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title: "Reforma Tributária: Introdução e Conceitos Legais"
description: "O que é a Reforma Tributária?"
source_url: https://nfe.io/docs/documentacao/reforma-tributaria/conceitos-legais/introducao
last_updated: 2026-06-25
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## O que é a Reforma Tributária?

A reforma tributária é uma transformação profunda no sistema de tributos indiretos. Ela busca simplificar, modernizar e alinhar o modelo brasileiro às melhores práticas internacionais, promovendo maior eficiência econômica, segurança jurídica e competitividade.

A Reforma Tributária foi promulgada pela **Emenda Constitucional 132/2023** em 21 de dezembro de 2023 e regulamentada pela Lei Complementar 214/2025 sancionada em de janeiro de 2025.

Em relação a LC 214/2025, a sanção incluiu vetos a trechos específicos, como a tributação de plataformas digitais e a isenção para fundos de investimento, dentre outros, justificados pelo governo para evitar conflitos judiciais. Apesar dos vetos, o Ministro da Fazenda afirmou que o núcleo da reforma foi preservado.

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* Se você está procurando por perguntas e respostas rápidas sobre a Reforma Tributária, visite nossa página de [Perguntas e Respostas sobre a Reforma Tributária](/documentacao/reforma-tributaria/perguntas-e-respostas). Lá, reunimos as dúvidas mais comuns e suas respostas de forma clara e objetiva, resolução de problemas comuns e orientações práticas.
* Se você quer uma **visão geral rápida**, com um plano de ação por perfil (gestores, fiscal/contábil, desenvolvedores e operação/faturamento), recomendamos começar pela página [Visão geral da Reforma Tributária na NFE.io](/documentacao/reforma-tributaria)

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## Quais objetivos da Reforma Tributária?

Objetivos da Reforma Tributária do Consumo

* Simplificação: Unificação de diversos tributos (PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS) em dois grandes impostos:
* IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) — de competência compartilhada entre estados e municípios.
* CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) — de competência federal.
* Neutralidade: Redução das distorções econômicas, eliminando a cumulatividade e os efeitos em cascata.
* Transparência: Maior clareza para consumidores e empresas sobre os tributos incidentes.
* Segurança Jurídica: Redução da litigiosidade, com regras mais claras e consolidadas.

## O que muda com a Reforma Tributária?

### Novos Tributos passarão a existir

* **CBS**: Contribuição sobre Bens e Serviços (Federal);
* **IBS**: Imposto sobre Bens e Serviços (Estadual e Municipal); e
* **IS**: Imposto Seletivo (Federal)

**Imposto Seletivo:**

* Criado para desestimular o consumo de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente.
* Incide sobre produção, extração, comercialização ou importação de itens definidos por lei.
* A partir de 2027, entrará em vigor.

### Tributos que deixarão de existir

* PIS/PASEP: Contribuição para o Programa de Integração Social e Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Federal);
* Cofins: Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Federal);
* ICMS: Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (Estadual); e
* ISSQN: Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (Municipal).

**Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)**

* A partir de 2027, terá alíquota reduzida a zero para quase todos os produtos; e
* Será mantido apenas para preservar a competitividade da Zona Franca de Manaus.

## Qual cronograma para execução do novo modelo x Período de transição?

![img_2.png](https://nfe.io/docs/img_2.png)

### Quais são os desafios e perspectivas?

* Transição complexa: O período de transição exige adaptação dos contribuintes e dos fiscos a partir de 2026-2032.
* Necessidade de executar em paralelo por um longo período os dois sistemas tributários em paralelo, os tributos atuais e a nova sistemática do IVA dual.
* Capacitação tecnológica: Necessidade de investimentos em infraestrutura tecnológica e treinamento de pessoal.