{"id":9475,"date":"2021-06-10T08:00:44","date_gmt":"2021-06-10T11:00:44","guid":{"rendered":"https:\/\/nfe.io\/blog\/?p=9475"},"modified":"2022-03-23T15:13:14","modified_gmt":"2022-03-23T18:13:14","slug":"lei-das-duplicatas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/nfe.io\/blog\/gestao-empresarial\/lei-das-duplicatas\/","title":{"rendered":"O que \u00e9 a Lei das Duplicatas? Conhe\u00e7a todos os detalhes dela"},"content":{"rendered":"<p>A Lei das Duplicatas \u00e9 um conjunto de regras que foi sancionado em 1968 para regulamentar a emiss\u00e3o e utiliza\u00e7\u00e3o das duplicatas mercantis, que \u00e9 um t\u00edtulo de cr\u00e9dito muito \u00fatil para a realiza\u00e7\u00e3o de transa\u00e7\u00f5es comerciais a prazo.<\/p>\n<p>Neste texto, explicamos os detalhes mais relevantes desta lei e outras informa\u00e7\u00f5es importantes: o que \u00e9 e como emitir uma duplicata mercantil. Continue a leitura para conferir estas informa\u00e7\u00f5es com mais detalhes!<\/p>\n<p><span data-sheets-value=\"{&quot;1&quot;:2,&quot;2&quot;:&quot; \n\n\t&lt;div class=&quot;cta-blog green io&quot; id=&quot;9475&quot;&gt;\n\n\t\t&lt;div class=&quot;cta-title&quot;&gt;\n\t\t\t&lt;h3&gt; &lt;\/h3&gt;\n\t\t&lt;\/div&gt;\n\n\t\t&lt;div class=&quot;cta-content&quot;&gt;\n\t\t\t&lt;p&gt;&lt;\/p&gt;\n\t\t&lt;\/div&gt;\n\n\t\t&lt;div class=&quot;cta-area&quot;&gt;\n\n\t\t\t&lt;!-- &lt;div class=&quot;left&quot;&gt;\n\t\t\t\t&lt;h5&gt;&lt;\/h5&gt;\n\t\t\t\t&lt;div id=&quot;subtitle&quot;&gt;&lt;\/div&gt;\n\t\t\t&lt;\/div&gt; --&gt;\n\n\t\t\t&lt;!-- &lt;div class=&quot;right&quot;&gt; --&gt;\n\t\t\t\t\t\t\t&lt;!-- &lt;\/div&gt; --&gt;\n\n\t\t&lt;\/div&gt;\n\n\t&lt;\/div&gt;\n\n\t&quot;}\" data-sheets-userformat=\"{&quot;2&quot;:705,&quot;3&quot;:{&quot;1&quot;:0},&quot;9&quot;:1,&quot;10&quot;:1,&quot;12&quot;:0}\"><\/span><\/p>\n<h2>O que \u00e9 a Lei das Duplicatas?<\/h2>\n<p>Tamb\u00e9m conhecida como Lei das Duplicatas, a <a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/l5474.htm\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Lei 5.4747\/1968<\/a> regulamenta a emiss\u00e3o e utiliza\u00e7\u00e3o das duplicatas mercantis, estabelecendo as condi\u00e7\u00f5es de uso e quais informa\u00e7\u00f5es devem conter.<\/p>\n<h2>O que \u00e9 e para que serve a duplicata mercantil?<\/h2>\n<p>Mas o que \u00e9 uma duplicata mercantil? Ela \u00e9 um t\u00edtulo de cr\u00e9dito, ou seja, o documento firma um compromisso de pagamento e um direito de recebimento entre duas partes.<\/p>\n<p>Basicamente, \u00e9 uma forma de pagar ou receber por produtos ou servi\u00e7os dentro de um prazo estabelecido.<\/p>\n<p>A duplicata \u00e9 utilizada principalmente em atacado, mas pode ser usada nas mais diversas transa\u00e7\u00f5es comerciais de compra e venda.<\/p>\n<p>No entanto, o uso desse documento vem diminuindo nos \u00faltimos anos por conta dos avan\u00e7os tecnol\u00f3gicos que possibilitaram o surgimento de alternativas mais eficientes como o cart\u00e3o de cr\u00e9dito.<\/p>\n<p>Quer saber mais sobre o que \u00e9 a duplicata? Confira o v\u00eddeo abaixo do canal At\u00e9 a Posse:<\/p>\n<p><iframe loading=\"lazy\" title=\"YouTube video player\" src=\"https:\/\/www.youtube.com\/embed\/4kV7gaFk-cc\" width=\"560\" height=\"315\" frameborder=\"0\" allowfullscreen=\"allowfullscreen\"><\/iframe><\/p>\n<h2>Como emitir uma duplicata?<\/h2>\n<p>A duplicata mercantil deve ser feita pelo vendedor dos produtos ou prestador dos servi\u00e7os ap\u00f3s o acordo entre as partes ter sido feito.<\/p>\n<p>Por isso, a duplicata \u00e9 um documento que, geralmente, s\u00f3 \u00e9 emitido quando os envolvidos na transa\u00e7\u00e3o confiam um no outro.<\/p>\n<p>Para que o documento possua validade jur\u00eddica, a Lei das Duplicatas estabelece que ele precisa ter as seguintes informa\u00e7\u00f5es:<\/p>\n<ul>\n<li aria-level=\"1\">todos os dados cadastrais do sacador, que \u00e9 a empresa que est\u00e1 oferecendo os servi\u00e7os ou produtos (<a href=\"https:\/\/nfe.io\/blog\/gestao-empresarial\/como-consultar-cnpj-de-uma-empresa\/\">CNPJ<\/a>, endere\u00e7o, raz\u00e3o social, etc.);<\/li>\n<li aria-level=\"1\">todos os dados cadastrais do sacado, que \u00e9 a empresa que ficar\u00e1 devendo (CNPJ, endere\u00e7o de cobran\u00e7a, raz\u00e3o social, etc.)<\/li>\n<li aria-level=\"1\">n\u00famero da <a href=\"https:\/\/nfe.io\/blog\/nota-fiscal\/o-que-e-nota-fiscal-produto\/\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">nota fiscal do produto<\/a> ou servi\u00e7o;<\/li>\n<li aria-level=\"1\">data de emiss\u00e3o da duplicata;<\/li>\n<li aria-level=\"1\">n\u00famero da duplicata;<\/li>\n<li aria-level=\"1\">valor do produto ou servi\u00e7o;<\/li>\n<li aria-level=\"1\">data de vencimento da fatura;<\/li>\n<li aria-level=\"1\">assinatura de quem emitiu;<\/li>\n<li aria-level=\"1\">data do aceite;<\/li>\n<li aria-level=\"1\">assinatura do devedor.<\/li>\n<\/ul>\n<p><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" class=\"alignnone size-full wp-image-9528\" src=\"https:\/\/nfe.io\/blog\/app\/uploads\/2021\/06\/duplicata-mercantil.jpg\" alt=\"modelo de duplicata mercantil\" width=\"800\" height=\"617\" srcset=\"https:\/\/nfe.io\/blog\/app\/uploads\/2021\/06\/duplicata-mercantil.jpg 800w, https:\/\/nfe.io\/blog\/app\/uploads\/2021\/06\/duplicata-mercantil-300x231.jpg 300w, https:\/\/nfe.io\/blog\/app\/uploads\/2021\/06\/duplicata-mercantil-768x592.jpg 768w\" sizes=\"auto, (max-width: 800px) 100vw, 800px\" \/><\/p>\n<p>Voc\u00ea pode emitir a duplicata com mais praticidade e agilidade neste <a href=\"https:\/\/www.creditoecobranca.com\/formularios\/modelo-de-duplicata\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">formul\u00e1rio online<\/a>. Basta preencher os campos com as informa\u00e7\u00f5es e a duplicata ser\u00e1 emitida automaticamente, necessitando apenas baix\u00e1-la e imprimi-la.<\/p>\n<p><strong><em>Confira tamb\u00e9m: <a href=\"https:\/\/nfe.io\/blog\/financeiro\/o-que-e-cnae-2\/\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">CNAE: o que \u00e9, como escolher, import\u00e2ncia e como consultar<\/a><\/em><\/strong><\/p>\n<h2>Como funciona o aceite da duplicata?<\/h2>\n<p>A Lei das Duplicatas estabelece que em casos de transa\u00e7\u00f5es a prazo \u00e9 obrigat\u00f3ria a emiss\u00e3o de uma fatura que descreva as mercadorias vendidas ou servi\u00e7os prestados, a quantidade de produtos e o valor.<\/p>\n<p>\u00c9 importante alertar que a lei entende como \u201ctransa\u00e7\u00e3o a prazo\u201d aquelas em que o pagamento integral deve ser feito trinta dias ou mais ap\u00f3s a data de entrega das mercadorias ou da presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os.<\/p>\n<p>Dito isso, o aceite da duplicata por parte do devedor pode ser feito de tr\u00eas formas no momento do recebimento dos produtos ou da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os:<\/p>\n<ul>\n<li aria-level=\"1\">aceite ordin\u00e1rio: o devedor assina a fatura e a devolve;<\/li>\n<li aria-level=\"1\">aceite por comunica\u00e7\u00e3o: o devedor fica com a fatura e comunica o aceite por escrito;<\/li>\n<li aria-level=\"1\">aceite por presun\u00e7\u00e3o: o devedor apenas recebe a mercadoria, n\u00e3o comunica recusa nem assina a fatura.<\/li>\n<\/ul>\n<p>Por ser uma condi\u00e7\u00e3o com alto risco para o vendedor, a terceira op\u00e7\u00e3o n\u00e3o costuma ser muito utilizada.<\/p>\n<p>O aceite da duplicata pelo devedor \u00e9 obrigat\u00f3rio, com a exce\u00e7\u00e3o de tr\u00eas casos:<\/p>\n<ul>\n<li aria-level=\"1\">quando as mercadorias n\u00e3o foram entregues dentro do prazo, chegaram danificadas ou em quantidade menor do que prevista;<\/li>\n<li aria-level=\"1\">quando a fatura apresenta informa\u00e7\u00f5es inconsistentes com o que foi acordado;<\/li>\n<li aria-level=\"1\">quando os prazos e pre\u00e7os descritos na duplicata forem diferentes dos acordados.<\/li>\n<\/ul>\n<p>Nessas tr\u00eas situa\u00e7\u00f5es, o devedor pode fazer a recusa da duplicata e negociar com o vendedor ou recorrer \u00e0 justi\u00e7a.<\/p>\n<h2>O que \u00e9 a Lei das Duplicatas Escriturais (eletr\u00f4nicas)?<\/h2>\n<p>A <a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2015-2018\/2018\/lei\/l13775.htm\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Lei 13.775\/2018<\/a> regulamenta a emiss\u00e3o e utiliza\u00e7\u00e3o das duplicatas eletr\u00f4nicas, que s\u00e3o denominadas como duplicatas escriturais. Basicamente, ela apenas autoriza que as duplicatas sejam feitas de forma totalmente digital.<\/p>\n<p>Inclusive, o objetivo \u00e9 que as duplicatas eletr\u00f4nicas substituam as convencionais e passem a ser obrigat\u00f3rias.<\/p>\n<p>Em junho de 2020, <a href=\"https:\/\/www.fecomercio.com.br\/noticia\/duplicata-eletronica-transicao-para-novo-modelo-sera-feita-em-etapas-entenda#:~:text=At%C3%A9%202018%2C%20apenas%20a%20emiss%C3%A3o,regulamenta%C3%A7%C3%A3o%20desse%20instrumento%20pelo%20BC.&amp;text=Como%20vai%20funcionar-,De%20acordo%20com%20as%20regras%20do%20BC%2C%20toda%20duplicata%20transacionada,dever%C3%A1%2C%20obrigatoriamente%2C%20ser%20digital.\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">o Banco Central (BC) e o Conselho Monet\u00e1rio Nacional (CMN) regulamentaram a Lei 13.775\/2018<\/a> e anunciaram que o processo de transi\u00e7\u00e3o para a obrigatoriedade das duplicatas eletr\u00f4nicas ser\u00e1 feito em etapas e poder\u00e1 demorar mais de dois anos para atingir todas as empresas.<\/p>\n<p>No geral, a duplicata eletr\u00f4nica funcionar\u00e1 da mesma forma que a convencional, contendo as mesmas informa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n<p>Contudo, os processos de emiss\u00e3o, aceite e cobran\u00e7a ser\u00e3o diferentes. Eles ser\u00e3o todos realizados pelo sistema digital que ser\u00e1 criado para esse fim.<\/p>\n<p>Isso garante diversas vantagens, como praticidade, agilidade e seguran\u00e7a. Ali\u00e1s, este \u00faltimo benef\u00edcio \u00e9 o principal motivo para a implementa\u00e7\u00e3o da duplicata digital. A preven\u00e7\u00e3o de golpes e fraudes \u00e9 mais eficiente no ambiente digital.<\/p>\n<p>Apesar dos diversos benef\u00edcios que esse novo modelo pode proporcionar, ele ainda n\u00e3o est\u00e1 dispon\u00edvel na data em que este texto foi publicado. Portanto, a emiss\u00e3o de duplicatas mercantis continua sendo o m\u00e9todo principal.<\/p>\n<p><strong><em>Leia tamb\u00e9m: <a href=\"https:\/\/nfe.io\/blog\/financeiro\/plano-de-acao-diminuir-inadimplencia\/\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Crie um plano de a\u00e7\u00e3o para diminuir inadimpl\u00eancia<\/a><\/em><\/strong><\/p>\n<h2>Como melhorar a gest\u00e3o de transa\u00e7\u00f5es comerciais?<\/h2>\n<p>Como se sabe, a emiss\u00e3o de <a href=\"https:\/\/nfe.io\/blog\/financeiro\/o-que-e-nota-fiscal-eletronica\/\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">notas fiscais eletr\u00f4nicas<\/a> \u00e9 obrigat\u00f3ria para todas as transa\u00e7\u00f5es comerciais, uma vez que serve para recolher <a href=\"https:\/\/nfe.io\/blog\/nota-fiscal\/tudo-sobre-imposto-notas-fiscais\/\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">impostos<\/a> e garantir a seguran\u00e7a de ambas as partes.<\/p>\n<p>Sendo assim, a emiss\u00e3o e gest\u00e3o destes documentos \u00e9 mais uma tarefa burocr\u00e1tica que precisa ser realizada pela sua empresa em transa\u00e7\u00f5es com duplicatas ou em outros modelos.<\/p>\n<p>A quest\u00e3o \u00e9 que empresas que n\u00e3o investem em solu\u00e7\u00f5es para automatizar estes processos acabam tendo diversos problemas, que s\u00f3 aumentam conforme o neg\u00f3cio cresce.<\/p>\n<p>\u00c9 muito comum acontecerem erros de preenchimento e haver uma certa desorganiza\u00e7\u00e3o quando essas tarefas s\u00e3o realizadas manualmente. E isso traz diversas \u201cdores de cabe\u00e7a\u201d, bem como grandes problemas com a Receita Federal.<\/p>\n<p>Ent\u00e3o, como fazer a automa\u00e7\u00e3o da emiss\u00e3o e <a href=\"https:\/\/nfe.io\/blog\/nota-fiscal\/gestao-notas-fiscais\/\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">gest\u00e3o de notas fiscais<\/a> para evitar essas adversidades? Pode parecer algo dif\u00edcil, mas \u00e9 muito simples: basta implementar a <a href=\"https:\/\/nfe.io\/\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">NFE.io<\/a> em seu neg\u00f3cio.<\/p>\n<p>Esse sistema se encarrega de todas as tarefas burocr\u00e1ticas e trabalhosas, como a emiss\u00e3o e armazenamento de notas fiscais, descomplicando o dia a dia da sua equipe. Dessa forma, \u00e9 poss\u00edvel destinar os seus esfor\u00e7os a outras atividades importantes para a empresa.<\/p>\n<p>Gostou do que podemos lhe oferecer? <a href=\"https:\/\/nfe.io\/contato\/\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Fale com um especialista<\/a> para entender melhor como podemos ajudar o seu empreendimento!<\/p>\n<p><span data-sheets-value=\"{&quot;1&quot;:2,&quot;2&quot;:&quot; \n\n\t&lt;div class=&quot;cta-blog green bar&quot; id=&quot;9475&quot;&gt;\n\n\t\t&lt;div class=&quot;cta-title&quot;&gt;\n\t\t\t&lt;h3&gt; &lt;\/h3&gt;\n\t\t&lt;\/div&gt;\n\n\t\t&lt;div class=&quot;cta-content&quot;&gt;\n\t\t\t&lt;p&gt;&lt;\/p&gt;\n\t\t&lt;\/div&gt;\n\n\t\t&lt;div class=&quot;cta-area&quot;&gt;\n\n\t\t\t&lt;!-- &lt;div class=&quot;left&quot;&gt;\n\t\t\t\t&lt;h5&gt;&lt;\/h5&gt;\n\t\t\t\t&lt;div id=&quot;subtitle&quot;&gt;&lt;\/div&gt;\n\t\t\t&lt;\/div&gt; --&gt;\n\n\t\t\t&lt;!-- &lt;div class=&quot;right&quot;&gt; --&gt;\n\t\t\t\t\t\t\t&lt;!-- &lt;\/div&gt; --&gt;\n\n\t\t&lt;\/div&gt;\n\n\t&lt;\/div&gt;\n\n\t&quot;}\" data-sheets-userformat=\"{&quot;2&quot;:707,&quot;3&quot;:{&quot;1&quot;:0},&quot;4&quot;:{&quot;1&quot;:2,&quot;2&quot;:14281427},&quot;9&quot;:1,&quot;10&quot;:1,&quot;12&quot;:0}\"><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>A Lei das Duplicatas \u00e9 um conjunto de regras que foi sancionado em 1968 para regulamentar a emiss\u00e3o e utiliza\u00e7\u00e3o das duplicatas mercantis,&#8230;<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":9476,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[7],"tags":[],"class_list":["post-9475","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-gestao-empresarial"],"acf":[],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO plugin v25.1 - https:\/\/yoast.com\/wordpress\/plugins\/seo\/ -->\n<title>Lei das Duplicatas: o que \u00e9, como funciona e como emitir<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"Entenda o que \u00e9 a Lei das Duplicatas, como emitir duplicatas mercantis e diversos outros t\u00f3picos sobre o assunto. 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