A NFS-e Nacional é um projeto do governo do país para regulamentar um padrão nacional de emissão de NFS-e. Além disso, busca a construção de um repositório para controle das NFS-e expedidas e a disponibilização de um emissor de nota público.
O projeto beneficia as administrações tributárias, na medida em que padroniza e melhora a qualidade das informações, racionalizando os custos governamentais e gerando mais eficiência na atividade fiscal.
Quer entender a fundo como funciona a NFS-e Nacional e quais empresas já devem se adequar ao novo processo de emissão? Continue a leitura!
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Veja também: O que é, quando e como lançar uma nota fiscal de entrada?
O que é NFS-e Nacional?
A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) Nacional foi anunciada em dezembro de 2016 como parte de um conjunto de medidas do Governo Federal para minimizar a burocracia enfrentada pelas empresas. Podemos dizer, então, que é um modelo padrão que deve ser usado por todos os municípios.
Até então, para o prestador de serviços emitir uma nota fiscal, era necessário que ele procurasse a prefeitura da sua cidade para verificar quais são os requisitos a atender.
Como o Imposto Sobre Serviços (ISS) é um tributo que compete aos municípios arrecadar, as regras são definidas em âmbito local.
O que o NFS-e Nacional propõe é estabelecer um modelo padrão para emissão de nota fiscal eletrônica de serviço em todo o país. A intenção é repetir o sucesso da NF-e, que é a nota fiscal eletrônica para produtos.
O projeto é uma iniciativa da Receita Federal com a Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (Abrasf). Dentre os principais objetivos, podemos citar:
- racionalizar e padronizar as obrigações fiscais;
- reduzir os custos para os contribuintes;
- facilitar a troca de informações entre os Fiscos (municipal, estadual e federal);
- aumentar o controle sobre a circulação e declaração dos impostos;
- permitir que o Governo Federal tenha acesso à arrecadação das prefeituras e assim, possa otimizar os repasses para os municípios.
Ainda em dúvida sobre a o que é a NFS-e Nacional? Então, confira este quadro resumo sobre a nota fiscal de serviço nacional:
Como funciona o NFS-e Nacional? Entenda o que mudou
Para entender como funciona o NFS-e na prática, é importante compreender o que mudou. A alteração ocorre apenas no sistema usado pelo empresário. Em vez de recorrer ao sistema da prefeitura, é necessário recorrer ao sistema nacional. A tributação continuará a mesma.
Se você já está familiarizado com a NF-e, certamente é mais fácil se adaptar ao NFS-e Nacional.
Certificado Digital
O certificado digital funciona como a identidade da sua empresa no meio on-line, validando documentos eletrônicos como a NFS-e. Por isso, quando a emissão de notas fiscais for padronizada para todo o Brasil, é provável que o certificado digital seja exigido para garantir a autenticidade das informações.
Vantagens da NFS-e Nacional
Listamos algumas vantagens da NFS-e Nacional para ambos os lados envolvidos no projeto: empreendedores e entidades governamentais. Confira!
Nota fiscal emitida em massa via excel?
Na NFE.io você conta com emissão de notas fiscais de serviço em massa via Excel. O que acha?
Para os empreendedores
A seguir, você confere algumas vantagens da NFS-e Nacional para os empreendedores:
- gestão tributária mais ágil;
- facilidade na restituição de créditos tributários;
- redução de custos com papel, impressão e armazenamento;
- obrigações acessórias simplificadas;
- processo de emissão padronizado;
- geração automática da guia de recolhimento;
- possibilidade de enviar a nota por e-mail.
Para o Governo Federal
Veja com o governo se beneficia da implementação da NFS-e Nacional:
- mais eficiência no combate à sonegação;
- aumento do controle sobre os impostos municipais;
- estímulo a novos investimos;
- mais precisão sobre a participação do setor de serviços no PIB;
- fiscalização otimizada.
Saiba mais: O que é Ginfes Nota Fiscal: Veja o passo a passo de como usar
Como emitir a NFS-e Nacional na sua empresa?
Para usar o NFS-e Nacional na sua empresa, é preciso:
- fazer o credenciamento;
- se cadastrar no sistema;
- fazer a emissão da nota fiscal;
- se atentar ao detalhamento.
Veja mais sobre cada etapa a seguir.
Passo 1 – Credenciamento
O empresário precisa comparecer até a prefeitura da sua cidade para criar uma senha web, exceto em casos de municípios que já aderiram à obrigatoriedade do certificado digital.
Em seguida, ele deve preencher um formulário de credenciamento e apresentar a via original do CPF, identidade do representante legal e todos os atos constitutivos da pessoa jurídica.
Passo 2 – Cadastro no sistema
Após o credenciamento, a empresa prestadora de serviços precisa se cadastrar no sistema. O empresário, então, fornece todos os dados pertinentes (CNPJ, razão social, atividades, etc). É possível, inclusive, personalizar a nota fiscal com o logo da marca e o site, por exemplo.
Passo 3 – Emissão da nota fiscal
Nessa etapa, o empresário precisa escolher qual será a metodologia para emissão da nota fiscal. Se for por Intermediação, é o CNPJ da empresa intermediária que deverá ser informado; se for por Substituição, informa-se o CNPJ da empresa que requisita o serviço.
A atividade que a empresa exerce também deve ser informada. O próprio Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) da Receita Federal disponibiliza uma lista com os códigos de cada atividade regulamentada.
Passo 4 – Detalhamento
Assim como nas notas fiscais convencionais, a NFS-e também deve conter uma série de informações, como descrição das tarefas desempenhadas, horas trabalhadas, valor de cada serviço, etc.
Vários itens podem ser incluídos na mesma nota, contanto que estejam devidamente enquadrados no tipo de atividade definida no Passo 3.
Um tributo que recai sobre a nota fiscal de serviços nacional é o ISS. Por isso, que tal saber um pouco mais sobre ele? Então, confira este infográfico:
Prazo de implementação para todo o Brasil
Em julho de 2022, o Ambiente de Dados Nacional (ADN), o Portal Nacional da NFS-e e os Portais Municipais e Nacional foram disponibilizados aos municípios conveniados ((São Paulo, Belo Horizonte, Rio de Janeiro, Brasília, Porto Alegre, Maringá e Marabá) para uso facultativo pelos MEIs.
Em 1º de janeiro de 2023 a disponibilização ocorreu para todos os MEIs, independente de convênio do município.
Em setembro de 2023, a emissão de nota fiscal para MEI via NFS-e Nacional se tornou obrigatória, segundo a Resolução CGSN nº 172/2023.
Embora os MEIs já estejam usando o novo ambiente de emissão, ainda não há uma data determinada para que as demais empresas entrem obrigatoriamente no novo fluxo.
Desafios
Alguns fatores impedem a rápida implementação do NFS-e em todo o país. Dentre os principais desafios, destacam-se:
- conseguir organizar e unificar todas as legislações e padrões de notas fiscais de serviços de cada prefeitura;
- criar e aprovar uma lei federal para que a NFS-e seja implementada de cima para baixo.
Quem é obrigado a emitir NFS-e nacional?
Desde setembro de 2023, Microempreendedores Individuais passaram a emitir a NFS-e pelo sistema nacional obrigatoriamente.
Além disso, as cidades homologadas no sistema viabilizaram o cronograma de disponibilização da plataforma para seus contribuintes de maneira individualizada.
Em Porto Alegre, por exemplo, a partir de outubro de 2023, os prestadores de serviços que se enquadram em sociedades de profissionais também migraram para o novo sistema. E, após novembro, os demais contribuintes que fazem parte do Simples Nacional terão a necessidade de entrar para a plataforma.
Gerenciamento e automação de notas fiscais
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