes de virar a chave para produção. ## Minha empresa será multada se não preencher os novos campos em 2026? De acordo com o Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 1/2025, durante a fase inicial de transição em 2026, **não haverá multas** pela ausência ou preenchimento incorreto dos campos de IBS e CBS. O foco inicial é a adaptação dos sistemas ("fase de assistida"), mas é crucial começar a adaptar seu software para evitar problemas quando a fiscalização se tornar efetiva. ## O que muda a partir de janeiro? A partir de 1º de janeiro inicia-se o período de transição da Reforma Tributária. Na prática, **não há mudanças imediatas na operação**. Os novos tributos (IBS e CBS) passam a conviver com os tributos atuais de forma gradual ao longo do período de transição. *Detalhe técnico:* Durante 2026, teremos a "fase de teste", onde o recolhimento será simbólico (alíquotas de 0,9% para CBS e 0,1% para IBS) e compensável com PIS/Cofins, conforme Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 1/2025. ## O que muda na emissão das notas fiscais? O fluxo de emissão permanece exatamente o mesmo. O que muda é a **estrutura fiscal da nota**, que passa a suportar o novo modelo tributário. Essa adaptação ocorre sem impacto no dia a dia da operação, desde que sejam fornecidas as **informações mínimas necessárias para o cálculo dos novos tributos**. ## Precisamos alterar algo na API ou nas integrações? **Não neste momento.** As integrações atuais continuam funcionando normalmente. O que ocorre é uma evolução do modelo, e não a troca de API: * Novos campos passam a existir para atender à Reforma; * As mudanças são incrementais; * Não há quebra de integração nem necessidade de refazer sistemas agora. ## Existe risco de parar de emitir notas fiscais? **Não, para empresas que utilizam sistemas preparados.** O risco existe apenas para quem não se adequar ao novo modelo ao longo do tempo. ## A emissão continua funcionando durante o período de transição? **Sim.** Ao utilizar o motor de cálculo da NFE.io, é possível aplicar automaticamente as regras dos tributos atuais durante o período de transição, mantendo a emissão normal. ## Preciso alterar meu sistema para emitir notas no modelo da Reforma? **Não.** A NFE.io adapta internamente os cálculos e layouts, sem exigir alterações no sistema do cliente.