--- title: "Emissão de NFS-e com Exigibilidade do ISS Suspensa - NFE.io | Docs" description: "Aprenda como emitir uma Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) quando há suspensão da exigibilidade do ISS por decisão judicial ou processo administrativo." source_url: https://nfe.io/docs/documentacao/nota-fiscal-servico-eletronica/emissor-nacional/exemplos-de-emissao/exigibilidade-iss-suspensa last_updated: 2026-01-29 --- # Emissão de NFS-e com Exigibilidade do ISS Suspensa Nesta seção, iremos explicar como emitir uma **Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e)** informando o cenário de **exigibilidade do ISS suspensa**. Caso não encontre uma resposta para sua dúvida, fique à vontade para [entrar em contato](https://nfe.io/#contato) e enviar sua pergunta. ## O que é a Exigibilidade do ISS Suspensa? A **exigibilidade do ISS suspensa** ocorre quando há uma **decisão judicial** ou um **processo administrativo** que suspende temporariamente a cobrança do **Imposto Sobre Serviços (ISS)**. Isso significa que, enquanto a suspensão estiver vigente, o prestador de serviço não é obrigado a recolher o ISS, mesmo que o serviço seja tributável. ### Quando utilizar este cenário? - **Decisão Judicial**: Quando existe uma **liminar** ou **decisão judicial** que suspende a cobrança do ISS para determinado serviço ou empresa. - **Processo Administrativo**: Quando há um **processo administrativo** em andamento que resulta na suspensão da exigibilidade do imposto. ## Campos obrigatórios para emissão Para emitir uma **nota fiscal com exigibilidade do ISS suspensa**, além dos campos básicos obrigatórios, você deve informar: | Campo | Descrição | Obrigatório | |-------|-----------|-------------| | `taxationType` | Tipo de tributação indicando a suspensão | Sim | | `suspension.processNumber` | Número do processo judicial ou administrativo (somente números) | Não* | :::info **Nota:** O campo `suspension.processNumber` é opcional na API, porém algumas prefeituras podem exigir o número do processo para validar a suspensão. Recomendamos informar sempre que disponível. ::: ## Valores disponíveis para Tipo de Tributação (taxationType) | Valor | Código enviado à prefeitura | Descrição | |-------|:---------------------------:|-----------| | `SuspendedCourtDecision` | 1 | Suspenso por decisão judicial | | `SuspendedAdministrativeProcedure` | 2 | Suspenso por processo administrativo | --- ## Cenário 1: ISS Suspenso por Decisão Judicial Este cenário é utilizado quando existe uma decisão judicial (liminar, tutela antecipada, etc.) que determina a suspensão da cobrança do ISS. ### Exemplo de JSON ```json { "borrower": { "type": "LegalEntity", "name": "Empresa Cliente Ltda", "federalTaxNumber": 12345678000199, "municipalTaxNumber": null, "email": "contato@empresacliente.com.br", "address": { "country": "BRA", "postalCode": "01430-000", "street": "Avenida Paulista", "number": "1000", "additionalInformation": "Sala 101", "district": "Bela Vista", "city": { "code": "3550308", "name": "São Paulo" }, "state": "SP" } }, "cityServiceCode": "0101", "description": "Descrição do serviço prestado", "servicesAmount": 1000.00, "taxationType": "SuspendedCourtDecision", "suspension": { "processNumber": "12345678920248260100" } } ``` ### Observações importantes - O campo `suspension.processNumber` deve conter **somente números** (caracteres não numéricos serão removidos automaticamente). - Algumas prefeituras podem exigir o número do processo para validar a suspensão. --- ## Cenário 2: ISS Suspenso por Processo Administrativo Este cenário é utilizado quando existe um processo administrativo que resulta na suspensão da exigibilidade do ISS. ### Exemplo de JSON ```json { "borrower": { "type": "LegalEntity", "name": "Empresa Cliente Ltda", "federalTaxNumber": 12345678000199, "municipalTaxNumber": null, "email": "contato@empresacliente.com.br", "address": { "country": "BRA", "postalCode": "01430-000", "street": "Avenida Paulista", "number": "1000", "additionalInformation": "Sala 101", "district": "Bela Vista", "city": { "code": "3550308", "name": "São Paulo" }, "state": "SP" } }, "cityServiceCode": "0101", "description": "Descrição do serviço prestado", "servicesAmount": 1000.00, "taxationType": "SuspendedAdministrativeProcedure", "suspension": { "processNumber": "2024001234" } } ``` --- ## Cenário 3: ISS Suspenso sem número de processo Caso não possua o número do processo, é possível emitir a nota fiscal apenas com o tipo de tributação informado. Neste caso, o objeto `suspension` pode ser omitido ou enviado sem o `processNumber`. ### Exemplo de JSON ```json { "borrower": { "type": "LegalEntity", "name": "Empresa Cliente Ltda", "federalTaxNumber": 12345678000199, "municipalTaxNumber": null, "email": "contato@empresacliente.com.br", "address": { "country": "BRA", "postalCode": "01430-000", "street": "Avenida Paulista", "number": "1000", "additionalInformation": "Sala 101", "district": "Bela Vista", "city": { "code": "3550308", "name": "São Paulo" }, "state": "SP" } }, "cityServiceCode": "0101", "description": "Descrição do serviço prestado", "servicesAmount": 1000.00, "taxationType": "SuspendedCourtDecision" } ``` :::warning **Atenção:** Verifique com a prefeitura de destino se o número do processo é obrigatório antes de utilizar este cenário. ::: --- ## Emissão via Planilha Também é possível emitir notas fiscais com exigibilidade do ISS suspensa utilizando nossa planilha de importação. Para isso, preencha os seguintes campos específicos para este cenário: ### Campos da Planilha para Suspensão do ISS | Coluna da Planilha | Descrição | Valores Aceitos | |--------------------|-----------|-----------------| | `Tipo_Tributacao` | Tipo de tributação da nota fiscal | `SuspendedCourtDecision` ou `SuspendedAdministrativeProcedure` | | `Suspensao_Motivo` | Motivo da suspensão do ISS | `Judicial` ou `Administrativo` | | `Suspensao_Numero_Processo` | Número do processo (somente números) | Ex: `000000000002437346320108190001` | ### Exemplo de preenchimento | Tipo_Tributacao | Suspensao_Motivo | Suspensao_Numero_Processo | |-----------------|------------------|---------------------------| | SuspendedCourtDecision | Judicial | 000000000002437346320108190001 | | SuspendedAdministrativeProcedure | Administrativo | 2024001234 | ### Exemplo completo de linha na planilha ``` CPF_CNPJ: 9375025000144 Nome: Empresa Cliente Ltda Email: contato@empresa.com.br Valor: 1000,00 Codigo_Servico: 010501.001 ... (demais campos do tomador e serviço) Tipo_Tributacao: SuspendedCourtDecision Suspensao_Motivo: Judicial Suspensao_Numero_Processo: 000000000002437346320108190001 ``` ### Observações - O campo `Suspensao_Numero_Processo` é opcional, mas recomendamos preencher sempre que disponível. - Informe o número do processo **somente com números** (sem pontos, traços ou barras). - O campo `Suspensao_Motivo` deve ser consistente com o `Tipo_Tributacao`: - `SuspendedCourtDecision` → `Suspensao_Motivo` = `Judicial` - `SuspendedAdministrativeProcedure` → `Suspensao_Motivo` = `Administrativo` --- ## Perguntas Frequentes (FAQ) ### É obrigatório informar o número do processo? Não é obrigatório na API. O campo `suspension.processNumber` só será enviado à prefeitura se for preenchido. Porém, algumas prefeituras podem exigir o número do processo para validar a suspensão. Recomendamos sempre informar quando disponível. ### O número do processo pode conter caracteres especiais? Você pode informar o número do processo com ou sem formatação (pontos, traços, barras). Nossa plataforma **remove automaticamente** todos os caracteres não numéricos antes de enviar para a prefeitura. **Exemplos:** - `1234567-89.2024.8.26.0100` → enviado como `12345678920248260100` - `PA-2024/001234` → enviado como `2024001234` ### Posso usar cálculo automático de impostos com ISS suspenso? Sim, porém o valor do ISS será calculado como **R$ 0,00** devido à suspensão da exigibilidade. ### O que acontece se eu não informar o campo `taxationType` corretamente? A nota fiscal pode ser rejeitada pela prefeitura ou processada com tributação normal, gerando a cobrança do ISS indevidamente. ### Preciso enviar documentação comprobatória para a prefeitura? Nossa plataforma realiza apenas o envio eletrônico da nota fiscal. A documentação comprobatória (decisão judicial, processo administrativo) deve ser mantida pela empresa para eventuais fiscalizações. --- ## Dúvidas adicionais Caso tenha dúvidas específicas sobre a emissão de notas fiscais com exigibilidade do ISS suspensa, [entre em contato com nosso suporte](https://nfe.io/contato) ou consulte seu contador para orientações sobre o enquadramento correto da sua empresa. --- **Relacionados:** - [Dúvidas na Integração da NFS-e](/docs/documentacao/nota-fiscal-servico-eletronica/duvidas/) - [Cálculo de Impostos na NFE.io](/docs/documentacao/nota-fiscal-servico-eletronica/duvidas/calculo-de-impostos) - [Tipos de Tributação](/docs/documentacao/nota-fiscal-servico-eletronica/emissor-nacional/exemplos-de-emissao/)