{"id":9964,"date":"2022-01-18T09:00:47","date_gmt":"2022-01-18T11:00:47","guid":{"rendered":"https:\/\/nfe.io\/blog\/?p=9964"},"modified":"2022-01-28T13:32:51","modified_gmt":"2022-01-28T15:32:51","slug":"cadastro-nacional-empresas-punidas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/nfe.io\/blog\/financeiro\/cadastro-nacional-empresas-punidas\/","title":{"rendered":"O que \u00e9 o Cadastro Nacional das Empresas Punidas?"},"content":{"rendered":"

J\u00e1 ouviu falar do <\/span>Cadastro Nacional das Empresas Punidas (CNEP)?<\/b> Esse \u00e9 um tipo de registro que nenhum dono de neg\u00f3cio gostaria de ter. Principalmente, porque a inclus\u00e3o das empresas nessa lista \u00e9 motivada por a\u00e7\u00f5es que se enquadram na Lei Anticorrup\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Essa lei foi sancionada em 2013 para <\/span>garantir a devida puni\u00e7\u00e3o de atos irregulares e responsabilizar as empresas que burlam a lei<\/b>.<\/span><\/p>\n

Todo dono de empresa deve entender o que \u00e9, como funciona e os motivos que colocam as empresas no CNEP.<\/span><\/p>\n

Neste artigo, reunimos tudo que voc\u00ea precisa saber sobre o Cadastro Nacional das Empresas Punidas. Continue lendo e confira!<\/span><\/p>\n

O que \u00e9 o Cadastro Nacional das Empresas Punidas?<\/span><\/h2>\n

O <\/span>Cadastro Nacional das Empresas Punidas (CNEP) \u00e9 um banco de dados que apresenta a rela\u00e7\u00e3o de empresas que tiveram alguma das puni\u00e7\u00f5es previstas na <\/b>Lei n\u00ba 12.846\/2013<\/b><\/a>, tamb\u00e9m conhecida como Lei Anticorrup\u00e7\u00e3o<\/b>.<\/span><\/p>\n

Quem gerencia o sistema \u00e9 a Controladoria-Geral da Uni\u00e3o por meio do <\/span>Portal da Transpar\u00eancia<\/b>, onde ficam listadas e podem ser pesquisadas todas as empresas enquadradas.<\/span><\/p>\n

Como o arquivo permite a consulta p\u00fablica utilizando o nome ou o CNPJ, a checagem pode ser feita por qualquer pessoa.<\/span><\/p>\n

Por meio do portal, tamb\u00e9m \u00e9 poss\u00edvel verificar as empresas que fizeram <\/span>acordos de leni\u00eancia<\/b> com o poder p\u00fablico e, inclusive, se esses acordos est\u00e3o sendo cumpridos corretamente ou n\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Se voc\u00ea faz neg\u00f3cios com outras empresas, \u00e9 importante saber se os parceiros s\u00e3o pessoas jur\u00eddicas id\u00f4neas e confi\u00e1veis.<\/span><\/p>\n

Ent\u00e3o, conhecendo o cadastro CNEP, voc\u00ea pode conferir o status da empresa. A checagem pode ser ainda mais completa pedindo certid\u00f5es negativas de d\u00e9bito. <\/span>Saiba mais no artigo<\/b>: <\/span>O que \u00e9 Certid\u00e3o Negativa de D\u00e9bitos<\/span><\/a>? Como emitir?<\/span><\/p>\n

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Quais s\u00e3o os principais atos punidos pela Lei Anticorrup\u00e7\u00e3o?<\/span><\/h2>\n

Sua empresa s\u00f3 ser\u00e1 responsabilizada <\/span>administrativa e civilmente<\/b> e colocada no Cadastro Nacional das Empresas Punidas, se praticar algum dos atos abaixo descritos no <\/span>artigo quinto<\/b> da <\/span>Lei Anticorrup\u00e7\u00e3o<\/span><\/a>:<\/span><\/p>\n

I – prometer, oferecer ou dar, direta ou indiretamente, vantagem indevida a agente p\u00fablico, ou a terceira pessoa a ele relacionada;<\/span><\/p>\n

II – comprovadamente, financiar, custear, patrocinar ou de qualquer modo subvencionar a pr\u00e1tica dos atos il\u00edcitos previstos nesta Lei;<\/span><\/p>\n

III – comprovadamente, utilizar-se de interposta pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica para ocultar ou dissimular seus reais interesses ou a identidade dos benefici\u00e1rios dos atos praticados;<\/span><\/p>\n

IV – no tocante a licita\u00e7\u00f5es e contratos:<\/span><\/p>\n

    \n
  1. a) frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combina\u00e7\u00e3o ou qualquer outro expediente, o car\u00e1ter competitivo de procedimento licitat\u00f3rio p\u00fablico;<\/span><\/li>\n
  2. b) impedir, perturbar ou fraudar a realiza\u00e7\u00e3o de qualquer ato de procedimento licitat\u00f3rio p\u00fablico;<\/span><\/li>\n
  3. c) afastar ou procurar afastar licitante, por meio de fraude ou oferecimento de vantagem de qualquer tipo;<\/span><\/li>\n
  4. d) fraudar licita\u00e7\u00e3o p\u00fablica ou contrato dela decorrente;<\/span><\/li>\n
  5. e) criar, de modo fraudulento ou irregular, pessoa jur\u00eddica para participar de licita\u00e7\u00e3o p\u00fablica ou celebrar contrato administrativo;<\/span><\/li>\n
  6. f) obter vantagem ou benef\u00edcio indevido, de modo fraudulento, de modifica\u00e7\u00f5es ou prorroga\u00e7\u00f5es de contratos celebrados com a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, sem autoriza\u00e7\u00e3o em lei, no ato convocat\u00f3rio da licita\u00e7\u00e3o p\u00fablica ou nos respectivos instrumentos contratuais; ou<\/span><\/li>\n
  7. g) manipular ou fraudar o equil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro dos contratos celebrados com a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica;<\/span><\/li>\n<\/ol>\n

    V – dificultar atividade de investiga\u00e7\u00e3o ou fiscaliza\u00e7\u00e3o de \u00f3rg\u00e3os, entidades ou agentes p\u00fablicos, ou intervir em sua atua\u00e7\u00e3o, inclusive no \u00e2mbito das ag\u00eancias reguladoras e dos \u00f3rg\u00e3os de fiscaliza\u00e7\u00e3o do sistema financeiro nacional.<\/span>\u00a0<\/span><\/p><\/blockquote>\n

    Esses atos levam a puni\u00e7\u00f5es tanto para a empresa em si, no caso \u00e9 a inclus\u00e3o no Cadastro Nacional das Empresas Punidas, quanto para os pr\u00f3prios dirigentes e administradores.<\/span><\/p>\n

    Principais san\u00e7\u00f5es aplicadas nas empresas<\/span><\/h3>\n

    Al\u00e9m de entrarem para o Cadastro Nacional das Empresas Punidas (CNEP), as empresas podem sofrer san\u00e7\u00f5es em esfera administrativa e penal. S\u00e3o elas:<\/span><\/p>\n

    Esfera administrativa<\/span><\/h4>\n