{"id":8492,"date":"2024-10-09T12:10:49","date_gmt":"2024-10-09T15:10:49","guid":{"rendered":"https:\/\/nfe.io\/blog\/?p=8492"},"modified":"2025-06-30T12:07:13","modified_gmt":"2025-06-30T15:07:13","slug":"nao-emitir-nota-fiscal-e-crime","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/nfe.io\/blog\/nota-fiscal\/nao-emitir-nota-fiscal-e-crime\/","title":{"rendered":"N\u00e3o emitir nota fiscal \u00e9 crime? Sim! Veja riscos e penalidades"},"content":{"rendered":"

Ainda que as emiss\u00f5es de notas sejam procedimentos essenciais e corriqueiros no mundo dos neg\u00f3cios, h\u00e1 muitos que se desviam dessa obriga\u00e7\u00e3o fiscal. Com isso, \u00e9 importante frisar que <\/span>n\u00e3o emitir nota fiscal \u00e9 crime,<\/b> e negligenciar essa obriga\u00e7\u00e3o tem s\u00e9rias consequ\u00eancias.\u00a0<\/span><\/p>\n

A situa\u00e7\u00e3o se reflete no rombo dos cofres p\u00fablicos. <\/span>De acordo com dados da <\/b>Confedera\u00e7\u00e3o Nacional da Ind\u00fastria (CNI)<\/b><\/a>, a receita deixou de arrecadar cerca de R$ 136 bilh\u00f5es de impostos que n\u00e3o foram pagos pelo setor empresarial<\/b>.\u00a0<\/span><\/p>\n

Para p\u00f4r fim a esse problema, h\u00e1 um <\/span>projeto de lei<\/span><\/a> nas discuss\u00f5es da Reforma Tribut\u00e1ria que prop\u00f5e a cria\u00e7\u00e3o de programas de fiscaliza\u00e7\u00e3o e de uma regulamenta\u00e7\u00e3o sobre devedores frequentes.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Quer saber quais s\u00e3o as consequ\u00eancias e penalidades de n\u00e3o emitir nota? Confira agora este conte\u00fado e saiba o que fazer para evit\u00e1-las! Vamos l\u00e1?<\/span><\/p>\n

Qual a import\u00e2ncia da nota fiscal?<\/span><\/h2>\n

A nota fiscal tem um papel fundamental na economia e na fiscaliza\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria. \u00c9 nesse documento que constam os dados referentes \u00e0s vendas, tais como descri\u00e7\u00e3o do produto ou do servi\u00e7o prestado, valor, dados de quem adquiriu e de quem vendeu.<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m disso, ao emitir uma nota fiscal, as empresas contribuem para a arrecada\u00e7\u00e3o de impostos<\/span> \u2014 sejam municipais, estaduais ou federais\u2014,<\/span> o que garante a transpar\u00eancia nas transa\u00e7\u00f5es comerciais.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Somente com o monitoramento desse documento os \u00f3rg\u00e3os respons\u00e1veis fazem a fiscaliza\u00e7\u00e3o adequada.<\/span><\/p>\n

\u00c9 importante destacar que a nota fiscal n\u00e3o deve ser vista apenas como um meio de recolhimento de imposto. O documento \u00e9 tamb\u00e9m uma forma de trazer garantias e seguran\u00e7a tanto para quem vende quanto para quem compra.<\/span><\/p>\n

Ou seja, \u00e9 um comprovante<\/span> de que houve a comercializa\u00e7\u00e3o de um produto ou servi\u00e7o e de que, diante disso, a responsabilidade passou a ser de quem adquiriu (al\u00e9m de outras quest\u00f5es relacionadas ao prazo de validade).<\/span><\/p>\n

\"n\u00e3o<\/p>\n

Tipos de Nota Fiscal<\/span><\/h3>\n

Existem diferentes tipos de nota fiscal emitidas conforme a atividade comercial ou presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os.\u00a0<\/span><\/p>\n

Um dos principais tipos \u00e9 a Nota Fiscal Eletr\u00f4nica (NF-e), utilizada para registrar opera\u00e7\u00f5es de venda de mercadorias. O documento substitui a antiga nota fiscal em papel, e \u00e9 emitida e armazenada eletronicamente, conforme o padr\u00e3o estabelecido pela <\/span>Receita Federal<\/span><\/a>.<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m disso, temos a <\/span>Nota Fiscal de Servi\u00e7os Eletr\u00f4nica (NFS-e)<\/span><\/a>, utilizada por prestadores de servi\u00e7os para registrar suas atividades. Assim como a NF-e, a NFS-e tamb\u00e9m \u00e9 emitida e armazenada eletronicamente, o que facilita a gest\u00e3o e o controle das opera\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p>\n

Outro tipo importante \u00e9 a <\/span>Nota Fiscal do Consumidor Eletr\u00f4nica (NFC-e)<\/span><\/a>, que substitui o cupom fiscal gerado ap\u00f3s a venda para o consumidor final. Esse documento \u00e9 ben\u00e9fico tanto para os estabelecimentos comerciais quanto para os consumidores e garante seguran\u00e7a e agilidade nas transa\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m desses, existem outros tipos, como a <\/span>Nota Fiscal Avulsa (NFA) <\/span><\/a>e a Nota Fiscal de Importa\u00e7\u00e3o e Exporta\u00e7\u00e3o, cada uma aplic\u00e1vel a situa\u00e7\u00f5es espec\u00edficas.<\/span><\/p>\n

Cada um tem suas particularidades e requisitos, logo, \u00e9 importante prestar aten\u00e7\u00e3o \u00e0s regras e regulamenta\u00e7\u00f5es atuais para fazer a emiss\u00e3o do jeito certo e estar em dia com as obriga\u00e7\u00f5es fiscais do seu neg\u00f3cio.<\/span><\/p>\n

Para saber mais detalhes de quando emitir cada uma, leia o artigo \u201c<\/span>Tipos de nota fiscal eletr\u00f4nica, quais as principais diferen\u00e7as?\u201d<\/span><\/a>.<\/span><\/p>\n

Aproveite para conferir tamb\u00e9m<\/strong>: Como inutilizar NFC-e: aprenda como fazer na pr\u00e1tica!<\/a><\/p>\n

Quem deve emitir nota fiscal?<\/span><\/h2>\n

No Brasil, a emiss\u00e3o de nota fiscal \u00e9 obrigat\u00f3ria para diversas situa\u00e7\u00f5es comerciais. Todas as empresas, sejam de pequeno, m\u00e9dio ou grande porte, t\u00eam a responsabilidade de emitir nota fiscal em suas transa\u00e7\u00f5es de venda de mercadorias ou presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os.\u00a0<\/span><\/p>\n

E isso inclui desde o pequeno com\u00e9rcio varejista local at\u00e9 grandes ind\u00fastrias e prestadores de servi\u00e7os diversos. Al\u00e9m das empresas, os microempreendedores individuais (MEIs) tamb\u00e9m t\u00eam regras espec\u00edficas para a emiss\u00e3o de nota fiscal.<\/span><\/p>\n

Esses trabalhadores s\u00e3o obrigados a emitir nota quando realizam opera\u00e7\u00f5es de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os ou vendas para outras empresas.\u00a0<\/span><\/p>\n

Por\u00e9m, durante a transa\u00e7\u00e3o para uma pessoa f\u00edsica, a emiss\u00e3o da nota fiscal \u00e9 opcional e varia de acordo a cidade ou estado. Essa distin\u00e7\u00e3o tem o objetivo de simplificar as obriga\u00e7\u00f5es fiscais para esses empreendedores.\u00a0<\/span><\/p>\n

Em geral, a obrigatoriedade de emitir nota fiscal tem o intuito de garantir o controle fiscal e a arrecada\u00e7\u00e3o de impostos, al\u00e9m de promover a transpar\u00eancia e seguran\u00e7a nas transa\u00e7\u00f5es comerciais.\u00a0<\/span><\/p>\n

Mas o ato de n\u00e3o emitir nota configura um crime?<\/span><\/p>\n

N\u00e3o emitir nota fiscal \u00e9 crime?<\/span><\/h2>\n

A resposta \u00e9: sim! De acordo o artigo 1\u00ba, inciso V da <\/span>Lei n\u00ba 8.137<\/span><\/a> de 27 de dezembro de 1990, n\u00e3o emitir nota fiscal \u00e9 considerado um grave delito. E qual o crime por n\u00e3o emitir nota fiscal? <\/span>Veja o que \u00e9 sancionado:<\/span><\/p>\n

\u201cArt. 1\u00b0 Constitui crime contra a ordem tribut\u00e1ria suprimir ou reduzir tributo, ou contribui\u00e7\u00e3o social e qualquer acess\u00f3rio, mediante as seguintes condutas [\u2026]<\/span><\/i><\/p>\n

V \u2013 negar ou deixar de fornecer, quando obrigat\u00f3rio, nota fiscal ou documento equivalente, relativa \u00e0 venda de mercadoria ou presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o, efetivamente realizada, ou fornec\u00ea-la em desacordo com a legisla\u00e7\u00e3o\u201d.<\/span><\/i><\/p>\n

O que acontece se n\u00e3o emitir nota fiscal?<\/span><\/h2>\n

\u00c9 importante conhecer todas as penalidades que voc\u00ea e sua empresa podem sofrer caso n\u00e3o forne\u00e7am o documento.<\/span><\/p>\n

N\u00e3o emitir nota fiscal \u00e9 sonega\u00e7\u00e3o de imposto<\/span><\/h3>\n

Tornar esse delito um crime<\/span> \u00e9 a \u00fanica maneira que o governo e os \u00f3rg\u00e3os fiscalizadores t\u00eam de fiscalizar e arrecadar impostos provenientes de transa\u00e7\u00f5es comerciais.<\/span><\/p>\n

A recusa do fornecimento do documento pode ser identificada por meio de auditorias da Receita Federal, ou ainda pela den\u00fancia de clientes da sua empresa. Por isso, \u00e9 fundamental n\u00e3o cair nesse erro.<\/span><\/p>\n

Se negar a fornecer a nota fiscal configura um ato de omiss\u00e3o de dados e informa\u00e7\u00f5es da empresa que, por sua vez, pode resultar na acusa\u00e7\u00e3o de sonega\u00e7\u00e3o de impostos.<\/span><\/p>\n

Quando isso acontece, a lei citada anteriormente prev\u00ea pena de reclus\u00e3o de 2 a 5 anos, bem como o pagamento de multa.<\/span><\/p>\n

Existe uma multa para quem n\u00e3o fornece nota fiscal<\/span><\/h3>\n

No que diz respeito \u00e0s <\/span>multas por n\u00e3o emitir nota fiscal<\/span><\/a>, essas podem variar entre 10% e 100% sobre o valor de cada nota contestada.<\/span><\/p>\n

Aqui, vale lembrar que toda empresa, independentemente do segmento, deve <\/span>arquivar as notas fiscais<\/span><\/a> por at\u00e9 5 anos.<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m de obrigat\u00f3rio, esse cuidado garante que voc\u00ea resgate facilmente o documento em caso de fiscaliza\u00e7\u00e3o, o que evita qualquer penalidade.<\/span><\/p>\n

Para entender melhor o procedimento, n\u00e3o deixe de ler o artigo \u201c<\/span>Como organizar notas fiscais na empresa? Veja 4 dicas de organiza\u00e7\u00e3o + 7 de controle e 1 ferramenta!<\/span><\/a>\u201d<\/span><\/p>\n

H\u00e1 outras consequ\u00eancias por n\u00e3o fornecer nota fiscal?<\/span><\/h2>\n

N\u00e3o s\u00e3o apenas as penalidades previstas em lei que a sua empresa sofre ao n\u00e3o emitir uma nota fiscal.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

O ato pode ocasionar a perda de garantia de produtos e servi\u00e7os, comprometer a imagem da sua empresa e dificultar a obten\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito. Veja mais detalhes dessas consequ\u00eancias abaixo.<\/span><\/p>\n

Perda de garantias<\/span><\/h3>\n

Como mencionamos anteriormente, um dos objetivos da nota fiscal \u00e9 registrar a data em que a transa\u00e7\u00e3o comercial aconteceu. Com base nisso, \u00e9 poss\u00edvel estipular prazos de garantia para o produto ou servi\u00e7o fornecido.<\/span><\/p>\n

Quando uma empresa tira esse direito do cliente, n\u00e3o pode provar o momento em que neg\u00f3cio ocorreu e, consequentemente, n\u00e3o tem como solicitar trocas, consertos ou qualquer reparo e ajuste.<\/span><\/p>\n

Comprometer a imagem da sua empresa<\/span><\/h3>\n

Um dos resultados da perda de garantia \u00e9 o comprometimento da imagem da sua empresa. Afinal, o cliente n\u00e3o ter\u00e1 qualquer respaldo do seu neg\u00f3cio caso algo d\u00ea errado com a aquisi\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Em resumo, n\u00e3o emitir nota fiscal \u00e9 crime e ainda reflete na rela\u00e7\u00e3o com o seu p\u00fablico e na vis\u00e3o das pessoas sobre a sua marca.<\/span><\/p>\n

Dificultar a obten\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito<\/span><\/h3>\n

Se, porventura, voc\u00ea precisar de cr\u00e9dito junto aos bancos para expandir o seu neg\u00f3cio ou mesmo para pagar alguma d\u00favida, pode ser que n\u00e3o consiga caso n\u00e3o fa\u00e7a a <\/span>emiss\u00e3o das notas fiscais<\/span><\/a>.<\/span><\/p>\n

Um dos motivos \u00e9 que, ao n\u00e3o fornecer o documento, voc\u00ea informa ao Fisco valores menores do que os que a sua empresa realmente movimenta.<\/span><\/p>\n

Dessa forma, a institui\u00e7\u00e3o banc\u00e1ria pode entender que seu neg\u00f3cio lucra menos que o real, o que compromete a libera\u00e7\u00e3o de valores \u2014 j\u00e1 que, em tese, voc\u00ea n\u00e3o tem como arcar com o empr\u00e9stimo.<\/span><\/p>\n

Benef\u00edcios de emitir Nota Fiscal para empresas<\/span><\/h2>\n

Como voc\u00ea viu at\u00e9 agora, n\u00e3o emitir nota fiscal \u00e9 crime pass\u00edvel de pena de reclus\u00e3o, pagamento de multas, entre outras consequ\u00eancias negativas.<\/span><\/p>\n

Em contrapartida, ao emitir o documento, empresas e pessoas jur\u00eddicas no Brasil encontram diversos benef\u00edcios.<\/span><\/p>\n

1. Regulariza\u00e7\u00e3o e credibilidade<\/span><\/h3>\n

Emitir nota fiscal ajuda a formalizar as atividades comerciais e de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, o que passa mais seguran\u00e7a para os clientes e para a sociedade. Tamb\u00e9m \u00e9 importante porque mostra que o neg\u00f3cio \u00e9 s\u00e9rio e est\u00e1 em dia com as obriga\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p>\n

2. Dedu\u00e7\u00e3o de impostos<\/span><\/h3>\n

Ao registrar as opera\u00e7\u00f5es por meio da emiss\u00e3o de notas fiscais, as empresas t\u00eam a oportunidade de abater impostos pagos na compra de insumos e mat\u00e9rias-primas. A pr\u00e1tica ajuda a reduzir o valor dos impostos a serem pagos.<\/span><\/p>\n

3. Controle financeiro<\/span><\/h3>\n

A emiss\u00e3o de notas fiscais eletr\u00f4nicas facilita o controle e o armazenamento das opera\u00e7\u00f5es, o que ajuda no acompanhamento do faturamento, estoque e demais aspectos cont\u00e1beis. A medida torna a <\/span>gest\u00e3o financeira<\/span><\/a> mais organizada e eficiente.<\/span><\/p>\n

4. Combate \u00e0 sonega\u00e7\u00e3o fiscal<\/span><\/h3>\n

A emiss\u00e3o de nota fiscal contribui para combater a sonega\u00e7\u00e3o fiscal e garante o pagamento correto dos impostos. Dessa forma, os recursos s\u00e3o investidos em \u00e1reas como sa\u00fade, educa\u00e7\u00e3o e infraestrutura.<\/span><\/p>\n

5. Transpar\u00eancia e prote\u00e7\u00e3o ao consumidor<\/span><\/h3>\n

A transpar\u00eancia nas transa\u00e7\u00f5es comerciais fortalece o mercado, estimula a concorr\u00eancia leal e protege os consumidores. Com a nota fiscal, fica mais f\u00e1cil para o cliente ter certeza do que compra e conseguir a garantia em caso de problemas.<\/span><\/p>\n

E, al\u00e9m de tudo isso, emitir esses documentos \u00e9 uma forma importante de contribuir para uma sociedade mais justa e desenvolvida.<\/span><\/p>\n

Como emitir uma Nota Fiscal?<\/span><\/h2>\n

Para emitir uma nota fiscal eletr\u00f4nica, \u00e9 importante que a empresa esteja cadastrada na Secretaria da Fazenda (SEFAZ) do seu Estado e tenha uma Inscri\u00e7\u00e3o Estadual regular.\u00a0<\/span><\/p>\n

Tamb\u00e9m \u00e9 necess\u00e1rio ter uma <\/span>assinatura digital certificada<\/span><\/a> pelo <\/span>Instituto Nacional de Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o (ICP Brasil)<\/span><\/a> para garantir a autenticidade do documento.<\/span><\/p>\n

O layout da nota fiscal deve seguir as especifica\u00e7\u00f5es da SEFAZ, por isso, \u00e9 essencial ter um software respons\u00e1vel pela emiss\u00e3o da NF-e, o que tamb\u00e9m agiliza a captura e a transmiss\u00e3o de dados.<\/span><\/p>\n

Ap\u00f3s esses passos, a emiss\u00e3o da Nota Fiscal Eletr\u00f4nica segue os seguintes processos at\u00e9 ser aprovada pelo Fisco:\u00a0<\/span><\/p>\n