{"id":14452,"date":"2026-09-24T10:13:56","date_gmt":"2026-09-24T13:13:56","guid":{"rendered":"https:\/\/nfe.io\/blog\/?p=14452"},"modified":"2026-09-24T10:13:56","modified_gmt":"2026-09-24T13:13:56","slug":"codigo-de-tributacao-nacional-mei","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/nfe.io\/blog\/financeiro\/codigo-de-tributacao-nacional-mei\/","title":{"rendered":"C\u00f3digo de tributa\u00e7\u00e3o nacional: como o MEI deve consultar"},"content":{"rendered":"

O C\u00f3digo de Tributa\u00e7\u00e3o Nacional\u00a0 \u00e9 uma classifica\u00e7\u00e3o num\u00e9rica padronizada de 6 d\u00edgitos institu\u00edda pelo Comit\u00ea Gestor da NFS-e Nacional para identificar e categorizar uniformemente os servi\u00e7os prestados em todo o territ\u00f3rio brasileiro, substituindo os antigos c\u00f3digos municipais e servindo como par\u00e2metro obrigat\u00f3rio para que o MEI emita sua Nota Fiscal de Servi\u00e7o Eletr\u00f4nica no portal nacional da Receita Federal.<\/span><\/i><\/p><\/blockquote>\n

A unifica\u00e7\u00e3o dos sistemas de emiss\u00e3o da Nota Fiscal de Servi\u00e7o eletr\u00f4nica (NFS-e) para o Microempreendedor Individual marcou uma das transforma\u00e7\u00f5es mais relevantes na desburocratiza\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria do pa\u00eds. Segundo estat\u00edsticas do Minist\u00e9rio do Desenvolvimento, Ind\u00fastria, Com\u00e9rcio e Servi\u00e7os (MDIC), o Brasil conta com mais de 15 milh\u00f5es de MEIs registrados, representando a grande maioria das pessoas jur\u00eddicas ativas em territ\u00f3rio nacional.<\/span><\/p>\n

Antes da padroniza\u00e7\u00e3o institu\u00edda pela Resolu\u00e7\u00e3o CGSN n\u00ba 169\/2022, cada um dos mais de 5.500 munic\u00edpios brasileiros operava com regras pr\u00f3prias, portais municipais distintos e listas locais de c\u00f3digos de servi\u00e7os desarticuladas entre si. Com a cria\u00e7\u00e3o do Emissor Nacional da NFS-e pela Receita Federal, essa fragmenta\u00e7\u00e3o foi substitu\u00edda por um classificador \u00fanico: o <\/span>C\u00f3digo de Tributa\u00e7\u00e3o Nacional<\/b>.<\/span><\/p>\n

Para microempreendedores, contadores, CTOs e desenvolvedores de ERPs e sistemas de faturamento, compreender o papel dessa tabela e como localizar o c\u00f3digo correto \u00e9 indispens\u00e1vel para parametrizar o software emissor e garantir a emiss\u00e3o de notas sem inconsist\u00eancias cadastrais.<\/span><\/p>\n

Abaixo, detalhamos o conceito do C\u00f3digo de Tributa\u00e7\u00e3o Nacional, sua finalidade, como consultar a tabela oficial e seus impactos na emiss\u00e3o de notas fiscais do MEI.<\/span><\/p>\n

O que \u00e9 C\u00f3digo de Tributa\u00e7\u00e3o Nacional?<\/b><\/h2>\n

O C\u00f3digo de Tributa\u00e7\u00e3o Nacional (CTN) \u00e9 uma estrutura padronizada de classifica\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria composta por <\/span>6 d\u00edgitos num\u00e9ricos<\/b>, desenvolvida pelo Comit\u00ea Gestor da Nota Fiscal de Servi\u00e7o Eletr\u00f4nica (CGNFS-e) em conjunto com a Receita Federal do Brasil.<\/span><\/p>\n

Essa codifica\u00e7\u00e3o toma como refer\u00eancia direta \u00e0 lista de servi\u00e7os anexa \u00e0 <\/span>Lei Complementar n\u00ba 116\/2003<\/b>, subdividindo os itens e subitens legais em n\u00edveis mais espec\u00edficos de atividade econ\u00f4mica.<\/span><\/p>\n

Diferente do C\u00f3digo Nacional de Atividade Econ\u00f4mica (CNAE) \u2014 que define o ramo de neg\u00f3cio registrado no CNPJ da empresa \u2014, o C\u00f3digo de Tributa\u00e7\u00e3o Nacional identifica de <\/span>forma granular<\/b> a <\/span>natureza exata do servi\u00e7o que est\u00e1 sendo prestado e faturado naquele documento fiscal espec\u00edfico<\/b>.<\/span><\/p>\n

Para que serve o C\u00f3digo de Tributa\u00e7\u00e3o Nacional?<\/b><\/h2>\n

A cria\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo de Tributa\u00e7\u00e3o Nacional teve como prop\u00f3sito eliminar a assimetria de informa\u00e7\u00f5es fiscais entre os munic\u00edpios e a Uni\u00e3o, cumprindo fun\u00e7\u00f5es essenciais:<\/span><\/p>\n

    \n
  • Harmoniza\u00e7\u00e3o da taxonomia de servi\u00e7os em todo o pa\u00eds:<\/b> Substitui os antigos c\u00f3digos tribut\u00e1rios municipais (CTM), permitindo que uma mesma atividade (como desenvolvimento de software ou pintura predial) receba a mesma identifica\u00e7\u00e3o fiscal, independentemente de a nota ser emitida em Manaus, Porto Alegre ou S\u00e3o Paulo.<\/span><\/li>\n
  • Determina\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica do tratamento tribut\u00e1rio:<\/b> O c\u00f3digo permite que o motor de valida\u00e7\u00e3o da Receita Federal identifique instantaneamente o local de incid\u00eancia do Imposto sobre Servi\u00e7os (ISS), aplicando de forma automatizada as regras de reten\u00e7\u00e3o na fonte ou de isen\u00e7\u00e3o.<\/span><\/li>\n
  • Integra\u00e7\u00e3o simplificada via APIs:<\/b> Para desenvolvedores de plataformas SaaS e ERPs, o c\u00f3digo serve como chave relacional unificada, eliminando a necessidade de construir tabelas de convers\u00e3o manuais para cada prefeitura integrada ao sistema.<\/span><\/li>\n<\/ul>\n

    Quais s\u00e3o os C\u00f3digos de Tributa\u00e7\u00e3o Nacional do MEI?<\/b><\/h2>\n

    Como o MEI possui um rol restrito de ocupa\u00e7\u00f5es autorizadas pela legisla\u00e7\u00e3o do Simples Nacional, os C\u00f3digos de Tributa\u00e7\u00e3o Nacional aplic\u00e1veis a essa categoria espelham as atividades regulamentadas pelo Comit\u00ea Gestor.<\/span><\/p>\n

    A correla\u00e7\u00e3o baseia-se no cruzamento entre a ocupa\u00e7\u00e3o permitida ao MEI (vinculada ao CNAE cadastrado no Certificado da Condi\u00e7\u00e3o de Microempreendedor Individual – CCMEI) e o subitem correspondente da Lei Complementar n\u00ba 116\/2003.<\/span><\/p>\n

    Abaixo, destacamos alguns exemplos comuns de correspond\u00eancia de atividades de servi\u00e7os executadas por MEIs:<\/span><\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n\n
    Segmento do MEI<\/b><\/td>\nOcupa\u00e7\u00e3o \/ Atividade T\u00edpica<\/b><\/td>\nRefer\u00eancia LC 116\/2003<\/b><\/td>\nC\u00f3digo de Tributa\u00e7\u00e3o (Exemplo)<\/b><\/td>\n<\/tr>\n
    Constru\u00e7\u00e3o e Reparos<\/b><\/td>\nEletricista, pintor, carpinteiro, pedreiro<\/span><\/td>\nSubitem 7.02 \/ 7.05<\/span><\/td>\n07.02.01<\/span> \/ <\/span>07.05.01<\/span><\/td>\n<\/tr>\n
    Beleza e Est\u00e9tica<\/b><\/td>\nCabeleireiro, barbeiro, manicure<\/span><\/td>\nSubitem 6.01 \/ 6.02<\/span><\/td>\n06.01.01<\/span> \/ <\/span>06.02.01<\/span><\/td>\n<\/tr>\n
    Educa\u00e7\u00e3o e Treinamento<\/b><\/td>\nProfessor particular, instrutor<\/span><\/td>\nSubitem 8.02<\/span><\/td>\n08.02.01<\/span><\/td>\n<\/tr>\n
    Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o<\/b><\/td>\nT\u00e9cnico de manuten\u00e7\u00e3o de computadores<\/span><\/td>\nSubitem 1.07<\/span><\/td>\n01.07.01<\/span><\/td>\n<\/tr>\n
    Transporte Municipal<\/b><\/td>\nMotorista de aplicativo, motoboy<\/span><\/td>\nSubitem 16.01<\/span><\/td>\n16.01.01<\/span><\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

    Como consultar o C\u00f3digo de Tributa\u00e7\u00e3o Nacional da sua atividade<\/b><\/h2>\n

    Para identificar com seguran\u00e7a o c\u00f3digo exato que deve constar no faturamento, o usu\u00e1rio ou o integrador t\u00e9cnico pode seguir as seguintes etapas oficiais:<\/span><\/p>\n

    1. Acesso \u00e0 documenta\u00e7\u00e3o do Portal da NFS-e Nacional<\/b><\/h3>\n

    Acesse a p\u00e1gina oficial da Nota Fiscal de Servi\u00e7o Eletr\u00f4nica da Receita Federal e navegue at\u00e9 a se\u00e7\u00e3o de downloads e documenta\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica. L\u00e1 \u00e9 disponibilizada a <\/span>Tabela de Correspond\u00eancia CNAE x C\u00f3digo de Tributa\u00e7\u00e3o Nacional<\/b> em formato de planilha (XLSX\/CSV).<\/span><\/p>\n

    2. Cruzamento pelo CNAE da empresa<\/b><\/h3>\n

    Localize na planilha o CNAE prim\u00e1rio ou secund\u00e1rio registrado no cart\u00e3o CNPJ do MEI. A tabela oficial indicar\u00e1 quais c\u00f3digos de tributa\u00e7\u00e3o nacional est\u00e3o juridicamente vinculados e autorizados para aquela classifica\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica.<\/span><\/p>\n

    3. Configura\u00e7\u00e3o dos “Servi\u00e7os Favoritos” no Emissor Web<\/b><\/h3>\n

    No portal de emiss\u00e3o simplificada do MEI, o microempreendedor pode cadastrar seus servi\u00e7os recorrentes na aba de <\/span>Servi\u00e7os Favoritos<\/b>. Ao selecionar a atividade correspondente uma \u00fanica vez, o sistema armazena o C\u00f3digo de Tributa\u00e7\u00e3o Nacional definitivo, dispensando a busca manual a cada emiss\u00e3o de nota.<\/span><\/p>\n

    C\u00f3digo de Tributa\u00e7\u00e3o Nacional impacta a emiss\u00e3o de notas fiscais do MEI?<\/b><\/h2>\n

    Sim, a escolha e o envio desse par\u00e2metro produzem efeitos diretos no sucesso da transmiss\u00e3o do documento e no enquadramento fiscal da opera\u00e7\u00e3o:<\/span><\/p>\n

      \n
    • Valida\u00e7\u00e3o mandat\u00f3ria de schema:<\/b> No ambiente nacional da NFS-e, o campo do C\u00f3digo de Tributa\u00e7\u00e3o Nacional \u00e9 de preenchimento obrigat\u00f3rio. Se o c\u00f3digo for omitido ou enviado com uma numera\u00e7\u00e3o inexistente na tabela da Receita Federal, o Web Service rejeita a emiss\u00e3o imediatamente.<\/span><\/li>\n
    • Blindagem contra reten\u00e7\u00f5es indevidas de ISS:<\/b> O MEI recolhe o ISS em valor fixo mensal atrav\u00e9s do Documento de Arrecada\u00e7\u00e3o do Simples Nacional (DAS-MEI). Ao informar o c\u00f3digo correto no emissor nacional,a NFS-e registra o enquadramento do MEI como recolhedor do ISS via DAS-MEI e sinaliza essa condi\u00e7\u00e3o ao tomador, que \u00e9 o respons\u00e1vel legal pela decis\u00e3o de reter ou n\u00e3o o imposto na fonte. .<\/span><\/li>\n
    • Conformidade com o CCMEI:<\/b> A emiss\u00e3o de notas com c\u00f3digos de tributa\u00e7\u00e3o referentes a servi\u00e7os n\u00e3o cadastrados no CNPJ do MEI pode gerar alertas autom\u00e1ticos na Receita Federal, expondo a empresa a riscos de desenquadramento compuls\u00f3rio do regime simplificado.<\/span><\/li>\n<\/ul>\n

      Automatize a emiss\u00e3o de notas fiscais de servi\u00e7o com a NFE.io<\/b><\/h2>\n

      Para desenvolvedores de ERPs, plataformas de gest\u00e3o financeira e contabilidades digitais, lidar com a transi\u00e7\u00e3o entre sistemas legados de prefeituras e o novo padr\u00e3o nacional da NFS-e pode gerar atrito de integra\u00e7\u00e3o e altos custos de manuten\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

      A <\/span>NFE.io<\/b> oferece uma infraestrutura completa de APIs RESTful que abstrai toda essa complexidade operacional, conectando seu software a um motor fiscal unificado e resiliente.<\/span><\/p>\n

        \n
      • Endpoints RESTful padronizados:<\/b> Emita notas fiscais de servi\u00e7o (NFS-e), produtos (NF-e) e consumidor (NFC-e) consumindo <\/span>endpoints<\/b> est\u00e1veis via JSON, sem precisar desenvolver parsers manuais ou adaptar integra\u00e7\u00f5es para m\u00faltiplos layouts municipais.<\/span><\/li>\n
      • Valida\u00e7\u00e3o pr\u00e9via de par\u00e2metros fiscais:<\/b> A API verifica a consist\u00eancia dos campos fiscais \u2014 incluindo c\u00f3digos de tributa\u00e7\u00e3o, al\u00edquotas e enquadramentos societ\u00e1rios \u2014 antes do envio oficial, reduzindo drasticamente as rejei\u00e7\u00f5es de lotes.\u00a0<\/span><\/li>\n
      • Guarda legal dos XMLs por 5 anos:<\/b> Todos os documentos fiscais emitidos s\u00e3o armazenados automaticamente em nuvem segura e criptografada pelo prazo estipulado pelo prazo estipulado pelo artigo 195, par\u00e1grafo \u00fanico, do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional\u00a0 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional .<\/span><\/li>\n
      • Ambiente de Sandbox completo:<\/b> Valide <\/span>schemas de payload, <\/b>, teste simula\u00e7\u00f5es de emiss\u00e3o com diferentes c\u00f3digos de tributa\u00e7\u00e3o e estruture o recebimento de Webhooks em um ambiente de Homologa\u00e7\u00e3o seguro com risco zero.<\/span><\/li>\n<\/ul>\n

        Simplifique o faturamento e mantenha o seu software em conformidade cont\u00ednua com os padr\u00f5es fiscais nacionais. Acesse a documenta\u00e7\u00e3o oficial da <\/span>NFE.io<\/b>, conhe\u00e7a nossos <\/span>endpoints<\/b> e eleve a efici\u00eancia da camada fiscal da sua aplica\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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