{"id":4609,"date":"2018-02-22T08:55:24","date_gmt":"2018-02-22T11:55:24","guid":{"rendered":"https:\/\/nfe.io\/blog\/?p=4609"},"modified":"2022-03-28T10:17:35","modified_gmt":"2022-03-28T13:17:35","slug":"nota-fiscal-de-mercadoria","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/nfe.io\/blog\/nota-fiscal\/nota-fiscal-de-mercadoria\/","title":{"rendered":"Transportar com nota fiscal de mercadoria \u00e9 obrigat\u00f3rio? E nos correios?"},"content":{"rendered":"

A nota fiscal \u00e9 um documento com validade jur\u00eddica que serve para registrar a circula\u00e7\u00e3o de mercadorias com fins comerciais ou para presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o. O remetente precisa apresentar a nota fiscal sempre que tiver inten\u00e7\u00e3o de transportar produtos para transa\u00e7\u00f5es comerciais.<\/p>\n

A lei de obrigatoriedade da nota fiscal de mercadoria entrou em vigor desde 02\/01\/2018 pelos \u00f3rg\u00e3os de fiscaliza\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria e foi, ent\u00e3o, acolhida pelos Correios. A empresa p\u00fablica de envio de correspond\u00eancias passou a exigir a apresenta\u00e7\u00e3o do documento para transportar encomendas.<\/p>\n

A obrigatoriedade da nota fiscal de mercadoria parte do princ\u00edpio de que mercadorias sujeitas \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o precisam ser acompanhadas de nota fiscal. Com a resolu\u00e7\u00e3o, a encomenda que n\u00e3o estiver com a nota fiscal de mercadoria ter\u00e1 a postagem recusada pelos Correios.<\/p>\n

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Veja tamb\u00e9m:Porque vender pela internet precisa de nota fiscal<\/a><\/strong><\/p>\n

Tudo que voc\u00ea precisa saber sobre Nota Fiscal de Mercadoria<\/h2>\n

Nota fiscal de mercadoria ou Declara\u00e7\u00e3o de Conte\u00fado?<\/h3>\n

Caso n\u00e3o haja a nota fiscal de mercadoria, os Correios exigem que o produto esteja acompanhado ao menos de uma Declara\u00e7\u00e3o de Conte\u00fado.<\/p>\n

O documento \u00e9 dedicado exclusivamente aos remetentes n\u00e3o-contribuintes, desprovidos de nota fiscal, e que portanto declararem que sua mercadoria n\u00e3o far\u00e1 uso do transporte para fins comerciais.<\/p>\n

Neste caso, a declara\u00e7\u00e3o pode ser impressa em arquivo Docx ou em arquivo PDF e apresentada no ato da postagem para que o transporte da mercadoria seja realizado. Para adquiri-la, o remetente deve preencher o formul\u00e1rio da declara\u00e7\u00e3o no site dos Correios.<\/p>\n

Acesse a p\u00e1gina para conferir o formul\u00e1rio de Declara\u00e7\u00e3o de Conte\u00fado<\/a><\/strong> \u00a0ou clique para baixar a Declara\u00e7\u00e3o de Conte\u00fado em pdf<\/a><\/strong>.<\/p>\n

Onde colocar a nota fiscal de mercadoria?<\/h3>\n

A nota fiscal de mercadoria deve ser fixada na parte externa da embalagem. \u00c9 recomendado envolver a nota com um pl\u00e1stico para que o documento seja preservado. A nota n\u00e3o poder\u00e1 ser colocada no interior de caixas ou embalagens, nem o remetente poder\u00e1 escrever fora da caixa avisando que h\u00e1 nota dentro da embalagem.<\/p>\n

DICA: Entenda como cancelar Nota Fiscal eletr\u00f4nica em 4 passos<\/a><\/strong><\/p>\n

Medida afeta o Microempreendedor Individual?<\/h3>\n

A lei de obrigatoriedade da nota fiscal de mercadoria afeta diretamente o microempreendedor individual (MEI). Pela legisla\u00e7\u00e3o, a responsabilidade de apresentar a nota fiscal \u00e9 do remetente que comercializa produtos e faz uso de transportes para isto.<\/p>\n

Portanto, o MEI ter\u00e1 que apresentar a nota com suas mercadorias, mais um\u00a0desafio para os empreendedores<\/strong><\/a> de nosso pa\u00eds!<\/p>\n

Para quem acredita que poder\u00e1 pedir uma declara\u00e7\u00e3o de conte\u00fado, o protocolo 32\/01 adianta que o remetente declara, \u201csob as penas da lei, que o conte\u00fado da encomenda n\u00e3o constitui objeto de merc\u00e2ncia\u201d. Ou seja, ele afirma que n\u00e3o usar\u00e1 a mercadoria para comercializa\u00e7\u00e3o (venda de produtos).<\/p>\n

Vale refor\u00e7ar que a emiss\u00e3o de declara\u00e7\u00e3o de conte\u00fado trata do \u201ctransporte de bens entre n\u00e3o contribuintes\u201d de ICMS. O MEI \u00e9 optante pelo SIMEI, paga mensalmente R$ 1,00 referente ao ICMS.<\/p>\n

Casos em que a nota fiscal de mercadoria n\u00e3o ser\u00e1 obrigat\u00f3ria<\/h3>\n

A nota fiscal de mercadoria n\u00e3o ser\u00e1 obrigat\u00f3ria quando o remetente atestar via formul\u00e1rio de Declara\u00e7\u00e3o de Conte\u00fado que n\u00e3o far\u00e1 comercializa\u00e7\u00e3o de produtos via Correios ou quaisquer transporte, como j\u00e1 mencionamos acima.<\/p>\n

Neste caso, a nota fiscal ser\u00e1 dispensada e o remetente n\u00e3o ser\u00e1 cobrado pelos \u00f3rg\u00e3os de fiscaliza\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/p>\n

H\u00e1 outro caso de dispensa de nota fiscal de mercadoria. A lei de obrigatoriedade de nota fiscal de mercadoria cobre apenas o territ\u00f3rio nacional. Ou seja, pessoas ou empresas que vendem mercadorias internacionais ter\u00e3o que observar as leis espec\u00edficas deste segmento, em que a h\u00e1 tributa\u00e7\u00f5es diferentes.<\/p>\n

Saiba mais: O que \u00e9 Danfe Nota Fiscal? Pra que ele serve?<\/a><\/strong><\/p>\n

Quem ter\u00e1 que apresentar nota fiscal de mercadoria?<\/h3>\n

Todos os vendedores, com ou sem loja f\u00edsica e mesmo sem CNPJ ter\u00e3o que apresentar nota fiscal de mercadoria toda vez em que usarem o transporte para envio de encomenda aos seus clientes e fornecedores.<\/p>\n

Para refor\u00e7ar, segundo a lei, somente o remetente \u00e9 respons\u00e1vel pela apresenta\u00e7\u00e3o da nota fiscal de mercadoria e cabe \u00e0 ele a afirma\u00e7\u00e3o de que est\u00e1 transportando mercadorias comerciais para venda.<\/p>\n

Est\u00e3o inclu\u00eddos, pessoas f\u00edsicas ainda que a inten\u00e7\u00e3o for vender apenas um produto usando os Correios para postagem da encomenda ou qualquer outro transporte.<\/p>\n

Segue a lista de quem deve apresentar nota fiscal de mercadoria:<\/h4>\n